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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_656189_f014e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADVOGADOS : BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA
JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO
PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART
PROCURADOR : CAMILA ANDRADE
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O Tribunal de origem, concluiu que mostra-se "correta a decisão liminar que impôs ao Município a obrigação de elaborar o projeto de acessibilidade, a fim de sanar as irregularidades apontadas pelo parquet ", após minucioso exame de fatos, provas e da legislação de regência.
2. É entendimento do STJ "que a irreversibilidade da medida liminar concedida, conforme aduz o agravante, implicaria no reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, sob pena de violação à Súmula 7 do STJ" (AgRg no AREsp 17.774⁄DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2011, DJe 26⁄10⁄2011).
3. Não obstante a boa qualidade dos argumentos expendidos pelo agravante, o arrazoado, que somente reitera os argumentos do recurso especial, não tem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 20 de outubro de 2015 (data do julgamento).
MINISTRO OLINDO MENEZES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Relator
RELATÓRIO
Exmo. Sr. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO - Relator): — Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Nos pontos mais importantes à sua compreensão, assim vêm postos os fundamentos do recurso:
7. Nesse contexto, a discussão dos autos presta-se, unicamente, a interpretação e aplicação dos dispositivos violados, prescindindo totalmente da análise do conteúdo fático da demanda.
8. Trata-se de saber se é possível conceder antecipação de tutela contra a Fazenda Pública mesmo quando existe vedação expressa.
9. No que pertine à delineação fática dos autos, o acórdão recorrido deixou claro que a liminar concedida coincide com o mérito da causa.
10. Por outro lado, o recurso especial a qual foi negado seguimento trata apenas de matéria jurídica: a violação do disposto no art. , da Lei 8.437⁄92, que veda expressamente a concessão de liminar que esgote o objeto da ação.
(...)
13. Então, não há de se falar, aqui, em reexame do conteúdo fático, haja vista que para o enfrentamento da questão submetida a exame ao longo do recurso especial não há necessidade do revolvimento de matéria de prova.
14. Noutro giro, no que se refere à alegação de que incidiria, ao caso, o dispositivo da Súmula nº 735, do STF, é evidente o equívoco da decisão agravada.
15. A vedação impressa no dispositivo sumular não é aplicável ao presente recurso especial, vez que seu objeto é a violação expressa aos dispositivos processuais referentes à antecipação de tutela, nada tendo relação com os preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa.
É o relatório.
VOTO
Exmo. Sr. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO - Relator): — A decisão agravada, cujos fundamentos submeto ao exame deste Colegiado, não merece reforma:
I. Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. ACESSIBILIDADE. DEFICIENTES FÍSICOS. INADEQUAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT COMPROVADAS DE PLANO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
As razões do recurso especial dizem violados os arts. 273 do CPC; 1º, § 3º, da Lei 8.437⁄92, sob o argumento de não ser cabível antecipação de tutela ou deferimento de medida liminar "que esgote, no todo, ou em parte o objeto da ação".
II. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do CPC, para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, por força da Súmula 7⁄STJ. Em apoio ao entendimento consultem-se os seguintes julgados desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ (...)
3. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte (...) (AgRg no AREsp 461.322⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 29⁄04⁄2014).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 475, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. ARTS. DA LEI 9.494⁄97 E 1º, § 3º, DA LEI 8.347⁄92. ACÓRDÃO QUE ADOTA FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. (...)
4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela, consideradas as peculiaridades do caso concreto, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (...). (AgRg no REsp XXXXX⁄BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24⁄06⁄2015).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE RATIFICOU DECISÃO QUE CONCEDERA, LIMINARMENTE, A TUTELA MANDAMENTAL. LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. INVIABILIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESPROVIDO.
1.A tutela mandamental foi deferida em exame prefacial e circunscrito à análise de provimento provisória, em decisão interlocutória. Dest'arte, a questão esbarra, em verdade, na verificação da ocorrência ou não dos pressupostos para o deferimento da liminar, o que não é possível em Recurso Especial, dado ao óbice da Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
2.Em sede de Recurso Especial contra acórdão que nega ou concede a antecipação de tutela, fica obstado a esta Corte Superior verificar a suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, incindindo, à espécie, o disposto na Súmula 735 do STF (...) (AgRg no AREsp 174.123⁄PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 02⁄06⁄2015).
