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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 09/11/2015

Julgamento

27 de Outubro de 2015

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-ARESP_637721_35a1d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : LENIL DA COSTA FIGUEIREDO
ADVOGADO : MANOEL CASADO JUNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADOR : LUCAS SCHWINDEN DALLAMICO E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317⁄2010 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS. REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT.
1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a norma inserta no art. 5-A da Lei n.º 8.662⁄93, incluído pela Lei n.º 12.317⁄10, que reduziu a jornada de trabalho dos assistentes sociais para 30 horas semanais, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, não tendo aplicação aos servidores públicos estatutários. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 27 de outubro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : LENIL DA COSTA FIGUEIREDO
ADVOGADO : MANOEL CASADO JUNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADOR : LUCAS SCHWINDEN DALLAMICO E OUTRO (S)
RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo regimental manejado por LENIL DA COSTA FIGUEIREDO contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial sob o fundamento de que esta Corte entende que a norma inserta no art. 5-A da Lei n.º 8.662⁄93, incluído pela Lei n.º 12.317⁄10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, não se aplicando a regime jurídico estatutário.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 272⁄274).

No presente recurso, a agravante alega, preliminarmente, ofensa às Súmulas 282, 284, 356 do STF e 211 do STJ. Sustenta, em síntese, "que a alteração da jornada se aplica exclusivamente às relações de contrato de trabalho celetistas, limitando o benefício à inteira hipótese prevista no dispositivo, seria o mesmo que limitar o benefício àqueles assistentes sociais com contrato de trabalho em vigor por ocasião do advento da Lei, o que não se admitiria jamais. A lei 12.317⁄2010 não menciona nem especifica a natureza de tal “contrato de trabalho”. De forma que se a lei não discrimina, não cabe ao interprete criar distinções, sob pena de ilegalidade." (fls. 288⁄289).

Requer, por fim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à apreciação do Órgão Colegiado.

É o relatório.

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Preliminarmente, devem ser rejeitada a tese de inadmissibilidade do recurso especial interposto pelo Estado de Mato Grosso, pois as razões do apelo declinam os dispositivos legais que teriam sido interpretados de modo divergente (fl. 155), houve debate, pela Corte de origem, acerca das questões federais suscitadas e não se identifica a existência de fundamento constitucional autônomo que ensejaria a interposição de recurso extraordinário. Desse modo, os óbices previstos nas Súmulas 282⁄284⁄356 do STF e 211⁄126 não têm aplicação ao caso dos autos.

Quanto ao mais, a irresignação não merece acolhimento, porquanto a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida (fls. 251⁄253):

Trata-se de agravo manejado pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (fl. 120):
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSISTENTE SOCIAL - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS - NÃO DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO - ART. 5º-A DA LEI 8.662⁄1993 - ACRÉSCIMO PELA LEI Nº 12.317⁄2010 - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - SEGURANÇA CONCEDIDA.
É devida a redução da jornada de trabalho da assistente social para trinta (30) horas semanais, sem diminuição da remuneração, em consonância com o disposto no artigo 5º-A da Lei nº 8.662⁄1993, acrescentado pela Lei nº 12.317⁄2010, aplicável ao caso.
Todos os profissionais contratados, desde que exerçam carga horária acima de 30 (trinta) horas, possuem direito à adequação da nova duração do trabalho, sem redução salarial, (artigo 2 o da Lei nº 12.317⁄2010), porque o princípio da irredutibilidade dos vencimentos não pode ser afastado nessa situação.
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões do recurso especial, a parte agravante sustenta, em síntese, que a aplicação da Lei n.º 12.317⁄10 ocorre apenas no âmbito dos contratos regidos pela CLT, não alcançando os assistentes sociais ocupantes de cargos públicos, que são regidos por regramentos próprio.
Houve contrarrazões (fls. 186⁄195).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial (fls. 246⁄249).
É o relatório.
O inconformismo merece prosperar.
Com efeito, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a norma inserta no art. 5-A da Lei n.º 8.662⁄93, incluído pela Lei n.º 12.317⁄10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, não se aplicando a regime jurídico estatutário.
A propósito:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317⁄2010 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS. REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. AUTONOMIA DOS ESTADOS PARA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. BUSCA DA DERROGAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito de aplicação do novo art. 5º-A da Lei 8.662⁄93, incluído pela Lei 12.317⁄2010 aos servidores públicos estaduais. A referida norma laboral determina que os assistentes sociais terão jornada de trabalho de 30 horas, sem redução de salário, no caso dos contratos de trabalho já em vigor.
2. Os Estados possuem competência constitucional para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, bem como são dotados de autonomia administrativa (art. 18 e 25, da CF), expressa na auto-organização, com os limites impostos pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Estados; lei federal não pode ter a pretensão de regrar diretamente os regimes jurídicos dos servidores dos Estados.
3. Eventual aplicação direta da Lei n. 12.317⁄2010 aos servidores públicos traria o paradoxo de uma lei federal de iniciativa legislativa ser aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, I, 'c', da CF). O Pretório Excelso já reconheceu a inconstitucionalidade de diversas leis estaduais - de iniciativa legislativa - que pretendiam regrar jornada de trabalho de servidores dos Estados. Precedentes: ADI 1895⁄SC, Relator Min. Sepúlveda Pertence, publicado no DJ 6.9.2007, p. 36, Ementário vol. 2.288-01, p. 126; ADI 3739⁄PR, Relator Min. Gilmar Mendes, publicado no DJ em 29.6.2007, p. 022, Ementário vol. 2.282-04, p. 707; ADI 3175⁄AP, Relator Min. Gilmar Mendes, publicado no DJ em 3.8.2007, p. 29, Ementário vol. 2283-02, p. 418; e ADI 2754⁄ES, Relator Min. Sydney Sanches, publicado no DJ em 16.5.2003, p. 90, Ementário vol. 2110-01, p. 195.
4. Outro paradoxo que evita a aplicação da Lei n. 12.317⁄2010 é que esta configura regra trabalhista geral em cotejo aos dispositivos do regime jurídico estadual, que é lei específica; afinal "lex specialis derogat generali", e nunca o contrário.
Recurso ordinário improvido.
( RMS 35.196⁄MS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2011, DJe 19⁄12⁄2011)
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RESp n.º 1.480.208⁄PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe: 11⁄09⁄15 e RESp 1.503.733⁄MT, Rela. Min. Assusete Magalhães, DJe: 07⁄04⁄15.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Anote-se, ainda, as seguintes decisões: REsp 1.425.617⁄MT, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJue de 29⁄5⁄2014 e REsp 1.438.038⁄PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19⁄2⁄2015.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2014⁄0327099-4
AREsp 637.721 ⁄ MT
Números Origem: 01220506520118110000 105700112 1058402013 12205011 1220502011 1220506520118110000
EM MESA JULGADO: 27⁄10⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. MÁRCIA ARAUJO RIBEIRO (em substituição)
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADOR : LUCAS SCHWINDEN DALLAMICO E OUTRO (S)
AGRAVADO : LENIL DA COSTA FIGUEIREDO
ADVOGADO : MANOEL CASADO JUNIOR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Jornada de Trabalho
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : LENIL DA COSTA FIGUEIREDO
ADVOGADO : MANOEL CASADO JUNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADOR : LUCAS SCHWINDEN DALLAMICO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1457408 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/11/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864160123/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-aresp-637721-mt-2014-0327099-4/inteiro-teor-864160140

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