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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 26/11/2015

Julgamento

27 de Outubro de 2015

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1415537_ce850.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : FABIO MINORU MARUITI E OUTRO (S)
RECORRENTE : EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA
ADVOGADOS : JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES E OUTRO (S)
MELISSA SUALDINI ADRIEN FER E OUTRO (S)
GUSTAVO PANE VIDAL E OUTRO (S)
RICARDO BELMONTE E OUTRO (S)
MARCELA GROSS SIMIONATO SCIARRA DOS SANTOS E OUTRO (S)
JOSÉ FELIPE MACHADO PERRONI E OUTRO (S)
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MARIA BEBER VEIGA E OUTROS
ADVOGADO : GLACI MARIA ROCCO CHO
RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
ADVOGADO : SIMONE REZENDE AZEVEDO DAMINELLO E OUTRO (S)
INTERES. : UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS
ADVOGADOS : PAULO SÉRGIO DE LORENZI E OUTRO (S)
PATRÍCIA HENRIETTE ANTONINI E OUTRO (S)
INTERES. : TAM LINHAS AÉREAS S⁄A
ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO (S)
INTERES. : BRADESCO SEGUROS S⁄A
INTERES. : UNIBANCO SEGUROS S.A
ADVOGADO : ADILSON MONTEIRO DE SOUZA E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR ATROPELAMENTO DE PASSAGEIRO NO AEROPORTO DE CONGONHAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I - RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7⁄STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 70 DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7⁄STJ. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. EXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283⁄STF. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284⁄STF.
1.1. Morte por atropelamento de passageiro, na pista do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, por ônibus, após desembarcar de avião, quando tentava alcançar o veículo que deveria transportá-lo, junto com outros passageiros, até a sala de desembarque.
1.2. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
1.3. A convicção a que chegou o acórdão recorrido acerca da necessidade de produção de novas provas, bem como quanto à necessidade de chamamento ao processo, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, sendo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que esbarra no óbice previsto na Súmula n.º 7⁄STJ
1.4. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados por seus empregados e prepostos, sendo-lhes assegurado o direito de regresso contra o responsável nas hipóteses de dolo ou culpa deste.
1.5. Nova fixação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
1.6. Arbitramento da indenização por danos morais em valor equivalente a 500 salários mínimos para cada demandante (esposa e filha da vítima falecida).
1.7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
II - RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
2.1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia as questões essenciais ao julgamento da lide.
2.2. Majoração do montante da verba honorária, em face do reconhecimento do seu valor irrisório em relação a dimensão econômica do litígio.
2.3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
III - RECURSO ESPECIAL DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E RECURSO ESPECIAL DO IRB PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial interposto por EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA e dar provimento ao recurso interposto por INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr (a). JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES, pela parte RECORRENTE: EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA
Brasília, 27 de outubro de 2015. (Data de Julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : FABIO MINORU MARUITI E OUTRO (S)
RECORRENTE : EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA
ADVOGADOS : JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES E OUTRO (S)
MELISSA SUALDINI ADRIEN FER E OUTRO (S)
GUSTAVO PANE VIDAL E OUTRO (S)
RICARDO BELMONTE E OUTRO (S)
MARCELA GROSS SIMIONATO SCIARRA DOS SANTOS E OUTRO (S)
JOSÉ FELIPE MACHADO PERRONI E OUTRO (S)
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MARIA BEBER VEIGA E OUTROS
ADVOGADO : GLACI MARIA ROCCO CHO
RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
ADVOGADO : SIMONE REZENDE AZEVEDO DAMINELLO E OUTRO (S)
INTERES. : UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS
ADVOGADOS : PAULO SÉRGIO DE LORENZI E OUTRO (S)
PATRÍCIA HENRIETTE ANTONINI E OUTRO (S)
INTERES. : TAM LINHAS AÉREAS S⁄A
ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO (S)
INTERES. : BRADESCO SEGUROS S⁄A
INTERES. : UNIBANCO SEGUROS S.A
ADVOGADO : ADILSON MONTEIRO DE SOUZA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Versam os autos acerca de recursos especiais interpostos por INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB e EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fls. 2.343⁄2.347):
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATROPELAMENTO E MORTE. DANO MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS.
1. Agravo retido que impugna o indeferimento de prova pericial não comporta provimento.2. A simples análise dos documentos acostados aos autos já é suficiente para constatar a remuneração do falecido e o padrão de vida proporcionado aos seus familiares à época do seu falecimento, tornandose desnecessária a contribuição de um expert para tanto
3. A intervenção de perito judicial somente será necessária quando o esclarecimento dos fatos controvertidos depender de conhecimento técnico ou científico, o que não é o caso destes autos
4. Desprovimento do Agravo retido interposto pela Infraero, sob o fundamento de falta de interesse processual e de ilegitimidade de parte
5. A estipulação contratual produz efeitos entre as partes estipulantes, mas não se sobrepõe às normas legais sobre responsabilidade civil da Constituição Federal, do Código Civil e mesmo do Código Brasileiro de Aeronáutica.
6. Portanto, o referido acordo tem valor exclusivamente entre as partes signatárias, sem o poder de derrogar as normas legais sobre responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, não alterando, portanto, a legitimidade para a causa.
7. Os fatos são praticamente incontroversos, posto que ficou sobejamente demonstrado que a vítima foi atropelada e morta por ônibus da empresa Pássaro Marron, no dia 12 de setembro de 2002, quando desembarcou de avião da TAM e tentava alcançar um veículo tipo “Van” que deveria transportar alguns passageiros até a sala de desembarque do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
8. Diante deste quadro probatório, inegável o nexo causal entre o eventus damni e o ato praticado pelo preposto da Empresa Pássaro Marron, o que, só por si, gera a responsabilidade objetiva dela e da INFRAERO
9. Na condição de prestadora de serviços públicos, a INFRAERO responde objetivamente pelos eventos danosos causados na sua área de atuação, ainda que por intermédio de empresas concessionárias ou permissionárias destes serviços, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal
10. Não há como negar a responsabilidade objetiva da INFRAERO pelo trágico acidente, por se tratar de empresa pública federal responsável pelo bom funcionamento dos serviços aeroportuários, nos termos da Lei 5.862⁄72, tendo entre as suas atribuições implantar, administrar, operar e explorar a infra-estrutura aeroportuária que lhe for atribuída pelo Ministério da Aeronáutica (caput do art. 2º), competindo-lhe contratar obras e serviços de interesse do Ministério
da Aeronáutica, condizentes com seus objetivos (inciso IX do art. 3º).
11. Tanto a INFRAERO como a Empresa Pássaro Marron respondem objetivamente pelos danos causados na prestação de serviços públicos aos respectivos usuários.
12. Ainda que não houvesse responsabilidade objetiva, nem assim as rés estariam isentas da obrigação de indenizar, pois restou claro que houve imprudência e imperícia do motorista do ônibus.
13. Deve-se reconhecer que o preposto da empresa Pássaro Marron agiu de forma culposa no acidente, incidindo nas violações previstas art. 159 do Código Civil de 1916, ainda em vigor ao tempo dos acontecimentos.
14. No que diz respeito à suposta responsabilidade concorrente da TAM, não cabe sua responsabilização nestes autos.
15. Em face da responsabilidade solidária, as autoras tinham a faculdade de mover a ação somente contra um ou alguns dos responsáveis pelo fato, conforme o art. 904 do Código Civil de 1916.a TAM não é ré neste feito, de modo que somente poderia sofrer os efeitos da sentença se tivesse sido chamada ao processo pelas rés, nos termos dos art. 77 a 80 do CPC, o que não ocorreu.
16. A denunciação à lide não supre a falta do chamamento ao processo, visto que tem finalidade distinta deste último, qual seja, o exercício do direito de regresso contra terceiro que, por lei ou contrato, tenha a obrigação de reembolsar o litigante de eventuais perdas que venha a sofrer com a sentença.
17. Incabível a responsabilização da TAM neste feito, não obstante haja previsão legal de sua responsabilidade perante os usuários dos seus serviços, nos termos do § 2º º do art. 175, do § 2º do art. 233 e do inciso I do art. 256 da Lei 7.565⁄86 ( Código Brasileiro de Aeronáutica),para acidentes ocorridos no solo, devem prevalecer normas civis acerca da reparação do dano, para abranger os danos emergentes e os lucros cessantes, verificados em cada caso concreto.
18. No tocante ao valor fixado a título de pensão alimentícia, é razoável o montante fixado na sentença.
19. Em relação ao termo final das pensões, merece reparo a r. sentença.
20. No caso, o que mais interessa, para efeito de determinação do termo final do pensionamento à viúva, não é a expectativa de vida, mas sim a idade para fins de atividade econômica, porque seria aquela em que o trabalhador ainda estaria recebendo remuneração pelo seu trabalho.Para esse fim, os indicadores sociais mínimos do IBGE consideram que a População Economicamente Ativa situa-se entre 10 e 64 anos.
21. Em razão disso, o pensionamento à viúva deve ocorrer até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
22. A sentença deve ser reformada para que seja fixado o término da pensão devida à filha na data em que ela completar 25 anos de idade, aplicando-se analogicamente o art. 35, inciso III, § 1º da Lei 9250⁄95, que cuida da dependência para fins de Imposto de Renda.
23. Há bis in idem na condenação à inclusão da pensão em folha de pagamento e cumulativamente à constituição de capital.
24. Dispensável a constituição de capital na forma do art. 602 do CPC, hoje revogado pela Lei 11.232⁄05 e cujo conteúdo foi deslocado para o art. 475-Q do CPC.
