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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1512393 SP 2015/0012207-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/11/2015
Julgamento
19 de Novembro de 2015
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1512393_1f0df.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ALDOMIR JOSÉ SANSON
ADVOGADO : MARCELO CERTAIN TOLEDO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MÁRIO RODRIGUES DE MOURA JUNIOR
INTERES. : EMPRESA JORNALISTA JUNIOR S⁄S LIMITADA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : PAULO DE SOUZA ALVES FILHO E OUTRO (S)
INTERES. : CELIA REGINA SCUDELER EIRELI
INTERES. : CELIA REGINA SCUDELER EIRELI - MICROEMPRESA
ADVOGADOS : JULIANA HERMIDA PRANDO LUPINO
MAYARA DE QUADROS SERATTO E OUTRO (S)
INTERES. : EDITORA DORIGHELLO LTDA - MICROEMPRESA
INTERES. : JOSE GERALDO DORIGUELLO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 10 DA LEI 8429⁄92. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA . PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. A 2ª Turma do STJ possui entendimento no sentido de que a dispensa indevida de licitação ocasiona prejuízo ao erário in re ipsa , na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, em razão das condutas dos administradores. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp 178.852⁄RS, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 22⁄05⁄2013; REsp 817.921⁄SP, 2ª Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 06⁄12⁄2012.
2. Na hipótese dos autos, a análise da pretensão recursal, no sentido de rediscutir a razoabilidade ou proporcionalidade das sanções aplicadas, com a consequente reversão do entendimento exposto pela Corte a quo , exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
3. O recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 19 de novembro de 2015.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0012207-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.512.393 ⁄ SP
Números Origem: 0928685.5⁄0-00 171307 20140000011234 20140000175452 441607 90671867220098260000 9286855 994.09.364985-0 994093649850
PAUTA: 10⁄11⁄2015 JULGADO: 10⁄11⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MÁRIO RODRIGUES DE MOURA JUNIOR
RECORRENTE : EMPRESA JORNALISTA JUNIOR S⁄S LIMITADA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : PAULO DE SOUZA ALVES FILHO E OUTRO (S)
RECORRENTE : ALDOMIR JOSÉ SANSON
ADVOGADO : MARCELO CERTAIN TOLEDO E OUTRO (S)
RECORRENTE : CELIA REGINA SCUDELER EIRELI
RECORRENTE : CELIA REGINA SCUDELER EIRELI - MICROEMPRESA
ADVOGADOS : JULIANA HERMIDA PRANDO LUPINO
MAYARA DE QUADROS SERATTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : EDITORA DORIGHELLO LTDA - MICROEMPRESA
INTERES. : JOSE GERALDO DORIGUELLO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ALDOMIR JOSÉ SANSON
ADVOGADO : MARCELO CERTAIN TOLEDO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MÁRIO RODRIGUES DE MOURA JUNIOR
INTERES. : EMPRESA JORNALISTA JUNIOR S⁄S LIMITADA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : PAULO DE SOUZA ALVES FILHO E OUTRO (S)
INTERES. : CELIA REGINA SCUDELER EIRELI
INTERES. : CELIA REGINA SCUDELER EIRELI - MICROEMPRESA
ADVOGADOS : JULIANA HERMIDA PRANDO LUPINO
MAYARA DE QUADROS SERATTO E OUTRO (S)
INTERES. : EDITORA DORIGHELLO LTDA - MICROEMPRESA
INTERES. : JOSE GERALDO DORIGUELLO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ALDOMIR JOSÉ SANSON
ADVOGADO : WALTER ANTÔNIO DIAS DUARTE E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MÁRIO RODRIGUES DE MOURA JUNIOR
INTERES. : EMPRESA JORNALISTA JUNIOR S⁄S LIMITADA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : PAULO DE SOUZA ALVES FILHO E OUTRO (S)
INTERES. : CELIA REGINA SCUDELER EIRELI
INTERES. : CELIA REGINA SCUDELER EIRELI - MICROEMPRESA
ADVOGADOS : JULIANA HERMIDA PRANDO LUPINO
MAYARA DE QUADROS SERATTO E OUTRO (S)
INTERES. : EDITORA DORIGHELLO LTDA - MICROEMPRESA
INTERES. : JOSE GERALDO DORIGUELLO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por Aldomir José Sanson em face de decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL DE CÉLIA REGINA SCUDELER E OUTRO : AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF E 356⁄STF. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RAZÕES RECURSAIS LOGICAMENTE DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 10 DA LEI 8429⁄92. LESÃO AO ERÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL DE MÁRIO RODRIGUES DE MOURA JUNIOR E OUTRO : AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF E 356⁄STF. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RAZÕES RECURSAIS LOGICAMENTE DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 10 DA LEI 8429⁄92. LESÃO AO ERÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL DE ALDOMIR JOSÉ SANSON: DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 10 DA LEI 8429⁄92. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA . PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSOS ESPECIAIS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

