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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 24/11/2015

Julgamento

17 de Novembro de 2015

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_782171_c2cf4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 17 de agosto de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : ROSA MARIA MARTINS DA SILVA
AGRAVANTE : IONEDA LIMA DA SILVEIRA
AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO FONSECA MACHADO
AGRAVANTE : LUIZ PAULO DA SILVEIRA
ADVOGADOS : GLICIA PINTO DANTAS E OUTRO (S)
JOÃO TANCREDO
AGRAVADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : GUSTAVO MOTA GUEDES E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF.

1. Ficou decidido pelo Tribunal de origem que "a prova documental entranhada é suficiente, por isto que a sentença atacada, tal qual proferida, diferentemente do que pretendem fazer crer os recorrentes, não porta vício atraente de nulidade. Tanto que os próprios autores, após a AIJ, suscitaram não haver mais provas a produzir, postulando pelo julgamento da lide" (fl. 365, e-STJ).

2. O entendimento pacificado nesta Corte é que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, diante das circunstâncias de cada caso. Desse modo, a revisão do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido é inviável em sede de recurso especial, por necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra o óbice da Súmula 7⁄STJ. Precedentes.

3. Em relação à alegada divergência jurisprudencial quanto à legitimidade dos avós para a busca do direito pleiteado, furtaram-se os recorrentes de indicar qual dispositivo de lei teve interpretação divergente àquela dada por outro tribunal e redigiram seu recurso como se apelação fosse, olvidando-se dos estreitos limites de cognição do apelo especial que examina a possível ofensa à legislação federal. Incidência analógica da Súmula 284⁄STF. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de novembro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : ROSA MARIA MARTINS DA SILVA
AGRAVANTE : IONEDA LIMA DA SILVEIRA
AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO FONSECA MACHADO
AGRAVANTE : LUIZ PAULO DA SILVEIRA
ADVOGADOS : GLICIA PINTO DANTAS E OUTRO (S)
JOÃO TANCREDO
AGRAVADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : GUSTAVO MOTA GUEDES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por ROSA MARIA MARTINS DA SILVA e OUTROS, contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 492, e-STJ):
" PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL " .
Extrai-se dos autos que os agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cuja ementa está assim redigida (fl. 364, e-STJ):
" Responsabilidade civil do poder público. Dano moral por ricochete. 'A legitimidade para postular a indenização do dano moral por ricochete deve ser limitada àquelas pessoas próximas, parentes ou não, que compartilham concretamente a vida da vítima direta e que, por tal razão, são mais afetadas pelo evento. Assim o parente, seja de que grau for, que tiver residência distinta da vítima e uma vida separada desta, embora se aflija com o ocorrido, não terá a sua vida concretamente perturbada pelo acidente e, por conseguinte, não fará jús à indenização por dano moral.' Avós maternos e paternos que almejam a condenação do ente público ao pagamento de verba reparatória de dano moral e material, em virtude da morte da neta, aos 14 anos de idade, no interior do Colégio Municipal Tasso da Silveira, em consequência de disparo de arma de fogo desferido por ex-aluno portador de distúrbios psíquicos. Trágico evento conhecido como 'Massacre de Realengo'. A verificação das pessoas afetadas pela ofensa deve ser analisada em cada caso, segundo o critério da razoabilidade. Sentença que avaliou as particularidades da família nuclear de que a vítima era parte integrante. Escorreita a percepção do julgado monocrático no sentido de que, não obstante se esteja diante de avós maternos e paternos, o acervo probatório não indica que estes fizessem parte do núcleo doméstico da ofendida. Termo de ajustamento de conduta. Avós que não se inseriam na chamada família nucelar formada por pai, mãe e irmão, a que o ente público conferiu assistência material e moral em decorrência do mesmo evento danoso. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se nega provimento " .
No presente regimental, os agravantes aduzem que a decisão monocrática, no que tange à alegação de cerceamento de defesa, merece ser revista, porquanto" não se pode admitir que o julgador negue a possibilidade da realização de prova requerida pela parte, por entender que são desnecessárias para a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ante as provas já produzidas e, ao mesmo passo, julgue a lide contrariamente aos interesses daquela parte que requereu a realização da prova, ao fundamento de inexistência de prova do fato constitutivo desse direito " (fl. 503, e-STJ). Desse modo, merece ser afastada a incidência da Súmula 7⁄STJ.
Argumentam também que, quanto à incidência da Súmula 284⁄STF, aplicada na análise monocrática por falta de indicação do artigo de lei, a decisão merece revisão, uma vez que " não poderiam ter indicado dispositivo de lei violado pelo entendimento jurisprudencial, a medida que a questão referente aos legitimados para pleitearem danos morais, não encontra previsão expressa em nosso direito positivo, não existindo nenhum dispositivo legal específico acerca do tema, mas que, não obstante, encontra perfeita aplicação em nossos tribunais quanto a ser devida a indenização quando de sua ocorrência " (fl. 509, e-STJ).
Pugnam pela reconsideração da decisão agravada.
Dispensada a oitiva do agravado. É, no essencial, o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF.

