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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 04/11/2015
Julgamento
27 de Outubro de 2015
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_331350_88248.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 29 de agosto de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : W L
ADVOGADO : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA

HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (6 ANOS DE RECLUSÃO). ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Fixada a pena privativa de liberdade em 6 (seis) anos de reclusão (crime de estupro), mostra-se adequada a fixação do regime inicial semiaberto, a teor do art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal, mesmo quando favoráveis todas as circunstâncias judiciais.

2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer, Jorge Mussi e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 27 de outubro de 2015 (Data do Julgamento).
MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : W L
ADVOGADO : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por W L contra decisão de minha lavra que negou seguimento ao habeas corpus.

Consta dos autos que o paciente foi condenado, pelo Juízo singular, como incurso no art. 213 do CP, à pena de 6 anos de reclusão, em regime aberto (e-STJ fls. 14⁄18).

Inconformadas, apelaram ambas as partes.

O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa e proveu parcialmente o recurso da acusação, para fixar o regime inicial semiaberto (e-STJ fls. 19⁄25).

Sustenta o agravante, renovando os fundamentos apresentados no writ, a ocorrência de constrangimento ilegal, decorrente da fixação do regime semiaberto pelo Tribunal local, pois, a despeito de a pena aplicada ser superior a 4 anos, há a possibilidade de fixação de regime menos gravoso, nos casos previstos no art. 33, § 2º, alíneas b e c, do CP, bastando apenas que as condições previstas no art. 33, § 3º, c⁄c o art. 59 do CP sejam favoráveis ao apenado.

Diante disso, requer seja dado provimento ao agravo regimental para fixar o regime inicial aberto, uma vez que todas as condições previstas no art. 33, § 3º, c⁄c art. 59, ambos do Código Penal são favoráveis.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Ao negar seguimento ao habeas corpus, assim fundamentei a decisão:

Observa-se, inicialmente, que o presente habeas corpus foi impetrado em substituição ao recurso especial, previsto no art. 105 da Constituição Federal.

Sobre esse aspecto, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a impetração em substituição ao recurso próprio – seja apelação, agravo em execução, recurso especial ou mesmo revisão criminal –, salvo nos casos de flagrante ilegalidade que exija a concessão da ordem de ofício.

Contudo, a despeito de não terem os impetrante escolhido a via processual adequada, para evitar eventuais prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, passo à análise das questões formuladas na inicial e à verificação de constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem de ofício.

No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, apresentou os seguintes fundamentos, em resumo (e-STJ fl. 25):

O paciente foi condenado à pena de 06 anos de reclusão, o que nunca permitiria a imposição de regime aberto para o seu cumprimento, e sim o semiaberto, conforme artigo 33 do Código Penal.

In casu, o regime semiaberto demonstra-se adequado e suficiente, motivo pelo qual é fixado para o cumprimento da pena.

No que diz respeito ao regime inicial de cumprimento da pena, tem-se que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, sendo assim, não se vislumbra no caso outro regime cabível que não seja o semiaberto, nos termos do que dispõe o art. 33 do Código Penal. Com efeito, para fazer jus ao regime aberto, necessário seria a pena ter sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO IMPLEMENTADA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO (PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALTERAÇÃO DO QUANTUM IMPLEMENTADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA O INICIAL ABERTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

(...)

3. Inalterada a pena definitiva imposta ao Paciente, fixada em 6 (seis) anos de reclusão, mostra-se adequada a fixação do regime inicial intermediário, a teor do art.333,§ 2.ºº, alínea b, doCódigo Penall, o qual dispõe que: "o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto".

4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 202.931⁄SP, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJe 04⁄09⁄2013).

(...)

Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus. (e-STJ fls. 46⁄48).

Como decidido, o regime de cumprimento da pena segue a tabela descrita no § 2º do art. 33 do Código Penal, ressalvadas as hipóteses de fixação de regime mais rigoroso (caso de reincidência ou de circunstância judicial desfavorável - art. 59 do Código Penal).

Desse modo, fixada a pena privativa de liberdade em 6 (seis) anos e favoráveis as circunstâncias judiciais, é de rigor a fixação do regime semiaberto, a teor da alínea 'b' do dispositivo legal em exame.

Assim, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0182365-3
HC 331.350 ⁄ RJ
Números Origem: 00244833920048190038 20040380242627 244833920048190038
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 27⁄10⁄2015
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA E OUTRO
ADVOGADO : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : W L
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : W L
ADVOGADO : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer, Jorge Mussi e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1458333 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/11/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864136415/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-331350-rj-2015-0182365-3/inteiro-teor-864136425

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