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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_543361_bb8fa.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
AGRAVANTE : EVA DO CARMO DE SAIBRO
ADVOGADOS : KARLA SCHUMACHER E OUTRO (S)
RODRIGO PITOMBO VITOLA
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : RENATO MILER SEGALA E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXAS PROGRESSIVAS DE JUROS. FGTS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, quanto à verificação da devida aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos vinculados à conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via de recurso especial (STJ - Súmula 07).
2. Não obstante a boa qualidade dos argumentos expendidos pela agravante, o arrazoado, que somente reitera os argumentos do recurso especial, não tem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 03 de novembro de 2015 (Data do Julgamento).
MINISTRO OLINDO MENEZES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Relator
RELATÓRIO
Exmo. Sr. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO - Relator): — Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Nos pontos mais importantes à sua compreensão, assim vêm postos os fundamentos do recurso:
Inicialmente, cumpre referir que o presente caso não implica reexame de prova, mas sim, análise acerca da correta aplicação do direito objetivo sobre o caso em tela.
(...)
Salienta-se que os cálculos elaborados pela Agravante e que foram acostados com a petição inicial é prova legalmente permitida. E mais, está em consonância com o entendimento pacificado deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Sendo assim, não restam dúvidas acerca da exclusão da apreciação pelo Poder Judiciário da lesão ao direito adquirido da Agravante de receber de forma correta a aplicação dos juros progressivos sobre o saldo da sua conta do FGTS.
(...)
Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente Agravo Regimental, reconhecendo-se o direito da Agravante à recomposição do saldo do FGTS, desde a data da opção e com base nas anotações de salários das suas Carteiras de Trabalho, a fim de verificar eventuais diferenças que não foram creditadas em época própria, conforme as razões acima expostas, como medida de inteira justiça! (fls. 384⁄395).
É o relatório.
VOTO
Exmo. Sr. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO - Relator): — A decisão agravada, cujos fundamentos submeto ao exame deste Colegiado, não merece reforma:
I. Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. REQUISITOS.
A Lei nº 5.958⁄73 permitiu, de fato, àqueles que ainda não haviam optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107⁄66 o direito de fazê-lo. Ocorre que esta possibilidade somente se aplica àqueles que já estavam em seus empregos na data da publicação da Lei nº 5.705⁄71. Isto porque foi esta lei que extinguiu a capitalização dos juros de forma progressiva, ressalvando o direito daqueles que já possuíam contas durante a vigência da referida lei e, por conseguinte, tinham direito adquirido aos juros progressivos.
2. Aqueles que se empregaram após 22-9-1971 não fazem jus à capitalização dos juros na forma progressiva, pois já havia sido extinta pela Lei nº 5.705⁄71, ou seja, sua conta surgiu no momento em que a lei determinava que os juros fossem calculados à taxa única de 3% ao ano, não havendo opção retroativa.
3. O escopo da Lei nº 5.958⁄73 era somente permitir que optassem pelo regime da Lei nº 5.107⁄66 aqueles que, estando empregados antes da publicação da Lei nº 5.705⁄71, não o fizeram. Não foi sua intenção ampliar o direito à capitalização progressiva àqueles que não estavam em seus empregos à época, pois se assim fosse, estar-se-ia restabelecendo os efeitos da Lei nº 5.107⁄66, dentre os quais os juros progressivos. É incontestável que esta não era a mens legis (fl. 229).
Embargos de declaração acolhidos, para fins de prequestionamento (fls. 270).
As razões do recurso especial alegam divergência jurisprudencial e dizem violados os arts. da Lei 5.107⁄66 e 2º da Lei 5.705⁄71. Sustentam que devem incidir os expurgos inflacionários sobre os juros progressivos, em observância ao prejuízo decorrente do “efeito cascata”. Asseveram que, " em relação aos extratos acostados aos autos originários, cabe salientar que os mesmos não devem ser considerados como prova viável, tendo em vista serem documentos frágeis, de fácil manipulação através do sistema computadorizado da instituição financeira " (fls. 277⁄302).
II. O Tribunal de origem decidiu a questão à base da seguinte fundamentação, in verbis:
In casu , todavia, pelo que se denota das provas carreadas aos autos, a conta da parte autora foi remunerada à taxa de 6% de juros (evento 8, EXTR2, e evento 27, EXTR2), de modo que não procede o pedido de recomposição dos juros. Resta ainda comprovado nos autos que já houve pagamento referente aos expurgos inflacionários dos planos econômicos (evento 8, EXTR2, p. 3 e 6).