25. As pensões serão incluídas na folha de pagamentos da INFRAERO, cumprindo a esta, pelas vias adequadas, buscar seu ressarcimento em relação à empresa Pássaro Marron ou a qualquer outro coobrigado
26. Quanto aos danos morais, são inquestionáveis, dado o sofrimento
imposto às autoras pela morte de seu marido e pai, respectivamente
27. Considerando o princípio da razoabilidade e tendo como parâmetro decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 41614⁄SP, Relator Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, data de julgamento 21⁄10⁄1999. DJ 11⁄12⁄2000 p. 205), é razoável a redução dos danos morais para 2000 (dois mil) salários mínimos para cada autora.
28. Com referência aos honorários advocatícios pela sucumbência da
INFRAERO e da empresa Pássaro Marron, levando em conta o elevado valor da condenação, é justa a sua redução para 10% (dez por cento) do valor da condenação.
29. No que se refere à procedência da denunciação à lide promovida pela União Novo Hamburgo Seguros em face da empresa Pássaro Marron, a sentença deve ser mantida.
30. Em que pese a responsabilidade objetiva das co-rés INFRAERO e Pássaro Marron, conforme explanado anteriormente, o direito de regresso contra o concessionário ou permissionário de serviços públicos é direito assegurado em texto constitucional, especificamente no artigo 37, § 6º da Carta Magna.tendo a seguradora União Novo Hamburgo Seguros se subrogado nos direitos da INFRAERO, em face de previsão contratual, nasce para ela o direito de buscar o reembolso do valor indenizado junto ao causador direto do dano, no caso, a Empresa de Pássaro Marron Ltda.
31. Por fim, não pode prosperar o recurso adesivo do IRB, pois os honorários advocatícios foram arbitrados de forma equânime em favor dos litisdenunciados pela douta sentença.
32. Agravos retidos desprovidos e Apelações parcialmente providas.
Consta dos autos que MARIA BEBER VEIGA e ANA PAULA BEBER VEIGA ajuizaram ação ordinária de indenização por danos material e moral, com pedido de antecipação de tutela, em desfavor de EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA. e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais sofridos em virtude do falecimento de AUGUSTO VEIGA, ocorrido por força do atropelamento por ônibus na pista do aeroporto de Congonhas S⁄P.
A liminar fora deferida fixando os alimentos provisórios em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada requerente sendo, posteriormente, elevados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Em sede de contestação, as requeridas pleitearam a denunciação da lide à TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Esta denunciou da lide à UNIBANCO AIG SEGUROS S.A., que, por sua vez, denunciou da lide ao INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB.
O Juízo Federal da 6ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo⁄SP julgou procedentes os pedidos contidos na petição inicial para: a) condenar as rés EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO) e EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA, solidariamente , a pagar a cada uma das autoras, desde a data do acidente, o valor mensal equivalente a 47,60 salários mínimos. O pagamento à primeira autora, Maria Beber Veiga, foi fixado até a data em que o falecido completaria 69 (sessenta e nove) anos de idade (26 de junho de 2019). O pagamento à segunda autora, Ana Paula Beber Veiga, foi estipulado até a data em que ela completará 30 (trinta) anos de idade (17 de setembro de 2011), ocasião em que tal importância será acrescida à pensão da primeira autora, sua mãe; b) determinar que as rés deverão constituir capital em instituição financeira vinculada ao Poder Judiciário, nos termos do art. 602 do CPC; c) determinar, ainda, que as rés deverão incluir as pensões mensais em folha de pagamento; d) estabelecer que correção monetária deverá observar o Provimento n. 64⁄05 a partir dos respectivos vencimentos, descontadas as importâncias já antecipadas, corrigidas pelo mesmo critério; e) determinar a incidência juros de mora a partir do evento, nos termos da Súmula 54 do STJ, sobre as pensões mensais vencidas, a serem pagas de uma só vez, nos percentuais de 0,5% ao mês durante a vigência do Código Civil de 1916 e de 1,0% ao mês a partir da vigência do novo Código Civil; f) condenar as rés, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 5.000 salários mínimos para cada uma das autoras; g) determinar que os valores relativos à pensão e aos danos morais, fixados em salários mínimos, sejam atualizados consoante suas variações e calculados na forma da Súmula 490 do STF; h) Impor às duas rés, pela sucumbência, honorários advocatícios de 15% do valor da condenação, incidindo sobre as pensões vencidas até a data da lavratura da sentença, consoante a Súmula 111 do STJ, bem como sobre a indenização por dano moral; i) em face da procedência da lide principal, julgar PROCEDENTE a denunciação da lide promovida pela INFRAERO contra a seguradora UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS S.A., competindo à denunciada solver a INFRAERO até o limite contratado na respectiva apólice, devidamente atualizado, respondendo pelas respectivas custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do que despender em prol da denunciante; j) julgar PROCEDENTE a denunciação sucessiva da lide feita por UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS S.A. em face da EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA, uma vez reconhecida a responsabilidade desta nos termos das Súmulas 187 e 341 do Supremo Tribunal Federal, devendo a denunciada arcar com as importâncias em regresso que a denunciante sucessiva tiver de desembolsar em decorrência do sinistro, inclusive despesas processuais. Pela sucumbência a litisdenunciada sucessiva deverá pagar as custas do incidente atualizadas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) dos valores que a denunciante tiver que desembolsar pela condenação na primeira denunciação; k) julgar IMPROCEDENTE a denunciação da lide feita à TAM LINHAS AÉREAS S.A. pelas rés INFRAERO e EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA, negando a responsabilidade subjetiva da litisdenunciada e anotando que a afirmada responsabilidade objetiva não beneficia as denunciantes; l) Em decorrência, julgar PREJUDICADA a lide secundária em face de UNIBANCO DE SEGUROS S.A., INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL e BRADESCO SEGUROS S.A. e; m) Condenar as litisdenunciantes INFRAERO e EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA. a solver às respectivas denunciadas as custas do incidente, devidamente atualizadas, e honorários advocatícios arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem rateados em partes iguais entre TAM, UNIBANCO e INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL.
Inconformadas, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO; EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARROM LTDA. e UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS apresentaram recurso de apelação.
O IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. recorreu adesivamente.
O Tribunal de origem negou provimento ao agravos retidos e ao recurso adesivo interposto pela IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. Por fim, deu parcial provimento aos reclamos de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO; EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARROM LTDA. e UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS para fixar o término da pensão de Maria Beber Veiga na data em que o de cujus completaria 65 anos de idade e determinar o término da pensão de Ana Paula Beber Veiga na data em que ela completar 25 anos de idade, bem como reduzir a indenização por danos morais a dois mil salários mínimos para cada autora e excluir a condenação em constituição de capital, além de reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme a ementa acima transcrita.
Opostos embargos de declaração por MARIA BEBER VEIGA e OUTRO; EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARROM LTDA. e IRB BRASIL RESSEGUROS S.A, estes restaram rejeitados nos seguintes termos (fl. 2.428):
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
1. O art. 463 do CPC é claro ao dizer que publicada a sentença, o Juiz só poderá alterá-la diante da constatação de erro material ou de alguma omissão, contradição ou obscuridade da decisão. 2. Não contendo o acórdão qualquer omissão, pretendem as embargantes o reexame da matéria e a obtenção de efeito modificativo do julgado, o que é inadmissível em sede de embargos.
3. Desnecessária a menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada uma matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela.
4. O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes
5. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.
Nas razões do especial, INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB alegou ofensa ao art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional. Asseverou contrariedade aos arts. 20, § 3º e 125, inciso I, ambos do CPC, ao argumento de que irrisórios os honorários sucumbenciais fixados.
Requereu, por fim, o provimento do recurso especial a fim de que seja cassado o acórdão vergastado em razão da flagrante negativa de prestação jurisdicional. Subsidiariamente, pleiteou a majoração dos honorários de sucumbência a que foram condenadas a INFRAERO E EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARROM LTDA.
Por sua vez, EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARROM LTDA . alegou ofensa aos art. 45; 70; 75; 77; 80; 111; 131; 523 e 535, incisos I e II, todos Código de Processo Civil; arts. 400; 904; 1.518 e 1.537, inciso II, todos do CC⁄1916; arts. 73, § 6º e 175, da Constituição da Republica; art. 70, da Lei n.º 8.666⁄93 e; arts. 175, § 2º, 233, inciso I, e 256, todos da Lei n.º 7.565⁄86, alegando, em síntese: a) nulidade do aresto em face da ausência de análise das questões suscitadas em sede de agravo retido; b) necessidade de realização de perícia contábil para a fixação da pensão mensal; c) exclusão da TAM LINHAS AÉREAS S.A., d) inexistência de responsabilidade objetiva e; e) da redução da indenização por moral dano.
Por fim, requereu o provimento do recurso especial para que seja cassado o acórdão recorrido em razão da omissões apontadas. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor arbitrado a título de danos morais para 500 (quinhentos) salários-mínimos, a ser repartido entre as recorridas e a exclusão da pensão da viúva a sua renda mensal.
Por decisão monocrática, deu-se provimento aos recursos especiais interposto por INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB. e EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARROM LTDA em face da violação ao art. 535, inciso II, do CPC.
Inconformada, EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARROM LTDA. opôs embargos declaratórios, os quais forma rejeitados pela decisão de fls. 2.631⁄2.636.
Inconformada, interpôs agravo regimental, ao qual foi dado provimento para reconsiderar a decisão monocrática e determinar a apreciação do recurso especial pela Terceira Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes Colegas. A presente demanda indenizatória originou-se de um fato inusitado.
No dia 12 de setembro de 2002, na pista do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, o passageiro Augusto Veiga, esposo e pai das demandantes, ora recorridas, foi atropelado por ônibus da empresa Pássaro Marron, após desembarcar de avião da TAM, quando tentava alcançar um veículo que deveria transportá-lo, junto com outros passageiros, até a sala de desembarque, vindo a falecer em decorrência das graves lesões sofridas.
