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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/11/2015
Julgamento
19 de Novembro de 2015
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_544152_6c625.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : BARBOSA DE SOUZA E RODRIGUES LTDA
ADVOGADOS : ITAMAR GONÇALVES CAIXETA E OUTRO (S)
SEBASTIÃO BANDEIRA
AGRAVADO : DISTRIBUIDORA TOCANTINS LTDA
ADVOGADO : GILMAR CAETANO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI . DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
2. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 19 de novembro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : BARBOSA DE SOUZA E RODRIGUES LTDA
ADVOGADOS : ITAMAR GONÇALVES CAIXETA E OUTRO (S)
SEBASTIÃO BANDEIRA
AGRAVADO : DISTRIBUIDORA TOCANTINS LTDA
ADVOGADO : GILMAR CAETANO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática da lavra da Ministra NANCY ANDRIGHI que conheceu do agravo, para negar seguimento ao recurso especial, assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF⁄88.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
4. A revisão dos honorários advocatícios, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ocorrer na instância especial, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas que delimitaram a adoção dos critérios previstos no art. 20 do CPC. Incidência da Súmula n. 7⁄STJ.
5. Agravo conhecido. Negado seguimento ao recurso especial (e-STJ, fl. 226).

Nas razões do regimental, o agravante alega, em síntese, ser necessária a produção de prova para demonstração da ausência de causa debendi sobre os cheques emitidos.

Afirma violação dos arts. 745, V, do CPC.

Sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ, por não ser necessário o reexame fático-probatório, mas a revaloração probatória.

Aduz que a verba honorária deve ser fixada em valor justo.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : BARBOSA DE SOUZA E RODRIGUES LTDA
ADVOGADOS : ITAMAR GONÇALVES CAIXETA E OUTRO (S)
SEBASTIÃO BANDEIRA
AGRAVADO : DISTRIBUIDORA TOCANTINS LTDA
ADVOGADO : GILMAR CAETANO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI . DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
2. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : BARBOSA DE SOUZA E RODRIGUES LTDA
ADVOGADOS : ITAMAR GONÇALVES CAIXETA E OUTRO (S)
SEBASTIÃO BANDEIRA
AGRAVADO : DISTRIBUIDORA TOCANTINS LTDA
ADVOGADO : GILMAR CAETANO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Na hipótese, o agravante manejou embargos à execução alegando que os títulos exequendos careciam de causa debendi.

A sentença julgou improcedentes os embargos à execução extinguindo o processo com julgamento do mérito, a teor dos arts. 269, I, do CPC.

O Tribunal de origem apreciou monocraticamente a apelação interposta pelo agravante e lhe deu parcial provimento apenas para alterar os honorários advocatícios.

Foi interposto agravo regimental, ao qual foi negado provimento.

No apelo nobre, interposto com amparo no art. 105, III, a, da CF, o agravante alegou ofensa aos arts. , LV, da CF, 20, § 4 e 332, sustentando (1) que os honorários devem ser fixados de forma equitativa; e, (2) ser possível a discussão da causa debendi do cheque quando a obrigação não tem embasamento legal.

O juízo negativo de admissibilidade foi objeto do agravo em recurso especial de cuja apreciação monocrática agora se recorre.

Este agravo regimental, no entanto, não comporta provimento.

O Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, no que se refere ao fato constitutivo do direito em razão da não demonstração da regularidade da monitória ajuizada, julgou nos seguintes termos:

