jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1340652 SC 2012/0177740-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/11/2015
Julgamento
10 de Novembro de 2015
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1340652_ea34e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : LITORAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA
ADVOGADO : MARCOS JUNIOR JAROSZUK E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSÉ FERNANDO GRZYBOWSKI & COMPANHIA LTDA
ADVOGADO : MAURO JUNIOR SERAPHIM E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARTINS ARMAZEM LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTERES. : SANTA CATARINA FACTORING LTDA
INTERES. : TAIPA FOMENTO MERCANTIL LTDA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇAS CASSADAS. CAUTELARES IMPROCEDENTES. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. REEXAME. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. Se a Corte de origem concluiu que o processo estava suficientemente instruído e apto para julgamento direto em segundo grau, o reexame da questão encontra o óbice de que trata a Súmula nº 7⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 10 de novembro de 2015 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por LITORAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. contra decisão que negou seguimento a recurso especial.

A agravante reitera a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil e afirma que não incidem as disposições da Súmula nº 7⁄STJ, haja vista a impossibilidade de produzir provas necessárias, de modo que as cautelares dependentes não poderiam ser julgadas.

Requer o provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

O inconformismo não merece acolhida.

Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos:

"Trata-se de recurso especial interposto por LITORAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:
'APELAÇÕES CÍVEIS - TRÊS AÇÕES ANULATÓRIAS DE DUPLICATAS, CUMULADAS COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESPECTIVAS CAUTELARES PREPARATÓRIAS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DEMANDAS MOVIDAS EM FACE DA EMITENTE E DE ENDOSSATÁRIAS - SENTENÇA CONJUNTA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NAS PRINCIPAIS E EXTINGUINDO AS ACESSÓRIAS - INSURGÊNCIA DA AUTORA EM TODAS AS DEMANDAS.
RECLAMOS NAS DECLARATÓRIAS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO - CÚMULO OBJETIVO DE PEDIDOS - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE, EMBORA TENHA ENFRENTADO A QUESTÃO ALUSIVA À NULIDADE DAS CAMBIAIS, DEIXOU DE DECLINAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS REJEITOU O PLEITO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO A ELAS SUBJACENTE - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 165 E 458, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO, ANTE A ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DELIBERAÇÃO HOSTILIZADA, REMETENDO-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVA DECISÃO.
RECLAMOS NAS CAUTELARES - 1. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NAS AÇÕES PRINCIPAIS QUE NÃO AFETA A RESOLUÇÃO DAS LIDES ASSECURATÓRIAS, FUNDAMENTADAS TÃO-SOMENTE NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NO PERICULUM IN MORA - 2. RESTABELECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL DA ACIONANTE FACE À ANULAÇÃO DA SENTENÇA RELATIVA ÀS DEMANDAS DECLARATÓRIAS PRINCIPAIS - AUTONOMIA DO PROCESSO CAUTELAR (ART. 810 DO CPC) - CAUSA EXTINTIVA AFASTADA - EXAME DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CPC - FUMUS BONI JURIS NÃO EVIDENCIADO - DUPLICATAS ACEITAS - IMPOSSIBILIDADE DE A DEVEDORA PRINCIPAL DEDUZIR EXCEÇÕES PESSOAIS QUE DETÉM EM FACE DA EMITENTE EM RELAÇÃO ÀS ENDOSSATÁRIAS DE BOA-FÉ - ABSTRAÇÃO CAMBIAL - VIABILIDADE DA CONCRETIZAÇÃO DO ATO NOTARIAL, FACE O DECURSO DO PRAZO ORDINÁRIO DE VENCIMENTO DOS TÍTULOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, CASSADA A SENTENÇA EXTINTIVA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.'
No especial, alega-se violação dos artigos 515, § 3º, 535, 796 e 809, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
A recorrente afirma que o acórdão estadual é omisso, que a questão não dispensa dilação probatório, de modo que não haveria permissão para o julgamento direto pelo Tribunal, e que os requisitos necessários à concessão da medida cautelar estariam presentes.
O especial subiu a esta Corte por força de provimento de agravo de instrumento.
É o relatório.
DECIDO.
O inconformismo não merece acolhida.
De início, é improcedente a alegação de que o acórdão recorrido teria negado vigência ao artigo 535 do CPC.
O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.
Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 965.541⁄RS, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17⁄5⁄2011, DJe 24⁄5⁄2011, e AgRg no Ag 1.160.319⁄MG, Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 26⁄4⁄2011, DJe 6⁄5⁄2011.
Quanto ao mais, foram julgadas três ações declaratórias de nulidade de duplicatas e três cautelares de sustação de protesto.
A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações principais e, diante do entendimento de que houve perda do objeto das respectivas cautelares, proferiu sentença extintiva em relação a elas.
O Tribunal estadual cassou a sentença quanto ao julgamento das ações principais por considerar a sentença carente de fundamentação e apreciou diretamente as cautelares, julgando-as improcedentes no mérito.
Contra este último provimento volta-se a recorrente.
O Tribunal local entendeu, após cassar parcialmente a sentença, que tanto estavam preenchidos os requisitos do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil quanto que ausente 'o fumus boni juris do pleito deduzido nas cautelares de sustação de protesto movidas em face das endossatárias' (e-STJ fl. 290), haja vista que os referidos títulos haviam sido aceitos pela sacada (e-STJ fl. 289).
O reexame da questão, por certo, encontra o óbice de que trata a Súmula nº 7⁄STJ.
A propósito:
'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE.
1. O reexame de fatos em recurso especial, a fim de verificar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar é inadmissível em sede de recurso especial.
2. Agravo não provido.'
(AgRg no AREsp 497.457⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄06⁄2014, DJe 25⁄06⁄2014)
'PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. ART. 515 DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA SUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NESTA INSTÂNCIA.SÚMULA 7 DO STJ.
A Corte a quo afirmou que a causa estava madura para julgamento a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, baseando-se no exame dos documentos e provas constantes dos autos. Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, o que é vedado nesta instância devido o óbice da súmula 7⁄STJ. Precedentes.
Agravo regimental improvido.'
(AgRg no REsp 1.266.320⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2012, DJe 27⁄02⁄2012)
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se."

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0177740-4
REsp 1.340.652 ⁄ SC
Números Origem: 20070187451000100 20070187451000200 20070187451000201 20070187451000300 20070187451000301 61040112196
EM MESA JULGADO: 10⁄11⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : LITORAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA
ADVOGADO : MARCOS JUNIOR JAROSZUK E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOSÉ FERNANDO GRZYBOWSKI & COMPANHIA LTDA
ADVOGADO : MAURO JUNIOR SERAPHIM E OUTRO (S)
RECORRIDO : MARTINS ARMAZEM LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTERES. : SANTA CATARINA FACTORING LTDA
INTERES. : TAIPA FOMENTO MERCANTIL LTDA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Títulos de Crédito - Sustação de Protesto
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : LITORAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA
ADVOGADO : MARCOS JUNIOR JAROSZUK E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSÉ FERNANDO GRZYBOWSKI & COMPANHIA LTDA
ADVOGADO : MAURO JUNIOR SERAPHIM E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARTINS ARMAZEM LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTERES. : SANTA CATARINA FACTORING LTDA
INTERES. : TAIPA FOMENTO MERCANTIL LTDA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1463501 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/11/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864148124/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1340652-sc-2012-0177740-4/inteiro-teor-864148134

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1394946 SP 2018/0293635-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1394946 SP 2018/0293635-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1340652 SC 2012/0177740-4