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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 611977 PR 2014/0301254-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 29/10/2015

Julgamento

1 de Outubro de 2015

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_611977_3ad3d.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

1. Ao contrário do alegado, para afastar a conclusão da Corte de origem de que as cédulas apreendidas em poder do agravante tinham qualidade suficiente para iludir um homem médio, seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas dos autos.
2. Com efeito, a pretensão de desclassificação da conduta prevista no art. 289, § 1º, do Código Penal para a figura do art. 171 do mesmo diploma legal esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864146841/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-611977-pr-2014-0301254-1