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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1173957 PR 2009/0248084-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 19/10/2015

Julgamento

22 de Setembro de 2015

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1173957_fd8f5.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DEBATIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EMINENTEMENTE JURÍDICA. SÚMULA 7. INAPLICABILIDADE.

I - Se a matéria apreciada na via especial foi debatida nos embargos de declaração opostos perante a Corte a quo, não há que se falar em ausência de prequestionamento da matéria.
II - Nos casos em que a questão discutida cinja-se à análise de fundamento eminentemente jurídico, consubstanciado na apreciação do direito aplicável à hipótese, não há motivos para a aplicação da súmula n. 7. III - Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864133355/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1173957-pr-2009-0248084-4

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