Nos termos da Súmula 735⁄STF, o exame dos pressupostos da antecipação de tutela é inviável nos recursos extraordinários.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial e manter na íntegra o acórdão recorrido.
Não obstante os bons argumentos expendidos pela parte agravante, tal arrazoado não tem o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão ora agravada.
O Tribunal de origem, concluiu que mostra-se "correta a decisão liminar que impôs ao Município a obrigação de elaborar o projeto de acessibilidade, a fim de sanar as irregularidades apontadas pelo parquet ", após minucioso exame de fatos, provas e da legislação de regência.
Não obstante a vedação de "liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação" (REsp 664.224⁄RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5.9.2006, DJ 1.3.2007), é entendimento do STJ "que a irreversibilidade da medida liminar concedida, conforme aduz o agravante, implicaria no reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, sob pena de violação à Súmula 7 do STJ". Nesse sentido, consultem-se os seguintes precedentes, dentre outros do STJ:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO. LIMINARES SATISFATIVAS IRREVERSÍVEIS. SÚMULA 7⁄STJ. AFRONTA AOS ARTS. , § 3º, DA LEI N. 8.437⁄92 E 1º DA LEI N. 9.494⁄97. NÃO OCORRÊNCIA (...)
2. O disposto no art. , § 3º, da Lei n. 8.437⁄92, que estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, refere-se "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação" (REsp 664.224⁄RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5.9.2006, DJ 1.3.2007, p. 230). Contudo, a irreversibilidade da medida liminar concedida, conforme aduz o agravante, implicaria no reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, sob pena de violação à Súmula 7 do STJ (...) (AgRg no AREsp 17.774⁄DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2011, DJe 26⁄10⁄2011).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINCORPORAÇÃO AO EXÉRCITO. TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO , § 3º DA LEI N. 8.437⁄92. PRETENSÃO DE ANÁLISE ACERCA DO IMPEDIMENTO DE CONCEDER-SE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 273 DO CPC OBSTADA PELA SÚMULA N. 7 DO STJ (...)
2. "Ao estabelecer que 'não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação', o § 3º do art. , da Lei n. 8.437⁄92, está se referindo, embora sem apuro técnico de linguagem, às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação". Entretanto, "o exame da reversibilidade ou não da medida liminar concedida implica o reexame do material fático da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07⁄STJ" (REsp 664.224⁄RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º.3.2007).
(...)
5. No que tange à alegação de violação do art. 273 do CPC, o recurso especial não merece ser conhecido, pois, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, o recurso especial não é servil à pretensão de análise da presença ou ausência dos requisitos que autorizam o deferimento de medidas acautelatórias ou antecipatórias, mormente quando o Tribunal de origem constata a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora, pois necessário o reexame fático-probatórios dos autos para tal fim, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.121.847⁄MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25⁄09⁄2009; AgRg no REsp 1.074.863⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19⁄03⁄2009; REsp 435.272⁄ES, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 15⁄03⁄2004 (...) (AgRg no Ag XXXXX⁄PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 17⁄12⁄2010).
Os argumentos expendidos pela parte agravante, que reiteram os apresentados no recurso anterior, não têm o condão de infirmar os fundamentos da decisão recorrida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Mantida a decisão recorrida.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0027607-9
AREsp 656.189 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX XXXXX10262992001 XXXXX10262992002 XXXXX10262992003 XXXXX10262992004 XXXXX10262992005 XXXXX10262992006 105110262992 XXXXX20138130000
EM MESA JULGADO: 20⁄10⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. MÁRCIA ARAUJO RIBEIRO (em substituição)
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
PROCURADORES : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO
PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART
BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA
CAMILA ANDRADE
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Garantias Constitucionais - Pessoas com deficiência
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADVOGADOS : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO
PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART
BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA
PROCURADOR : CAMILA ANDRADE
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/11/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864140015/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-656189-mg-2015-0027607-9/inteiro-teor-864140025

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