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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1310704 MS 2012/0038708-1

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 16/11/2015

Julgamento

10 de Novembro de 2015

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1310704_55465.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : L C K - MENOR IMPÚBERE
REPR. POR : F F DE C
ADVOGADA : LAUANE BRAZ ANDREKOWISK VOLPE CAMARGO E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUCIANO KASPER
ADVOGADO : LILIAN HUPPES
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DENEGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. CONTRAMINUTA APRESENTADA. ART. 214, § 1º, DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO.
1. Hipótese em que o autor da ação revisional de alimentos requereu que o réu fosse dado por citado e que se decretasse sua revelia, pois apresentou resposta no agravo de instrumento contra denegação de tutela antecipada, momento em que tomou ciência inequívoca da demanda principal.
2. O comparecimento do réu para contraminutar agravo de instrumento não supre a falta de citação na ação revisional de alimentos, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
3. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 10 de novembro de 2015 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SUPRIMENTO DA CITAÇÃO - ARTIGO 214, § 1º DO CPC - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AFASTADA -COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO OCORRIDO NO AGRAVO E NÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO IMPROVIDO.
O comparecimento espontâneo do agravado não se deu na ação revisional de alimentos, portanto, declarar o suprimento da citação previsto no parágrafo único do supracitado artigo, acabaria por ferir direito constitucional do agravado ao contraditório e ampla defesa, que, se violados, gera nulidade processual insanável" (fl. 324, e-STJ).

A recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil.

Aduz que da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela na ação revisional de alimentos, foi interposto agravo de instrumento. Afirma que, nesse recurso, o ora recorrido foi intimado por Aviso de Recebimento - AR e apresentou contraminuta, tendo, a partir desse momento, o conhecimento formal e inequívoco dos termos da ação principal.

Requer, assim, o provimento do recurso a fim de se "reconhecer o comparecimento do recorrido nos autos da ação revisional quando da interposição das contrarrazões" (fl. 342, e-STJ).

Contrarrazões apresentadas às fls. 359-369 (e-STJ).

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso em parecer que recebeu a seguinte ementa:

"RECURSO ESPECIAL FUNDADO NAS ALÍNEAS 'A' E 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM SEDE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO SUPRIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 214, § 1º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA.
1 - O dissídio jurisprudencial não está configurado segundo os ditames do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do parágrafo único do artigo 541 do Código de Processo Civil. Com efeito, o v. Acórdão colacionado como paradigma não guarda similitude fática com a decisão recorrida.
2 - Na espécie, não comporta reparos a decisão recorrida, que afastou a aplicação do disposto no § 1º do artigo 214 do Código de Processo Civil, em face do comparecimento do réu da ação revisional de alimentos, em sede de agravo de instrumento.
3 – Parecer pelo não provimento do recurso" (fl. 394, e-STJ).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A tese recursal limita-se a requerer que a apresentação de contraminuta a agravo de instrumento contra decisão em tutela antecipada equivalha ao comparecimento espontâneo do réu, suprimindo a necessidade de citação na ação principal.

O recurso não tem como prosperar.

1. Dos fatos

Trata-se, na origem, de ação revisional com pedido de antecipação de tutela proposta por menor, representado por sua mãe, contra seu genitor, a fim de majorar os alimentos que vinham sendo pagos no valor de R$ 1.627,00 (mil seiscentos e vinte e sete reais).

O pedido de tutela antecipada foi indeferido e o autor interpôs agravo de instrumento ao Tribunal estadual, o qual majorou a quantia para R$ 4.093,92 (quatro mil e nove e três reais e noventa e dois centavos).

Na ação principal, não tendo havido êxito na citação do réu, o autor peticionou ao juiz de piso a fim de que decretasse a revelia e o desse por citado, pois na oportunidade em que foi intimado do agravo de instrumento, apresentou resposta, tendo tomado ciência inequívoca da ação revisional de alimentos.

