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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/11/2015
Julgamento
17 de Novembro de 2015
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_661138_8b5ad.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : BANCO SAFRA S⁄A
ADVOGADO : ALEXANDRE NELSON FERRAZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : T M INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA
ADVOGADOS : ERLON CENI DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
HÉLDER VINÍCIUS CARDOSO COSTA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ.
1. A falta de indicação pelo recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou de dissídio jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que faz incidir o teor da Súmula n. 284⁄STF.
2. Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira.
3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827⁄RS, Rel. p⁄ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, todavia, não constam informações a respeito das taxas mensal e anual de juros aplicadas no contrato celebrado entre as partes. Dessa forma, irretocável o julgado estadual quando afastou a cobrança da capitalização em periodicidade inferior à anual.
4. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n. 322 do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravoregimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 17 de novembro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Banco Safra S⁄A interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 509⁄510, que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Alega o agravante que não incidem, na hipótese dos autos, as Súmulas n. 284 do STF e 322 do STJ.
Afirma que os juros remuneratórios pactuados não são abusivos, bem como destaca a possibilidade de cobrança da capitalização mensal dos juros, nos termos do art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36⁄2001.
Sustenta, por fim, a impossibilidade de devolução dos valores supostamente cobrados a maior.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O recurso não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão agravada por seus jurídicos fundamentos, os quais são aqui adotados como razão de decidir (fls. 509⁄510):
Trata-se de agravo manifestado pelo Banco Safra S⁄A contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36⁄2001, 186, 591 e 877 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que é permitida a incidência dos juros remuneratórios e da capitalização dos juros, como pactuados; e de que é incabível a repetição do indébito. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 402):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRATO PARA VERIFICAR PACTUAÇÃO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - SUCUMBÊNCIA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Inicialmente, não conheço do recurso no tocante ao tema da violação do princípio do pacta sunt servanda , pois o recorrente não assinalou nenhum dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, bem como não indicou divergência jurisprudencial a respeito do assunto, o que faz incidir, quanto ao ponto, o enunciado 284 da Súmula do STF.
Quanto aos juros remuneratórios, anoto que a atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira (2ª Seção, REsp repetitivos 1.112.879⁄PR e 1.112.880⁄PR, ambos Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 19.5.2010).
Acerca da capitalização mensal dos juros, a Segunda Seção adotou, para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o entendimento de que "A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827⁄RS, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, todavia, não consta informação a respeito das taxas mensal e anual de juros aplicadas no contrato. Dessa forma, irretocável o julgado estadual quando afastou a cobrança da capitalização mensal dos juros.
Cumpre salientar, entretanto, que o art. 4º do Decreto 22.626⁄1933 e o art. 591 do Código Civil permitem o cômputo anual dos juros (2ª Seção, EREsp 917.570⁄RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, por maioria, DJe de 4.8.2008; 3ª Turma, REsp 612.876⁄RS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 12.9.2005; 4ª Turma, REsp 515.237⁄RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 19.12.2003).
No tocante à repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio do enunciado 322 da Súmula do STJ.
Em face do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para autorizar a incidência da capitalização anual dos juros remuneratórios. Diante da sucumbência recíproca, na forma do art. 21, caput , do CPC, arcarão as partes com os honorários de seus advogados.
Intimem-se.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0027867-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 661.138 ⁄ PR
Números Origem: 00034183720118160131 10859891 1085989101 1085989102 201300200145 3418372011 34183720118160131
EM MESA JULGADO: 17⁄11⁄2015
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BANCO SAFRA S⁄A
ADVOGADO : ALEXANDRE NELSON FERRAZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : T M INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA
ADVOGADOS : ERLON CENI DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
HÉLDER VINÍCIUS CARDOSO COSTA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO SAFRA S⁄A
ADVOGADO : ALEXANDRE NELSON FERRAZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : T M INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA
ADVOGADOS : ERLON CENI DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
HÉLDER VINÍCIUS CARDOSO COSTA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1464423 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/11/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864188094/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-661138-pr-2015-0027867-0/inteiro-teor-864188104

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