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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_333233_d6b9b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
HABEAS CORPUS Nº 333.233 - SP (2015⁄0201010-2)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : TADEU JOSE MIGOTO FILHO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LEANDRO ALMEIDA DA SILVA
EMENTA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS . SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REALIZADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA DO REEDUCANDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. FALTA GRAVE . DESCONSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERDA DE DIAS REMIDOS. ANÁLISE PREJUDICADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956⁄PR, Rel. Min. Marco Aurélio , DJe de 11⁄9⁄2012; RHC n. 121.399⁄SP, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 1º⁄8⁄2014 e RHC n. 117.268⁄SP, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 13⁄5⁄2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176⁄RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2⁄9⁄2014; HC n. 297.931⁄MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 28⁄8⁄2014; HC n. 293.528⁄SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 4⁄9⁄2014 e HC n. 253.802⁄MG, Sexta Turma , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 4⁄6⁄2014).
II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.
III - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal é desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo , no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica.
IV - Não se presta o habeas corpus a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória.
V - No caso, rever o entendimento de que as garrafas PET encontradas na cela do reeducando estavam na quantidade permitida e que não se destinavam para fins ilícitos, como quer a impetrante, demandaria, impreterivelmente, cotejo minucioso de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. (Precedentes).
VI - " A análise da tese de não-configuração da falta grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede [...]" (HC n. 259.028⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Laurita Vaz , DJe de 7⁄3⁄2014).
VII - A análise da perda dos dias remidos está prejudicada, tendo em vista que nesse ponto o eg. Tribunal de origem já determinou que o Juízo da Execução proferisse outra decisão, de maneira fundamentada, apontando a quantidade de dias remidos perdidos.
Habeas Corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 27 de outubro de 2015 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
HABEAS CORPUS Nº 333.233 - SP (2015⁄0201010-2)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso especial, impetrado pela Defensoria Pública Estadual em benefício de LEANDRO ALMEIDA DA SILVA, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Depreende-se dos autos que o Juízo da Execução, após regular procedimento administrativo disciplinar, reconheceu que o paciente cometeu falta disciplinar de natureza grave, consistente em manter garrafas PET na cela, em quantidade superior a permitida, com a finalidade de estocar bebida alcoólica artesanal.
Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução, alegando excesso de execução, sob o fundamento de que a falta grave foi reconhecida sem a oitiva do paciente em audiência de justificação. O eg. Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, em acórdão assim ementado:
"AGRAVO EM EXECUÇÃO. Incidente de excesso e desvio de execução. Falta disciplinar de natureza grave. 1) Preliminar. Nulidade, por cerceamento de defesa, por ausência de oitiva do sentenciado pelo Juiz da Vara das Execuções - Inexistência Observância do devido processo legal. Sentenciado ouvido durante o procedimento administrativo sem jamais ter sido desassistido por advogado, facultado o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório Inexistência de previsão legal para prévia notificação do recluso quanto à instauração do procedimento administrativo Presente, ainda, o defensor nas oitivas dos agentes penitenciários, e tendo sido oferta defesa técnica, inexiste prejuízo à ampla defesa. Nulidade rejeitada. 2) Mérito - Artigo 50, VI, c.c. artigo 39, II da Lei nº 7.210⁄84 Desobediência Admissão dos fatos pelo próprio sentenciado, confirmados pelos agentes penitenciários Revista pessoal legítima, em que se identificaram garrafas do tipo PET amarradas ao corpo do agravante e escondidas sob a blusa, no claro intuito de burlar a vigilância penitenciária Desiderato manifestado pelo agravante em armazenar bebida alcóolica, em nítida ameaça à ordem disciplinar interna, sobretudo num ambiente criminógeno como o carcerário Princípio da vedação da proibição insuficiente (Untermassverbot) - Possível uso das garrafas para facilitar a evasão, como demonstram a sociologia criminal e a criminologia crítica Desclassificação Inviabilidade Condenação por falta grave como sendo de rigor. 3) Remição Perda de dos dias remidos Total omissão na r. decisão objurgada do quantum de dias remidos perdidos Se mesmo efeitos ex lege da homologação judicial da falta grave, como a deflagração do lapso temporal para a progressão de regime e para outros benefícios penais, como o livramento condicional (excetuados o indulto e a comutação de pena, regulamentados por decreto presidencial), devem ser minudenciados na r. decisão, idêntica exigência se faz legítima no tópico dos dias remidos Anulação da r. decisão neste tópico, por vulneração à garantia constitucional da motivação das decisões judiciais (CR⁄88, artigo 93, IX), com vistas à produção de outra acerca da matéria. Agravo provido parcialmente, rejeitada a preliminar e o pedido subsidiário, apenas para anular a r. decisão no tocante aos dias remidos, proferindo-se outra, fundamentada, acerca da matéria em testilha" (fls. 149-150).
