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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 06/11/2015

Julgamento

27 de Outubro de 2015

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1480208_d3c95.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : SANDRA VAZ DE MIRANDA
ADVOGADOS : FELIPE SARMENTO
HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO E OUTRO (S)
RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI 12.317⁄10. INAPLICABILIDADE. REGRAS EXCLUSIVAS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT.
1. Deve ser afastada a alegada violação do artigo 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.
2. A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662⁄93, incluído pela Lei 12.317⁄10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei nº 5.452⁄43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedentes: EDcl no RMS 35.196⁄MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13⁄03⁄2012; AREsp 637.721⁄MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 21⁄09⁄2015; REsp 1.503.733⁄MT, Rela. Min. Assusete Magalhães, DJe de 07⁄04⁄15; REsp 1.425.617⁄MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29⁄05⁄2014; REsp 1.438.038⁄PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19⁄02⁄2015; REsp 1.427.476⁄SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11⁄12⁄2014.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 27 de outubro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : SANDRA VAZ DE MIRANDA
ADVOGADOS : FELIPE SARMENTO
HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO E OUTRO (S)
RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR
AGRAVADO : UNIÃO
RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão assim ementada (fl. 234):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI 12.317⁄10. INAPLICABILIDADE. REGRAS EXCLUSIVAS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

A agravante alega o seguinte:

a) que há ofensa ao art. 535 do CPC, porque "apesar da demonstração de que a decisão objeto de apelação viola frontalmente o art. 19, da Lei 8.112⁄90, haja vista que o próprio legislador autorizou, mesmo no vínculo estatutário, a incidência de normas privativas da carreira, o E. TRF5 não se pronunciou sobre esse ponto" (fl. 241);

b) que o acórdão contrariou o art. 19, § 2º, da Lei n. 8.112⁄90, porque, no seu entender, a norma estatuída no Art. 5º-A da Lei no 8.662⁄93 não faz limitação aos assistentes sociais vinculados aos regimes celetistas ou estatutários, porquanto se foi verificada a necessidade de redução da jornada de trabalho deste profissional, a ponto de ser editada lei, tal redução deve ser estendida a todos os assistentes sociais, haja vista as condições inerentes à atividade desenvolvida (fl. 243).

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI 12.317⁄10. INAPLICABILIDADE. REGRAS EXCLUSIVAS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT.
1. Deve ser afastada a alegada violação do artigo 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.
2. A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662⁄93, incluído pela Lei 12.317⁄10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei nº 5.452⁄43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedentes: EDcl no RMS 35.196⁄MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13⁄03⁄2012; AREsp 637.721⁄MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 21⁄09⁄2015; REsp 1.503.733⁄MT, Rela. Min. Assusete Magalhães, DJe de 07⁄04⁄15; REsp 1.425.617⁄MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29⁄05⁄2014; REsp 1.438.038⁄PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19⁄02⁄2015; REsp 1.427.476⁄SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11⁄12⁄2014.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO

EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A agravante alega o seguinte:

a) que há ofensa ao art. 535 do CPC, porque "apesar da demonstração de que a decisão objeto de apelação viola frontalmente o art. 19, da Lei 8.112⁄90, haja vista que o próprio legislador autorizou, mesmo no vínculo estatutário, a incidência de normas privativas da carreira, o E. TRF5 não se pronunciou sobre esse ponto" (fl. 241);

b) que o acórdão contrariou o art. 19, § 2º, da Lei n. 8.112⁄90, porque, no seu entender, a norma estatuída no Art. 5º-A da Lei no 8.662⁄93 não faz limitação aos assistentes sociais vinculados aos regimes celetistas ou estatutários, porquanto se foi verificada a necessidade de redução da jornada de trabalho deste profissional, a ponto de ser editada lei, tal redução deve ser estendida a todos os assistentes sociais, haja vista as condições inerentes à atividade desenvolvida (fl. 243).

Não logra êxito a irresignação recursal. O Tribunal a quo, bem ou mal, solucionou a controvérsia, apenas não adotando a tese da parte recorrente. Assim, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC.

No mérito, a controvérsia reside em saber se a parte impetrante, servidora pública federal, ocupantes de cargo de assistente social, têm direito à redução de sua jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, em face do advento da referida Lei 12.317, de 26⁄08⁄2010, que acrescentou o art. 5º- A, na Lei n. 8.662⁄93.

O recurso especial não merece guarida, visto que a norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662⁄93, incluído pela Lei 12.317⁄10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei nº 5.452⁄43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior.

À propósito:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317⁄2010 AOS
VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM A TESE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelas recorrentes, sob o argumento de omissão e obscuridade, no qual alegam a ausência de exame da aplicabilidade do art. 5º-A, da Lei n. 12.317⁄2010 aos servidores estatutários dos estados.
2. As embargantes mostram-se inconformadas com o resultado e buscam ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.
3. Conforme consignado no acórdão, dentre outros argumentos: " a Lei Federal n. 12.317⁄2010, que incluiu o art. 5º-A, na Lei n. 8.662⁄93, versa claramente sobre direito do trabalho; (...) ela estabelece normas que atingem os empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei n. 5.452, de 1º.5.1943) e não aos diversos regimes jurídicos estatutários ".
4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando se observa que inexistem vícios a serem sanados.
Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.196⁄MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13⁄03⁄2012).
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI 12.317⁄10. INAPLICABILIDADE. REGRAS EXCLUSIVAS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. VIOLAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 8.112⁄90. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284⁄STF. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MATÉRIA RESTRITA À ANÁLISE DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VISUALIZADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE
NEGA SEGUIMENTO. (REsp 1438038⁄PE, de minha relatoria, DJe de 19⁄02⁄2015).

Assim, deve ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0230563-1
REsp 1.480.208 ⁄ PB
Números Origem: 00037808720124058200 37808720124058200 3780872012405820001 560846
EM MESA JULGADO: 27⁄10⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. MÁRCIA ARAUJO RIBEIRO (em substituição)
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SANDRA VAZ DE MIRANDA
ADVOGADOS : FELIPE SARMENTO
RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR
HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Jornada de Trabalho
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : SANDRA VAZ DE MIRANDA
ADVOGADOS : FELIPE SARMENTO
RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR
HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1457110 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/11/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864136395/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1480208-pb-2014-0230563-1/inteiro-teor-864136405

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