Este relator, considerando ausentes as nulidades arguidas e dispensável a perícia pleiteada, levando em conta o posicionamento sobre a independência entre a causa debendi e o cheque, julgou parcialmente provida a apelação interposta somente para minorar o percentual de honorários advocatícios.
Transcreve-se a monocrática recorrida:
Analisando os autos, verifica-se a admissibilidade da apelação, já que tempestiva e consoante as determinações dos artigos 513 e 514 do Código de Processo Civil ( CPC).
Os embargos à execução são previstos no artigo 745 do Código de Processo Civil ( CPC) como instrumento a ser utilizado pelo executado nas seguintes hipóteses: nulidade de execução; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida; retenção por benfeitorias; qualquer matéria de defesa.
A hipótese dos autos não se coaduna com as 4 primeiras situações legais. No que concerne ao último inciso do dispositivo, tem-se uma possibilidade irrestrita de alegações.
NULIDADE: AUDIÊNCIA PRELIMINAR
A apelante arguiu nulidade da sentença por desrespeito ao artigo 331 do CPC.
Sobre o assunto, menciona-se que, à fl. 78 e 79, vislumbra-se a ocorrência de audiência preliminar de conciliação, suprindo, na prática, conseguintemente, a determinação constante do dispositivo referido.
Essa assertiva tem supedâneo no pensamento constante do brocardo pas de nullité sans grief. Na situação, a finalidade concreta do artigo 331 do CPC é garantir a tentativa de conciliação entre as partes. E isso foi feito.
Dessa maneira, tentado o acordo interpartes, não há que se falar em nulidade por não realização de audiência preliminar, sublinhando-se, inclusive, que os litigantes compareceram e realizaram avença, a qual, entretanto, não foi cumprida pela recorrente.
NULIDADE: CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
A executada⁄recorrente defendeu a impossibilidade de oportunidade de se defender e de produzir provas, motivo pelo qual arguiu nulidade da decisão guerreada por desrespeitos aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Sobre o tema, ressalta-se, inicialmente, que o contraditório e a ampla defesa foram garantidos ao recorrente, que, todavia, não soube ou não pôde usá-los de forma efetiva. Vejamos:
A autora⁄exequente propôs ação de execução, desincumbindo-se do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, juntando à inicial os cheques não pagos e devolvidos.
Exercendo o contraditório e podendo exercer a ampla defesa, a executada opôs embargos à execução, sem, no entanto, juntar qualquer prova de suas próprias argumentações (inexistência de registro em livros contábeis) ou que pudesse extinguir, modificar ou impedir o direito da postulante.
Posteriormente, em audiência, teve outra oportunidade de defender-se ou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante e, ao contrário, realizou acordo para pagamento voluntário, do qual se afere, necessariamente, aceitação tácita do débito.
Restou diáfana, conseguintemente, a garantia à recorrente⁄executada dos princípios do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual rejeito a nulidade arguida (e-STJ, fls. 147⁄148).

Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, com respaldo na Súmula nº 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

De outra parte, o Tribunal de origem ao decidir que se admite o ajuizamento da ação monitória com base em cheque prescrito, sem necessidade de descrição da causa debendi, alinhou-se ao entendimento desta Corte quanto à matéria.

A propósito, confiram-se precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE A QUO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 441.553⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 20⁄11⁄2014, DJe 28⁄11⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - EMBARGOS MONITÓRIOS PARA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DA AUTORA⁄EMBARGADA.
1. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (REsp 1094571⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04⁄02⁄2013, DJe 14⁄02⁄2013).
2. No entanto, embora não seja exigida a prova da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a causa debendi.
3. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau admitiu a ação monitória, mas julgou procedentes os embargos monitórios, por entender não demonstrada a origem da dívida. Não pode esta Corte, pois, na via estreita do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para chegar a conclusão distinta, em razão do óbice do enunciado nº 7 da Súmula do STJ.4. Não cabe falar em autonomia de títulos prescritos, uma vez que, com a prescrição, desaparece a abstração decorrente do princípio da autonomia e opera-se a perda da cambiariedade do título.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1.115.609⁄ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 18⁄9⁄2014, DJe 25⁄09⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO POR AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA PELO CREDOR. DESNECESSIDADE.
1. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.424.896⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 11⁄3⁄2014, DJe 19⁄03⁄2014)

Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 83 do STJ.