O agravante sustenta, em síntese, que: a) comprovou, de forma adequada, a alegada divergência jurisprudencial; b) não busca o reexame de provas, mas tão somente sua valoração, razão pela qual não há falar no óbice da Súmula 7⁄STJ

Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento colegiado da controvérsia.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 10 DA LEI 8429⁄92. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA . PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. A 2ª Turma do STJ possui entendimento no sentido de que a dispensa indevida de licitação ocasiona prejuízo ao erário in re ipsa , na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, em razão das condutas dos administradores. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp 178.852⁄RS, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 22⁄05⁄2013; REsp 817.921⁄SP, 2ª Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 06⁄12⁄2012.
2. Na hipótese dos autos, a análise da pretensão recursal, no sentido de rediscutir a razoabilidade ou proporcionalidade das sanções aplicadas, com a consequente reversão do entendimento exposto pela Corte a quo , exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
3. O recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

A pretensão não merece acolhida.

Como bem pontuado no decisum monocrático, no que diz respeito à indicada contrariedade ao art. 10, VIII, da Lei 8429⁄92, sob a alegação de que não se pode admitir a condenação por ato de improbidade administrativa com base em mera presunção de dano ao erário, a pretensão não merece acolhida.

Isso porque a 2ª Turma do STJ possui entendimento no sentido de que a dispensa indevida de licitação ocasiona prejuízo ao erário in re ipsa, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, em razão das condutas dos administradores. Nesse sentido, confira-se:

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. PROJETO PEDAGÓGICO DE INFORMÁTICA. COMPRA E VENDA ENCOBERTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA EM PRECEDENTE ANÁLOGO NA ESFERA PENAL. ALÍNEA A. DISPOSITIVOS QUE NÃO INFIRMAM O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284⁄STJ. DIVERGÊNCIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. DANO AO ERÁRIO IN RE IPSA. ELEMENTO SUBJETIVO. SÚMULA 284⁄STF.
1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa que narra contexto de contratações, por inúmeros municípios, sem licitação, do ITEAI para implantação de projeto pedagógico de informática - tudo dentro de contexto de transposição de negócios de empresa investigada em CPIs e judicialmente (a fundação ProEducar) para a empresa agravante, superfaturamentos, fraudes e propinas que montam prejuízo ao Erário de aproximdamente R$ 18 milhões no País. Aponta que o ente municipal, por seu ex-prefeito e secretário de administração, contratou a referida empresa sem certame, de forma a encobrir compra e venda de hardwares e softwares no valor de R$ 450 mil. A sentença faz menção à Ação Penal que versa sobre os mesmos fatos para julgar o feito procedente e foi mantida pelo Tribunal de origem nos termos do acórdão.
2. Tampouco se pode conhecer do Recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.
Contudo, o Recurso Especial se limita à transcrição de ementas (v. fls. 2957-2959⁄STJ). Reforça a conclusão o fato de que os julgados (recorrido e paradigma) partem de premissas fáticas distintas (a respeito da complementação da União para o Fundef).
3. Em relação à alínea a, os agravantes apontam violação de dispositivos da Lei 9.424⁄1996 que tratam da instituição do Fundef, a composição dos recursos nele aplicados, que não guardam relação com o feito. Nessa parte, incide a Súmula 284⁄STF, porquanto os dispositivos legais narrados não têm comando suficiente para alterar o que se decidiu na origem. No mesmo sentido, confira-se recurso interposto pelos aqui interessados em demanda correspondente penal, examinado pelo STJ exatamente no ponto da (in) competência da Justiça Federal (AgRg no AREsp 92923⁄RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13.8.2012). Veja-se também o HC 198023 (Min. Maria Thereza de Assis Moura), em situação análoga à presente.
4. O artigo 3º da Lei 9.494⁄1996 aponta o repasse automático de verbas para contas únicas e específicas vinculadas ao fundo.
Contudo, o acórdão recorrido atesta expressamente que não houve complementação pela União diante de sua natureza complementar, conforme trecho acima descrito. A solução da controvérsia, na forma proposta, esbarra na Súmula 7⁄STJ.
5. A fraude à licitação tem como consequência o chamado dano in re ipsa, reconhecido em julgados que bem se amoldam à espécie (REsp 1.280.321⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 9.3.2012; REsp 1.190.189, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; STF, RE 160.381⁄SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 12.8.1994).
6. Em relação ao elemento subjetivo, o Recurso Especial limita-se a afirmar: "para que haja condenação por ato de improbidade é necessário que exista prova da má-fé dos recorrentes, pois, d.m.v., não comete enriquecimento ilícito o agente público que, por ação ou omissão, não cometeu conduta ilícita com dolo ou culpa grave e nem obteve acréscimo de bens ou valores no seu patrimônio em detrimento do erário público". A natureza descritiva, sem correlação com o conteúdo da demanda ou do acórdão recorrido e sem indicação de dispositivo violado, recomenda a aplicação da Súmula 284⁄STF.
7. Agravo Regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 178.852⁄RS, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 22⁄05⁄2013)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DA EMPRESA CONTRATADA. PROVA DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INACUMULATIVIDADE DE PENAS E IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO QUE FOI RECEBIDO CARENTES DE PREQUESTIONAMENTO. DISCUSSÃO DOS TEMAS NO VOTO VENCIDO. SÚMULA 320⁄STJ.
1. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública de improbidade para pleitear, também, o ressarcimento do erário. Súmula 329⁄STJ e Precedentes.
2. Evidenciado no acórdão recorrido, à luz das circunstâncias fático-processuais descritas pelo Tribunal de origem, a culpa por parte da empresa contratada sem licitação, cabe a condenação com base no art. 10 da Lei nº 8.429⁄1992 e a aplicação das penalidades previstas no art. 12, II, do mesmo diploma. Precedentes.
3. A indevida dispensa de licitação, por impedir que a administração pública contrate a melhor proposta, causa dano in re ipsa, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema. Precedentes da Segunda Turma.
4. Carecem de prequestionamento dos temas jurídicos relativos às alegações de necessidade de prévio procedimento administrativo, de inacumulatividade de determinadas penas e de impossibilidade de restituição integral de todos os valores recebidos, incidindo, no caso, a Súmula 320⁄STJ.
5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
(REsp 817.921⁄SP, 2ª Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 06⁄12⁄2012)

No que concerne à alegada ofensa ao art. 12, parágrafo único, da Lei 8429⁄92, constou do acórdão recorrido (e-STJ fls. 764⁄765):

No que tange às penalidades, a inicial pede apenas a condenação dos apelados nas penas de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais. Em relação ao ex-
prefeito Aldomir José Sanson também pede a perda da função pública. Desta forma, deve ser aplicado o artigo 12, inciso II da Lei 8.429⁄92, em conformidade com o pedido feito na exordial pelo Ministério Público, em estrita observância ao princípio da congruência estampado no artigo 460 do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para julgar procedente a ação, reconhecendo a prática de ato de improbidade tipificado no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429⁄92, anulando a contratação dos serviços de publicação de atos oficiais realizada pela Municipalidade de Cerquilho com as empresas referidas, condenando o réu Aldomir José Sanson às cominações seguintes previstas no art. 12, II, da mesma lei: a) perda da função pública; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; e, c) proibição de contratar e receber benefícios do Poder Público.