Conforme consignado no relatório, a sentença julgou procedente a demanda, tendo sido parcialmente modificada pelo acórdão recorrido.
Os recursos especiais foram interpostos pela principal demandada ( EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARROM LTDA .) e pelo denunciado a lide IRB (INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL).
Em decisão monocrática, havia acolhido a alegação de afronta ao art.53555 doCPCC, alegada pelas recorrentes, para retorno ao tribunal de origem.
Entretanto, diante do acolhimento dos agravos regimentais interpostos por este colegiado, submeto a análise integral do processo a esta Terceira Turma, analisando novamente os recursos especiais.
Passo, inicialmente, ao exame do recurso especial interposto por EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARROM LTDA .
Inicialmente, no que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional, em relação aos temas suscitados em sede de agravo retido, verifica-se que as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.
Amolda-se a espécie, pois, ao massivo entendimento pretoriano no sentido de que, "quando o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não se configura ofensa ao artigo 535 do CPC.
Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte (AgRg no Ag 1265516⁄RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJ de 30.06.2010).
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. Não configurada violação do artigo 535 do CPC, por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de modo fundamentado, todos os aspectos' essenciais à resolução da lide.
2. A discussão acerca da ausência dos pressupostos da responsabilidade civil demanda a reapreciação probatória, providência obstada pela incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. Impossibilidade de revisão do quantum indenizatório, porquanto imprescindível o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da demanda. Aplicação da Súmula 7⁄STJ.
4. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual. Orientação da Súmula 54⁄STJ.
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 377.611⁄SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2014, DJe 02⁄04⁄2014)
Quanto ao indeferimento do pedido de perícia, a recorrente alegou a violação aos arts. 131, do Código de Processo Civil; 400 e 1.537, inciso II, do Código Civil de 1916.
Veja-se o que asseverou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região quanto à necessidade de produção de prova pericial para a fixação do valor da remuneração da vítima:
(...)
Cabe apreciar, inicialmente, os agravos retidos constantes nos autos.
Quanto ao Agravo Retido que impugna o indeferimento da produção de prova pericial para se apurar a efetiva remuneração da vítima, entendo que não merece provimento.
Isto porque a simples análise dos documentos acostados aos autos (contracheques, declaração de Imposto de Renda etc – fls. 236⁄240 e 640⁄645) já é suficiente para constatar a remuneração do falecido e o padrão de vida proporcionado aos seus familiares à época do seu falecimento, tornando-se desnecessária a contribuição de um expert para tanto.
Com efeito, a intervenção de perito judicial somente será necessária quando o esclarecimento dos fatos controvertidos depender de conhecimento técnico ou científico, o que não é o caso destes autos.
Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a necessidade de produção de determinada prova submete-se ao princípio do livre convencimento do juiz, razão pela qual o acolhimento da irresignação esbarra no óbice previsto na Súmula n.º77⁄STJ.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes a formação do seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do art.
130 do Código de Processo Civil, autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem assim o indeferimento daquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Precedentes.
2. Além disso, a revisão das conclusões alcançadas na origem, no sentido da devida instrução do feito e da inutilidade da produção das provas suscitadas pela parte, exigiria o reexame dos elementos fáticos da demanda, providência que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 644.549⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄03⁄2015, DJe 07⁄04⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA PELO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO TOMADA COM BASE NA ANÁLISE DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.
Deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ).
3. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1103482⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄03⁄2015, DJe 07⁄04⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (art. 130 do CPC) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.
2. Rever os fundamentos de não reconhecimento do cerceamento de defesa por ter sido a lide julgada antecipadamente demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 229.927⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2015, DJe 23⁄03⁄2015)
Em relação ao indeferimento da denunciação da lide à TAM, a recorrente alegou contrariedade aos arts. 47; 70, inciso III, 75; 77, inciso III e 80, todos do Código de Processo Civil; 904; 1.518 do Código Civil de 1916; art. 175, § 2º, e art. 233, § 2º e 256, inciso I, da Lei n.º 7.565⁄86.
Por sua vez, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região assentou o seguinte (fls. 2.332⁄2.334):
(...)
No que diz respeito à suposta responsabilidade concorrente da TAM, ponho-me de acordo com a r. sentença monocrática, no sentido de que não cabe sua responsabilização nestes autos.
É certo que a concorrência para um dano gera a solidariedade entre os seus causadores, por força do art. 1.518 do Código Civil de 1916.
Todavia, as responsabilidades decorrentes da solidariedade somente podem ser assentadas em ação própria, quando todos os responsáveis forem réus, ou pelo chamamento ao processo, nos termos do inciso III do art. 77 do Código de Processo Civil.
Em face da responsabilidade solidária, as autoras tinham a faculdade de mover a ação somente contra um ou alguns dos responsáveis pelo fato, conforme o art. 904 do Código Civil de 1916.
Optaram, no caso, por acionar somente a INFRAERO e a empresa Pássaro Marron.
Assim, a TAM não é ré neste feito, de modo que somente poderia sofrer os efeitos da sentença se tivesse sido chamada ao processo pelas rés, nos termos dos art. 77 a 80 do CPC, o que não ocorreu.
Frise-se que a denunciação à lide não supre a falta do chamamento ao processo, visto que tem finalidade distinta deste último, qual seja, o exercício do direito de regresso contra terceiro que, por lei ou contrato, tenha a obrigação de reembolsar o litigante de eventuais perdas que venha a sofrer com a sentença.
Daí porque correta a improcedência da denunciação da lide feita à TAM, já que ela não se encontra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 70 do CPC.
Por tais fundamentos, incabível a responsabilização da TAM neste feito, não obstante haja previsão legal de sua responsabilidade perante os usuários dos seus serviços, nos termos do § 2º º do art. 175, do § 2º do art. 233 e do inciso I do art. 256 da Lei 7.565⁄86 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Às suplicadas só resta, eventualmente, agir contra a TAM em ação própria.
Definidas as responsabilidades pelo ato ilícito, cumpre abordar as suas conseqüências na esfera patrimonial. - grifei .
Dessa forma, alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 70, do CPC, a pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que esbarra no óbice na Súmula n.º 7⁄STJ.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO SUBLOCATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPENSAÇÃO. SÚMULAS 5, 7⁄STJ. ALUGUERES VINCENDOS. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.
1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa aos arts. 458, 535, do Código de Processo Civil.
2. A convicção a que chegou o Acórdão quanto à necessidade de chamamento ao processo do sublocatário, à legitimidade passiva e à possibilidade de compensação dos valores da benfeitoria realizada decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
3. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no Ag 1335953⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2012, DJe 28⁄05⁄2012) - grifei .
No que concerne à responsabilidade objetiva da recorrente quanto ao dever de indenizar, o recurso não merece guarida.
Extrai-se, mais uma vez, o seguinte trecho do acórdão ora vergastado proferido pelo Tribunal a quo :
Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito.
Neste ponto, os fatos são praticamente incontroversos, posto que ficou sobejamente demonstrado que Augusto Veiga foi atropelado e morto por ônibus da empresa Pássaro Marron, no dia 12 de setembro de 2002, quando desembarcou de avião da TAM e tentava alcançar um veículo tipo “Van” que deveria transportar alguns passageiros até a sala de desembarque do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Segundo se apurou, Augusto Veiga passava à frente do ônibus quando este iniciou marcha e o atropelou, arrastando-o por cerca de 14 (quatorze) metros e provocando sua morte imediata.
Disso não deixa dúvida o exame de criminalística efetuado no inquérito policial (fls. 35⁄155).
(...)
Diante deste quadro probatório, inegável o nexo causal entre o eventus damni e o ato praticado pelo preposto da Empresa Pássaro Marron, o que, só por si, gera a responsabilidade objetiva dela e da INFRAERO.
De fato, na condição de prestadora de serviços públicos, a INFRAERO responde objetivamente pelos eventos danosos causados na sua área de atuação, ainda que por intermédio de empresas concessionárias ou permissionárias destes serviços, nos termos do art. 37 7, § 6ºº da Constituição Federal l, que assim dispõe:
“§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Assim, não há como negar a responsabilidade objetiva da INFRAERO pelo trágico acidente, por se tratar de empresa pública federal responsável pelo bom funcionamento dos serviços aeroportuários, nos termos da Lei 5.862 2⁄72, tendo entre as suas atribuições implantar, administrar, operar e explorar a infra-estrutura aeroportuária que lhe for atribuída pelo Ministério da Aeronáutica (caput do art. 2º), competindo-lhe contratar obras e serviços de interesse do Ministério da Aeronáutica, condizentes com seus objetivos (inciso IX do art. 3º).
No caso, a INFRAERO mantinha contrato de transporte com a empresa Pássaro Marron, vínculo que teve início em 24 de abril de 2001 e deveria se estender até 09 de agosto de 2003, conforme o respectivo instrumento contratual e seu aditamento (fls. 122⁄139 e 142⁄143).
Em sendo assim, tanto a INFRAERO como a Empresa Pássaro Marron respondem objetivamente pelos danos causados na prestação de serviços públicos aos respectivos usuários.
Ainda que não houvesse responsabilidade objetiva, nem assim as rés estariam isentas da obrigação de indenizar, pois restou claro que houve imprudência e imperícia do motorista do ônibus.
Imperícia porque entrou em pânico e acelerou o veículo, ao invés de freá-lo, quando percebeu que havia atingido Augusto Veiga.
Imprudência porque iniciou marcha sem estar atento ao que se passava à sua frente, sendo inescusável a alegação de que só procedeu assim para atender a suposta ordem de um despachante da TAM.
