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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0804766-02.2013.8.12.0001 MS 2015/0248131-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/11/2015
Julgamento
17 de Novembro de 2015
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_790365_8346b.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA NOS AUTOS DO CONTRATO ASSINADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211-STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ.

1. Incide o enunciado 211 da Súmula do STJ quanto à questão da falta de assinatura do contrato, nada obstante a oposição dos embargos de declaração, mormente porque não levantada a negativa de vigência do art. 535 do CPC.
2. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento segundo o qual é possível a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, em vigência atual como MP 2.170-36/2001, e desde que expressamente pactuada, como é o caso dos autos.
3. É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ).

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

  • FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000030 SUM:000294 SUM:000472
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864177072/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-790365-ms-2015-0248131-0

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