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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 25/11/2015 JC vol. 131 p. 45

Julgamento

4 de Novembro de 2015

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_SEC_11962_cb2e5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
REQUERENTE : P R C
ADVOGADO : TIAGO CAMPOS ROSA E OUTRO (S)
REQUERIDO : F P C
ADVOGADOS : HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO
GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA
EMENTA
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12 DO DECRETO LEGISLATIVO N. 698⁄2009 E ART. 12 DO DECRETO 7.107⁄2010. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DA HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO.
I - O art. 12 do Decreto Legislativo n. 698⁄2009, bem como o art. 12 do Decreto Federal n. 7.107⁄2010 (ambos com a mesma redação) dispõem que a homologação de sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial será realizada nos termos da legislação brasileira atinente a matéria, de modo que, confirmadas pelo órgão superior de controle da Santa Sé são consideradas sentenças estrangeiras e deverão ser homologadas de acordo com a legislação brasileira vigente. Arguição de inconstitucionalidade que se rejeita.
II - Nos termos do art. 216-A, § 1º, do RISTJ, "serão homologados os provimentos não judiciais que, pela lei brasileira, tiverem natureza de sentença" . Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido não acolhida.
III - Com o advento da Emenda Constitucional n. 45⁄2004, o processamento e o julgamento dos pedidos de homologação de sentença estrangeira passaram a integrar o rol das competências deste Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, i , da Constituição Federal).
IV - Ao promover a homologação de sentença estrangeira, compete a esta Corte verificar se a pretensão preenche os requisitos agora preconizados no seu Regimento Interno (Emenda Regimental n. 18, de 17⁄12⁄2014), mais especificamente aos comandos dos artigos 216-C, 216-D e 216-F, o que se verifica, in casu , devidamente atendidos.
V - Como bem elucidado pelo d. Subprocurador-Geral da República, "a assinatura do Acordo entre o Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil tem suporte no art. 19, § 1º, da Constituição, que autoriza a colaboração entre o Estado e confissões religiosas em prol do interesse público [...] vale salientar quanto ao procedimento, que o Código de Direito Canônico assegura plenamente o direito de defesa e os princípios da igualdade e do contraditório".
Arguição de inconstitucionalidade rejeitada.
Homologação deferida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a arguição de inconstitucionalidade e deferir o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e Laurita Vaz e o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Brasília (DF), 04 de novembro de 2015 (Data do Julgamento).
Ministro Francisco Falcão
Presidente
Ministro Felix Fischer
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de pedido de homologação de sentença eclesiástica de anulação do matrimônio do requerente, P. R. C., com a requerida, F. P. C., ambos brasileiros, qualificados nos autos, proferida pelo eg. Tribunal Interdiocesano de Sorocaba⁄SP (fls. 178-193), confirmada por decreto do eg. Tribunal Eclesiástico de Apelação de São Paulo (fls. 197-198) e, posteriormente, pelo eg. Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, no Vaticano (fls. 210-212).
Citada por carta de ordem, a requerida, às fls. 236-247 e 292-295, apresentou contestação suscitando, inicialmente, a inconstitucionalidade do art. 12 do Decreto Legislativo n. 698⁄2009 (que aprovou o texto do acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil) e do art.1222 do Decreto Federal n7.10777⁄2010 (que por sua vez homologou o referido acordo), ao argumento de que estes - de idêntica redação - não poderiam equiparar uma decisão eclesiástica, de natureza administrativa, a uma decisão jurisdicional.
Alega, como preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido , por entender que " não cabe ao Poder Judiciário brasileiro homologar decisão eclesiástica seja do Brasil ou do vaticano, por não se tratar de ato jurisdicional " (fl. 237).
Aduz, ademais, a ausência, no processo de origem, da intervenção de órgão do Ministério Público, o que inviabilizaria todo o procedimento, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil pátrio.
Ressalta, ainda, que o Estado brasileiro é laico, não tendo relação jurídica com a Igreja católica, sendo o pedido, por isso, atentatório à soberania nacional.
Diante disso, requer o indeferimento do presente pedido de homologação.
A d. Procuradoria-Geral da República, em parecer de fls. 282-287, manifestou-se pela "improcedência da alegada inconstitucionalidade do Decreto 7.107⁄2010" (fl. 284) e, consequentemente, pelo deferimento do pedido de homologação.
