jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0003352-29.2009.8.26.0655 SP 2015/0235483-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 24/11/2015
Julgamento
19 de Novembro de 2015
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_785171_e6165.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 27DO CDC. DECISÃO MANTIDA.

1. Consoante a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto no artigo 27 da Lei 8.078/1990. Precedentes 2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864168828/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-785171-sp-2015-0235483-5

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003352-29.2009.8.26.0655 SP 0003352-29.2009.8.26.0655

Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Pretensão à indenização decorrente de supostos danos materiais e morais derivados de atendimento hospitalar deficiente. Prescrição caracterizada. Demanda proposta após esgotado o lapso quinquenal, previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, relativo à Municipalidade, e no …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0003352-29.2009.8.26.0655 SP 2015/0235483-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 785.171 - SP (2015/0235483-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : ANA MARIA FELIPE ADVOGADO : ANTÔNIO DONIZETE ALVES DE ARAÚJO E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA PROCURADOR : ROGÉRIO BRUNO E OUTRO(S) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão que …