Ainda que tivesse havido tal ordem, não estava o motorista dispensado de proceder com atenção em relação à sua visibilidade frontal, norma básica para os condutores de veículos, conforme o disposto no art. 28 8 da Lei 9.503 3⁄97 (Código Nacional de Trânsito):
Art.288. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
Não bastasse isso, o Código Nacional de Trânsito ainda impõe aos veículos de maior porte a responsabilidade principal pela segurança dos veículos menores e pela incolumidade dos pedestres, nos expressos termos do § 2º do art. 29, in verbis:
§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.
Destarte, ainda que o motorista tivesse recebido ordem para partir e mesmo que a VAN de responsabilidade da TAM não estivesse estacionada de acordo com o procedimento padrão - entre o ônibus e a aeronave -, o motorista do ônibus não estava dispensado de zelar pela segurança de todos os veículos menores e pela incolumidade dos pedestres que estavam nas imediações.
Por todos estes fundamentos, deve-se reconhecer que o preposto da empresa Pássaro Marron agiu de forma culposa no acidente, incidindo nas violações previstas art. 159 do Código Civil de 1916, ainda em vigor ao tempo dos acontecimentos.
Dessa forma, verifica-se que se mostrou correto o entendimento adotado pelo Tribunal de origem.
A propósito:
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETIVA. PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICO. DIREITO DE REGRESSO.
1. Caracterizado o nexo de causalidade entre a ação e o dano, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva em relação a usuários e não usuários do serviço.
2. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados por seus empregados e prepostos, sendo-lhes assegurado o direito de regresso contra o responsável nas hipóteses em que haja dolo ou culpa deste.
3. É inviável o agravo regimental que deixa de impugnar a decisão recorrida quando o fundamento não infirmado é suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1309073⁄DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄02⁄2015, DJe 27⁄02⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONAMENTOS. SÚMULA 211⁄STJ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 7⁄STJ. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 557, § 2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional.
2."Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"(Súmula 211⁄STJ).
3. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionária e permissionárias - respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros.
4. A análise da pretensão recursal referente a eventual culpa exclusiva da vítima demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
5. A matéria não arguida nas razões do recurso do recurso especial constitui inovação recursal, o que impede a apreciação em sede de agravo regimental.
6. Caracterizada quaisquer das hipóteses do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, impõe-se aplicação de multa.
7. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 332.879⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 28⁄08⁄2013)
Ademais, ainda que superado o entendimento acima adotado, o recurso não mereceria guarida.
Com efeito, da análise do presente recurso especial, verifica-se que contra o reconhecimento da incidência do art. 28 da Lei 9.503⁄97 (Código Nacional de Trânsito) , fundamento, por si só suficiente à manutenção do julgado, não se insurgiu o recorrente, circunstância que inviabiliza a discussão da matéria, a teor do que dispõe a Súmula 283⁄STF.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMISSÃO DE CHEQUE PARA COMPRA DE GADO. CONFISSÃO PELO SILÊNCIO EM AUDIÊNCIA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283⁄STF.
BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. DECISÃO MANTIDA.
1. A tese de confissão pelo silêncio em audiência, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7⁄STJ.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula nº 283⁄STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 627.707⁄MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2015, DJe 10⁄04⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 283⁄STF. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7⁄STJ.
1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
3. A reapreciação da conclusão do aresto atacado encontra óbice, no caso concreto, nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça em vista da necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 467.721⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2015, DJe 13⁄04⁄2015)
Por fim, no que tange ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, a recorrente alegou malferimento ao art. , incisos V e X, da Constituição Federal e 159, do Código Civil de 1916, além da ocorrência de dissídio jurisprudencial.
No que tange à suposta violação do art. , incisos V e X, da Constituição da Republica, consoante o entendimento desta Corte Superior, em recurso especial não cabe invocar ofensa à norma constitucional, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido relativamente à apontada violação do dispositivo constitucional.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EMISSÃO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
(...)
Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1160068⁄PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2010, DJe 29⁄03⁄2010)
Em relação ao art. 159 do Código Civil de 1916, o recurso não merece conhecimento.
Com efeito, das razões do presente recurso especial, não se verifica a indicação adequada de que modo o dispositivo legal fora violado ou tivera negada a sua aplicação, razão pela qual incide o óbice previsto no Enunciado n.º 284 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A propósito:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL DE FORMA IRREGULAR. ARTIGO 535, DO CPC. SÚMULA 284. DANO MORAL. SÚMULA 7⁄STJ.
1.- O recorrente não demonstrou, clara e precisamente, no que consistiu a alegada negativa de vigência à lei, ou mesmo qual a sua correta aplicação. Incidência do enunciado 284⁄STF, aplicada, por analogia.
2.- A discussão quanto à responsabilidade cível pelo fato danoso demanda, necessariamente, a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7⁄STJ.
3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 452.108⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄06⁄2014, DJe 25⁄06⁄2014)
Quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, melhor sorte assiste ao recurso especial.
O Tribunal de origem consignou o seguinte quanto ao valor fixado a título de reparação dos danos morais (fls. 2.339⁄2.340):
(...)
Quanto aos danos morais, entendo que são inquestionáveis, dado o sofrimento imposto às autoras pela morte de seu marido e pai, respectivamente.
Fotografias anexadas aos autos e depoimentos de testemunhas confirmam a proximidade e afinidade de Augusto Veiga com a esposa e a filha, indicando quão acentuada foi sua perda para elas.
Ademais, pode-se imaginar o elevado grau de desgaste psíquico e físico experimentado pelas autoras, não apenas pela morte de Augusto, mas também pelas circunstâncias em que ela aconteceu, de forma dolorosa e aterradora, ao ser arrastado por vários metros sob as rodas de um ônibus que provocaram lacerações gravíssimas em seu corpo.
Sem dúvida, circunstâncias como estas geram nos familiares um grande acréscimo de sofrimento, renovado a cada instante como se eles fossem tomados por um filme imaginário do evento.
Em face disso, penso que a indenização dos danos morais deve ser fixada em valores relativamente mais altos.
Mesmo assim, entendo excessivo o arbitramento de 5000 (cinco mil) salários mínimos para cada autora, a título de danos morais.
Não se pode mensurar, em valores monetários, a importância da vítima para sua família, pois impossível fazê-lo em termos materiais, já que não há dinheiro que supra a ausência do ente querido.
De todo modo, na fixação da indenização por dano moral, deve-se adotar a ponderação recomendada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 243093⁄RJ, em cujo acórdão encontramos a seguinte passagem:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e à peculiaridade de cada caso.”
Assim, considerando o princípio da razoabilidade e tendo como parâmetro decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 41614⁄SP, Relator Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, data de julgamento 21⁄10⁄1999. DJ 11⁄12⁄2000 p. 205), entendo razoável a redução dos danos morais para 2000 (dois mil) salários mínimos para cada autora.
Com referência aos honorários advocatícios pela sucumbência da INFRAERO e da empresa Pássaro Marron, levando em conta o elevado valor da condenação, tenho como justa a sua redução para 10% (dez por cento) do valor da condenação.
No entanto, verifica-se que o montante arbitrado pelo Tribunal de origem destoa dos valores fixados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses de dano moral por morte.
Já tive oportunidade de analisar a questão relativa a quantificação da indenização por dano moral nos casos de morte em mais de uma oportunidade nesta Terceira Turma, sendo a primeira delas no julgamento do Recurso Especial n. 959.780⁄ES, cuja ementa foi a seguinte:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC⁄2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp. 959.780⁄ES, 3ª Turma, rel. Min. Paulo Sanseverino, julgado em 26⁄04⁄2011).
A reparação dos danos extrapatrimoniais, especialmente a quantificação da indenização correspondente, constitui um dos problemas mais delicados da prática forense na atualidade, em face da dificuldade de fixação de critérios objetivos para o seu arbitramento.
Em sede doutrinária, tive oportunidade de analisar essa questão, tentando estabelecer um critério razoavelmente objetivo para essa operação de arbitramento da indenização por dano moral ( Princípio da Reparação Integral – Indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 275-313).
Tomo a liberdade de expor novamente os fundamentos desse método bifásico em que se procura compatibilizar o interesse jurídico lesado com as circunstâncias do caso.
Relembre-se, inicialmente, que a quantificação da indenização por danos morais pode ser feita por tarifamento legal ou arbitramento judicial.
Um critério para a quantificação da indenização por dano extrapatrimonial seria o tarifamento legal, consistindo na previsão pelo legislador do montante da indenização correspondente a determinados eventos danosos.
A experiência brasileira, porém, de tarifamento legal da indenização por dano moral não se mostrou satisfatória.
O próprio CC⁄16 continha dois casos de tarifamento legal em seus artigos 1547 (injúria e calúnia) e 1550 (ofensa à liberdade pessoal), estatuindo, que, quando não fosse possível comprovar prejuízo material, a fixação de indenização deveria corresponder ao “dobro da multa no grau máximo da pena criminal respectiva”.
Esta Corte, em função do valor absurdo alcançado, firmou entendimento, com fundamento nos postulados normativos da proporcionalidade e da razoabilidade, no sentido da inaplicabilidade desse tarifamento legal indenizatório, inclusive porque a remessa feita pelo legislador do CC⁄16 à legislação penal era anterior ao próprio Código Penal de 1940, mais ainda em relação à reforma penal de 1984.
A recomendação passou a ser no sentido de que os juízes deveriam proceder ao arbitramento eqüitativo da indenização, que foi também a orientação seguida pelo legislador do CC de 2002 ao estabelecer a redação do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953:
Parágrafo único - Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.