A requerida, na petição de fls. 282-287, reiterou as razões apresentadas em sede de contestação e registrou a existência, perante a justiça brasileira, de ação de conversão de separação judicial em divórcio. Pleiteou nova vista dos autos ao MPF, "para analisar as ponderações expostas nesta petição a respeito da putatividade do casamento em relação a ela" (fl. 295), pois contraiu matrimônio de boa-fé e esta questão não teria sido discutida no feito cuja sentença pretende-se homologar.
O Ministério Público Federal, à fl. 311, reiterou o parecer anterior, em sentido favorável à homologação.
Réplica às fls. 317-318.
É o relatório.
EMENTA
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12 DO DECRETO LEGISLATIVO N. 698⁄2009 E ART. 12 DO DECRETO 7.107⁄2010. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DA HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO.
I - O art. 12 do Decreto Legislativo n. 698⁄2009, bem como o art. 12 do Decreto Federal n. 7.107⁄2010 (ambos com a mesma redação) dispõem que a homologação de sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial será realizada nos termos da legislação brasileira atinente a matéria, de modo que, confirmadas pelo órgão superior de controle da Santa Sé são consideradas sentenças estrangeiras e deverão ser homologadas de acordo com a legislação brasileira vigente. Arguição de inconstitucionalidade que se rejeita.
II - Nos termos do art. 216-A, § 1º, do RISTJ, "serão homologados os provimentos não judiciais que, pela lei brasileira, tiverem natureza de sentença" . Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido não acolhida.
III - Com o advento da Emenda Constitucional n. 45⁄2004, o processamento e o julgamento dos pedidos de homologação de sentença estrangeira passaram a integrar o rol das competências deste Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, i , da Constituição Federal).
IV - Ao promover a homologação de sentença estrangeira, compete a esta Corte verificar se a pretensão preenche os requisitos agora preconizados no seu Regimento Interno (Emenda Regimental n. 18, de 17⁄12⁄2014), mais especificamente aos comandos dos artigos 216-C, 216-D e 216-F, o que se verifica, in casu , devidamente atendidos.
V - Como bem elucidado pelo d. Subprocurador-Geral da República, "a assinatura do Acordo entre o Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil tem suporte no art. 19, § 1º, da Constituição, que autoriza a colaboração entre o Estado e confissões religiosas em prol do interesse público [...] vale salientar quanto ao procedimento, que o Código de Direito Canônico assegura plenamente o direito de defesa e os princípios da igualdade e do contraditório".
Arguição de inconstitucionalidade rejeitada.
Homologação deferida.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Pretende o requerente a homologação de sentença eclesiástica de anulação do seu matrimônio com a ora requerida.
Por outro lado, aduz a requerida, na contestação, a inconstitucionalidade do art. 12 do Decreto Legislativo n. 698⁄2009 e do art. 12 do Decreto Federal n. 7.107⁄2010, de modo que submeto o presente incidente à col. Corte Especial, para deliberação.
Os dispositivos ora questionados possuem a mesma redação, que ora transcrevo, verbis :
"O casamento celebrado em conformidade com as leis canônicas, que atender também às exigências estabelecidas pelo direito brasileiro para contrair o casamento, produz os efeitos civis, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.
§ 1º. A homologação das sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial, confirmadas pelo órgão de controle superior da Santa Sé, será efetuada nos termos da legislação brasileira sobre homologação de sentenças estrangeiras".
Com efeito, cumpre consignar que o Decreto Legislativo n. 698⁄2009 aprovou o texto do acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13⁄11⁄2008. Por sua vez, o Decreto Federal n. 7.107⁄2010 homologou o referido acordo.
Na exposição de motivos do Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, interino, restou destacado que "o objetivo do presente acordo é consolidar, em um único instrumento jurídico, diversos aspectos da relação do Brasil com a Santa Sé e da presença da Igreja Católica no Brasil, já contemplados na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, na Constituição Federal e em demais leis que configuram o ordenamento jurídico brasileiro. As diretrizes centrais seguidas pelas autoridades brasileiras na negociação do Acordo com a Santa Sé foram a preservação das disposições da Constituição e da legislação ordinária sobre o caráter laico do Estado brasileiro , a liberdade religiosa e o tratamento equitativo dos direitos e deveres das instituições religiosas legalmente estabelecidas no Brasil. Cabe ressaltar que o estabelecimento de acordo com entidade religiosa foi possível neste caso, por possuir, a Santa Sé, personalidade jurídica de Direito Internacional Público" (grifei).
