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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 951977 PE 2007/0111575-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/11/2015
Julgamento
27 de Outubro de 2015
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_951977_45b29.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : SOMASSA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
ADVOGADO : RUBENS JOSÉ ARRUDA DE ASSIS PEDROSA E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL. APROVEITAMENTO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 411⁄STJ.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847⁄RS , sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o crédito de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. Nesse sentido foi editada a Súmula 411⁄STJ : " É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco " .
2. Registrado na decisão de origem que o creditamento do IPI não fora reconhecido no momento oportuno, tem-se que o contribuinte faz jus à correção monetária, nos exatos termos do verbete sumular indicado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 27 de outubro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : SOMASSA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
ADVOGADO : RUBENS JOSÉ ARRUDA DE ASSIS PEDROSA E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela FAZENDA NACIONAL desafiando decisão que negou seguimento a recurso especial, sob o fundamento de que a decisão recorrida estava em sintonia com o entendimento pacificado do STJ, consubstanciado na Súmula nº 411⁄STJ, segundo a qual "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".

A parte agravante, em suas razões, sustenta que não haveria afirmação na decisão recorrida de que o creditamento do IPI não teria sido deferida em razão de resistência ilegítima da autoridade fiscal, razão pela qual, para se chegar à conclusão alcançada pelo STJ, seria necessário revolver fatos e provas, o que seria vedado ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da insurgência ao órgão colegiado.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados (fls. 606-611):

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 5ª Região, assim ementado (fl. 300):
IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. INCENTIVO FISCAL. LEI N- 9.779⁄99. INSTRUCAO NORMATIVA DA SRF N- 33⁄99. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AQUISIÇÃO DE MP, P1 E ME APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO ISENTO OU TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES.
- A Lei nº 9.779⁄99, em seu art. 11, criou incentivo fiscal, na forma de creditamento de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero. Afastada nesta hipótese violação ao principio da não cumulatividade, pois inexiste na espécie a superposição do tributo em fases distintas do mesmo processo produtivo, uma vez que a saída do produto é desonerada.
- O art. 4º da IN 33⁄99 estabeleceu que o referido aproveitamento alcançaria, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.
- Inaplicabilidade da retroação da norma. Inexistência de caráter interpretativo da Lei nº 9.779⁄99. Precedentes do STJ (RESP 498879-PR) e desta colenda Corte (AC 327755-CE e AC 327755-CE, Primeira e Segunda Turmas, respectivamente).
- Apelações improvidas.
Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados; os da Fazenda Nacional, acolhidos em parte, com efeitos infringentes (fls. 333⁄340).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação, dos arts. 535 do CPC, Sustentando que a despeito da oposição dos embargos de declaração, não se pronunciou o Tribunal de origem sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia posta nos autos. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial com julgado desta Corte Superior, afirmando que somente é devida a correção monetária dos créditos de IPI, decorrentes da aquisição de insumos e matéria-prima utilizados na fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não-tributados, quando houver resistência ilegítima ao aproveitamento desses créditos, inocorrente no caso em questão.
Houve contrarrazões (fls. 553⁄562).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial da recorrente (fls. 542⁄550).
É o relatório.
Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
No mais, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847⁄RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, mediante aplicação da taxa SELIC, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco.
A propósito confira-se:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547⁄PR , Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977⁄RS , Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953⁄PR , Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796⁄PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498⁄RS , Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921⁄RS , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008. Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado (art. 543-C, § 7º, do CPC), impõe-se a sua aplicação, nos mesmos termos, a casos análogos, como o dos autos.
( Resp 1.035.847⁄RS , Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24⁄06⁄2009, Dje de 03⁄08⁄2009)
Posteriormente, foi editada a Súmula 411⁄STJ , segundo a qual "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" .
Nessa linha de entendimento, confiram-se os recentes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO REFERENTE AO RESSARCIMENTO DE PIS⁄COFINS NÃO-CUMULATIVAS. SÚMULA N. 411⁄STJ. TERMO INICIAL DA MORA E CONSEQÜENTE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457⁄2007.
1. Ocorrendo resistência ilegítima do Fisco caracterizada pela mora no ressarcimento de créditos escriturais de PIS e Cofins (em dinheiro ou mediante compensação), é de se reconhecer-lhes a correção monetária. Incidência, por analogia, do recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, e do enunciado n.411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" .
2. Consoante precedente julgado em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp. n. 1.138.206⁄RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), o art. 24 da Lei 11.457⁄2007 se aplica também para os pedidos protocolados antes de sua vigência. Sendo assim, o Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento.
3. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido.
(REsp 1314086⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄10⁄2012, DJe 08⁄10⁄2012)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. OPOSIÇÃO DO FISCO AO CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.
1. A aplicação de correção monetária configura pedido implícito da parte autora, sendo desnecessário sua expressa indicação na petição inicial para que ele seja apreciado, porquanto representa mero consectário legal. Precedentes:AgRg nos EDcl no AREsp 184.453⁄MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13⁄09⁄2013; AgRg no REsp 1.342.992⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13⁄12⁄2012; AgRg no REsp 1.295.252⁄SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25⁄05⁄2012; AgRg no REsp 725.126⁄PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24⁄03⁄2009.
2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.035.847⁄RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que a oposição do ente estatal ao legítimo aproveitamento dos créditos escriturais possibilita a sua correção monetária.
3. Embargos de declaração acolhidos, para reconhecer a incidência de correção monetária sobre os créditos escriturais cujo aproveitamento foi reconhecido pelo acórdão embargado.
( EDcl no REsp 1366437⁄PR , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2013, DJe 28⁄11⁄2013)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-B, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL ISENTO, NÃO-TRIBUTADO OU FAVORECIDO COM ALÍQUOTA ZERO. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF E NO STJ PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ N. 8⁄2008.
1. O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779⁄99. (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 562.980⁄SC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-167 DIVULG 03.09.2009 PUBLIC 04.09.2009; e RE 460.785⁄RS, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-171 DIVULG 10.09.2009 PUBLIC 11.09.2009) 2. Tema também já julgado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 860.369 - PE, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.
3. Há que se adequar o julgamento do recurso especial aos precedentes em repercussão geral em recurso extraordinário e recurso representativo da controvérsia para reconhecer o direito ao creditamento apenas depois da vigência do art. 11, da Lei n. 9.779⁄99. A aplicação da correção monetária deve ser mantida (aplicação da taxa Selic, na forma do § 4º, do art. 39, da Lei n.9.250⁄95, sobre os créditos posteriores à entrada em vigor da norma prescrita no art. 11, da Lei n. 9.779⁄99), diante da referida preclusão do tema, visto que não foi objeto de recurso da FAZENDA NACIONAL no momento oportuno.
4. Recurso especial não provido, em juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC).
( REsp 419.719⁄RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2014, DJe 19⁄12⁄2014)
Observa-se que, no ponto, o Corte de origem não decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (fl. 336):
Pertinentemente à incidência da correção monetária no creditamento do IPI, entendo que, nessa hipótese, não se trataria de crédito apenas escritural, e sim, de um crédito escritural que, por não haver sido reconhecido, no momento próprio, ganhou identidade distinta e, por isso, deve ser reconhecido e preservado o seu valor real, pela correção monetária.
Desse modo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83⁄STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.

