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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0024204-71.2002.4.02.5101 RJ 2014/0320805-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/11/2015
Julgamento
5 de Novembro de 2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1503023_02959.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA INCOGNOSCÍVEL.

1. O recurso especial da União, ora agravada, foi provido, sob o fundamento de que, estando o título executivo judicial acobertado pela coisa julgada, é incabível, na fase de execução, a alteração do índice de correção monetária estabelecido na sentença exequenda, ainda que já extinto (no caso, a ORTN). 2. O recurso especial da S.A. Tribuna da Imprensa, ora agravante, foi conhecido em parte e improvido, sob o fundamento principal de que é inviável a revisão dos critérios de correção monetária fixados em decisão protegida pela coisa julgada. 3. Não obstante inexista referência expressa, no acórdão recorrido, aos arts. 460e 467do CPC, que ampararam o recurso especial da União, a matéria é intrínseca ao que foi debatido no aresto vergastado. Tem-se, pois, o prequestionamento implícito do tema em debate, uma vez que o Tribunal de origem emitiu juízo de valor sobre a aplicação da norma federal à matéria controvertida. 4. Inexiste violação do art. 535do CPCquando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 5. Ao entender que os juros de mora deveriam incidir a partir da data da citação (e não do evento danoso), o acórdão regional fundamentou-se nestes termos: "No que concerne aos juros de mora, entendo que, na hipótese, o mesmo deverá incidir a partir da data da citação válida e não do evento danoso, este que perdurou 10 (dez) anos - de 23.10.1968 à 09.06.1978. Isso porque pode se observar que se trata de obrigação ilíquida decorrente da queda da venda diária média de jornal durante o período de vigência de censura de qualidade e discriminatória, sendo apurada a sua liquidez apenas após a confecção do laudo pericial no processo de conhecimento, em agosto de 1983, o qual determinou a cifra de Cr$ 336.755.520,50 (trezentos e trinta e seis milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil, quinhentos e vinte cruzeiros e cinqüenta centavos) a título de indenização por perdas e danos à Editora Tribuna da Imprensa. Registre-se que o § 2º, do art. 1.536, do CC/1916, vigente à época, dispunha:"Contam-se os juros de mora, nas obrigações ilíquidas, desde a citação inicial."(...). Cabe lembrar que a Súmula 54 do STJ ("os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual") foi publicada no DJ em 01/10/1992, posteriormente à data dos fatos e da prolação da sentença, esta que se deu no ano de 1984, devendo, assim ser afastada na hipótese em comento."(fls. 330/331, e-STJ). Ve-se que se cuida de título executivo judicial transitado em julgado, de modo que incabível modificá-lo para que os juros moratórios se deem a partir do evento danoso, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é impossível a revisão dos critérios de correção monetária fixados em decisão acobertada pela coisa julgada. 7. A aplicação da Súmula 7/STJ torna inviável o conhecimento da divergência jurisprudencial, uma vez que, para tal mister, seria obrigatório o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864150563/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1503023-rj-2014-0320805-3

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