Outra hipótese muito importante de tarifamento legal indenizatório encontrada no Direito brasileiro era a prevista pela Lei de Imprensa (Lei 5250⁄67), que, em seus artigos 49 e segs., regulava a responsabilidade civil daquele que, no exercício da liberdade de manifestação de pensamento e de informação, com dolo ou culpa, causar danos materiais e morais. Em relação aos danos materiais, estabelecia, em seu art. 54, que a indenização tem por finalidade restituir o prejudicado ao estado anterior ao ato ilícito, acolhendo, assim, expressamente o princípio da reparação integral.
Porém, em relação aos danos morais, estabelecia, no art. 51, um limite indenizatório, que, para o jornalista profissional, variava entre dois e vinte salários mínimos, conforme a gravidade do ato ilícito praticado. Em relação à empresa jornalística, o valor da indenização, conforme indicado pelo art. 52, poderia ser elevado em até dez vezes o montante indicado na regra anterior. Com isso, o valor máximo da indenização por danos morais por ilícitos civis tipificados na Lei de Imprensa poderia alcançar duzentos (200) salários mínimos.
Passou a ser discutida, a partir da vigência da CF⁄88, a compatibilidade desse tarifamento legal indenizatório da Lei de Imprensa com o novo sistema constitucional, que, entre os direitos e garantias individuais, em seu art. 5º, logo após regular o princípio da livre manifestação do pensamento, assegurou “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” (inciso V), bem como estabeleceu que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (inciso X).
A jurisprudência do STJ, após longo debate, com fundamento no disposto nessas normas do art. , incisos V e X, da CF⁄88, firmou o seu entendimento no sentido de que foram derrogadas todas as restrições à plena indenizabilidade dos danos morais ocasionados por atos ilícitos praticados por meio da imprensa, deixando de aplicar tanto as hipóteses de tarifamento legal indenizatório previstas nos artigos 49 a 52, como também o prazo decadencial de três meses estatuído pelo art. 56 da Lei da 5250⁄67. Consolidada essa orientação, houve a edição da Súmula 281 em que fica expressa essa posição firme do STJ no sentido de que “a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista pela Lei de Imprensa”. Com isso, com fulcro nas normas constitucionais, a jurisprudência culminou por consagrar a determinação da reparação integral dos danos materiais e morais causados por meio da imprensa.
Nessas hipóteses de tarifamento legal, seja as previstas pelo CC⁄16, seja as da Lei de Imprensa, que eram as mais expressivas de nosso ordenamento jurídico para a indenização por dano moral, houve a sua completa rejeição pela jurisprudência do STJ, com fundamento no postulado da razoabilidade.
O melhor critério para quantificação da indenização por prejuízos extrapatrimoniais em geral, no atual estágio do Direito brasileiro, é por arbitramento pelo juiz, de forma eqüitativa , com fundamento no postulado da razoabilidade.
Na reparação dos danos extrapatrimoniais, conforme lição de Fernando Noronha, segue-se o “princípio da satisfação compensatória”, pois “o quantitativo pecuniário a ser atribuído ao lesado nunca poderá ser equivalente a um preço”, mas “será o valor necessário para lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento infligido, ou uma compensação pela ofensa à vida ou integridade física” (NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 569).
Diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente a ofensa ao bem ou interesse jurídico lesado, a solução é uma reparação com natureza satisfatória, que não guardará uma relação de equivalência precisa com o prejuízo extrapatrimonial, mas que deverá ser pautada pela eqüidade.
Na Itália, Valentina di Gregório, a partir da norma do art. 1226 do Código Civil italiano, ressalta a presença da eqüidade integrativa, pois a norma confere poderes ao juiz para proceder eqüitativamente à liquidação do dano (lucros cessantes, danos futuros – art. 2056), inclusive dos danos morais, nos seguintes termos:
Art. 1226 (Valutazione equitativa del danno): “Se il danno non può essere provato nel suo preciso ammontare, è liquidato dal giudice com valutazione equitativa (art. 2056).
Refere Valentina di Gregório que a Corte de Cassação italiana deixa claro que não se trata de decidir por eqüidade, conforme autorizado pelo art. 114 do CPC italiano para alguns casos, mas de liquidação eqüitativa do dano, considerando os seus aspectos objetivos, a sua gravidade, o prejudicado, a condição econômica dos envolvidos, deixando claro que, embora a avaliação seja subjetiva, deve ser pautada por critérios objetivos. (GREGORIO, Valentina di. La valutazione eqüitativa del danno. Padova: Cedam, 1999, p. 4).
Em Portugal, Almeida Costa chama também a atenção para aspecto semelhante, afirmando, com fundamento no art. 496, n. 3, do CC português, que a indenização correspondente aos danos não patrimoniais deve ser pautada segundo critérios de eqüidade, atendendo-se “não só a extensão e a gravidade dos danos, mas também ao grau de culpa do agente, à situação econômica deste e do lesado, assim como todas as outras circunstâncias que contribuam para uma solução eqüitativa”. Ressalva apenas que esse critério não se confunde com a atenuação da responsabilidade prevista no art. 494 do CC português (correspondente ao parágrafo único do art. 944 do CC⁄2002), pois esta norma pode ser utilizada apenas nos casos de mera culpa, enquanto o art. 496, n. 3, mostra-se aplicável mesmo que o agente tenha procedido com dolo (COSTA, Mário Júlio Almeida. Direito das obrigações. Coimbra: Almedina, 2004, 554).
No Brasil, embora não se tenha norma geral para o arbitramento da indenização por dano extrapatrimonial semelhante ao art. 496, n. 3, do CC português, tem-se a regra específica do art. 953, parágrafo único, do CC⁄2002, já referida, que, no caso de ofensas contra a honra, não sendo possível provar prejuízo material, confere poderes ao juiz para “fixar, eqüitativamente, o valor da indenização na conformidade das circunstâncias do caso”.
Na falta de norma expressa, essa regra pode ser estendida, por analogia, às demais hipóteses de prejuízos sem conteúdo econômico ( LICC, art. ).
Menezes Direito e Cavalieri Filho, a partir desse preceito legal, manifestam sua concordância com a orientação traçada pelo Min. Ruy Rosado de que “a eqüidade é o parâmetro que o novo Código Civil, no seu artigo 953, forneceu ao juiz para a fixação dessa indenização” (DIREITO, Carlos Alberto Menezes; CAVALIERI FILHO, Sérgio. Comentários ao novo Código Civil : da responsabilidade civil, das preferência e privilégios creditórios. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. 13, p. 348).
Esse arbitramento eqüitativo será pautado pelo postulado da razoabilidade, transformando o juiz em um montante econômico a agressão a um bem jurídico sem essa natureza. O próprio julgador da demanda indenizatória, na mesma sentença em que aprecia a ocorrência do ato ilícito, deve proceder ao arbitramento da indenização. A dificuldade ensejada pelo art. 946 do CC⁄2002, quando estabelece que, se a obrigação for indeterminada e não houver disposição legal ou contratual para fixação da indenização, esta deverá ser fixada na forma prevista pela lei processual, ou seja, por liquidação de sentença por artigos e por arbitramento (arts. 603 a 611 do CPC), supera-se com a aplicação analógica do art. 953, parágrafo único, do CC⁄2002, que estabelece o arbitramento eqüitativo da indenização para uma hipótese de dano extrapatrimonial.
Com isso, segue-se a tradição consolidada, em nosso sistema jurídico, de arbitrar, desde logo, na mesma decisão que julga procedente a demanda principal (sentença ou acórdão), a indenização por dano moral, evitando-se que o juiz, no futuro, tenha de repetir desnecessariamente a análise da prova, além de permitir que o tribunal, ao analisar eventual recurso, aprecie, desde logo, o montante indenizatório arbitrado.
A autorização legal para o arbitramento eqüitativo não representa a outorga pelo legislador ao juiz de um poder arbitrário, pois a indenização, além de ser fixada com razoabilidade, deve ser devidamente fundamentada com a indicação dos critérios utilizados.
A doutrina e a jurisprudência têm encontrado dificuldades para estabelecer quais são esses critérios razoavelmente objetivos a serem utilizados pelo juiz nessa operação de arbitramento da indenização por dano extrapatrimonial.
Tentando-se proceder a uma sistematização dos critérios mais utilizados pela jurisprudência para o arbitramento da indenização por prejuízos extrapatrimoniais, destacam-se, atualmente, as circunstâncias do evento danoso e o interesse jurídico lesado, que serão analisados a seguir.
O arbitramento equitativo da indenização constitui uma operação de “concreção individualizadora” na expressão de Karl Engisch, recomendando que todas as circunstâncias especiais do caso sejam consideradas para a fixação das suas conseqüências jurídicas (ENGISCH, Karl. La idea de concrecion en el derecho y en la ciência jurídica atuales. Tradução de Juan José Gil Cremades. Pamplona: Ediciones Universidade de Navarra, 1968, p. 389).
No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas.
No IX Encontro dos Tribunais de Alçada, realizado em 1997, foi aprovada proposição no sentido de que, no arbitramento da indenização por dano moral, “o juiz ... deverá levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum , atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado”.
Maria Celina Bodin de Moraes catalagou como “aceites os seguintes dados para a avaliação do dano moral”: o grau de culpa e a intensidade do dolo (grau de culpa); a situação econômica do ofensor; a natureza a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitude do dano); as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); a intensidade do seu sofrimento (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 29).
Assim, as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos de concreção são:
a) a gravidade do fato em si e suas conseqüências para a vítima (dimensão do dano);
b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente);
c) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima);
d) a condição econômica do ofensor;
e) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica).
No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de suas conseqüências para o ofendido (intensidade do sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor gravidade do fato em si e a intensidade do sofrimento padecido pela vítima em decorrência do evento danoso.
Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa, estampa-se a função punitiva da indenização do dano moral, pois a situação passa a ser analisada na perspectiva do ofensor, valorando-se o elemento subjetivo que norteou sua conduta para elevação (dolo intenso) ou atenuação (culpa leve) do seu valor, evidenciando-se claramente a sua natureza penal, em face da maior ou menor reprovação de sua conduta ilícita.
Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas providências no sentido de evitar a reiteração do fato. Em sentido oposto, se o ofensor é uma pequena empresa, a indenização deve ser reduzida para evitar a sua quebra.
As condições pessoais da vítima constituem também circunstâncias relevantes, podendo o juiz valorar a sua posição social, política e econômica.
A valoração da situação econômica do ofendido constitui matéria controvertida, pois parte da doutrina e da jurisprudência entende que se deve evitar que uma indenização elevada conduza a um enriquecimento injustificado, aparecendo como um prêmio ao ofendido.
O juiz, ao valorar a posição social e política do ofendido, deve ter a mesma cautela para que não ocorra também uma discriminação, em função das condições pessoais da vítima, ensejando que pessoas atingidas pelo mesmo evento danoso recebam indenizações díspares por esse fundamento.
Na culpa concorrente da vítima, tem-se a incidência do art. 945 do CC⁄2002, reduzindo-se o montante da indenização na medida em que a própria vítima colaborou para a ocorrência ou agravamento dos prejuízos extrapatrimoniais por ela sofridos.
Discute-se, no dano-morte, a possibilidade de redução da indenização, em face da culpa concorrente do falecido. Yussef Cahali, após registrar jurisprudência no sentido da impossibilidade da redução, manifesta-se favoravelmente, entendendo que “seria injusto fazer com que responda por inteiro pelo valor dos danos morais causados por via reflexa aquele que apenas concorreu em parte para a verificação do evento lesivo”, e acrescentando: “quando menos, seria o caso de arbitrar-se mais moderadamente o valor indenizatório, ponderando essa circunstância”. (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 178-179).
Na jurisprudência do STJ, em julgados das duas turmas integrantes da Seção de Direito Privado, tem sido reconhecida a possibilidade de redução da indenização na hipótese de culpa concorrente da vítima falecida:
a) STJ, 4ª T., REsp 746.894⁄SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. DJ 18.09.2006. Valor total da indenização de 250 SM, sendo recurso parcialmente provido para reconhecer a indenização por dano moral, mitigada pela culpa concorrente;
b) STJ, 3ª T., REsp 773.853⁄RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10⁄11⁄2005, DJ 22.05.2006. Valor total da indenização de R$ 120.000,00 (400 SM) para seis autores, sendo o recurso especial provido para julgar procedente o pedido indenizatório, mas reconhecendo a culpa concorrente;
c) STJ, 4ª T., REsp 705.859⁄SP, rel.: Min. Jorge Scartezzini, j. 03⁄02⁄2005.
Mostra-se correta essa orientação, pois, devendo o juiz proceder a um arbitramento equitativo da indenização, não pode deixar também de valorar essa circunstância relevante, que é a concorrência de culpa da vítima falecida.
Essas circunstâncias judiciais, que constituem importantes instrumentos para auxiliar o juiz na fundamentação da indenização por dano extrapatrimonial, apresentam um problema de ordem prática, que dificulta a sua utilização.
Ocorre que, na responsabilidade civil, diversamente do Direito Penal, não existem parâmetros mínimos e máximos para balizar a quantificação da indenização.
Desse modo, embora as circunstâncias judiciais moduladoras sejam importantes elementos de concreção na operação judicial de quantificação da indenização por danos.
No futuro, na hipótese de adoção de um tarifamento legislativo, poder-se-iam estabelecer parâmetros mínimos e máximos bem distanciados, à semelhança das penas mínima e máxima previstas no Direito Penal, para as indenizações relativas aos fatos mais comuns.
Mesmo essa solução não se mostra alinhada com um dos consectários lógicos do princípio da reparação integral, que é a avaliação concreta dos prejuízos indenizáveis.
De todo modo, no momento atual do Direito brasileiro, mostra-se impensável um tarifamento ou tabelamento da indenização para os prejuízos extrapatrimoniais, pois a consagração da sua reparabilidade é muito recente, havendo necessidade de maior amadurecimento dos critérios de quantificação pela comunidade jurídica.
Deve-se ter o cuidado, inclusive, com o tarifamento judicial, que começa silenciosamente a ocorrer, embora não admitido expressamente por nenhum julgado, na fixação das indenizações por danos extrapatrimoniais de acordo com precedentes jurisprudenciais, considerando apenas o bem jurídico atingido, conforme será analisado a seguir.
A valorização do bem ou interesse jurídico lesado pelo evento danoso (vida, integridade física, liberdade, honra) constitui um critério bastante utilizado na prática judicial, consistindo em fixar as indenizações por danos extrapatrimoniais em conformidade com os precedentes que apreciaram casos semelhantes.
Na doutrina, esse critério foi sugerido por Judith Martins-Costa, ao observar que o arbítrio do juiz na avaliação do dano deve ser realizado com observância ao “comando da cláusula geral do art. 944, regra central em tema de indenização” (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil : do inadimplemento das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2003 . v. 5, t.1-2, p. 351). A autora remete para a análise por ela desenvolvida acerca das funções e modos de operação das cláusulas gerais em sua obra A boa-fé no direito privado (São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 330).
Salienta que os operadores do direito devem compreender a função das cláusulas gerais de molde a operá-las no sentido de viabilizar a ressistematização das decisões, que atomizadas e díspares em seus fundamentos, “provocam quebras no sistema e objetiva injustiça, ao tratar desigualmente casos similares”.
Sugere que o ideal seria o estabelecimento de “ grupos de casos típicos ”, “conforme o interesse extrapatrimonial concretamente lesado e consoante a identidade ou a similitude da ratio decidendi , em torno destes construindo a jurisprudência certos tópicos ou parâmetros que possam atuar, pela pesquisa do precedente, como amarras à excessiva flutuação do entendimento jurisprudencial”. Ressalva que esses “tópicos reparatórios” dos danos extrapatrimoniais devem ser flexíveis de modo a permitir a incorporação de novas hipóteses e evitar a pontual intervenção do legislador.
Esse critério, bastante utilizado na prática judicial brasileira, embora sem ser expressamente reconhecido pelos juízes e tribunais, valoriza o bem ou interesse jurídico lesado (vida, integridade física, liberdade, honra) para fixar as indenizações por danos morais em conformidade com os precedentes que apreciaram casos semelhantes.
A vantagem desse método é a preservação da igualdade e da coerência nos julgamentos pelo juiz ou tribunal. Assegura igualdade, porque casos semelhantes recebem decisões similares, e coerência, pois as decisões variam na medida em que os casos se diferenciam.
Outra vantagem desse critério é permitir a valorização do interesse jurídico lesado (v.g. direito de personalidade atacado), ensejando que a reparação do dano extrapatrimonial guarde uma razoável relação de conformidade com o bem jurídico efetivamente ofendido.
Esse método apresenta alguns problemas de ordem prática, sendo o primeiro deles o fato de ser utilizado individualmente por cada unidade jurisdicional (juiz, câmara ou turma julgadora), havendo pouca permeabilidade para as soluções adotadas pelo conjunto da jurisprudência.
Outro problema reside no risco de sua utilização com excessiva rigidez, conduzindo a um indesejado tarifamento judicial das indenizações por prejuízos extrapatrimoniais, ensejando um engessamento da atividade jurisdicional e transformando o seu arbitramento em uma simples operação de subsunção, e não mais de concreção.
O tarifamento judicial, tanto quanto o legal, não se mostra compatível com o princípio da reparação integral que tem, como uma de suas funções fundamentais, a exigência de avaliação concreta da indenização, inclusive por prejuízos extrapatrimoniais. Na França, a jurisprudência da Corte de Cassação entende sistematicamente que a avaliação dos danos é questão de fato, prestigiando o poder soberano dos juízes na sua apreciação e criticando as tentativas de tarifamento de indenizações (VINEY, Geneviève; MARKESINIS, Basil. La Reparation du dommage corporel: Essai de comparaison des droits anglais e français. Paris: Economica, 1985, p. 48). No Brasil, a jurisprudência do STJ tem respeitado as indenizações por danos extrapatrimoniais arbitradas pelas instâncias ordinárias desde que atendam a um parâmetro razoável, não podendo ser excessivamente elevadas ou ínfimas, consoante será analisado em seguida.
Em suma, a valorização do bem ou interesse jurídico lesado é um critério importante, mas deve-se ter o cuidado para que não conduza a um engessamento excessivo das indenizações por prejuízos extrapatrimoniais, caracterizando um indesejado tarifamento judicial com rigidez semelhante ao tarifamento legal.
O método mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano extrapatrimonial é o bifásico , resultando da reunião dos dois últimos critérios analisados (valorização sucessiva tanto das circunstâncias como do i nteresse jurídico lesado).
Na primeira fase , arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado , em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria ( grupo de casos ). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam.
Na segunda fase , procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente eqüitativo, que respeita as peculiaridades do caso.
Chega-se, com isso, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. De um lado, será alcançada uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obter-se-á um montante que corresponda às peculiaridades do caso com um arbitramento equitativo e a devida fundamentação pela decisão judicial.
