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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 19/10/2015
Julgamento
13 de Outubro de 2015
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1535892_591a7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : RAFAELA NUNES DA CRUZ
ADVOGADO : MARCELO SILVESTRE FIORESE E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO-FURTO. PRESTADOR DE SERVIÇO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 327, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública, como no caso concreto.

2. A prática delitiva foi amplamente comprovada pela prova testemunhal, documental, pericial e pela própria confissão da acusada.

3. Emanando a condenação da agravante do exame das provas carreadas aos autos, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial, a teor do óbice contido no verbete sumular 7 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer, Jorge Mussi e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de outubro de 2015 (Data do Julgamento).
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : RAFAELA NUNES DA CRUZ
ADVOGADO : MARCELO SILVESTRE FIORESE E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Cuida-se de agravo regimental interposto por RAFAELA NUNES DA CRUZ em adversidade à decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, interposto em adversidade a acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 420):

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO-FURTO. ART. 312, § 1º, DO CP. CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SAQUE FRAUDULENTO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CORRELAÇÃO ENTRE PEDIDO E SENTENÇA.

1. Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha para prestadora contratada para a execução de serviços em agência da Caixa Econômica Federal;

2. A apropriação de valores oriundos de títulos de capitalização por funcionário que apõe assinaturas falsas em nome de clientes nos respectivos documentos de resgate configura a figura típica do art. 312, § 1º, do Código Penal (peculato-furto).

3. A denúncia que contenha descrição fática pormenorizada de crimes praticados em continuidade delitiva autoriza o Poder Judiciário a aplicar o aumento de pena derivado do art. 71 do Código Penal, ainda que o Ministério Público não tenha mencionado expressamente o dispositivo. O réu defende-se apenas dos fatos descritos na petição inicial, pois a correta capitulação jurídica toca ao Poder Judiciário. Não configurada no caso concreto qualquer violação ao princípio da congruência.

Ao recurso especial foi negado seguimento em razão da incidência da Súmula 7⁄STJ.

No presente recurso, alega a recorrente que a questão objeto do recurso especial denegado não trata de reexame de provas, "mas sim de debate acerca de questões exclusivas de direito, notadamente o debate sobre a correta tipificação penal (...) não se estando diante de caso de peculato, sendo caso onde é também possível a aplicação de princípios despenalizadores como da insignificância e proporcionalidade" (e-STJ fl. 555).

Aduz que o cerne da insurgência recursal é que a condenação baseou-se em juízo ilegal de presunção, não se tratando de examinar o conteúdo de fato ou prova, mas simplesmente verificar se existe a necessária prova de natureza pericial, conforme previsto no tabulário processual penal.

E conclui:

Embora tenha a recorrente admitido em sede policial e perante o juízo a apropriação de valores, ela também aduz que não sabe precisar quais foram os clientes e a totalidade de dinheiro que se apropriou.
Diante disso, não confessou a recorrente ter se apoderado da totalidade daquele valor, não sendo justa nem correta a conclusão do acórdão.

Diante disso, não se pode imputar à Rafaela a totalidade de apropriação dos valores descritos na denúncia, como ocorre na decisão vergastada, pois a perícia não apontou indícios de falsificação de sua parte na totalidade das assinaturas periciadas, também não havendo prova de que Rafaela, de fato, se apossou das quantias dos títulos de capitalização de todos os clientes indicados pela Caixa, porque isso não aconteceu, em sua relação, não podendo responder por eventuais condutas realizadas por terceiros.

Ante a isso, o valor que comprovadamente e assumidamente foi apropriado por Rafaela certamente é muito menor do que o descrito na denúncia, devendo ela ser somente responsabilizada por aqueles dos quais a perícia concluiu por indícios de falsificação na assinatura.

Vale lembrar também que pairando dúvida, é consabido que deverá ser aplicado o princípio in dúbio pro reo, ao que restou assim negada vigência ao art. 386, II, do CPP é clara em determinar que na dúvida, a solução é pela absolvição.

Requer a reconsideração da decisão agravada, para se desclassificar a conduta da agravante para exercício arbitrário das próprias razões ou, na pior das hipóteses, para apropriação indébita, além do reconhecimento de negativa de vigência dos arts. 386, II e III, e 395, II e III, do Código de Processo Penal, pois houve a prévia restituição do valor apropriado, inexistindo justa causa para a ação penal ao tempo do recebimento da denúncia.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

A irresignação não merece prosperar.

Consta dos autos que a recorrente foi denunciada como incursa no art. 312, § 1º, do Código Penal, c⁄c art. 327 do mesmo diploma (peculato praticado por funcionário público). Na sentença, foi condenada à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída por medidas restritivas de direito.

