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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 26/11/2015
Julgamento
17 de Novembro de 2015
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_335948_50747.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 335.948 - SP (2015⁄0230942-4)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : ADRIANO PINHEIRO MACHADO BUOSI
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : R G P DO A (INTERNADO)
EMENTA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA). HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 691⁄STF. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO COMETIDO MEDIANTE USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DO ART. 122, I, DO ECA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - Apesar de não se admitir, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que concede a antecipação da tutela em agravo de instrumento, por analogia ao entendimento firmado no enunciado da Súmula 691⁄STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes) .
II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA ( v. g. HC n. 291.176⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 21⁄8⁄2014).
III - In casu , clara está a incidência da hipótese prevista no inciso I do art. 122 do ECA , uma vez que o paciente cometeu o ato infracional sob exame, equiparado ao delito de roubo, com grave ameaça a pessoa, esta consubstanciada no uso de simulacro de arma de fogo. Assim, presentes os requisitos necessários à imposição da medida socioeducativa de internação (precedentes) .
Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de novembro de 2015 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
HABEAS CORPUS Nº 335.948 - SP (2015⁄0230942-4)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício do adolescente R. G. P. do A., apontando como autoridade coatora o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , que deferiu idêntica medida, em sede de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público estadual.
Depreende-se dos autos que o paciente teve representação instaurada para apuração de ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, e, ao ser recebida, foi indeferido pedido de internação provisória.
Irresignado, o d. Parquet estadual interpôs Agravo de Instrumento perante o eg. Tribunal a quo , que, conferindo efeito ativo ao recurso, determinou a internação provisória do ora paciente.
Daí o presente writ , no qual alega a impetrante, em síntese, que " a referida decisão representa evidente constrangimento ilegal " (fl. 3), uma vez que o adolescente é primário, trabalha e está regularmente matriculado em escola.
Sustenta, ademais, " que os fatos apurados datam de 03 de junho de 2015, sendo que o pedido de internação provisória somente foi realizado em 08 de julho. Ou seja, entre uma coisa e outra PASSARAM-SE QUASE 40 (quarenta) dias "(fl. 5), em flagrante ofensa ao princípio da imediatidade.
Argumenta, ainda, que a gravidade em abstrato do ato infracional é fundamento inidôneo para a imposição da medida socioeducativa extrema.
Requer, por fim, o afastamento da Súmula n. 691⁄STF e a consequente desinternação do paciente.
Liminar indeferida às fls. 26-27.
Informações às fls. 36-37.
O Ministério Público Federal, às fls. 376-380, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus .
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 335.948 - SP (2015⁄0230942-4)
EMENTA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA). HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 691⁄STF. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO COMETIDO MEDIANTE USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DO ART. 122, I, DO ECA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - Apesar de não se admitir, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que concede a antecipação da tutela em agravo de instrumento, por analogia ao entendimento firmado no enunciado da Súmula 691⁄STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes) .
II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA ( v. g. HC n. 291.176⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 21⁄8⁄2014).
III - In casu , clara está a incidência da hipótese prevista no inciso I do art. 122 do ECA , uma vez que o paciente cometeu o ato infracional sob exame, equiparado ao delito de roubo, com grave ameaça a pessoa, esta consubstanciada no uso de simulacro de arma de fogo. Assim, presentes os requisitos necessários à imposição da medida socioeducativa de internação (precedentes) .
Habeas corpus não conhecido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: O presente habeas corpus investe contra decisão que concedeu a antecipação da tutela em agravo de instrumento, para impor a medida socioeducativa de internação ao ora paciente. Ressalvadas hipóteses excepcionais, descabe o instrumento heróico em situação como a presente, sob pena de ensejar supressão de instância. A matéria, inclusive, já se encontra sumulada: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula n. 691⁄STF) .
Por outro lado, conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice ( v.g. : HC n. 286.426⁄SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 9⁄6⁄2014; HC n. 282.253⁄MS, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , DJe de 25⁄4⁄2014; HC n. 282.842⁄SP, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 10⁄4⁄2014).
Dessarte, possível, em tese, o afastamento do mencionado óbice sumular, passo ao exame das razões veiculadas no writ .
A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no art. 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim redigido:
"Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses.
§ 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada" (grifei).
Vale frisar que o elenco das condições é taxativo, não se permitindo a possibilidade de aplicação fora das hipóteses apresentadas ( v. g. , HC n. 291.176⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 21⁄8⁄2014).
No caso em tela, consta da inicial acusatória:
"Segundo se apurou, no dia dos fatos o representado, munido de uma arma de fogo e planejando a prática infracional, dirigiu-se até o estabelecimento comercial acima mencionado.
Na seqüência, se apoderou de diversos produtos, tais como desodorantes, pares de chinelos da marca 'Havaianas', e bebidas alcoólicas e se dirigiu até o caixa.
Ocorre que, ao invés de efetuar o pagamento das mercadorias, o adolescente sacou o revólver que trazia consigo e anunciou o assalto à vítima, exigindo a entrega de todo o dinheiro do caixa. Durante o assalto, o adolescente chegou a efetuar três disparos em direção a [...], mas a arma falhou" (fl. 49, grifei).