Daí o presente mandamus, no qual sustenta o impetrante que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente do reconhecimento de falta grave em seu desfavor, não obstante a ausência de audiência de justificação. Alega, outrossim, que a conduta realizada é atípica e que a decisão que determinou a perda de 1⁄3 dos dias remidos não está devidamente fundamentada.
Requer a concessão da ordem "para anular o acórdão atacado, afastando ou reconhecendo a desclassificação da falta disciplinar de natureza grave para falta disciplinar de natureza média ou leve; ou subsidiariamente, acaso mantida a falta grave, [...] seja limitada a perda dos dias remidos ao mínimo de 1 (um) dia ante a ausência de fundamentação idônea para motivar uma reprimenda mais severa" (fl. 15) .
Liminar indeferida às fls. 170-171.
Informações prestadas às fls. 180-202.
O Ministério Público Federal, às fls. 207-213, opinou pela "extinção do writ sem resolução do mérito ou pela denegação da ordem" (fl. 213).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 333.233 - SP (2015⁄0201010-2)
EMENTA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS . SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REALIZADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA DO REEDUCANDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. FALTA GRAVE . DESCONSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERDA DE DIAS REMIDOS. ANÁLISE PREJUDICADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956⁄PR, Rel. Min. Marco Aurélio , DJe de 11⁄9⁄2012; RHC n. 121.399⁄SP, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 1º⁄8⁄2014 e RHC n. 117.268⁄SP, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 13⁄5⁄2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176⁄RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2⁄9⁄2014; HC n. 297.931⁄MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 28⁄8⁄2014; HC n. 293.528⁄SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 4⁄9⁄2014 e HC n. 253.802⁄MG, Sexta Turma , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 4⁄6⁄2014).
II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.
III - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal é desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo , no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica.
IV - Não se presta o habeas corpus a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória.
V - No caso, rever o entendimento de que as garrafas PET encontradas na cela do reeducando estavam na quantidade permitida e que não se destinavam para fins ilícitos, como quer a impetrante, demandaria, impreterivelmente, cotejo minucioso de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. (Precedentes).
VI- " A análise da tese de não-configuração da falta grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede [...]" (HC n. 259.028⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Laurita Vaz , DJe de 7⁄3⁄2014).
VII - A análise da perda dos dias remidos está prejudicada, tendo em vista que nesse ponto o eg. Tribunal de origem já determinou que o Juízo da Execução proferisse outra decisão, de maneira fundamentada, apontando a quantidade de dias remidos perdidos.
Habeas Corpus não conhecido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Insta consignar, inicialmente, que a Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio ( v.g. : HC n. 109.956⁄PR, Rel. Min. Marco Aurélio , DJe de 11⁄9⁄2012; RHC n. 121.399⁄SP, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 1º⁄8⁄2014 e RHC n. 117.268⁄SP, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 13⁄5⁄2014).
As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado ( v.g. : HC n. 284.176⁄RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Laurita Vaz , DJe de 2⁄9⁄2014; HC n. 297.931⁄MG, Quinta Turma , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 28⁄8⁄2014; HC n. 293.528⁄SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 4⁄9⁄2014 e HC n. 253.802⁄MG, Sexta Turma , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 4⁄6⁄2014).
Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso especial, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.
Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus .
Busca-se, no presente writ, a nulidade da decisão que reconheceu a falta grave sem que fosse realizada audiência de justificação; a desclassificação da falta disciplinar de natureza grave para média ou leve e a limitação da perda dos dias remidos.