Sobre os fatos, o Tribunal a quo teceu as seguintes considerações (e-STJ fls. 415⁄418):

1. Materialidade e autoria. Não há controvérsia acerca da materialidade e autoria delitivas. Nos autos do inquérito policial nº 50024951620114047107, inaugurado por notitia criminis apresentada pelos gerentes da agência da Caixa Econômica Federal situada em Caxias, há cópia do PAD nº 0465.2010.5338, em que se apurou a existência de saques fraudulentos de títulos de capitalização. A investigação administrativa demonstrou que as assinaturas apostas nos documentos de resgate provinham de RAFAELA NUNES CRUZ, o que ensejou sua oitiva pelas autoridades policiais. Na oportunidade, RAFAELA confessou a integralidade dos fatos que lhe são imputados e, posteriormente, em Juízo, ratificou tal confissão.

Assim, configurada a autoria e materialidade criminal, não há dúvidas acerca da correção da sentença condenatória sob tal perspectiva. Passo a analisar as teses defensivas.

2. Desclassificação da conduta. Exercício arbitrário das próprias razões. Dispõe o art. 345 do Código Penal:

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

O STJ, no bojo do Resp nº 1.101.831⁄RS, de relatoria da Min. Laurita Vaz, já consignou que 'para a configuração do crime de exercício arbitrário das próprias razões é necessário que a pretensão seja legítima, o que não ocorre se o agente, mediante o uso de violência e grave ameaça, subtrai bens e exige o pagamento de juros oriundos do crime de usura'.

O raciocínio apresentado pelo Tribunal Superior ao longo do voto condutor do acórdão demonstra que a 'legitimidade' da pretensão exercida pelo agente não comporta um juízo objetivo de licitude ou ilicitude, mas de proporcionalidade entre a lesão praticada pelo exercício arbitrário e a pretensão justificável sob a perspectiva do próprio agente. Nessa perspectiva, in casu, a tese defensiva não se sustenta.

Em primeiro lugar, RAFAELA NUNES afirmou em seu interrogatório que os bônus financeiros decorrentes das metas de venda alcançadas giravam em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais e cresciam de acordo com o volume total das vendas realizadas pela corretora. Ponderou que as regras costumavam ser alteradas no curso do exercício corrente, assim como muitas vezes o valor do bônus não era integralmente satisfeito por sua empregadora.

Ora, fazendo um exercício matemático comezinho, percebe-se que, mesmo diante da hipótese de supressão integral dos bônus ao longo de todo o período em que se consumaram os delitos (aproximadamente 02 anos), o valor injustamente negado à acusada giraria ao redor dos R$ 12.000,00 (doze mil reais). Tal quantia é substancialmente inferior aos mais de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) que foram indevidamente sacados por RAFAELA mediante perpetração de fraudes.

Em segundo lugar, a tese mostra-se completamente descabida quando se coloca em perspectiva o sujeito passivo em face de quem teria sido exercida arbitrariamente a pretensão. Perceba-se que o suposto 'calote' sofrido por RAFAELA partiu da empresa FENAE ADMINISTRADORA DE SEGUROS, sua empregadora, porém o 'ressarcimento' foi buscado mediante supressão de recursos de clientes da Caixa Econômica Federal, que tiveram de ser reembolsados posteriormente pela empresa pública. Não há como qualificar a conduta criminosa praticada como mero 'exercício arbitrário de razões', porquanto inexistente justificativa para realização das falsificações documentais e apropriação de recursos alheios, quiçá justificativa proporcional.

Improcedente, pois, a apelação quanto ao ponto em cotejo.

3. Desclassificação. Apropriação indébita. A tese subsidiária trazida pela defesa também não prospera. Assim prevê o art. 168 do Código Penal:

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

A simples leitura do tipo penal afasta qualquer possibilidade de aplicação da A simples leitura do tipo penal afasta qualquer possibilidade de aplicação da norma ao caso concreto, porquanto RAFAELA NUNES jamais teve a posse ou detenção dos recursos para, posteriormente, tomá-los para si como se proprietária fosse. Os valores subtraídos eram de clientes da Caixa Econômica Federal, encontravam-se tutelados pela instituição financeira e a ré não tinha qualquer ingerência sobre os mesmos. A subtração se deu mediante aposição de assinaturas fraudulentas, indução de funcionários em erro e, por fim, utilização de logins e senhas desses mesmo funcionários, sem autorização prévia, para acesso ao sistema informatizado do banco. Em síntese, a propriedade e a posse ilícita foram tomadas em um único momento através da mesma conduta criminosa. Não se tratou de mera inversão ilícita do título da posse.

Rechaço, nesses termos, a apelação quanto ao ponto.

