jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1223297 DF 2010/0202411-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1223297 DF 2010/0202411-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/10/2015
Julgamento
15 de Outubro de 2015
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1223297_212e8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. CONSUMAÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é a de que, estando o servidor representado por advogado, é dispensável a sua intimação pessoal do ato de demissão, sendo suficiente a publicação do ato no Diário Oficial.
2. No caso, a decisão que não acolheu o pedido de reconsideração foi publicada no DODF em 22.11.1996, tendo o recorrente ajuizado a Ação Ordinária Anulatória de Ato Administrativo apenas em 17.10.2003, quando já ultrapassado, em muito, o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32. Ressalte-se, ademais, que a demissão do ora agravante é datada de 7.11.1991.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864143566/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1223297-df-2010-0202411-6

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 37497 DF 0335535-30.2018.3.00.0000

Adam Telles de Moraes, Advogado
Notíciashá 2 anos

O direito da Administração de anular os atos administrativos favoráveis para seus destinatários NÃO 'decai', mas PRESCREVE! Desculpem!

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

Qual o prazo para que o administrado proponha ação de anulação do ato administrativo? - Ariane Fucci Wady