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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/11/2015
Julgamento
17 de Novembro de 2015
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_790365_8346b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : ASSUNÇÃO SEBASTIÃO DIAS GONÇALVES
ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS E OUTRO (S)
RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA NOS AUTOS DO CONTRATO ASSINADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211-STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ.
1. Incide o enunciado 211 da Súmula do STJ quanto à questão da falta de assinatura do contrato, nada obstante a oposição dos embargos de declaração, mormente porque não levantada a negativa de vigência do art. 535 do CPC.
2. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento segundo o qual é possível a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, em vigência atual como MP 2.170-36⁄2001, e desde que expressamente pactuada, como é o caso dos autos.
3. É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 17 de novembro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de agravo regimental interposto por ASSUNÇÃO SEBASTIÃO DIAS GONÇALVES em face da decisão de fls. 527⁄529 e-STJ, que negou provimento ao seu agravo em recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E OBSERVÂNCIA DA VARIAÇÃO MENSAL DA TAXA DE JUROS – MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS – MÉRITO – PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA – IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES – APLICAÇÃO DO CDC – JUROS REMUNERATÓRIOS – DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DURANTE O PERÍODO DE CONTRATAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Se a parte recorrente não foi sucumbente em relação a algumas questões, carece esta de interesse recursal por falta de necessidade⁄utilidade da tutela jurisdicional. II. O princípio "pacta sunt servanda" não é absoluto, devendo ser interpretado de forma relativa, em virtude do caráter público das normas violadas no contrato, sendo uníssono no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. III. Se os juros remuneratórios contratados excedem a taxa média de mercado geral, fixada pelo Banco Central do Brasil, fica autorizada a revisão contratual, para reduzi-los ao patamar legal, conforme tabela do Bacen, durante todo o período de contratação do Cartão de Crédito. APELAÇÃO CÍVEL DO MUTUÁRIO – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INOVAÇÃO DE TESE – NÃO CONHECIDA – MÉRITO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA, VISTO QUE CONTRATADA EXPRESSAMENTE – SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELO IGP-M⁄FGV – INCABÍVEL – RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA– APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTE PARTICULAR, PARCIALMENTE PROVIDA. I. Afigura-se indevida a suscitação de matéria inovadora diretamente no Juízo recursal, sob pena de eventual conhecimento encerrar verdadeira supressão de instância e afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. II. No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.058.114⁄RS e nº 1.063.343⁄RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C da lei adjetiva, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que nos contratos bancários é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. Sendo legal a incidência do referido encargo, não se há de pretender substituí-lo pelo IGP-M⁄FGV. III. A capitalização mensal de juros, denominada anatocismo, é permitida, desde que prevista contratualmente, nos contratos firmados a partir do ano de 2.000, como na hipótese. IV. Se ambas as partes saíram decaíram em parte do pedido, impõe-se reconhecer a sucumbência recíproca, redimensionando-se a obrigação de pagar as despesas processuais e honorários advocatícios.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que houve o prequestionamento da matéria objeto do recurso especial, sendo inaplicável o óbice da Súmula n. 211-STJ; a instituição bancária não forneceu aos autos o contrato original firmado entre as partes, mas apenas cópia sem assinatura, motivo pelo qual não foi comprovada a contratação da capitalização dos juros e da comissão de permanência; a capitalização mensal dos juros não é admitida no contrato; e a comissão de permanência não pode ser cobrada durante a inadimplência.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Conforme foi expressamente consignado na decisão recorrida, incide o enunciado 211 da Súmula do STJ quanto à questão da falta de assinatura do contrato, por ausência de prequestionamento, nada obstante a oposição dos embargos de declaração, não encontrando, assim, condições de análise na instância especial, mormente porque não levantada a negativa de vigência do art. 535 do Código de Processo Civil.
Acerca da capitalização, a Segunda Seção, ao apreciar o REsp 602.068⁄RS (Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, unânime, DJU de 21.3.2005) e depois em sede de repetitivo (REsp 1.112.879⁄PR e 1.112.880⁄PR, ambos Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 19.5.2010), entendeu que somente nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, em vigência atual como MP 2.170-36⁄2001, e desde que expressamente pactuada, é admissível em período inferior a um ano. No caso em exame, o contrato é posterior à primeira norma referenciada. Dessa forma, legítima a capitalização dos juros remuneratórios, como convencionada.
Relativamente à comissão de permanência, firmou-se o entendimento de que pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula deste Tribunal, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368⁄RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, porque a comissão de permanência possui a mesma natureza desses encargos, conjuntamente, conforme estabelecido no verbete sumular 472⁄STJ.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0248131-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 790.365 ⁄ MS
Números Origem: 08047660220138120001 0804766022013812000150004 804766022013812000150004
EM MESA JULGADO: 17⁄11⁄2015
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ASSUNÇÃO SEBASTIÃO DIAS GONÇALVES
ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA
CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Interpretação ⁄ Revisão de Contrato
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ASSUNÇÃO SEBASTIÃO DIAS GONÇALVES
ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA
CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1464516 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/11/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864177072/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-790365-ms-2015-0248131-0/inteiro-teor-864177687

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