O Juízo das Execuções não reconheceu excesso de execução e manteve falta disciplinar de natureza grave sob os seguintes fundamentos:

"Observe-se, via de regra, a independência entre as esferas administrativa e judicial; logo, o procedimento administrativo não está adstrito ao mesmo rigorismo formal e probatório do processo penal.
Ademais, a falta grave restou devidamente configurada, tendo a administração providenciado a regular oitiva do reeducando (fls. 148), tendo o sentenciado inclusive assumido a posse do material, declarando-se conhecedor a irregularidade, estando acompanhado no procedimento disciplinar por defesa técnica.
Destaco, por oportuno, que o procedimento disciplinar foi instaurado, desenvolvido e concluído sem qualquer vício ou irregularidade, respeitados os princípios constitucionais da legalidade do contraditório e ampla defesa .
Por derradeiro não há que se falar em desclassificação da conduta para falta leve, uma vez que tal comportamento (desobediência) não pode se repetir eis que extremamente prejudicial à disciplina e segurança da unidade prisional.
Posto isto, NÃO RECONHECIDO O EXCESSO, INDEFIRO o pedido formulado e considero a falta disciplinar de natureza grave aplicada ao reeducando, para todos os fins de direito" (fl. 107-grifei).
O eg. Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da defesa, para anular a decisão do juízo da execução, no tocante a perda dos dias remidos, consignando, ainda, que, verbis:
"[...] na hipótese dos autos, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi instaurado procedimento administrativo para apuração da falta disciplinar cometida pelo agravante, o qual foi ouvido por funcionário do estabelecimento prisional, conforme dispõe o artigo 118, § 2º, da Lei de Execucoes Penais, na presença de advogado da FUNAP, segundo consta do termo de declarações a fls. 100.
[...]
Os agentes de segurança penitenciária Jefferson Bastos (fls. 103) e Ricardo de Assis (fls. 104) foram seguros e coesos em afirmar a apreensão de cinco garrafas do tipo PET na posse do sentenciado, o qual, contrariando a evidência da materialidade delitiva (v. fotografia, fls. 105), nitidamente admitiu o fato , reduzindo o número de garrafas para apenas duas, de acordo com seu depoimento.
Houve, portanto, além de inegável desobediência pelo o claro desiderato em obnubilar os fatos, ainda que atabalhoadamente, com vistas a furtar-se à sanção disciplinar. Além disso, o sentenciado afirmou que as garrafas se destinavam à estocagem de bebida alcoólica artesanal .
Esse propósito em particular representa grave atentado às normas disciplinares, uma vez que a sociologia criminal e a criminologia crítica provam, à exaustão, que o álcool sói ser um elemento inibidor dos freios de comportamento e deflagrador de impulsos hostis . Esta constatação impacta, com maior intensidade, a convivência em um ambiente criminógeno como o universo carcerário" (fls. 151 e 155-156 - grifei).
De início, quanto a nulidade da decisão que considerou a existência de falta grave sem a oitiva do paciente em audiência de justificação , não assiste razão a impetrante.

Com efeito, da análise dos trechos acima transcritos verifica-se que não houve nenhum desrespeito aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, tendo em vista que houve a oitiva do reeducando e de sua defesa técnica, ao longo do processo administrativo.

A jurisprudência desta Corte entende que é desnecessária nova oitiva do reeducando em juízo, antes da homologação da falta grave, se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo, instaurado para apurar a prática de infração disciplinar, acompanhado da defesa técnica, tal como ocorreu na espécie.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. FALTA DE CABIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONDUTA INCOMPROVADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÍVEL INOVAÇÃO.
1. Incabível o ajuizamento do habeas corpus no lugar do recurso especial, mormente quando não está evidenciado nenhum constrangimento ilegal.
2. É desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado, como na espécie, manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica. Precedentes .
3. É inadmissível em habeas corpus tanto a pretensão de se suprimir instância quanto a de reexaminar fatos e provas do caso.
4. Constitui indevida inovação recursal o pedido de reconhecimento da falta como média ou leve.
5. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC 332.346⁄SP, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , DJe de 29⁄9⁄2015 - grifei).
