Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1555555 PR 2015/0231886-4

1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF).

2. O art. 475 do CPC não possui comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido no sentido de que a análise acerca da repartição dos custos do fornecimento dos medicamentos atende ao interesse da Fazenda Pública da União e, portanto, aos ditames relativos ao reexame necessário. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

3. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.