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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/11/2015
Julgamento
10 de Novembro de 2015
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1545862_7e18e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVADO : VIAÇÃO SANTO ANTONIO DOS BROTOS LTDA-ME
ADVOGADO : DILCEA DE BARROS POEYS LIMA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSPORTE PÚBLICO. GRATUIDADE. IDOSOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
2. A restrição ao ingresso de idosos no transporte coletivo não foi comprovada pelo Tribunal de origem. A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto, como é sabido, compete às instâncias de origem, não podendo ser objeto de recurso especial em razão da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 10 de novembro de 2015 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Presidente e Relator
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em razão da Súmula 7 do STJ.
Alega o agravante que em nenhum momento o dispositivo legal faz menção a um percentual de idosos que poderão ingressar ao mesmo tempo no coletivo.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Verifica-se que o insurgente não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado.
Assim, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada, nos seguintes termos:
Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com amparo no art. 105, III, a, da CF⁄88, contra acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO PARA CONDENAR A RÉ A PERMITIR O LIVRE INGRESSO DOS IDOSOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE NOS COLETIVOS QUE PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A NORMA DO ARTIGO 230, § 2º DA CRFB DE 1988 E DO ARTIGO 39, § 2º DA LEI Nº 10.741⁄03 ASSEGURAM O DIREITO À GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS AOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE A CONCESSIONÁRIA ESTIVESSE RESTRINGINDO O INGRESSO DE IDOSOS NOS SEUS COLETIVOS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Argui a parte recorrente negativa de vigência dos arts. 535, II, do Código de Processo Civil e 39 da Lei n. 10.741⁄01.
Aduz pelo cumprimento da gratuidade de passagem nos transportes coletivos públicos para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
Sem contrarrazões.
Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ, fls. 196⁄199) pelo não conhecimento do recurso especial.
É o relatório.
Registro que não merece prosperar a tese de violação do art. 535, II, do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão do decisum. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
O Tribunal de origem concluiu pela não comprovação de que houve restrição ao ingresso dos idosos, conforme se extrai do acórdão (e-STJ, fls.
123⁄125):
Entretanto, mostra-se relevante informar que a Ré comprovou, através de vasta documentação, que vem cumprindo com o que estabelece a legislação a respeito dessa matéria, e, ainda que, o denunciante ouvida no referido Inquérito, Sr. Fernando Costa Rabelo, fazia uso constante de seus coletivos beneficiando-se da gratuidade de passagem.
[...] Conclui-se, portanto, que não há comprovação de que houve restrição ao ingresso dos idosos nos coletivos administrados pela concessionária Ré, motivo pelo qual a sentença impugnada deve ser mantida.
Dessa forma, em havendo o acórdão concluído, com lastro em fatos e provas constantes dos autos, ensejando que não há comprovação de restrição ao ingresso de idosos, modificar tal entendimento importaria desafiar a orientação fixada pela Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE GRATUITO EM COLETIVO MUNICIPAL VISANDO À LOCOMOÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS, DOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE E DOS PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA EM TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DO DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284⁄STF. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE TEM POR FUNDAMENTO O EXAME DE LEI LOCAL E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 280⁄STF E 7⁄STJ. COTEJO NÃO REALIZADO.
1. Na hipótese em exame, os recorrentes, em Recurso Especial, não indicam de forma clara qual o dispositivo federal entendem como tendo sido violado. Súmula 284⁄STF.
2. Outrossim, a partir do exame do acórdão objurgado (fls. 1824-1825, e-STJ), nota-se que eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível rever a interpretação do Decreto Municipal 85⁄2008 e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas 280⁄STF e 7⁄STJ.
3. Por fim, a discrepância entre julgados deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 304.494⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄9⁄2014)
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0186030-6
REsp 1.545.862 ⁄ RJ
Números Origem: 00045799820118190034 00200104309420160 201525158807
PAUTA: 10⁄11⁄2015 JULGADO: 10⁄11⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO : VIAÇÃO SANTO ANTONIO DOS BROTOS LTDA-ME
ADVOGADO : DILCEA DE BARROS POEYS LIMA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Garantias Constitucionais - Pessoa Idosa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVADO : VIAÇÃO SANTO ANTONIO DOS BROTOS LTDA-ME
ADVOGADO : DILCEA DE BARROS POEYS LIMA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1463795 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/11/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864286121/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1545862-rj-2015-0186030-6/inteiro-teor-864286224

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