jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 429026 PR 2013/0370215-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 429026 PR 2013/0370215-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 20/10/2015
Julgamento
13 de Outubro de 2015
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_429026_14d41.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA LEI 8.906/94.

1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, não se aplica à relação entre advogados e seus constituintes o Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de contrato regido por norma específica, a Lei 8.906/94.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864126417/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-429026-pr-2013-0370215-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 429026 PR 2013/0370215-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 429.026 - PR (2013/0370215-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : AMERICAN GLASS PRODUCTS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS EFING E OUTRO(S) LEONARDO GURECK NETO AGRAVADO : G A HAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS : ARNALDO CONCEIÇAO JUNIOR E OUTRO(S) RODRIGO …