jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 06/11/2015

Julgamento

27 de Outubro de 2015

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1452725_5cd7b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS - SINDUSCON⁄AL
ADVOGADOS : KELSEN LAFAYETE GOES
LEONARDO FALCÃO PAES E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ.
1. Registro que não houve a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois o acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia.
2. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido não podem incidir sobre o lucro inflacionário, mas apenas sobre o lucro real.
3. É de se reconhecer que o acórdão recorrido manifestou-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, incidindo, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 27 de outubro de 2015.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS - SINDUSCON⁄AL
ADVOGADOS : KELSEN LAFAYETE GOES
LEONARDO FALCÃO PAES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental apresentado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT , CPC).

A agravante insurge-se contra a decisão agravada, argumentando que o presente feito não trata do lucro inflacionário referido na jurisprudência invocada, tratando-se de verdadeiro leading case nesta Corte, e por isso houve omissão do Tribunal a quo quanto à real controvérsia.

Alega que no presente feito discute-se a incidência de IRPJ e CSLL sobre parcela dos valores que as empresas sindicalizadas ao agravado recebem a título de INCC e IGP-M de seus cliente, no regular exercício de sua atividade profissional, enquanto a jurisprudência citada trata da incidência daquelas exações sobre o específico instituto do "lucro inflacionário", previsto no art. 21 da Lei 7.799⁄89, sendo inaplicável a Súmula 83⁄STJ.

Requer a reconsideração da decisão ou que seja o feito submetido a julgamento pela Turma.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ.
1. Registro que não houve a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois o acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia.
2. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido não podem incidir sobre o lucro inflacionário, mas apenas sobre o lucro real.
3. É de se reconhecer que o acórdão recorrido manifestou-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, incidindo, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Em que pese o esforço argumentativo empreendido nas razões do agravo, a decisão impugnada não merece reforma.

Discute-se nos autos se é possível a incidência de IRPJ e CSLL sobre os índices de correção monetária INCC e IGP-M recebidos pelas construtoras.

Preliminarmente, registro que não houve a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia.

Com efeito, o Tribunal a quo reconheceu que o INCC e o IGPM recebidos pelas Construtoras quando do pagamento de prestações pelas vendas de unidades imobiliárias encontram-se na condição de lucro inflacionário, correspondendo à correção monetária do setor, e que o INCC não se caracteriza como resultado da atividade econômica, isto é, ganho real da empresa, mas sim um índice de atualização monetária setorizado (e-STJ fl. 525⁄253).

O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios.

Vale lembrar que, mesmo com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames traçados no art. 535 do CPC, ou seja, só serão cabíveis caso haja no decisório embargado omissão, contradição e⁄ou obscuridade.

Ressalte-se que o simples fato de não terem sido abordados os dispositivos legais indicados pela parte embargante não configura omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, desde que haja fundamentação adequada capaz de sustentar a conclusão da decisão.

A propósito:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELO DE INTEGRAÇÃO - PRETENSÃO SUBSTITUTIVA - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO.
- Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição.
- Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento de embargos declaratórios pressupõe a existência de vício catalogado no Art. 535 do CPC.
(EDcl no AgRg nos EREsp 150.167⁄RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 13.8.2007)

No mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.

É que a jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido não podem incidir sobre o lucro inflacionário, mas apenas sobre o lucro real.