4 . Peculato-furto. Elementos do crime. As disposições constantes no Código Penal acerca do crime de peculato são as seguintes:

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ Io - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Funcionário público

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ Io - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

A dicção da lei exige apenas que o sujeito ativo do delito exerça 'função' em paraestatal, o que não se confunde com relação empregatícia direta ou qualquer outro vínculo formal de emprego. Mais do que isso, equipara a funcionário público aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada com a Administração Pública, tudo a indicar que a condição de funcionário público, para fins penais, concretiza-se como exercício de atribuições que estejam ligadas, de alguma forma, ao poder público (seja de forma direta, seja de forma indireta, até mesmo quando não remunerada), de modo a dar ensejo à prática criminosa. Basta, pois, para que a equiparação a funcionário público se opere, que as circunstâncias do desempenho do mister do agente tragam a ele alguma facilidade específica para cometimento do delito. Nesse sentido já se pronunciou este Tribunal:

(...).

Também é relevante notar que o fato da Caixa Econômica Federal ter sido ressarcida pela empregadora da ré não a desqualifica como vítima no crime em tela. Perceba-se que a subtração se deu sob o patrimônio de seus clientes, ou seja, valores que se encontravam sob sua guarda e responsabilidade. RAFAELA, valendo-se da função exercida no seio da agência bancária, violou o ordenamento jurídico e causou prejuízo à empresa pública federal. O ressarcimento voluntário feito pela empregadora (FENAE ADMINISTRADORA DE SEGUROS), como dito, não passa de fato alheio a seara penal e que teve como intuito manter a boa relação comercial entre as empresas. O futuro ressarcimento dos danos a ser suportado pela ré acabará, por consectário lógico, sendo revertido à corretora de seguros na condição de sub-rogada no prejuízo, mas não modificará a vítima do delito.

Por todo exposto, entendo que a ré preenche os requisitos para ser considerada funcionária pública, que a vítima do delito efetivamente foi a Caixa Econômica Federal, bem como que todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo de peculato previsto no art. 312, § 1º, do Código Penal restam presentes no caso concreto.

5 Valor total do dano. Sobre o tema assim se pronunciou o magistrado de primeiro grau:

Alega ainda a defesa que o valor apropriado pela ré seria muito menor do que o descrito na denúncia, apenas o montante relativo à falsidade das assinaturas descritas na perícia. Entretanto, a própria acusada confessou à polícia 'QUE a declarante tem conhecimento dos fatos ora investigados no presente inquérito, bem como das acusações que lhe são feitas;

QUE a declarante, neste momento, confessa que praticou todos os atos ora investigados' (evento 6, AUTO-QUALIFIC4 do inquérito). Além disso, não há qualquer indício de que outra pessoa que tivesse o nível de acesso franqueado à ré às rotinas bancárias, dentro do ambiente de trabalho da Caixa Econômica Federal, pudesse ter concorrido para o desvio dos valores.

Anote-se que o Laudo Pericial grafotécnico nº 0141⁄2011, produzido no curso do procedimento administrativo de investigação, não conclui peremptoriamente que alguns dos saques descritos na inicial não tenham sido fraudulentos, mas apenas que a qualidade do material periciado não permitia afirmar categoricamente que a assinatura havia partido do punho de RAFAELA.

Todavia, os depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação revelaram que a fraude cometida no levantamento dos recursos de todos os clientes mencionados na exordial foi apurada também por outras vias, porquanto a Caixa entrevistou pessoalmente tais pessoas e confirmou que os saques não haviam sido por elas ordenados. Apropria ré, no curso de seu interrogatório, afirmou não ter contado com o auxílio de nenhum outro funcionário da Caixa Econômica Federal para realização dos saques fraudulentos. Assim, considerando o modus operandi (saques indevidos de títulos de capitalização), o período dos saques (época em que a ré estava praticando os crimes), bem como o local onde o delito ocorreu (agência da CEF de Caxias do Sul), parece-me suficientemente comprovada a autoria e materialidade delitivas em relação a todos os ilícitos descritos na inicial.

(...).

7. Dosimetria e arrependimento posterior. O Juízo de origem aplicou a causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior) em razão da feitura de depósito pela ré com o intuito de ressarcir os prejuízos causados à Caixa Econômica Federal. Em tal oportunidade, a redução da pena privativa de liberdade se deu no patamar de um terço, entretanto a defesa busca a elevação para o máximo legal previsto, notadamente dois terços.

Entendo que a sentença de primeiro grau não merece qualquer intervenção no ponto.

O depósito realizado pela ré (vide evento 27 do processo eletrônico), foi de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais), todavia o dano causado aos cofres da empresa pública federal girou na casa dos R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Ainda que a acusada tenha buscado reparar voluntariamente o dano, o fato é que essa restituição se deu por valor muito inferior àquele oriundo do crime perpetrado. Tenho, portanto, como adequada a redução da pena no grau mínimo.

