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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_731392_57eaf.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ
GIOVANA MICHELIN LETTI E OUTRO (S)
AGRAVADO : PAULO GUSTAVO GOMES PEREIRA DE LIMA (MENOR)
REPR. POR : PAULO VICENTE DE LIMA
ADVOGADOS : ANDERSON RICARDO DE ASSIS PEREIRA
LEANDRO ROBERTO ILKIU

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO À SÚMULA 321⁄STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1 . A atual orientação da Segunda Seção inclinou-se no entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor restringe-se às relações mantidas entre as instituições abertas de previdência complementar privada e seus respectivos participantes. Sendo a recorrente entidade fechada de previdência complementar (e-STJ, fl. 183), mostra-se hipótese de exceção da Súmula n. 321⁄STJ.
2 . Não é omisso o julgado que, apesar de rejeitar os embargos de declaração, enfrenta a matéria suscitada, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Assim é que, ao examinar o acórdão dos embargos, o Colegiado consignou que na atualização cadastral constou o nome do recorrido como designado, nos termos do art. 55, § 1º, do Regulamento do Plano de Benefícios da recorrente. Portanto, ao considerar que o pagamento do pecúlio é devido nos moldes definidos no regulamento, a Corte local afastou, implicitamente, a alegação de exigência de custeio, circunstância que não importa em negativa de prestação jurisdicional.
3 . Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília, 19 de novembro de 2015 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo regimental interposto pela Fundação Sistel de Seguridade Social contra decisão da minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial assim resumida (e-STJ, fl. 388):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CDC. APLICABILIDADE. SÚMULA 321⁄STJ. HIPÓTESE QUE NÃO ENVOLVE TRANSAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

Em sua irresignação, a agravante sustenta que a decisão merece ser revista, porquanto o acórdão proferido na origem foi omisso quanto à ausência de designação do agravado para o recebimento de pecúlio por morte e acerca da exigência de fonte de custeio.

Defende, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 83⁄STJ na medida em que a discussão a respeito da incidência das normas consumeristas às entidades fechadas de previdência privada não está pacificada, havendo jurisprudência contrária à decisão agravada.

Intimada, a parte agravada não ofertou impugnação (e-STJ, fl. 408).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

De início, verifico que, de fato, a atual orientação da Segunda Seção inclinou-se para o entendimento de que o CDC restringe-se às relações mantidas entre as instituições abertas de previdência complementar privada e seus respectivos participantes.

Ratificam esse entendimento os seguintes julgados (grifo meu):

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANOS. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO CDC.
1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência de coação para a migração de plano de previdência, em razão do óbice da Sumula 7⁄STJ.
2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência privada, excepcionando-se o disposto na Súmula 321⁄STJ.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.372.240⁄DF, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄8⁄2015, DJe 28⁄8⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESGATE. VÍNCULO CONTRATUAL MANTIDO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No tocante à alegada ofensa aos artigos da Constituição Federal, tem-se por inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria a usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal ( CF⁄88, art. 102).
2. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022⁄SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289⁄STJ ("A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda") tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro.
3. A Segunda Seção desta Corte também sedimentou o entendimento de que "... é descabida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor alheia às normas específicas inerentes à relação contratual de previdência privada complementar e à modalidade contratual da transação, negócio jurídico disciplinado pelo Código Civil, inclusive no tocante à disciplina peculiar para o seu desfazimento"(AgRg no AREsp 504.022⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 30⁄9⁄2014).
4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 127.678⁄SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6⁄8⁄2015, DJe 24⁄8⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECRETO N. 81.240⁄78. LEGALIDADE DO LIMITE DE IDADE. FATOR DE REDUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA.
1. É legal o limitador etário (55 anos) para aposentadoria complementar previsto no Decreto n. 81.240⁄78, por não exorbitar os limites da Lei n. 6.435⁄77.
2. A partir da entrada em vigor do Decreto n. 81.240⁄78, patrocinador e assistidos ficam obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico.
3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes, uma vez que o fundo de pensão não se enquadra no conceito de fornecedor, devendo a Súmula n. 321⁄STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.234.789⁄RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6⁄8⁄2015, DJe 17⁄8⁄2015)

Dessa forma, a condição de entidade fechada de previdência complementar da recorrente mostra-se hipótese de exceção da Súmula n. 321⁄STJ (e-STJ, fl. 183).

Quanto às alegadas omissões, não vislumbro razões para modificar o decisum. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria suscitada foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente (e-STJ, fls. 271-273).

Como já mencionado no julgado anterior, ao examinar o acórdão dos embargos, o Colegiado consignou que na atualização cadastral constou o nome do recorrido como designado, nos termos do art. 55, § 1º, do Regulamento do Plano de Benefícios da recorrente (e-STJ, fl. 287). Assim, ao considerar que o pagamento do pecúlio é devido nos moldes definidos no regulamento, a Corte local afastou, implicitamente, a alegação de exigência de custeio.

Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

A propósito:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou contradições existentes nos julgados. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados.
2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia.
[...].
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.176.665⁄RS, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19⁄5⁄2011)

Ante o exposto, pelas razões de mérito mencionadas, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0147382-0
AREsp 731.392 ⁄ SC
Números Origem: 00275839220158240000 038100487251 20130810243 20130810243000100 20130810243000200 20130810243000201 38100487251
EM MESA JULGADO: 19⁄11⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ
GIOVANA MICHELIN LETTI E OUTRO (S)
AGRAVADO : PAULO GUSTAVO GOMES PEREIRA DE LIMA (MENOR)
REPR. POR : PAULO VICENTE DE LIMA
ADVOGADOS : ANDERSON RICARDO DE ASSIS PEREIRA
LEANDRO ROBERTO ILKIU
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ
GIOVANA MICHELIN LETTI E OUTRO (S)
AGRAVADO : PAULO GUSTAVO GOMES PEREIRA DE LIMA (MENOR)
REPR. POR : PAULO VICENTE DE LIMA
ADVOGADOS : ANDERSON RICARDO DE ASSIS PEREIRA
LEANDRO ROBERTO ILKIU
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Documento: 1466488 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/11/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864169393/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-731392-sc-2015-0147382-0/inteiro-teor-864169403

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