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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 731392 SC 2015/0147382-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 27/11/2015

Julgamento

19 de Novembro de 2015

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_731392_57eaf.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO À SÚMULA 321/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A atual orientação da Segunda Seção inclinou-se no entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor restringe-se às relações mantidas entre as instituições abertas de previdência complementar privada e seus respectivos participantes. Sendo a recorrente entidade fechada de previdência complementar (e-STJ, fl. 183), mostra-se hipótese de exceção da Súmula n. 321/STJ.
2. Não é omisso o julgado que, apesar de rejeitar os embargos de declaração, enfrenta a matéria suscitada, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Assim é que, ao examinar o acórdão dos embargos, o Colegiado consignou que na atualização cadastral constou o nome do recorrido como designado, nos termos do art. 55, § 1º, do Regulamento do Plano de Benefícios da recorrente. Portanto, ao considerar que o pagamento do pecúlio é devido nos moldes definidos no regulamento, a Corte local afastou, implicitamente, a alegação de exigência de custeio, circunstância que não importa em negativa de prestação jurisdicional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864169393/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-731392-sc-2015-0147382-0