O Tribunal a quo apreciou adequadamente a controvérsia, sopesando as provas dos autos para concluir que a conduta da acusada, ora agravante, amoldava-se à figura do art. 312, § 1º, do Código Penal, não se constatando qualquer maltrato às normas invocadas pela agravante.

A agravante, contratada para prestar serviços na Caixa Econômica Federal, equipara-se à funcionária pública, na exata dicção do art. 327, § 1º, do Código Penal. Nesse sentido, em hipóteses semelhantes, assim já decidiu esta Corte. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 71 E 155, § 4º, CP. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. BOLSA FAMÍLIA. SAQUES FRAUDULENTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA PERPETRADA CONTRA PROGRAMA ESTATAL QUE BUSCA RESGATAR DA MISERABILIDADE PARCELA SIGNIFICATIVA DA POPULAÇÃO. MAIOR REPROVAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES IMPLICA MAIOR EXASPERAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.

1. Estagiário de órgão público que, valendo-se das prerrogativas de sua função, apropria-se de valores subtraídos do programa bolsa-família subsume-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 312, § 1º, do Código Penal - peculato-furto -, porquanto estagiário de empresa pública ou de entidades congêneres se equipara, para fins penais, a servidor ou funcionário público, lato sensu, em decorrência do disposto no art. 327, § 1º, do Código Penal.

2. No caso, a ora recorrente foi denunciada e condenada por furto qualificado, descrito no art. 155, § 4º, II, e 71 do Código Penal, portanto, a meu ver, as instâncias de origem contraditaram a melhor hermenêutica jurídica.

3. Indevida a incidência do princípio da insignificância em decorrência de duplo fundamento: primeiro, o quantum subtraído, qual seja, R$ 2.130,00 (dois mil, cento e trinta reais), não pode ser considerado irrisório; e, segundo, além de atentar contra a Administração Pública, o delito foi praticado em desfavor de programa de transferência de renda direta - Programa Bolsa Família - que busca resgatar da miserabilidade parcela significativa da população do País, a tornar mais desabonadora a conduta típica.

4. Na continuidade delitiva, leva-se em consideração o número de infrações praticadas pelo agente ativo para a exasperação da pena (art. 71 do CP).

5. Ausência de prequestionamento. Súmula 211⁄STJ.

6. Recurso especial improvido. (REsp. 1.303.748⁄AC, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 25⁄6⁄2012, DJe 6⁄8⁄2012)

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 312, § 1º, DO CP. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A teor do art. 327, § 1º, do CP, equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública. In casu, o recorrente exercia função de lançamento de informações no sistema de dados da Caixa Econômica Federal, sendo correta sua equiparação à funcionário público. Recurso desprovido. (REsp. 1.023.103⁄CE, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 19⁄6⁄2008, DJe 8⁄9⁄2008)

A prática delitiva foi amplamente comprovada pela prova testemunhal, documental, pericial e pela própria confissão da acusada. O ressarcimento alardeado não ocorreu em sua integralidade e foi considerado para a dosagem da sanção, sendo certo que a agravante foi condenada exatamente pelos fatos apurados.

Assim, emanando a condenação da agravante do exame das provas carreadas aos autos, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial, a teor do óbice contido no verbete sumular 7 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7⁄STJ. Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 07⁄STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp. 633.128⁄AP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 11⁄6⁄2015, DJe 22⁄6⁄2015).

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA NOS ELEMENTOS FÁTICO⁄PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7⁄STJ. INCIDÊNCIA.

1. Desconstituir o julgado por suposta contrariedade a lei federal, pugnando pela absolvição, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7⁄STJ.

TENTATIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE.

2. Ao contrário do defendido no reclamo, o recorrente não demonstrou o alegado dissenso pretoriano conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e § 2º, do RISTJ, que deve ser observado mesmo que se configura-se caso de dissídio considerado notório.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 504.673⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 7⁄10⁄2014, DJe 15⁄10⁄2014)

Ante o exposto, subsistentes os fundamentos da decisão agravada, nego provimento ao agravo.

É o voto.

MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0131861-8
REsp 1.535.892 ⁄ RS
Números Origem: 01732011 50007307320124047107 50024951620114047107 RS-50007307320124047107 RS-50024951620114047107
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 13⁄10⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RAFAELA NUNES DA CRUZ
ADVOGADOS : GISELE MENDES PEREIRA
MARCELO SILVESTRE FIORESE
JULIANA ROSA COSTA LOPES
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Peculato
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : RAFAELA NUNES DA CRUZ
ADVOGADO : MARCELO SILVESTRE FIORESE E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer, Jorge Mussi e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1452111 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/10/2015
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