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada
é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.2. Hipótese em que a falta grave foi fundamentadamente homologada mediante regular procedimento administrativo disciplinar - PAD, com rito próprio previsto na Lei de Execução Penal, sendo oportunizado à defesa o exercício do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
3. Segundo jurisprudência desta Corte, é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica.
4. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 321.366⁄SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria , DJe de 3⁄8⁄2015-grifei).
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCABÍVEL REEXAME. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. (2) OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (3) WRIT NÃO CONHECIDO.
1. A aplicação da falta grave deu-se mediante regular procedimento administrativo disciplinar - PAD, com rito próprio previsto na Lei de Execução Penal, sendo reconhecida a sua prática fundamentadamente, conforme entenderam as instâncias ordinárias. O reexame da questão é incabível na via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória do caso. Precedente.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é desnecessária nova oitiva do sentenciado em juízo antes da homologação da falta grave se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apurar a infração disciplinar, acompanhado da defesa técnica. Precedentes.
3. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 320.865⁄SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 2⁄6⁄2015 - grifei).
Ademais, a previsão de oitiva judicial, nos termos do § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, se refere à aplicação da regressão de regime pelo magistrado, o que não ocorreu no caso em tela, pois o paciente já cumpria pena no regime fechado.
Quanto ao pleito de desclassificação da falta disciplinar de natureza grave para média ou leve , melhor sorte não socorre à impetrante.
Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que "A aferição da ocorrência ou não do cometimento de falta grave pelo Paciente, apreciada nas instâncias ordinárias, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus" (HC n. 260.289⁄RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Regina Helena Costa , DJe de 17⁄2⁄2014).
O limite cognitivo da via do habeas corpus não permite a incursão na seara probatória, em razão do revolvimento dos elementos fáticos. I n casu , o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave, se deu em regular procedimento administrativo disciplinar, no qual foi observado os princípios de ampla defesa e contraditória. Rever o entendimento de que as garrafas PET, que foram encontradas na posse do reeducando, estavam na quantidade permitida e de que não se destinavam para fins ilícitos, como quer a impetrante, demandaria, impreterivelmente, cotejo minucioso de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus .
Acerca do tema, os seguintes precedentes desta Corte:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
[...]
2. Não se mostra possível o exame do pedido de absolvição por insuficiência de provas, por se tratar de matéria cujo exame extrapola os limites estreitos do habeas corpus, notadamente por demandar o revolvimento de todos elementos de cognição produzidos no curso do processo de conhecimento " (HC n. 221.081⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Gurgel de Faria , DJe de 17⁄10⁄2014).
"PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. (3) PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. (4) NÃO CONHECIMENTO.
1. [...]
2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente ou a desclassificação do crime para a forma tentada.
3. [...]
4. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 296.744⁄SP, Sexta Turma , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 26⁄9⁄2014).
Com efeito, se o colegiado de origem considerou que as provas produzidas nos autos e durante o procedimento administrativo disciplinar instaurado atestam a autoria da falta grave pelo sentenciado, a análise das alegações concernentes ao pleito de desconstituição demandaria análise do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus .
Nesse sentido:
"[...] FALTA GRAVE . TESE DE NÃO-CONFIGURAÇÃO DA FALTA GRAVE. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA [...]
3. Na espécie, verifica-se que a aplicação da falta grave deu-se mediante regular apuração na esfera administrativa, sendo reconhecida a sua prática fundamentadamente, conforme entendeu a Corte de origem.
4. A análise da tese de não-configuração da falta grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede.Precedentes.
5. Ordem de habeas corpus não conhecida" (HC n. 259.028⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Laurita Vaz , DJe de 7⁄3⁄2014).
Por fim, quanto à perda dos dias remidos, a análise da questio está prejudicada. Isso porque, o eg. Tribunal de origem deu provimento ao recurso da defesa para que o Juízo da Execução proferisse outra decisão devidamente fundamentada, apontando a quantidade de dias remidos perdidos.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus .
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2015⁄0201010-2
HC 333.233 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20148260000 20150000318777 XXXXX20148260000 833966
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 27⁄10⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : TADEU JOSE MIGOTO FILHO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LEANDRO ALMEIDA DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/11/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864135858/habeas-corpus-hc-333233-sp-2015-0201010-2/inteiro-teor-864135868

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