No tocante à alegação da parte autora de que os extratos acostados pela parte ré não devem ser considerados como prova da correta aplicação da taxa de juros, tenho que não prospera a pretensão. Isso porque os diversos extratos apresentados pela parte não pertencem à conta de FGTS da autora, mas a Valdir de Carvalho e a Deoclaudio Barros. Assim, não tendo a autora trazido aos autos prova da invalidade das provas acostadas pela ré, e tampouco apontado qualquer incorreção concreta nos extratos referentes ao presente caso, tenho que constituem eles prova hábil a demonstrar o pagamento dos juros progressivos.
Desse modo, tendo sido a conta da autora corretamente remunerada à taxa de juros de 6%, resta prejudicado o pedido de pagamento do reflexo dos expurgos inflacionários dos planos econômicos em relação a eventual diferença, tendo em vista que se trata de pedido subsidiário, dependendo necessariamente do acolhimento do pedido principal (fl. 227).
Nesse contexto, verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado seria necessário reexaminar matéria de fato, o que é inviável na via do recurso especial, por força da Súmula 7⁄STJ. Sirvam de ilustração os seguintes precedentes:
FGTS – JUROS PROGRESSIVOS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO – MÉRITO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 154⁄STJ.
1. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.
2. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154⁄STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7⁄STJ (...) Grifei. (REsp 947.837⁄PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 28⁄03⁄2008).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TAXA DE JUROS DE 6% AO ANO. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONCLUÍRAM TER HAVIDO APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE AO LONGO DO PERÍODO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ.
1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a autora já recebeu os juros progressivos ora pleiteados, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Incidência da Súmula 7⁄STJ. (...)
3. Se a pretensão recursal foi obstada pela aplicação da Súmula 7⁄STJ, também fica impedido o exame da divergência jurisprudencial, uma vez que as peculiaridades do caso, decisivas à solução conferida pela Corte de origem, não possuem identidade com os paradigmas trazidos à colação (...) Grifei. (AgRg no AREsp 578.830⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26⁄11⁄2014) .
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOMPOSIÇÃO DE FGTS. APLICAÇÃO DE JUROS PROGRESSIVOS. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A Corte de origem asseverou que, no caso, restou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ (...) (AgRg no AREsp 548.761⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20⁄04⁄2015).
No tocante ao dissídio jurisprudencial incide a Súmula 7⁄STJ.
Tal o contexto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial e manter na íntegra o acórdão recorrido.
Não obstante a boa qualidade dos argumentos expendidos pela agravante, o arrazoado não tem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada.
O Tribunal de origem consignou que, " pelo que se denota das provas carreadas aos autos, a conta da parte autora foi remunerada à taxa de 6% de juros (evento 8, EXTR2, e evento 27, EXTR2), de modo que não procede o pedido de recomposição dos juros. Resta ainda comprovado nos autos que já houve pagamento referente aos expurgos inflacionários dos planos econômicos (evento 8, EXTR2, p. 3 e 6) " (fl. 227). Nessa linha, a alteração do entendimento é inviável no recurso especial, por força da Súmula 7⁄STJ. Sirva de ilustração o seguinte precedente:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. APLICAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE EXTRATOS E OUTROS DOCUMENTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Reconhecendo o Tribunal de origem a devida aplicação da progressividade dos juros a partir do exame de extratos e outros documentos apresentados pela Caixa Econômica Federal, faz-se inviável a revisão do julgado na forma propugnada, sem o reexame das provas carreadas aos autos, medida vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
2. Agravo Regimental de ELOISA MALHEIROS NUNES a que se nega provimento (AgRg no AREsp 697.433⁄RS, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 30⁄09⁄2015).
Os argumentos expendidos pela parte agravante, que reiteram os apresentados no recurso anterior, não têm o condão de infirmar os fundamentos da decisão recorrida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental para manter na íntegra o julgado recorrido.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0168985-1
AREsp 543.361 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX20114047100 RS- XXXXX20114047100
EM MESA JULGADO: 03⁄11⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : EVA DO CARMO DE SAIBRO
ADVOGADOS : KARLA SCHUMACHER E OUTRO (S)
RODRIGO PITOMBO VITOLA
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : RENATO MILER SEGALA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Organização Político-administrativa ⁄ Administração Pública - FGTS ⁄ Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Atualização de Conta
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : EVA DO CARMO DE SAIBRO
ADVOGADOS : KARLA SCHUMACHER E OUTRO (S)
RODRIGO PITOMBO VITOLA
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : RENATO MILER SEGALA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/11/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864152288/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-543361-rs-2014-0168985-1/inteiro-teor-864152298

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