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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_333703_7fd7f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 333.703 - MG (2015⁄0205360-0)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
IMPETRANTE : TIAGO LENOIR MOREIRA
ADVOGADO : TIAGO LENOIR MOREIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : VALBER LUCAS DE JESUS BARBOSA (PRESO)

EMENTA

PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO CONSTRITIVO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício.
2. Hipótese em que o juiz sentenciante não permitiu ao paciente recorrer em liberdade, por entender que persistiam os mesmos motivos declarados quando da decretação de sua prisão preventiva.
3. Consoante entendimento do STF (HC n. 89.824⁄MS) e do STJ (HC n. 184.128⁄BA), o réu que permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal não tem direito a apelar em liberdade quando remanescem os fundamentos da custódia cautelar. "Noutras palavras, é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade, afinal, assim como já assinalou o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo" (HC 194.700⁄SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21⁄10⁄2013).
4. In casu , a forma como foi cometido o delito denota a necessidade da segregação provisória para o fim de resguardar a ordem pública, pois o réu praticou o crime em concurso de agentes, com efetiva utilização de arma de fogo, o que demonstra a sua periculosidade e a necessidade da medida constritiva de liberdade para garantia da ordem pública.
5. Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 03 de novembro de 2015 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

HABEAS CORPUS Nº 333.703 - MG (2015⁄0205360-0)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de VALBER LUCAS DE JESUS BARBOSA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, I e II, na forma do art. 70 (três vezes), ambos do Código Penal, tendo-lhe sido negado o direito de recorrer em liberdade.

Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, cuja ordem foi parcialmente concedida para determinar que o paciente aguardasse o julgamento do recurso de apelação no regime fixado na sentença.

No presente habeas corpus, alega o impetrante que a prisão processual é desnecessária e desproporcional, por se tratar de réu primário, o qual compareceu a todos os atos do processo, tem endereço fixo e profissão definida.

Aponta a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.

Pugna, liminarmente e no mérito, pelo direito de recorrer em liberdade.

A liminar foi indeferida (fls. 60⁄61).

Informações prestadas às fls. 68⁄78 e 97⁄142.

O Ministério Público Federal opinou às fls. 84⁄90 no sentido do não cabimento do presente writ.

É o relatório.

Em mesa para julgamento.

HABEAS CORPUS Nº 333.703 - MG (2015⁄0205360-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

Como é cediço, a prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação.

Sendo assim, cabe ao julgador interpretar restritivamente os pressupostos do art. 312 da Lei Processual Penal, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos.

In casu, o juiz sentenciante não permitiu ao paciente recorrer em liberdade, por entender que persistiam os mesmos motivos declarados quando da decretação de sua prisão preventiva (fl. 121).

Consoante entendimento do STF (HC n. 89.824⁄MS) e do STJ (HC n. 184.128⁄BA), o réu que permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal não tem direito a apelar em liberdade quando remanescem os fundamentos da custódia cautelar. "Noutras palavras, é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade, afinal, assim como já assinalou o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo" (HC 194.700⁄SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21⁄10⁄2013).

No presente caso, verifica-se que o decreto constritivo encontra-se fundamentado na garantia da ordem pública, diante do modus operandi do delito (fls. 127⁄128):

Trata-se de requerimento apresentado pelo Ministério Público, pugnando pela prisão preventiva de Valber Lucas de Jesus Barbosa e Marcus Vinícius de Almeida, acusados da prática do crime de roubo qualificado, asseverando estarem presentes os pressupostos para a sua decretação.
Assim, considerando o disposto na Lei nº 12.403⁄2011, passo a analisar a decretação da preventiva.
A prisão preventiva, mais do que nunca, permanece como medida de exceção, pois só será admitida quando: I) presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal; II) presentes as hipóteses do artigo 313; e III) quando insuficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319.
No caso sub judice, da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que as investigações perpetradas pela Autoridade Policial culminaram na identificação dos investigados que, em tese, praticaram o crime narrado na exordial acusatória.
Extrai-se do processado que existem provas da materialidade e indicios suficientes da autoria delitiva, consubstanciados pelo Boletim de Ocorrência de fls. 14⁄22, pelo Auto de Apreensão de fls. 31⁄32, pelos Termos de Restituição de fls. 33⁄34, bem como pelos depoimentos colhidos até o presente momento.
Da análise do que restou apurado até o momento, verifica-se que os denunciados Valber e Marcus, em companhia de seu comparsa Wallysson Costa Avelino - preso em flagrante delito -, constrangeram as vitimas, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraindo-lhes os bens discriminados nos autos.
Com efeito, conforme consta do relatório acostado às fls. 82⁄85, as vitimas reconheceram os referidos réus como autores do roubo qualificado noticiado no presente.
Outrossim, o coautor Wallysson também afirma ter praticado o delito em companhia dos acusados Valber e Marcus, como se extrai do constante às fls. 76 e 82⁄85.
In casu, cumpre ressaltar que delitos desta jaez, que vem sendo praticados de forma reiterada nesta Comarca, devem ser tratados de forma diferenciada pelas Autoridades constituídas, de forma a coibir sua crescente marcha.
Ademais, a gravidade do fato - roubo com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes -, demonstra a necessidade de se resguardar a ordem pública e, por conseqüência, a sociedade, que atualmente se encontra alarmada com o número de assaltos que vem assolando nossa sociedade.
Dessa forma, as circunstâncias existentes nos autos caracterizam os elementos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, fazendo-se necessária a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
Digno de nota, ainda, que diante das circunstâncias do delito, depreende-se que outras medidas cautelares não serão suficientes para inibir a prática de novos delitos pelos denunciados.
Ante o exposto, por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva dos acusados Valber Lucas de Jesus Barbosa e Marcus Vinicius de Almeida.
Expeçam-se os mandados de prisão em desfavor dos referidos denunciados.

Verifica-se, com efeito, que a forma como foi cometido o delito denota a necessidade da segregação provisória para o fim de resguardar a ordem pública, pois o réu praticou o crime em concurso de agentes, com efetiva utilização de arma de fogo, o que demonstra a sua periculosidade e a necessidade da medida constritiva de liberdade para garantia da ordem pública.

Assim, não há que se falar em carência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, tampouco em inocorrência dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP. Pelo contrário, as circunstâncias descritas nos autos corroboram a necessidade de mantença da segregação acautelatória do paciente, considerando a sua periculosidade. Nesse sentido: (RHC 38.842⁄MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22⁄08⁄2014).

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente writ.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2015⁄0205360-0
HC 333.703 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX XXXXX50490308000 372190 79140576673
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 03⁄11⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : TIAGO LENOIR MOREIRA
ADVOGADO : TIAGO LENOIR MOREIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : VALBER LUCAS DE JESUS BARBOSA (PRESO)
CORRÉU : WALLYSSON COSTA AVELINO
CORRÉU : MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/11/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864350594/habeas-corpus-hc-333703-mg-2015-0205360-0/inteiro-teor-864350603

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