1. Ficou decidido pelo Tribunal de origem que "a prova documental entranhada é suficiente, por isto que a sentença atacada, tal qual proferida, diferentemente do que pretendem fazer crer os recorrentes, não porta vício atraente de nulidade. Tanto que os próprios autores, após a AIJ, suscitaram não haver mais provas a produzir, postulando pelo julgamento da lide" (fl. 365, e-STJ).

2. O entendimento pacificado nesta Corte é que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, diante das circunstâncias de cada caso. Desse modo, a revisão do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido é inviável em sede de recurso especial, por necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra o óbice da Súmula 7⁄STJ. Precedentes.

3. Em relação à alegada divergência jurisprudencial quanto à legitimidade dos avós para a busca do direito pleiteado, furtaram-se os recorrentes de indicar qual dispositivo de lei teve interpretação divergente àquela dada por outro tribunal e redigiram seu recurso como se apelação fosse, olvidando-se dos estreitos limites de cognição do apelo especial que examina a possível ofensa à legislação federal. Incidência analógica da Súmula 284⁄STF. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Em que pese o esforço contido nas razões de agravo regimental, não prospera a pretensão recursal de reforma da decisão prolatada.
Conforme consignado na análise monocrática, os autos tratam de pedido de indenização por danos morais em razão de acidente que vitimou a neta dos recorrentes, em virtude de disparo de arma de fogo em colégio.
A Corte de origem decidiu que não ficou caracterizado o direito à indenização, porquanto o acervo probatório não indica que os avós maternos e paternos fizessem parte do núcleo doméstico da ofendida.
Também ficou decidido que " a prova documental entranhada é suficiente, por isto que a sentença atacada, tal qual proferida, diferentemente do que pretendem fazer crer os recorrentes, não porta vício atraente de nulidade. Tanto que os próprios autores, após a AIJ, suscitaram não haver mais provas a produzir, postulando pelo julgamento da lide " (fl. 365, e-STJ).
No recurso especial, os ora agravantes alegaram cerceamento de defesa e aduziram que a prova dos autos é suficiente à comprovação do direito alegado ou, ao se entender o contrário, dever-se-ia deferir nova oportunidade para a sua produção.
Não obstante, o entendimento pacificado nesta Corte é que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, diante das circunstâncias de cada caso.
Desse modo, a revisão do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido é inviável em sede de recurso especial, por necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra o óbice da Súmula 7⁄STJ que diz: " A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial " .
Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:
" DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCESSO DE COBRANÇA. NEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. SÚMULA 07⁄STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 07⁄STJ. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SÚMULA 283⁄STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIO.
(...) 3.- A alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial atrai a incidência dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz os quais conduzem à aplicação da Súmula077⁄STJ.
4.- Tendo as instâncias de origem afirmado que os documentos que instruem a inicial servem como prova escrita da dívida não é possível afirmar o contrário em sede de recurso especial. Súmula 07⁄STJ.
(...)
7.- Agravo Regimental desprovido. "
(AgRg no AREsp 431.298⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄2⁄2014, DJe 13⁄3⁄2014, grifamos.)
" AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO CASO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. "
(AgRg no AREsp 444.634⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10⁄12⁄2013, DJe 4⁄2⁄2014, grifamos.)
" PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. AFERIÇÃO DE SUA NECESSIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO REPETITIVO JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A investigação acerca do suposto cerceamento de defesa causado pelo indeferimento da produção de prova pericial é inviável por meio de recurso especial, por demandar o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
(...)
5. Agravo regimental não provido. "
(AgRg no REsp 925.508⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17.6.2010, DJe 30.6.2010, grifamos.)
" EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CAMBIAL. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. MULTA. ARTIGOS VIOLADOS. FALTA PREQUESTIONAMENTO. VAGAS GARAGEM. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.
1. - Sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do disposto na Súmula 7⁄STJ.
(...)
Recurso Especial parcialmente provido. "
(REsp 868.374⁄SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18.5.2010, DJe 7.6.2010, grifamos.)
Como se vê, a análise da suposta violação dos arts 130 30 333 33, I, d CPC PC, por indeferimento da prova, fica obstada pela incidência Súmul7 7⁄STJ.
Em relação à alegada divergência jurisprudencial quanto à legitimidade dos avós para a busca do direito pleiteado, furtaram-se os recorrentes a indicar qual dispositivo de lei teve interpretação divergente àquela dada por outro tribunal e redigiram seu recurso como se apelação fosse, olvidando-se dos estreitos limites de cognição do apelo especial que examina a possível ofensa à legislação federal.
Saliente-se que o argumento de que não existe previsão legal quanto à questão referente aos legitimados (avós) para pleitearem danos morais não tem nenhuma procedência.
De fato, o próprio julgado (REsp 1.101.213⁄RJ) que os agravantes trazem e, dizem "cair como uma luva" ao caso dos autos, fundamenta-se no art. 403, do Código Civil, para consignar que os avós são legitimados " quando ligados imediatamente ao fato "
Veja-se a ementa do acórdão:
" ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DA JANELA DO 3ª ANDAR DE ESCOLA INFANTIL. MORTE DA CRIANÇA. DANO MORAL AOS PAIS E AVÓS. PENSIONAMENTO MENSAL. CORREÇÃO.
1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente, no caso houve expressa manifestação acerca da legitimidade ativa dos avós.