O STJ, em acórdão da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, fez utilização desse método bifásico para quantificação da indenização por danos morais derivados da morte de passageiro de transporte coletivo em demanda indenizatória proposta pelos pais e uma irmã da vítima, cuja ementa foi a seguinte:
Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente rodoviário sofrido por passageiro de transporte coletivo. Resultado morte. Fundamentação deficiente. Prequestionamento. Danos materiais. Reexame de provas. Danos morais. Valor fixado. Revisão pelo STJ. Possibilidade. - Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficiente em sua fundamentação, tampouco quando a matéria jurídica versada no dispositivo legal tido por violado não tiver sido apreciada pelo Tribunal estadual. - A improcedência do pedido referente à indenização por danos materiais em 1º e em 2º graus de jurisdição foi gerada a partir da análise dos fatos e provas apresentados no processo, o que não pode ser modificado na via especial. - Ao STJ é dado revisar o arbitramento da compensação por danos morais quando o valor fixado destoa daqueles estipulados em outros julgados recentes deste Tribunal, observadas as peculiaridades de cada litígio. - A sentença fixou a título de danos morais o equivalente a quinhentos salários mínimos para cada recorrente; o acórdão reduziu o valor para vinte mil reais para a mãe, vinte mil reais para o pai, e dez mil reais para a irmã. - Com base nos precedentes encontrados referentes à hipóteses semelhantes e consideradas as peculiaridades do processo, fixa-se em sessenta mil reais para cada um dos recorrentes, o valor da compensação por danos morais. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, 3ª T., REsp 710.879⁄MG, rel.: Ministra Nancy Andrighi, j. 1º⁄06⁄2006, DJ 19⁄06⁄2006, p. 135. 290).
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia fixado a indenização por danos morais em vinte mil reais para cada um dos pais e dez mil reais para a irmã, ensejando recurso especial. A ministra relatora, após anotar que, em hipóteses semelhantes, o STJ tem fixado as indenizações por danos morais em valores que variam entre 200 e 625 salários mínimos, fazendo referência a um grupo de sete precedentes, passou a analisar as peculiaridades do caso, arbitrando, então, a indenização em sessenta mil reais para cada um dos três demandantes.
Esse método bifásico é o que melhor atende às exigências de um arbitramento eqüitativo da indenização por danos extrapatrimoniais.
Por ocasião da elaboração da minha Tese de Doutorado perante a Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, orientado pela Professora Doutora Judith Martins-Costa, tive oportunidade de fazer um exame mais detido da jurisprudência do STJ em relação à indenização dos prejuízos extrapatrimoniais derivados do dano-morte, ao longo de dez anos, a partir de 1997, que foi o momento em que esta Corte decidiu efetuar um controle mais efetivo sobre o quantum indenizatório correspondente aos danos extrapatrimoniais em geral, permitindo vislumbrar a tentativa de fixação de valores que atendam às exigências do postulado normativo da razoabilidade.
Na análise de mais de cento e cinqüenta acórdãos da Corte Especial relativos a julgamentos realizados ao longo de dez anos, em que houve a apreciação da indenização por prejuízos extrapatrimoniais ligados ao dano-morte, ficou clara a existência de divergências entre as turmas julgadoras do STJ acerca do que se pode considerar como um valor razoável para essas indenizações.
Os valores das indenizações têm sofrido significativas variações, tendo sido mantida uma indenização por danos morais no valor correspondente a dois mil salários mínimos (STJ, 1ª T., REsp 331.279⁄CE, rel.: Min. Luiz Fux, j. 23⁄04⁄2002. Foi mantida a condenação estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Ceará no valor correspondente a 2.000 salários mínimos - R$ 486.000,00, em face da gravidade do fato - quadrilha de policiais militares, que praticara estupros e assassinatos -, tendo votado vencido o Min. Garcia Vieira que reduzia a indenização para 500 salários mínimos); assim como já houve o arbitramento de indenizações na faixa entre nove mil reais (STJ, 3ª T., REsp 619.006⁄PR, rel.: Min. Castro Filho, j. 18⁄11⁄2004. O recurso especial foi provido, sendo fixada a indenização em apenas nove mil reais, em face do longo tempo decorrido desde a ocorrência do fato - morte por acidente de trabalho do marido da autora ocorrida há mais de dez anos) e quinze mil reais (STJ, 4ª T., REsp 705.859⁄SP, rel.: Min. Jorge Scartezzini, j. 03⁄02⁄2005. Tratava-se de atropelamento de pedestre em ferrovia, sendo a indenização arbitrada em quinze mil reais para cada uma das autoras - viúva e duas filhas-, em face das peculiaridades do fato - culpa concorrente da vítima por haver passarela nas proximidades).
Esses valores, entretanto, situados em posições extremas, apresentam peculiaridades próprias, não podendo ser considerados como aquilo que o STJ entende por razoável para indenização de prejuízos extrapatrimoniais derivados do dano-morte, inclusive por versarem, em regra, acerca de casos especiais em que o arbitramento eqüitativo justificava a fixação da indenização em montante diferenciado.
Pode-se tentar identificar a noção de razoabilidade desenvolvida pelos integrantes da Corte Especial na média dos julgamentos atinentes ao dano-morte.
Os julgados que, na sua maior parte, oscilam na faixa entre 200 salários mínimos e 600 salários mínimos, com um grande número de acórdãos na faixa de 300 salários mínimos e 500 salários mínimos, podem ser divididos em dois grandes grupos: recursos providos e recursos desprovidos.
Nos recursos especiais desprovidos, chama a atenção o grande número de casos em que a indenização foi mantida em 200 salários mínimos.
Os recursos especiais providos, para alteração do montante da indenização por dano extrapatrimonial, são aqueles que permitem observar, com maior precisão, o valor que o STJ entende como razoável para essa parcela indenizatória.
Ainda assim, observa-se a existência de divergência entre as turmas, pois a 4ª Turma tem arbitrado no valor correspondente a 500 salários mínimos, enquanto a 3ª Turma tem fixado em torno de 300 salários mínimos.
Os parâmetros mais recentes têm-se revelado os mesmos, iniciando com os mais recentes julgados da Terceira Turma e, após, exemplificando com os da Colenda Quarta Turma desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - MORTE DE MENOR POR ELETROPLESSÃO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE, IN CASU - RECURSO IMPROVIDO.
(AgRg no AgRg no REsp 1092785⁄RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄11⁄2010, DJe 02⁄02⁄2011)
Excerto:
" In casu, a condenação referente aos danos morais pela morte do filho dos recorrentes, à época do acidente com 10 anos de idade, perfaz a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (fl. 186), valor este que, de acordo com a sobredita jurisprudência e com as peculiaridades do caso sub examine , é irrisória a ponto de admitir-se a intervenção excepcionalíssima deste Tribunal Superior, sendo, portanto, de rigor sua majoração para 300 (trezentos) salários-mínimos."
Direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais.
Acidente rodoviário. Resultado morte. Danos morais. Valor fixado considerado irrisório. Possibilidade de revisão pelo STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
- Ao STJ é dado revisar o arbitramento da compensação por danos morais quando o valor fixado destoa daqueles estipulados em outros julgados recentes deste Tribunal, observadas as peculiaridades de cada litígio.
- A sentença fixou, a título de danos morais, o equivalente a quinhentos salários mínimos, vigentes à época do evento danoso, e o acórdão recorrido reduziu o valor para cem salários mínimos.
- Com base nas peculiaridades do processo e a impossibilidade de reformatio in pejus, fixa-se em cem mil reais o valor da compensação por danos morais.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(REsp 1064377⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄11⁄2009, DJe 17⁄11⁄2009)
Excerto:
Assim, tenho que a quantia fixada pelo acórdão recorrido se mostrou
irrisória e, considerando as peculiaridades da espécie e o fato de que a condenação por danos morais deve estar adstrita aos limites do pedido, sendo vedada a fixação dos valores em salários-mínimos e a reformatio in pejus, restabeleço a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau de jurisdição e fixo a reparação por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. MORTE DE FILHO MENOR. CHOQUE ELÉTRICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PENSIONAMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
I - Danos materiais devidos, na esteira de precedentes jurisprudenciais, em 2⁄3 do salário mínimo a partir da data em que o menor teria idade para o trabalho (14 anos) até a data em que ele completaria 25 anos, reduzida para 1⁄3 a partir de então, até os 65 anos.
II - Dano moral devido como compensação pela dor da perda de filho menor de idade, no equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos, condizente com a gravidade do dano. Precedentes.
III - Havendo condenação em importância certa, os honorários advocatícios devem ser fixados, em regra, sobre o valor da condenação (CPC, art. 20, § 3º).
IV - Com relação ao termo inicial da correção monetária, o tema não foi tratado no Acórdão recorrido, nem sequer agitado nos Embargos Declaratórios interpostos contra a referida decisão, ressentindo-se o Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento.
Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 734.987⁄CE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2009, DJe 29⁄10⁄2009)
REsp 268567, Terceira Turma, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), Data da Publicação 29⁄03⁄2010:
DECISÃO
(omissis)
Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso especial, para arbitrar a indenização por danos morais em R$127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais), a serem rateados entre os autores, e fixar a pensão aos recorrentes em 2⁄3 do salário mínimo até a data em que as vítimas completariam 25 anos de idade, a partir de então, fixo no patamar de 1⁄3 do salário mínimo até a data que as vítimas completariam 65 anos, ou em que ocorrer o falecimento dos autores. Constituição de capital, a fim de assegurar o pagamento da pensão mensal. Juros de mora nos percentuais retro referidos. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o somatório dos valores da condenação por danos morais, das prestações vencidas e um ano das parcelas vincendas.
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE CICLISTA. PASSAGEM CLANDESTINA. EXISTÊNCIA DE PASSAGEM DE NÍVEL PRÓXIMA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS DA VÍTIMA E DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PENSÃO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 54-STJ. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA.
I. Inobstante constitua ônus da empresa concessionária de transporte ferroviário a fiscalização de suas linhas em meios urbanos, a fim de evitar a irregular transposição da via por transeuntes, é de se reconhecer a concorrência de culpas quando a vítima, tendo a sua disposição passagem de nível construída nas proximidades para oferecer percurso seguro, age com descaso e imprudência, optando por trilhar caminho perigoso, levando-o ao acidente fatal.