Tenho que não assiste razão à ora requerida acerca da alegada inconstitucionalidade. Isso porque o supracitado art. 12 apenas institui que a homologação de sentenças eclesiásticas, em matéria matrimonial, será realizada de acordo com a legislação brasileira, e confirmadas pelo órgão de controle superior da Santa Sé, que detém personalidade jurídica de direito internacional público .
Ademais, o § 1º do art. 216-A do Regimento Interno do STJ prevê a possibilidade de serem homologados os provimentos não judiciais que, pela lei brasileira, tiverem natureza de sentença.
Nesse sentido, no julgamento da Sentença Estrangeira n. 6.516⁄VA (não contestada), em que se buscava a homologação de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, de minha relatoria , destaquei que se tratava do primeiro caso a ser examinado em conformidade com o disposto no acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil (Decreto 7.107⁄2010). Consignei, naquela oportunidade, que, de acordo com o referido decreto, as decisões eclesiásticas confirmadas pelo órgão superior de controle da Santa Sé são consideradas sentenças estrangeiras para efeitos de homologação , de modo que, presentes os pressupostos contidos no art. 17 da LINDB e nos arts. 5º e 6º da Resolução n. 9 de 2005 do Superior Tribunal de Justiça, homologuei o título judicial estrangeiro, em decisão proferida aos 16 de maio de 2013 (DJe de 22⁄5⁄2013).
Ante o exposto, rejeito a arguição de inconstitucionalidade ora suscitada.
No que tange à alegada impossibilidade jurídica do pedido , a preliminar não merece ser acolhida . Isso porque, conforme acima explicitado, esta Corte Superior admite a homologação de decisões não judiciais, desde que possuam natureza de sentença, nos termos do art. 216-A, § 1º, do Regimento Interno do STJ, verbis :
" Título VII-A
Dos processos oriundos de Estados Estrangeiros
Capítulo I
Da Homologação de Sentença Estrangeira
Art. 216-A. É atribuição do Presidente do Tribunal homologar sentença estrangeira, ressalvado o disposto no art. 216-K.
§ 1º. Serão homologados os provimentos não judiciais que, pela lei brasileira, tiverem natureza de sentença ".
Acerca do mérito do pedido de homologação , insta consignar que, com o advento da Emenda Constitucional n. 45⁄2004, o processamento e o julgamento dos pedidos de homologação de sentença estrangeira passou a integrar o rol das competências deste Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, i , da Constituição Federal).
Desde então, ao promover a homologação de sentença estrangeira, compete a esta Corte verificar se a pretensão atende aos requisitos agora preconizados no seu Regimento Interno (Emenda Regimental n. 18, de 17⁄12⁄2014), mais especificamente aos comandos dos artigos 216-C, 216-D e 216-F, verbis :
"Art. 216-C. A homologação da sentença estrangeira será proposta pela parte requerente, devendo a petição inicial conter os requisitos indicados na lei processual, bem como os previstos no art. 216-D, e ser instruída com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira competente, quando for o caso."
"Art. 216-D. A sentença estrangeira deverá:
I - ter sido proferida por autoridade competente;
II - conter elementos que comprovem terem sido as partes regularmente citadas ou ter sido legalmente verificado a revelia;
III - ter transitado em julgado."
"Art. 216-F. Não será homologada a sentença estrangeira que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e⁄ou a ordem pública."
Não é demais registrar, também, que o parágrafo único do art. 216-H do referido Regimento Interno prevê a possibilidade da parte requerida apresentar contestação, mas adverte que esta somente poderá versar sobre a inteligência da decisão alienígena e a observância dos requisitos acima elencados, não havendo possibilidade, no juízo homologatório, de discussão acerca do mérito da sentença estrangeira.
O requerente pleiteia a homologação de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, proferida pelo eg. Tribunal Interdiocesano de Sorocaba⁄SP (fls. 178-193), confirmada por decreto do eg. Tribunal Eclesiástico de Apelação de São Paulo (fls. 197-198) e, posteriormente, pelo eg. Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, no Vaticano (fls. 210-212).