O pedido foi negado nestes termos:

"Indefiro o pedido formulado pela parte autora, no sentido de considerar o requerido como citado.
Com efeito, o artigo 214 do Código de Processo Civil, estabelece que para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.
Outrossim, no caso dos autos não há falar em comparecimento expontâneo, pois o requerido em nenhum momento se manifestou nos autos, sendo que o Ministério Público acostou, inclusive, entendimento jurisprudencial a respeito da matéria.
Assim, manifeste-se a parte autora requerendo o que entender de direito, lembrando-se que os alimentos já foram majorados provisoriamente, conforme decisão proferida no Eg. Tribunal de Justiça" (fl. 269, e-STJ).

O acórdão recorrido, ao manter essa decisão, consignou:

"(...)
Extrai-se dos autos que a ação revisional de alimentos c⁄c antecipação de tutela foi ajuizada em 11 de novembro de 2010, sendo que a decisão proferida pelo magistrado singular em 11 de novembro de 2010 indeferiu a antecipação da tutela, designou audiência e determinou a citação e a intimação do réu. Ocorre que desde então o andamento da referida ação tem sido obstado em razão das infrutíferas tentativas de citar o réu.
Assim, restando evidente que o agravado tomou ciência inequívoca dos autos quando sua advogada fez carga do agravo (n. 2010. 038548-0), o qual continha cópia integral da ação revisional de alimentos, requereu a agravante a aplicação do artigo 214, § lº do CPC, com a decretação de sua revelia e o julgamento antecipado da lide.
Pois bem. Nos termos do artigo 213 do CPC a citação 'é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender', ou seja, é o ato em que o sujeito passivo toma ciência que fora ajuizada uma demanda em face dele, oportunizando, assim, sua defesa.
Já o artigo 214, § 1º, dispõe o seguinte:
Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.
§ 1º - 0 comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.
Como visto, a finalidade da citação é dar conhecimento ao réu da ação contra si ajuizada. Logicamente, se ele espontaneamente comparece antes de ser citado, não há mais necessidade de se efetuar a citação, valendo tal comparecimento para suprir a falta de citação, que não mais se justificará.
No entanto não é o caso dos autos, pois ao declarar o suprimento da citação previsto no parágrafo único do supracitado artigo, acabar-se-á por ferir direito constitucional do agravado ao contraditório e ampla defesa, já que o comparecimento espontâneo não se deu na ação revisional de alimentos.
Os princípios norteadores do processo, constituindo os direitos e garantias individuais previstos no art. da Constituição Federal de 1988, assim como a isonomia, ampla defesa, contraditório são alguns dos fundamentos basilares do ordenamento jurídico brasileiro que, se violados, gera nulidade processual insanável.
Nesse sentido, trago trecho do bem fundamentado parecer da Procuradoria-Geral do Estado (f.291):
'No entanto, muito embora seja notório no presente caso que o agravado já tomou conhecimento do teor da ação contra si movida, haja vista que respondeu ao agravo anteriormente interposto, há que se ressaltar que, tecnicamente, não foi suprida a citação, nos termos do § 1º do artigo 214, pois, apesar da ciência inequívoca a respeito da ação de alimentos, o comparecimento espontâneo ocorreu no agravo, e não nos autos principais, no qual inexiste manifestação do réu.
Assim, inobstante o requerido tenha se mantido inerte apesar do conhecimento da ação, impossível declarar suprimida a citação e decretada a revelia, sob pena de ferir seu direito ao contraditório e ampla defesa, posto que, como explicitado alhures, não compareceu nos autos da revisional de alimentos, pressuposto para o suprimento do ato citatório.'
Por tais razões, conheço do recurso e nego-lhe provimento" (fls. 325-326, e-STJ).

2. Do recurso especial

Anota-se, inicialmente, a impossibilidade de conhecimento do recurso com base na divergência jurisprudencial, visto que não há similitude fática entre os julgados confrontados. O acórdão paradigma trata de execução, que não é a hipótese em tela.

Passe-se, portanto, a analisar a insurgência consubstanciada na alínea a do artigo 105 da Constituição Federal.

O fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar provimento ao recurso foi o de que não houve comparecimento espontâneo do réu na ação revisional, que somente teria se manifestado no instrumento formado no agravo.

Destaca-se o disposto no art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil:

"Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.
§ 1 o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação"

De fato, a ação só produz efeitos para a parte a partir de quando regularmente citada ou, na falta de citação, comparece espontaneamente em Juízo. Sabe-se que o objetivo da citação é cientificar o réu da demanda e dar-lhe oportunidade de defesa.

Neste caso, a despeito de o réu ter tomado ciência da ação revisional com a intimação do agravo de instrumento, não se pronunciou naqueles autos, estando ausente um dos elementos essenciais da citação que é a oportunidade da parte de se manifestar.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery conceituam o instituto:

"Citação é a comunicação que se faz ao sujeito passivo da relação processual (réu ou interessado), de que em face dele foi ajuizada demanda ou procedimento de jurisdição voluntária, a fim de que possa, querendo, vir se defender ou manifestar " (Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Ed.⁄2006, pág. 403 - grifou-se).

A propósito, destaca-se precedente trazido pelo mestre Humberto Theodoro Júnior ao tratar do tema:

"(...) Só se supre a citação pelo comparecimento espontâneo da parte, quando este comparecimento tenha, de fato, produzido efeito similar ao da citação, ou seja, quando o réu tenha comparecido aos autos e apresentado sua contestação ou tendo apenas arguído a nulidade do ato citatório, venha a receber a intimação da acolhida de sua alegação, para o ifm de reabrir-lhe o prazo de resposta" (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 37º Ed.⁄2001, Volume I, pág. 228 - grifou-se).

Por oportuno, transcreve-se também trecho do parecer do Ministério Público Federal nesta instância:

"(...)
Na espécie, não procede a irresignação recursal, isto porque a ação revisional de alimentos possui rito próprio, e não havendo a citação do então requerido naquela demanda, o seu comparecimento, por meio de apresentação contraminuta em sede de agravo de instrumento, por si só, não gera o suprimento da citação dos autos principais.
Com efeito, acaso fosse declarado tal suprimento estar-se-ia cerceando o direito ao contraditório e à ampla defesa do ora recorrido, em ofensa flagrante ao devido processo legal.
(...)
A citação é ato processual que tem a finalidade de cientificar o réu da demanda contra si intentada.
Cuida-se de pressuposto de validade do processo a citação do réu.
Na espécie, portanto, não comporta reparos a decisão recorrida, que afastou a aplicação do disposto no § 1º do artigo 214 do Código de Processo Civil, em face do comparecimento do réu da ação revisional de alimentos, em sede de agravo de instrumento" (fls. 399-401, e-STJ - grifou-se).

Desse modo, o comparecimento do réu para contraminutar agravo de instrumento não supre a deficiência constante nos autos principais consubstanciada na falta de sua citação na ação revisional de alimentos, sob pena de malferir o direito da parte ao contraditório e à ampla defesa.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

"PROCESSUAL CIVIL. MANIFESTAÇÃO DE ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SE CONFIGURA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO.
1. O peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação, e sem a apresentação de defesa, não poderia configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação, sob pena de comprometer o devido processo legal .
2. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp 410.070⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄11⁄2013, DJe 03⁄12⁄2013 - grifou-se)

3. Da conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0038708-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.310.704 ⁄ MS
Números Origem: 1100649050 20110164308 20110164308000100
PAUTA: 10⁄11⁄2015 JULGADO: 10⁄11⁄2015
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : L C K - MENOR IMPÚBERE
REPR. POR : F F DE C
ADVOGADA : LAUANE BRAZ ANDREKOWISK VOLPE CAMARGO E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUCIANO KASPER
ADVOGADO : LILIAN HUPPES
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1463421 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/11/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864147891/recurso-especial-resp-1310704-ms-2012-0038708-1/inteiro-teor-864147901

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