Vale destacar, por oportuno, que não incide, no caso, o óbice da Súmula 7⁄STJ.

Com efeito, o Tribunal local foi expressa ao afirmar que o crédito de IPI não foi reconhecido no momento oportuno pelo Fisco. É o que se extrai do seguinte trecho da decisão a quo (fl. 336 - grifos nossos):

Pertinentemente à incidência da correção monetária no creditamento do IPI, entendo que, nessa hipótese, não se trataria de crédito apenas escritural, e sim, de um crédito escritural que, por não haver sido reconhecido, no momento próprio, ganhou identidade distinta e, por isso, deve ser reconhecido e preservado o seu valor real, pela correção monetária.

Diante desse registro fático consignado no acórdão de origem, é forçoso concluir que houve resistência ilegítima do Fisco na hipótese dos autos, razão pela qual se adequa perfeitamente ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 411⁄STJ, segundo o qual "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".

Desnecessária, portanto, a incursão no quadro fático-probatório dos autos, sendo inaplicável o óbice da Súmula 7⁄STJ.

Assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2007⁄0111575-3
REsp 951.977 ⁄ PE
Número Origem: 200083080007326
EM MESA JULGADO: 27⁄10⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. MÁRCIA ARAUJO RIBEIRO (em substituição)
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SOMASSA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
ADVOGADO : RUBENS JOSÉ ARRUDA DE ASSIS PEDROSA E OUTRO (S)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPI ⁄ Imposto sobre Produtos Industrializados
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : SOMASSA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
ADVOGADO : RUBENS JOSÉ ARRUDA DE ASSIS PEDROSA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1457538 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/11/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864159530/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-951977-pe-2007-0111575-3/inteiro-teor-864159549

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