Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20276 DF 2013/0202942-2

1. - O impetrante ocupou o cargo de Oficial de Inteligência do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do qual foi demitido com fundamento no artigo 132, XIII, da Lei n. 8.112/1990.

2. - Restou documentalmente provado nos autos que, fora do horário regular de expediente (madrugada de um sábado) e sem que estivesse a serviço, o impetrante, apresentando sinais de embriaguez, conduzia veículo oficial confiado à sua guarda, quando se envolveu em acidente de trânsito.

3. - Tais fatos caracterizaram, segundo a Administração, violação da proibição contida no art. 117, XVI, atraindo, por isso, a consequente aplicação da demissão, com fundamento no art. 132, XIII, ambos os dispositivos da Lei n. 8.112/1990, sem que coubesse, a esse respeito, juízo discricionário da autoridade competente quanto à conveniência ou oportunidade de aplicação da sanção de demissão.

4. - A penalidade questionada, portanto, para além de possuir amparo legal, guarda consonância com o subjacente contexto fático.

5. - Não se coaduna com a estreita via mandamental o intento de rediscutir a proporcionalidade da sanção aplicada, segundo critérios do art. 128 da Lei nº 8.112/90. 5. - A ausência de ilegalidade ou de abuso de poder imputáveis à autoridade impetrada, a toda evidência, torna insubsistente a alegada violação a direito líquido e certo da parte impetrante. Inteligência do art. 1º da Lei n. 12.016/2009.

6. - Segurança denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. Sustentou, oralmente, a Dra. SOFIA COELHO ARAUJO, pelo impetrante.