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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/11/2015
Julgamento
5 de Novembro de 2015
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_153682_a4b7b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
AGRAVANTE : LUIZ ANDRÉ CAPITAN DIEGUEZ
ADVOGADO : FERNANDA FERREIRA ALMEIDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : LUCAS MELO NÓBREGA E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284⁄STF. ARTIGO 6º DA LINDB. MERA REPRODUÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A indicação pelo recorrente (unicamente) de violação a diploma legal estadual inviabiliza o seguimento do recurso especial, seja pelo que encerra a súmula 280⁄STF (aplicada por analogia), seja pela deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a incidência do óbice da 284⁄STF ( idem ), uma vez que não há apontamento expresso de dispositivo de lei federal tido por violado.
2. "A jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que a matéria contida no art. 6º da LINDB não pode ser invocada em recurso especial, já que esse dispositivo é mera reprodução do art. , XXXVI, da Constituição Federal.” (EDcl no AREsp 62.333⁄SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 04⁄09⁄2012).
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 05 de novembro de 2015 (Data do Julgamento).
MINISTRO OLINDO MENEZES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Relator
RELATÓRIO
Exmo. Sr. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO - Relator): — Trata-se de agravo regimental de LUIZ ANDRÉ CAPITAN DIEGUEZ contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, mantendo incólume o acórdão recorrido.
A decisão agravada, naquilo que expressa o seu pensamento condutor, é deste teor:
No recurso especial, sustenta o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido extrapolou os limites impostos pela Lei Estadual nº 10.261⁄68, já que esta não prevê a abertura de processos disciplinares contra aqueles que apenas exerciam função pública, mas tão-somente em face de funcionários públicos.
A decisão de fls. 742⁄743 (e-STJ) inadmitiu o recurso especial à razão de que não atendidas quaisquer das hipóteses do permissivo constitucional.
No agravo, o agravante procura infirmar o juízo de prelibação.
Relatados, decido.
Tem-se que o recurso especial não reúne condições de admissibilidade, haja vista que o recorrente aponta malferimento a norma local, não se prestando a via especial para tal desiderato (art. 105, III, a, b e c, da CF⁄88). (fl. 759 e-STJ)
Aduz o agravante que, em verdade, invocou violação ao princípio da irretroatividade, insculpido no artigo 6º da LINDB, e não à Lei Estadual nº 10.261⁄1968.
É o relatório.
VOTO
Exmo. Sr. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO - Relator): — A despeito da qualidade de suas razões, o recurso não se credencia ao provimento, ante a inexistência de fundamento capaz de infirmar as bases da decisão agravada, que deve ser mantida em todos os seus termos.
Tal qual observado pela decisão ora objurgada, o agravante, em suas razões de recurso especial, desenvolve todo um raciocínio no sentido de descaracterizar seu enquadramento como servidor público pelo fato de ser, em seus próprios dizeres, celetista, tudo com enfoque nas disposições normativas contidas na Lei Estadual nº 10.261⁄1968 (Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo), conforme corroboram as menções expressas de fls. 711, 712, 715, 716, 718 e 719 (e-STJ).
Não há nenhuma indicação de dispositivo de lei federal tido por violado, senão a citação esparsa de norma constitucional (fl. 717 e-STJ), destacada apenas pelo propósito de embasar os fundamentos tangenciais ao mérito da causa.
Assim sendo, afigura-se como de correta incidência não somente o teor da súmula 280⁄STF, invocada pela decisão agravada, mas também do que dispõe o enunciado da súmula 284⁄STF, dada a deficiência na fundamentação.
Registra-se atecnia irreparável no manejo do recurso especial, constante na ausência de apontamento expresso e preciso, acompanhado da respectiva tese, de qual lei federal teria sido desrespeitada.
Mesmo que esse não fosse o entendimento aplicável, há jurisprudência pacificada no STJ no sentido de que o artigo 6º da LINDB é mera reprodução do artigo , XXXVI, da Constituição, razão pela qual não se pode apreciar, em recurso especial, tese de violação a seu conteúdo normativo. A propósito:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182⁄STJ. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LINDB. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF. 1."É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 3."A jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que a matéria contida no art. 6º da LICC não pode ser invocada em recurso especial, já que esse dispositivo é mera reprodução do art. , XXXVI, da Constituição Federal. (EDcl no AREsp 62.333⁄SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 04⁄09⁄2012). 4. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, quais sejam, Leis Estaduais n.ºs 4.819⁄58 e 200⁄74 do Estado de São Paulo, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280⁄STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 719422⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 31⁄08⁄2015)
ADMINISTRATIVO. INATIVOS DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO. PROVENTOS. MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LINDB. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126⁄STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que a matéria contida no art. 6º da LICC não pode ser invocada em recurso especial, já que esse dispositivo é mera reprodução do art. , XXXVI, da Constituição Federal. (EDcl no AREsp 62.333⁄SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 04⁄09⁄2012). 2. O acórdão recorrido não apreciou a tese jurídica amparada na violação do art. 351, da Lei n.º 1.316⁄51, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282⁄STF. 3. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos prevalentemente constitucionais, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. 4. Além disso, a pretensão esbarraria, quando menos, no óbice da Súmula 126⁄STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."). Precedentes 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1320362⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 27⁄08⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE . 1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Verifica-se que a instância a quo discutiu a questão sob o enfoque exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. A jurisprudência do STJ tem se manifestado no sentido de que a matéria contida no artigo da LINDB não pode ser invocada em Recurso Especial, já que esse dispositivo é mera reprodução do art. , XXXVI, da Constituição Federal. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 612406⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 08⁄09⁄2015)
Tal o contexto, conheço do agravo regimental para negar-lhe provimento. Mantida a decisão recorrida.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0046722-4
AREsp 153.682 ⁄ SP
Números Origem: 00353455320098260053 53090353458 990103881699
EM MESA JULGADO: 05⁄11⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : LUIZ ANDRÉ CAPITAN DIEGUEZ
ADVOGADO : DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : LUCAS MELO NÓBREGA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : LUIZ ANDRÉ CAPITAN DIEGUEZ
ADVOGADO : FERNANDA FERREIRA ALMEIDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : LUCAS MELO NÓBREGA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1461379 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/11/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864337624/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-153682-sp-2012-0046722-4/inteiro-teor-864337740

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