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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1550976 CE 2015/0167774-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 13/11/2015

Julgamento

27 de Outubro de 2015

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1550976_3fe57.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR INDEFERIDA. REEXAME. INCABIMENTO NESTA VIA. DEFICIÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL.

1. A problemática sobre a possibilidade do desconto de 10% para pagamento à vista do IPTU enquanto o contribuinte estiver em situação irregular (outros débitos) não pode ser debatida nesta via, seja porque reflexamente encontra óbice na Súmula 280/STF seja porque suprimiria a instância ordinária.
2. É que o Tribunal a quo apenas indeferiu liminar na ação cautelar, entendendo que a judicialização dos débitos anteriores - e nem a prestação de caução real - não têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
3. Ademais, o apelo nobre também é deficiente na sua fundamentação (Súmulas 283 e 284 do STF), porquanto a parte refere-se à prestação de caução real sobre o desconto operado e ao deferimento da liminar neste processo, enquanto o aresto fala na ausência de suspensão de exigibilidade de outros débitos tributários, alguns nem sequer objeto de demanda judicial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864162953/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1550976-ce-2015-0167774-9