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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/11/2015
Julgamento
3 de Novembro de 2015
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1490812_7db56.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : FRANCISCO ANTONIO DE MAGALHÃES LARANJEIRA
ADVOGADOS : ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO
VALDIR ANDRADE SANTOS
AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADO : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 03 de novembro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : FRANCISCO ANTONIO DE MAGALHÃES LARANJEIRA
ADVOGADOS : ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO
VALDIR ANDRADE SANTOS
AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADO : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de que é incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula77⁄STJ.

Irresignada, a parte agravante sustenta que a discussão relativa à majoração da importância arbitrada a título de danos morais não esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados:

Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de nova análise de fatos e provas, conforme a referida Súmula 7⁄STJ.
Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O ora recorrente, contudo, não demonstrou que o valor arbitrado (R$ 1.000,00 - mil reais) seria ínfimo, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. A propósito:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos.
[...]
3. Agravo regimental não provido.
( AgRg no AREsp 305.965⁄PE , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 24⁄8⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
[...]
3. É pacífico o entendimento do STJ de que só se reexaminam os valores do quantum indenizatório quando ínfimos ou exorbitantes, o que não se configura neste caso. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte não provido.
( REsp 1530317⁄PB , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30⁄6⁄2015)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0280167-8
REsp 1.490.812 ⁄ RJ
Números Origem: 00035161520074025101 20050011307880 20060011178772 200751010035167 35161520074025101 550243
EM MESA JULGADO: 03⁄11⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FRANCISCO ANTONIO DE MAGALHÃES LARANJEIRA
ADVOGADOS : VALDIR ANDRADE SANTOS
ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO
RECORRIDO : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADO : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Sistema Financeiro da Habitação - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FRANCISCO ANTONIO DE MAGALHÃES LARANJEIRA
ADVOGADOS : VALDIR ANDRADE SANTOS
ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO
AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADO : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1459831 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/11/2015
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