jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1541720_86fc3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : JOSE MARIO DO ESPIRITO SANTO DE M E CRUZ
ADVOGADOS : DIOGO TEBET
ROBERTA DUPIN
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. PENAL. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. DISPENSABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior.
2. No caso, o Tribunal de origem contraria o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para sua caracterização que o agente conduza veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, dispensando a demonstração de dano potencial a incolumidade de outrem.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 1º de outubro de 2015 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : JOSE MARIO DO ESPIRITO SANTO DE M E CRUZ
ADVOGADOS : DIOGO TEBET
ROBERTA DUPIN
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Cuida-se de agravo regimental interposto por José Mário do Espírito Santo de Melo e Cruz contra decisão resumida nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. DISPENSABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Afirma o agravante, de início, que houve ofensa ao princípio da colegialidade.
Aduz que não foram analisados os argumentos lançados nas contrarrazões do apelo especial, quais sejam, a impossibilidade de conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento bem como da incidência do enunciado nº 7 desta Corte, e, no mérito, a ausência de violação do art. 306 do CTB, uma vez que a controvérsia se refere à inépcia da denúncia.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. PENAL. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. DISPENSABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior.
2. No caso, o Tribunal de origem contraria o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para sua caracterização que o agente conduza veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, dispensando a demonstração de dano potencial a incolumidade de outrem.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
De saída, cumpre ressaltar que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no parágrafo 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior.
Ademais, tem-se entendido que o princípio da colegialidade restará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste Superior Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 557, § 1º-A, DO CPC C⁄C ART. DO CPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM JULGAMENTO COLEGIADO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343⁄2006. APLICAÇÃO RETROATIVA. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7⁄STJ E 291⁄STF. NÃO INCIDÊNCIA.
I. O provimento do Recurso Especial, de forma monocrática, está previsto no art. 557, § 1º-A, do CPC c⁄c art. do CPP, sendo possibilitado quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
II. Na forma da jurisprudência desta Corte, "É vedado ao Juiz, diante de conflito aparente de normas, apenas aplicar os aspectos benéficos de uma e de outra lei, utilizando-se a pena mínima prevista na Lei n.º 6.368⁄76 com a minorante prevista na nova Lei de Drogas, sob pena de transmudar-se em legislador ordinário, criando lei nova"(STJ, REsp 1.117.068⁄PR, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 08⁄06⁄2012).
III. Não se aplica o verbete sumular 291⁄STF quando o Recurso Especial é interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.
IV. A análise acerca da incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343⁄2006 ao delito de tráfico de drogas, cometido na vigência da Lei 6.368⁄76, não exige o revolvimento do material fático-probatório. Afasta-se, portanto, o enunciado sumular 7⁄STJ.
V. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1067208⁄PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2013, DJe 12⁄08⁄2013)
Quanto ao mais, o inconformismo não merece acolhimento.
No caso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação penal, uma vez o acórdão guerreado, ao afirmar que "entender como de perigo abstrato o crime em tela significa admitir como presunção absoluta a condução anormal daquele que possui concentração de álcool superior ao permitido, o que fere o principio da ofensividade e, também, da presunção da inocência. Como já dito acima, o que se exige no dispositivo em questão é o perigo concreto indeterminado, isto é, o efetivo risco para a segurança viária, mesmo que ninguém tenha sofrido real perigo" (fl. 59), divergiu da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema.
Com efeito, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para sua caracterização que o agente conduza veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, dispensando a demonstração de dano potencial a incolumidade de outrem.
A propósito, confiram-se os precedentes:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. ABSORÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INDÍCIOS DE USO DE VIOLÊNCIA. MEDIDA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 11 DA SÚMULA VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO.
(...)
IV - O crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, e, de acordo com a nova redação trazida pela Lei 12.760⁄12, é possível a comprovação do delito por outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, não sendo necessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta.
(...)
Recurso ordinário desprovido.
(RHC 47501⁄RJ, Relator o Ministro Felix Fischer, DJe de 23⁄02⁄2015)
RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9503⁄97 - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS. EXAME DE SANGUE. FATO TÍPICO. PRESENTE JUSTA CAUSA. PROVIMENTO.1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez.
[...]
3 - Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1467980⁄SP, Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 17⁄11⁄2014).
De ressaltar que foi possível o julgamento de mérito do apelo especial porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, vale dizer, porque ultrapassados os óbices processuais, ainda que não explicitamente, até porque desnecessário tal proceder.
Na verdade, consoante acentuado, restou evidente a contrariedade do acórdão hostilizado com a jurisprudência deste Sodalício no tocante à caracterização do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro como de perigo abstrato.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0162598-5
REsp 1.541.720 ⁄ RJ
Números Origem: 00043552920158190000 01260455620148190001 201525450589
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 01⁄10⁄2015
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO : JOSE MARIO DO ESPIRITO SANTO DE M E CRUZ
ADVOGADOS : DIOGO TEBET
ROBERTA DUPIN
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Trânsito
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JOSE MARIO DO ESPIRITO SANTO DE M E CRUZ
ADVOGADOS : DIOGO TEBET
ROBERTA DUPIN
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1448407 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/10/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864132190/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1541720-rj-2015-0162598-5/inteiro-teor-864132199

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2015/XXXXX-5

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-29.2015.8.19.0000 RJ XXXXX-29.2015.8.19.0000