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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 45751 SP 2014/0135446-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RMS_45751_74ac2.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL: PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.

1. O Tribunal de origem afirma que decaiu o direito da recorrente de socorrer-se desse remédio constitucional, porquanto o mandamus foi impetrado quase dez anos após expirado o prazo de validade do concurso, qual seja, 24.10.2003. A recorrente, todavia, sustenta que o prazo decadencial deve ser contado não a partir do final do prazo de validade do concurso, mas, a partir de 02 de julho de 2013, data em que tomou conhecimento das nomeações de candidatos aprovados em classificação inferior à que obteve no certame.
2. Não há como prosperar a tese da recorrente, uma vez que as nomeações a que se refere decorreram de decisão judicial, cujo cumprimento não reabre o prazo para terceiros, pois a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o prazo legal de 120 (cento e vinte) dias de que dispunha para a impetração do mandado de segurança tem como termo inicial a data da expiração do prazo de validade do certame. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864159118/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-45751-sp-2014-0135446-8

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