Recebida a representação, o MM. Magistrado menorista indeferiu o pedido de internação provisória com os seguintes fundamentos, verbis :
"Em que pese os argumentos apresentados, entendo não haver a urgência necessária para a decretação da custódia cautelar reclamada, tendo em vista que o ato infracional teria ocorrido no dia 03⁄06, sendo certo que somente no dia 30⁄06 é que o adolescente foi ouvido perante a Autoridade Policial, sendo encaminhado ao Ministério Público no dia 13⁄07, após transcorridos 40 dias, não se encontrando em situação de flagrância a ensejar sua detenção e encaminhamento à Autoridade Policial.
Entendo também inconsistente a argumentação da necessidade da decretação da internação provisória para garantia da ordem pública, tendo em vista a certidão de antecedentes infracionais acostada a fls. 21 não autorizar a hipótese prevista no artigo 122, II do E.C.A" (fl. 15).
O eg. Tribunal a quo , modificando a r. decisão de primeiro grau, deferiu a liminar em agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público, determinando a internação provisória do adolescente. Eis, no ponto, o trecho da r. decisão:
"Isso porque, sendo a internação provisória, de acordo com o art. 108 do ECA, medida excepcional que apenas pode ser autorizada quando ' demonstrada a necessidade imperiosa da medida ' (art. 108, ECA), tem-se que o fato de ter praticado o presente ato infracional enquanto cumpria medida socioeducativa em meio aberto, imposta por ocasião da homologação da missão (sic) concedida que, contudo, foi perpetrado com grave ameaça à vítima com emprego de simulacro de arma de fogo que ainda disparou três vezes contra a vítima , fazendo-a pensar que a arma havia falhado -, evidenciam a necessidade da medida para o regular andamento processual e para a manutenção da ordem pública (art. 174, ECA).
Acrescente-se que o agravado reconhece que praticou o ato infracional sob influência de entorpecente, o que revela a necessidade da medida neste momento. No que tange à observação da MM. Juíza quanto à demora do trâmite do procedimento policial e, no caso, bom recordar que o adolescente agravado se evadiu e somente foi identificado após a realização das necessárias diligências , o que, em princípio, justifica a demora" (fls. 18-19, grifei).
Verifico dos excertos acima transcritos que, no caso em tela, clara está a incidência da hipótese prevista no inciso I do art. 122 do ECA , uma vez que o paciente cometeu ato infracional equiparado ao delito de roubo com grave ameaça a pessoa, esta consubstanciada no uso de simulacro de arma de fogo. Assim, presentes os requisitos necessários à imposição da medida socioeducativa de internação .
Nesse sentido o seguinte julgado do Pretório Excelso:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157 § 2º, II, C⁄C O ART. 71, DO CP). VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 122, I, DO ECA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 122 do Estatuto da Criança e do AdolescenteECA (Lei 8.069⁄90) estabelece as hipóteses, taxativas, que autorizam a aplicação da medida socioeducativa de internação, autorizando, em seu inciso I, a aplicação desta medida quando o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes: HC 97.183, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22.05.09 e HC 98.225, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 11.09.09. 2. In casu , o recorrente, em concurso de agentes e mediante violência e grave ameaça, subtraiu um aparelho celular e uma bicicleta, tendo desferido golpes de facão nas vítimas, causando-lhes lesões corporais. Por conseguinte, o magistrado singular reconheceu a prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, c⁄c o artigo 71 do Código Penal (roubo qualificado), impondo-lhe a medida socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento" (RHC n. 115.489⁄MS, Primeira Turma , Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 4⁄11⁄2013).
E deste Superior Tribunal de Justiça:
" HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes.
2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente.
3. Segundo o disposto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é permitida a aplicação da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e caso não haja outra medida mais adequada ao caso concreto.
4. Mostra-se devida a aplicação da medida de internação, consoante o disposto no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando apontados elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, a qual, in casu , foi praticada em concurso com mais dois agentes e mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo à vítima, policial militar reformado, que, inclusive, foi largado nu e ferido, tendo os menores infratores fugido na posse do bem subtraído.
5. Ordem não conhecida" (HC n. 295.347⁄SP, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , DJe de 27⁄8⁄2014).
" HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. ART. 122, I, DO ESTATUTO MENORISTA. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
2. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Na espécie, o ato infracional praticado pelo paciente subsume-se ao tipo previsto no art. 157, § 2º, I II, do Código Penal, o que remete, de pronto, à hipótese normativa prevista no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo, portanto, qualquer constrangimento ilegal.
3. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 283.894⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 28⁄3⁄2014).
Finalmente, não verifico ser razoável, pelas razões acima expostas, a modificação, nesta estreita via, da medida socioeducativa imposta ao paciente, em perfeito acordo com a legislação de regência e de acordo com as peculiaridades do caso.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus .
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2015⁄0230942-4
HC 335.948 ⁄ SP
Números Origem: 00065891120158260510 21431187820158260000 65891120158260510
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 17⁄11⁄2015
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : ADRIANO PINHEIRO MACHADO BUOSI
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : R G P DO A (INTERNADO)
ASSUNTO: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Ato Infracional - Contra o Patrimônio - Roubo Majorado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1465387 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/11/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864187877/habeas-corpus-hc-335948-sp-2015-0230942-4/inteiro-teor-864187887

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