Deste modo, a análise da pretensão recursal, no sentido de rediscutir a razoabilidade ou proporcionalidade das sanções aplicadas, com a consequente reversão do entendimento exposto pela Corte a quo, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ERECHIM. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. APROPRIAÇÃO ILEGAL DE PARTE DO VALOR POR SERVIDOR PÚBLICO E TERCEIRO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º E 3º DA LEI 8.429⁄92. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. ART. 12 DA LIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. Os arts. 1º e 3º da Lei 8.429⁄92 são expressos ao prever a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta.
3. Diante do óbice da Súmula 7⁄STJ, a verificação da proporcionalidade e da razoabilidade da sanção aplicada pelo Tribunal de origem não pode ser feita em recurso especial.
4. Não havendo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem, no caso concreto, enseja reapreciação dos fatos e provas, obstado nesta instância especial (Súmula 7⁄STJ).
5. Recursos especiais conhecidos em parte e não providos.
(REsp 1203149⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 7.2.2014)
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENALIDADES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 12 DA LEI N. 8.429⁄92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.120⁄2009. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, cada inciso do art. 12 da Lei 8.429⁄1992 traz uma pluralidade de sanções, que podem ser aplicadas cumulativamente, cabendo ao magistrado a sua dosimetria, como bem assegura o seu parágrafo único.
3. Hipótese em que as penalidades foram aplicadas de forma razoável e proporcional ao ato praticado não merecendo reforma o acórdão recorrido. Ademais, modificar o posicionamento adotado pela instância ordinária envolve o reexame de provas, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido.
(EDcl no AREsp 360.707⁄PR, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 16.12.2013)

Por fim, convém ressaltar que a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.

Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma.

Na hipótese examinada, verifica-se que o recorrente limitou-se a transcrever as ementas e trechos dos julgados paradigma, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano, bem como a demonstração da similitude fática entre os julgados mencionados.

Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, confira os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284⁄STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA PELO TITULAR DA DEMANDA. ACÓRDÃO MANTIDO.
[...]
9. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no artigo 541, parágrafo único, do CPC. 10. Visando a demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe-se indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias.
11. In casu, não há similaridade, indispensável na configuração do dissídio jurisprudencial, entre o acórdão tomado como paradigma, do STF, julgado em 02.08.1960, tratou da prescrição de ato de improbidade previsto no art. 11, da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429⁄92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no REsp 999.324⁄RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.12.2010)

Ante o exposto, o agravo regimental não deve ser provido.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0012207-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.512.393 ⁄ SP
Números Origem: 0928685.5⁄0-00 171307 20140000011234 20140000175452 441607 90671867220098260000 9286855 994.09.364985-0 994093649850
PAUTA: 10⁄11⁄2015 JULGADO: 19⁄11⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MÁRIO RODRIGUES DE MOURA JUNIOR
RECORRENTE : EMPRESA JORNALISTA JUNIOR S⁄S LIMITADA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : PAULO DE SOUZA ALVES FILHO E OUTRO (S)
RECORRENTE : ALDOMIR JOSÉ SANSON
ADVOGADO : MARCELO CERTAIN TOLEDO E OUTRO (S)
RECORRENTE : CELIA REGINA SCUDELER EIRELI
RECORRENTE : CELIA REGINA SCUDELER EIRELI - MICROEMPRESA
ADVOGADOS : JULIANA HERMIDA PRANDO LUPINO
MAYARA DE QUADROS SERATTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : EDITORA DORIGHELLO LTDA - MICROEMPRESA
INTERES. : JOSE GERALDO DORIGUELLO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ALDOMIR JOSÉ SANSON
ADVOGADO : MARCELO CERTAIN TOLEDO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MÁRIO RODRIGUES DE MOURA JUNIOR
INTERES. : EMPRESA JORNALISTA JUNIOR S⁄S LIMITADA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : PAULO DE SOUZA ALVES FILHO E OUTRO (S)
INTERES. : CELIA REGINA SCUDELER EIRELI
INTERES. : CELIA REGINA SCUDELER EIRELI - MICROEMPRESA
ADVOGADOS : JULIANA HERMIDA PRANDO LUPINO
MAYARA DE QUADROS SERATTO E OUTRO (S)
INTERES. : EDITORA DORIGHELLO LTDA - MICROEMPRESA
INTERES. : JOSE GERALDO DORIGUELLO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1462233 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/11/2015
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