jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007006-76.2011.8.07.0010 DF 2014/0121534-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 19/11/2015
Julgamento
3 de Novembro de 2015
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1455564_30d3a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. ESTUPRO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

1. É inadmissível o recurso especial, fundado na divergência jurisprudencial, na parte em que são apontados como paradigmas julgados proferidos em Habeas Corpus, Recurso Ordinário e Mandado de Segurança. Precedente: AgRg nos EREsp n. 998.249/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª S., DJe 21/9/2012. Ressalva pessoal deste relator.
2. Ao julgar recurso exclusivo da defesa, o tribunal incorreu em reforma para pior em relação às circunstâncias do crime, na medida em que essa vetorial não foi levada em consideração na sentença condenatória, nem impugnada pelo Ministério Público, não se tratando de mero acréscimo de argumentação por parte do Tribunal a quo, mas de inovação sobre circunstância judicial não reconhecida como desfavorável ao sentenciado.
3. Recurso especial conhecido em parte e provido para estabelecer a pena definitiva do recorrente em 7 anos 9 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART :00105 INC:00003 LET:C
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00541 PAR: ÚNICO
  • FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00255 PAR: 00001 LET:A LET:B PAR: 00002
  • FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART :00059
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864351011/recurso-especial-resp-1455564-df-2014-0121534-6

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal : APR 0006877-71.2011.8.07.0010 DF 0006877-71.2011.8.07.0010

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0192623-61.2007.3.00.0000 SC 2007/0192623-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 1120334 MG 2009/0099400-0