Ademais, no que se refere à verificação do redimensionamento da verba honorária, seria necessário o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FLORESTAL CUMULADA COM CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. EFEITO TRANSLATIVO. INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. CONEXÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 283 DO CPC. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211⁄STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO. ART. 20, § 3º, DO CPC. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO INFRINGÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
[...]
12. A ausência de prequestionamento do conteúdo normativo do artigo 119, parágrafo único, do Código Civil⁄1916, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial no ponto (Súmula nº 211⁄STJ).
13. Em se tratando de sentença condenatória, diversamente do que ocorre quando a verba honorária é fixada com base na equidade, a margem de liberdade do magistrado gravita entre os limites legais, não podendo fixar os honorários em percentual inferior a 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, nem em percentual superior a 20% (vinte por cento) sobre a mesma base, a teor do artigo 20, § 3º, do CPC.
14. O julgador, na fixação dos honorários advocatícios com base na equidade (artigo 20, § 4º, do CPC), não está atrelado a nenhum percentual ou quantia certa, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o valor da causa quanto sobre o da condenação, bem como fixar os honorários em montante determinado.
15. A diferença entre os critérios de fixação dos honorários, segundo os parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil, não viola o princípio da isonomia.
16. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7⁄STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
17. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas de fato que levaram as instâncias ordinárias a concluir pela distribuição da sucumbência conforme estabelecida, por força da Súmula nº 7⁄STJ.
18. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
(REsp 1.484.162⁄PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira turma, julgado em 24⁄2⁄2015, DJe 13⁄3⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. MONTANTE RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. 2. DANOS ESTÉTICOS. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SÚMULA 282⁄STF. 3. HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA ANÁLISE DA COMPLEXIDADE DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7⁄STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a modificação da indenização por danos morais somente é admissível quando o montante estabelecido na origem for excessivo ou irrisório, de forma a violar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na espécie, as instâncias de origem, com moderação, respeitando as circunstâncias do fato, estabeleceram a verba indenizatória em 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo. Desse modo, inviável alterar o valor fixado sem esbarrar na redação do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. Precedentes.
2. A questão relativa aos danos estéticos não foi objeto de discussão na origem, tendo em vista a ausência de provas suficientes a demonstrar a sequela estética irreversível e permanente, situação que atrai o óbice do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por simetria. Precedentes.
3. No tocante ao art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, enfatizou o Colegiado local que a condenação "levou em conta o grau de zelo dos procuradores, assim como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço" (fl. 601). Desse modo, a modificação do valor estabelecido, notadamente considerando não ser irrisório o montante fixado - 12% sobre o valor da condenação -, dependeria de que fosse apreciado novamente o grau de diligência do profissional, o que encontra óbice no enunciado n. 7⁄STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 587.537⁄MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira turma, julgado em 21⁄10⁄2014, DJe 29⁄10⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO A QUO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ⁄7. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF⁄283. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
[...]
3.- É inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
4.- O entendimento do Tribunal de origem, ao arbitrar os honorários em 15% sobre o valor da condenação, está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que quando o Acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
5.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
6.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 494.478⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira turma, julgado em 27⁄05⁄2014, DJe 16⁄06⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. Em caso de sentença de natureza condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados em observância ao § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, isto é, entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação.
2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no REsp nº 1.372.609⁄SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 12⁄12⁄2014)

Dessa forma, mantém-se a decisão agravada, por não haver motivos para sua alteração.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0162215-4
AREsp 544.152 ⁄ PA
Números Origem: 200510000819 20060005183357 201130268928 22160420058140028 3932220068140028
EM MESA JULGADO: 19⁄11⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BARBOSA DE SOUZA E RODRIGUES LTDA
ADVOGADOS : SEBASTIÃO BANDEIRA
ITAMAR GONÇALVES CAIXETA E OUTRO (S)
AGRAVADO : DISTRIBUIDORA TOCANTINS LTDA
ADVOGADO : GILMAR CAETANO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cheque
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BARBOSA DE SOUZA E RODRIGUES LTDA
ADVOGADOS : SEBASTIÃO BANDEIRA
ITAMAR GONÇALVES CAIXETA E OUTRO (S)
AGRAVADO : DISTRIBUIDORA TOCANTINS LTDA
ADVOGADO : GILMAR CAETANO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Documento: 1466557 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/11/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864169444/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-544152-pa-2014-0162215-4/inteiro-teor-864169454

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