In casu , verifico que o pleito encontra-se em conformidade com os dispositivos supra transcritos, tendo sido apresentados pelo requerente os seguintes documentos : cópia autêntica das sentenças proferidas pelos tribunais pátrios - Tribunal Interdiocesano de Sorocaba e Tribunal Eclesiástico de Apelação de São Paulo (fls. 178-193 e 197-198) - e cópia autenticada da decisão de confirmação proferida pelo eg. Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, chancelada por autoridade consular brasileira perante a Santa Sé (fls. 208-209) e traduzida por profissional juramentado no Brasil (fls. 210-212).
No que tange às afirmações da ora requerida acerca da laicidade do Estado brasileiro, e à alegada ausência de intervenção do Ministério Público no processo de origem, transcrevo, por oportuno, trecho do bem elaborado parecer da d. Procuradoria-Geral da República, in verbis :
"Quanto à contestação, não cabe o argumento da 'laicidade do Estado': 'o Estado brasileiro não é confessional, mas tampouco é ateu' [...] e a 'laicidade do Estado não significa, por certo, inimizade com a fé' [...].
O que é vedado ao estado aconfessional é sancionar juridicamente normas ético-religiosas próprias à fé de uma confissão [...], e não que, em prol do bem comum, concordem em relação a princípios em que, como no caso, há convergência entre lei civil e as leis canônicas.
Donde a improcedência da alegada inconstitucionalidade do Decreto 7.107⁄2010, sendo que a assinatura do Acordo entre o brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no brasil tem suporte no art. 19, § 1º, da Constituição, que autoriza a colaboração entre o Estado e confissões religiosas em prol do interesse público [...]' vale salientar quanto ao procedimento, que o Código de Direito Canônico assegura plenamente o direito de defesa e os princípios da igualdade e do contraditório, sendo que nas causas que tratem da nulidade ou dissolução do casamento sempre atuará o defensor do vínculo, que, por ofício está obrigado a apresentar e expor tudo o que razoavelmente se puder aduzir contra a nulidade ou dissolução (Cân. 1432) e, mais, a sentença favorável à nulidade do matrimônio será submetida a reexame necessário pelo tribunal de segundo grau (Cân. 1682)'" (fls. 2-3 e 286, grifei).
Portanto, o caráter laico do Estado brasileiro não impede a homologação de sentenças eclesiásticas, tanto que nosso País reconhece a personalidade jurídica das Instituições Eclesiásticas , nos termos do art. 3º do Decreto Legislativo n. 698⁄2009.
Por fim, ressalte-se que as alegações da requerida acerca da putatividade do casamento em relação a ela e a existência de ação de conversão de separação judicial em divórcio perante a justiça brasileira não constituem óbice à homologação ora pretendida, até porque não há possibilidade, neste juízo homologatório, de discussão acerca do mérito da sentença estrangeira, porquanto estranha ao próprio objeto da homologação.
Nesse sentido:
"HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. A sentença estrangeira encontra-se apta à homologação, quando atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução n.º 9⁄2005⁄STJ: (i) prolação por autoridade competente; (ii) devida ciência do réu nos autos da decisão homologanda; (iii) trânsito em julgado; (iv) chancela consular brasileira acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado; (v) a ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública.
2. Na situação específica de homologação de sentença arbitral estrangeira, a cognição judicial, a despeito de manter-se limitada à análise do preenchimento daqueles requisitos formais, inclui a apreciação das exigências dos arts. 38 e 39 da Lei nº 9.037⁄1996.
3. Em linhas gerais, eventuais questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena, salvo se atinentes à eventual ofensa à soberania nacional, à ordem pública e⁄ou aos bons costumes (art. 17, LINDB), são estranhos aos quadrantes próprios da ação homologatória.
4. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira deferido" (SEC n. 6.761⁄EX, Corte Especial , Rel. Min. Nancy Andrighi , DJe de 16⁄10⁄2013, grifo meu).
Ante o exposto, defiro o pedido de homologação.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2014⁄0121085-1
PROCESSO ELETRÔNICO
SEC 11.962 ⁄ VA
PAUTA: 04⁄11⁄2015 JULGADO: 04⁄11⁄2015
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : P R C
ADVOGADO : TIAGO CAMPOS ROSA E OUTRO (S)
REQUERIDO : F P C
ADVOGADOS : HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO
GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Casamento - Dissolução
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade e deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e Laurita Vaz e o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Documento: 1460796 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/11/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864349712/sentenca-estrangeira-contestada-sec-11962-ex-2014-0121085-1/inteiro-teor-864349763

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