Confiram-se:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro é o resultado do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, conforme previsto no art. da Lei 7.689⁄1988.
2. É firme a jurisprudência do STJ de que a CSLL deve incidir sobre o lucro real, e não sobre o lucro inflacionário, que constitui mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial. Precedentes do STJ.
3. In casu, a correção monetária visa apenas à preservação do valor aquisitivo da moeda, não representando acréscimo econômico.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 449.513⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13⁄03⁄2009 - grifei).
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (LEI 7.689⁄88)– BASE DE CÁLCULO: LUCRO REAL X LUCRO INFLACIONÁRIO.
1. Não se confunde lucro inflacionário com lucro real. O primeiro engloba no seu quantitativo os ganhos reais da empresa devidamente atualizados. O ganho real, diferentemente, é unicamente o resultado da atividade econômica. Precedentes.
2. Jurisprudência desta Corte pacificada no sentido de que o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro não podem incidir sobre o lucro inflacionário, apenas sobre o lucro real.
3. Recurso especial provido.
(REsp 899335⁄PB, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. CORREÇÃO MONETÁRIA . BASE DE CÁLCULO. LEI 7.689⁄88. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. SÚMULA 168⁄STJ. INCIDÊNCIA.
1. É cediço na Corte que: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.º 168⁄STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, firmou entendimento segundo o qual a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro é o lucro real, excluído o lucro inflacionário (Precedentes das Turmas integrantes da Primeira Seção: REsp 415761⁄PR, Primeira Turma, publicado no DJ de 21.10.2002; AgRg no REsp 636344⁄PB, Primeira Turma, publicado no DJ de 04.12.2006; REsp 409300⁄PR, Segunda Turma, publicado no DJ de 01.08.2006; REsp 610963⁄CE, Segunda Turma, publicado no DJ de 05.09.2005; e AgRg no REsp 409384⁄PR, Primeira Turma, publicado no DJ de 27.09.2004).
3. A correção monetária posto não ser um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita, não traduz acréscimo patrimonial, por isso que sua aplicação não gera qualquer incremento no capital, mas tão-somente restaura dos efeitos corrosivos da inflação.
4. Os precedentes assentam que: (a) esta contribuição não pode incidir sobre o lucro inflacionário. A contribuição só pode incidir sobre o lucro real, o resultado positivo, o lucro líquido e não sobre a parte correspondente à mera atualização monetária das demonstrações financeiras; (b) o chamado lucro inflacionário não realizado não é lucro real. A correção monetária não representa qualquer acréscimo ao valor corrigido e visa preservar o valor aquisitivo da moeda através do tempo; (c) o artigo 43, do CTN, estabelece que o imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, sendo certo que lucro inflacionário não é renda, não é aumento de capital; (d) não se confunde lucro inflacionário com lucro real. O primeiro engloba no seu quantitativo os ganhos reais da empresa devidamente atualizados. O ganho real, diferentemente, é unicamente o resultado da atividade econômica; (e) as demonstrações financeiras devem refletir a situação patrimonial da empresa, com o lucro efetivamente apurado, que servirá de base de cálculo para a cobrança do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro e do imposto sobre o lucro líqüido; e (f) a correção monetária não traduz acréscimo patrimonial. Sua aplicação não gera qualquer incremento no capital, mas tão-somente o restaura dos
efeitos corrosivos da inflação. Por este prisma, não há como fazer incidir, sobre a mera atualização monetária, Imposto de Renda, sob pena de tributar-se o próprio capital.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EREsp 436302⁄PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 17.9.2007)
TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA – LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO – LEI N. 7.789⁄89 – IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO – ART. 43 DO CTN – NÃO-CONFIGURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL – PRECEDENTES.
1. A análise do confronto entre a Lei n. 7.799⁄1989 e o conceito de renda inscrito no art. 43 do CTN já se firmou nas Turmas de Direito Público no sentido da impossibilidade de tributação do lucro inflacionário, pois o lucro inflacionário não realizado não é lucro real mas, apenas, correção, sem representar qualquer acréscimo.
Recurso especial improvido.
(REsp 497.169⁄SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 17.9.2007)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSSL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não podem incidir sobre o lucro inflacionário, devendo incidir apenas sobre o lucro real.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 636.344⁄PB, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 04.12.2006)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA EM CONFRONTO COM LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO INFLACIONÁRIO. LEI 7.789⁄89.
1. O Eg. STJ tem competência para engendrar interpretação de Lei Ordinária em suposto confronto com Lei Complementar, realizando a exegese conforme a regra maior, sem redução de texto.
2. É cediço na Corte que "O STF tem posição firme no sentido de que só a ofensa direta e frontal à Constituição enseja o recurso extraordinário. Divergência entre lei ordinária e lei complementar, com respaldo no princípio da hierarquia das leis, não viola a CF⁄88, porque previsto o princípio na LICC."(REsp 242.237⁄CE, Rel. p⁄ Acórdão Min. ELIANA CALMON, DJ 11.03.2002). Precedentes: AgRg no AG 400.210⁄RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 11.03.2002; EDcl no REsp 226.062⁄SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 05.02.2001.
3. Fundando-se nessa franquia exegética, em incontáveis julgados, o STJ ajustou o alcance da Lei Ordinária em face da Lei Complementar, sem a necessidade de declaração de inconstitucionalidade.
4. Consectariamente, analisando o confronto entre a Lei 7.799⁄99 e o conceito de renda do art. 43 do CTN, o Eg. STJ assentou por ambas as Turmas de Direito Público a impossibilidade de tributação do lucro inflacionário, verbis: AgRg no REsp 175.351⁄CE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 30.08.2004; REsp 544.009⁄RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 16.02.2004; REsp 511.812⁄MA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 13.10.2003; REsp 355.991⁄PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 26.02.2002.
5. Recurso Especial acolhido pela divergência jurisprudencial para afirmar a jurisprudência sedimentada da Seção de Direito Público e pela alínea a na interpretação da Lei Ordinária conforme a Lei Complementar, e desprovido.
(REsp 499.220⁄CE, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, Rel. p⁄ Acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16.10.2006)

Ressalte-se que a Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento dos EAG 1.019.831⁄GO, conheceu dos embargos de divergência, mas negou-lhes provimento, confirmando a orientação aqui exposta, em acórdão assim ementado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO. LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Interpretando a Lei nº 7.689⁄88, a jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, firmou-se no entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deve incidir apenas sobre o lucro real, não incidindo sobre o lucro inflacionário, que constitui mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial.
2. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem.
3. Embargos de divergência rejeitados.
(EAg 1.019.831⁄GO, Primeira Seção, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 1º⁄2⁄2011)

Assim, é de se reconhecer que o acórdão recorrido manifestou-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte. Incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0102842-2
REsp 1.452.725 ⁄ AL
Números Origem: 00068783520114058000 30033212012 553244 68783520114058000
EM MESA JULGADO: 27⁄10⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS - SINDUSCON⁄AL
ADVOGADOS : KELSEN LAFAYETE GOES
LEONARDO FALCÃO PAES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário - Suspensão da Exigibilidade
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS - SINDUSCON⁄AL
ADVOGADOS : KELSEN LAFAYETE GOES
LEONARDO FALCÃO PAES E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1456650 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/11/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864136333/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1452725-al-2014-0102842-2/inteiro-teor-864136343