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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX RS 2009/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1144136_31a7f.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO COM BASE NO BALANCETE MENSAL NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ANTE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL - AGRAVO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

1. A interposição de recurso demanda o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, dentre os quais se insere o interesse recursal, ausente na presente demanda.
2. Na hipótese, não obstante o provimento do recurso especial para determinar que o valor patrimonial da ação deva ser aferido com base no balancete referente ao mês da integralização do capital - que ocorre na data do primeiro ou único pagamento realizado -, houve recurso da parte contrária, no qual defende a tese já aplicada no decisum monocrático. A complementação acionária deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da integralização do capital, nos termos da Súmula 371 desta Corte.
3. Não havendo recurso, por uma das partes, sobre determinado ponto que lhe foi desfavorável, inexiste, por parte da outra, interesse em recorrer quando a decisão lhe beneficiou.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864149958/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1144136-rs-2009-0110651-2