2. O sofrimento pela morte de parente é disseminado pelo núcleo familiar, como em força centrífuga, atingindo cada um dos membros, em gradações diversas, o que deve ser levado em conta pelo magistrado para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral.
3. Os avós são legitimados à propositura de ação de reparação por dano moral decorrente da morte da neta. A reparação nesses casos decorre de dano individual e particularmente sofrido por cada membro da família ligado imediatamente ao fato (artigo 403 do Código Civil).
4. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e a finalidade da reparação, a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 114.000,00 para cada um dos pais, correspondendo à época a 300 salários mínimos e de R$ 80.000,00 para cada um dos dois avós não é exorbitante nem desproporcional à ofensa sofrida pelos recorridos, que perderam filha e neta menor, em queda da janela do terceiro andar da escola infantil onde estudava. Incidência da Súmula 7⁄STJ. Precedentes, entre eles: REsp 932.001⁄AM, Rel. Min. Castro Meira, DJ 11⁄09⁄2007.
5. No que se refere ao dano material, a orientação do STJ está consolidada no sentido de fixar a indenização por morte de filho menor, com pensão de 2⁄3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1⁄3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos.
6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. "
(REsp 1.101.213⁄RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2.4.2009, Dje de 27.4.2009, grifamos.)
Assim, se os agravantes argumentam que estão dispensados de demonstrar ofensa à lei, em sede de recurso especial, e trazem precedente que fundamenta-se em lei, ou configurada está a hipótese de falta de similitude fática entre o paradigma e a situação dos autos ou houve deficiência técnica na redação do recurso.
Da simples leitura do apelo especial, verifica-se a segunda hipótese.
Nesse sentido:
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1."A inépcia da petição inicial, escorada no inciso IIdo parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional"(REsp 1.134.338⁄RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 29⁄9⁄11).
2. Hipótese em que a petição inicial, além de descrever de forma objetiva os fatos (candidato inscrito em concurso público que, aprovado nas fases iniciais, foi obstado de continuar no certame por não lograr êxito no teste psicotécnico), informa o direito subjetivo supostamente ofendido, ensejador do writ, sem causar qualquer espécie de embaraço à defesa do réu ou à efetiva prestação jurisdicional, tanto assim que o pedido foi julgado procedente.
3. Nos termos do art. 105, III, c, da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido"der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal".
4."Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito"(AgRg no Ag 512.399⁄RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 8⁄3⁄04).
5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados"[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c"(AgRg nos EREsp 382.756⁄SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17⁄12⁄09).
6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial.
7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial.
6. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1.346.588⁄DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18⁄12⁄2013, DJe 17⁄3⁄2014.)
Diante disso, o conhecimento do recurso especial, nesse aspecto, encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
" É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia " .
Ainda nesse sentido, os seguintes julgados:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 884 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 280⁄STF.
(...)
3. O recurso não merece passagem também pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que não houve cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, na forma que determinam os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ.
4. O recorrente não realizou a necessária indicação do dispositivo de legislação federal sobre o qual recai a divergência, incidindo, no ponto, o enunciado da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
5. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp 436.674⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2013, DJe 5⁄2⁄2014.)
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO DF. CESSÃO AO MPF. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. ANULAÇÃO DE ATO DE HOMOLOGAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. REALIZADA PELO ÓRGÃO AO QUAL O SERVIDOR FOI CEDIDO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, alíneas a, b e c, da CF⁄88.
2. Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é possível conhecer do recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não indicou dispositivo de legislação federal sobre a qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.
3. Recurso especial não conhecido."
(REsp 1.322.495⁄DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄8⁄2013, DJe 28⁄8⁄2013.)
Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0234129-9
AREsp 782.171 ⁄ RJ
Números Origem: 04796001720118190001 201524559211
PAUTA: 17⁄11⁄2015 JULGADO: 17⁄11⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ROSA MARIA MARTINS DA SILVA
AGRAVANTE : IONEDA LIMA DA SILVEIRA
AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO FONSECA MACHADO
AGRAVANTE : LUIZ PAULO DA SILVEIRA
ADVOGADOS : JOÃO TANCREDO
GLICIA PINTO DANTAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : GUSTAVO MOTA GUEDES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ROSA MARIA MARTINS DA SILVA
AGRAVANTE : IONEDA LIMA DA SILVEIRA
AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO FONSECA MACHADO
AGRAVANTE : LUIZ PAULO DA SILVEIRA
ADVOGADOS : JOÃO TANCREDO
GLICIA PINTO DANTAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : GUSTAVO MOTA GUEDES E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1464863 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/11/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864188141/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-782171-rj-2015-0234129-9/inteiro-teor-864188151

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