II. Precedentes.
III. Ação julgada procedente em parte, devidos os danos materiais e morais pela metade, de logo fixados pela aplicação do direito à espécie, na forma preconizada no art. 257 do Regimento Interno do STJ.
IV. Pensão fixada em um salário mínimo em favor da viúva, durante a longevidade estimada da vítima, com base em tabela expedida pela Previdência Social.
V. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios são devidos desde a data do óbito (Súmula n. 54 do STJ).
VI. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp 622715⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄08⁄2010, DJe 23⁄09⁄2010)
Excerto:
Destarte, estou em que há culpa concorrente também aqui e, nesses termos, em face do preconizado no art. 257 do Regimento Interno do STJ, passo, de logo, a examinar o pedido exordial, pela aplicação do direito à espécie:
a) É devida uma pensão mensal, no valor de um salário mínimo, desde a data do óbito, durante a sobrevida provável da vítima, a ser fixada, em liquidação, com base em tabela expedida pela Previdência Social;
b) Indenização por danos morais, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);
(...)
Todas as verbas acima, salvo a honorária, ficam reduzidas à metade, em face da culpa concorrente aqui reconhecida.
HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. PACIENTE. MORTE. DANOS MORAIS. MONTANTE.
EXAGERO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE 1 - Nos termos do entendimento pacificado desta Corte, o montante indenizatório, fixado a título de danos morais, só se submete ao crivo deste Superior Tribunal de Justiça se for ínfimo ou exorbitante.
2 - No caso concreto, afigura-se exagerada a indenização em 1600 salários mínimos para cada recorrido, marido e filho da vítima, morta por outro paciente psiquiátrico, enquanto encontrava-se internada no hospital.
3 - Redução para o valor global de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) com juros da data do evento e correção desta data.
4 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp 825275⁄SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2010, DJe 08⁄03⁄2010)
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. MORTE. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS RECORRIDOS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.
2. A redução do" quantum "indenizatório a título de dano moral é medida excepcional e sujeita a casos específicos em que for constatado abuso, tal como verificado no caso.
3. In casu, tendo em vista o valor fixado no acórdão recorrido a título de indenização por dano moral em R$ 637.500,00 ( seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos reais), em razão das particularidades do caso e à luz dos precedentes citados desta Corte Superior, impõe-se o ajuste da indenização aos parâmetros adotados por este Tribunal (R$ 305.000,00), de modo a garantir aos lesados a justa reparação, contudo afastando-se, pois, a possibilidade de enriquecimento indevido, corrigido monetariamente a partir desta decisão e dos juros moratórios nos termos da Súmula 54 desta Corte.
4. Verificar a alegação de que a vítima não contribuía para o sustento da família, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7⁄STJ.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão provido.
(REsp 747474⁄RJ, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP), QUARTA TURMA, julgado em 02⁄03⁄2010, DJe 22⁄03⁄2010)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCARGA ELÉTRICA POR ROMPIMENTO DE CABO CONDUTOR. AMPUTAÇÃO DE BRAÇO DIREITO E DIVERSAS CICATRIZES NO CORPO. VÍTIMA QUE CONTAVA COM DEZESSETE ANOS DE IDADE. DANO MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO DEVIDA. VALOR DAS INDENIZAÇÕES REDIMENSIONADO.
1. O recorrente, que contava com 17 (dezessete) anos de idade quando do infortúnio, foi vítima de descarga elétrica, cujas conseqüências foram a amputação de seu braço direito na altura do ombro e cicatrizes por todo o corpo, estas decorrentes das queimaduras sofridas.
2. Notadamente em relação ao dano estético, a idade da vítima ressai de suma relevância para a fixação da indenização, tendo em vista que a aparência pessoal em idades juvenis, cujos laços afetivos e sociais ainda estão sendo formados, mostra-se mais determinante à elaboração da personalidade, se comparada à importância dada à estética por pessoas de idade mais avançada, cujos vínculos familiar, sentimental e social já se encontram estabilizados.
3. Por outro lado, mostra-se imprópria qualquer comparação no que concerne ao valor de indenização fixado por esta Corte em caso de morte. No presente caso, está-se a indenizar a própria vítima por um sofrimento que irá experimentar por toda a vida, ao passo que a indenização por morte é concedida aos familiares da vítima, em decorrência da dor experimentada pela perda do querido ente.
4. Indenização elevada ao valor global de R$ 250.000,00, considerados os danos morais e estéticos. Quanto ao valor da indenização, ressalva pessoal do relator, que dava provimento ao recurso em maior extensão.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.
(REsp 689.088⁄MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2009, DJe 02⁄02⁄2010)
DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO ADEQUADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Considerando que a quantia indenizatória arbitrada a título de danos morais guarda proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico do causador do dano, não deve o valor ser alterado ao argumento de que é excessivo.
2. Na seara da responsabilidade extracontratual, mesmo sendo objetiva a responsabilidade configurada nos autos, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, e não a partir da citação.
3. Em casos de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para a incidência da correção monetária é a data da prolação da decisão em que foi arbitrado o valor da indenização 4. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
(REsp 780.548⁄MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄03⁄2008, DJe 14⁄04⁄2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.325.208 - SP (2010⁄0119806-9), RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, publicada em 08⁄09⁄2010:
DECISÃO
(...)
A pretensão de ver reduzida a indenização a que fora condenada a parte recorrente, em acidente ferroviário que provocou a morte de jovem, através de queda por uma das portas de trem de sua propriedade, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
De fato, o propósito de que sejam revistas as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias - ao fixar em 250 (duzentos e cinqüenta) salários mínimos a reparação por danos morais - revela o intento inviável, nessa sede especial, de reexaminar o conjunto fático-probatório soberanamente delineado.
Cumpre sublinhar, nesse sentido, que a excepcional intervenção desta Corte, a fim de rever o valor da indenização arbitrada pelo Tribunal local, a título de dano moral, pressupõe se tenha este, considerada a realidade do caso concreto, pautado de forma imoderada ou desproporcional, em situação de evidente exagero ou de manifesta insignificância .
No caso em exame, no entanto, o valor fixado em 250 (duzentos e cinqüenta) salários mínimos não se afigura exagerado ou desproporcional; não se justificando, portanto, a excepcional intervenção desta Corte Superior de Justiça.
Em verdade, em situações semelhantes, esta Quarta Turma tem admitido condenações em valor superior ao questionado pela agravante; não se afigurando, pois, legítima a alegação de ser excesso o valor da condenação. Confiram-se, dentre muitos, os seguintes julgados:
(omissis)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
Mais recentemente, relembrem-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE ENTE FAMILIAR. QUANTUM RAZOÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A alteração do julgado, no sentido dar prevalência à prova testemunhal em detrimento da prova pericial, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que, para se chegar a tal conclusão, seria necessário novo exame do material fático-probatório dos autos.
2."A indenização por dano moral decorrente de morte aos familiares da vítima é admitida por esta Corte, geralmente, até o montante equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos. Precedentes."(AgRg no REsp 976.872⁄PE, Relatora a eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 28⁄2⁄2012)
3. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, em se tratando de responsabilidade derivada de relação contratual, como na hipótese, os juros de mora são devidos a partir da citação.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 514.556⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄09⁄2014, DJe 20⁄10⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. MORTE DE FILHO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. PENSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.1. A indenização por dano moral decorrente de morte aos familiares da vítima é admitida por esta Corte, geralmente, até o montante equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos. Precedentes.
2. A pensão devida à genitora, economicamente dependente do filho falecido em acidente de trabalho, é de 2⁄3 (dois terços) dos ganhos da vítima fatal até a data em que completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, passando a 1⁄3 (um terço) a partir de então, quando se presume que o falecido constituiria família e reduziria o auxílio dado aos seus dependentes.
3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (AgRg no REsp 976.872⁄PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14⁄02⁄2012, DJe 28⁄02⁄2012)
Nota-se também nas decisões que se pondera muito o montante total da indenização, quando existem vários demandantes no processo para se evitar um valor final exacerbado.
Depreende-se desse leque de decisões que o STJ tem-se utilizado do princípio da razoabilidade para tentar alcançar um arbitramento eqüitativo das indenizações por prejuízos extrapatrimoniais ligados ao dano-morte.
Pode-se estimar que um montante razoável para o STJ situa-se na faixa entre 300 e 500 salários mínimos, embora o arbitramento pela própria Corte no valor médio de 400 salários mínimos seja raro.
Saliente-se, mais uma vez que, embora seja importante que se tenha um montante referencial em torno de quinhentos salários mínimos para a indenização dos prejuízos extrapatrimoniais ligados ao dano-morte, isso não deve representar um tarifamento judicial rígido, o que entraria em rota de colisão com o próprio princípio da reparação integral.
Cada caso apresenta particularidades próprias e variáveis importantes como a gravidade do fato em si, a culpabilidade do autor do dano, a intensidade do sofrimento das vítimas por ricochete, o número de autores, a situação sócio-econômica do responsável, que são elementos de concreção que devem ser sopesados no momento do arbitramento eqüitativo da indenização pelo juiz.
Passo, assim, ao arbitramento equitativo da indenização no caso concreto , atendendo as circunstâncias do caso.
Na primeira fase , o valor básico ou inicial da indenização, considerando o interesse jurídico lesado (morte da vítima) , em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria ( grupo de casos ), acima aludidos, deve ser fixado em montante equivalente a 400 salários mínimos na data de hoje, que é a média do arbitramento feito pelas duas turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte.
Na segunda fase , para a fixação definitiva da indenização, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, deve-se considerar, em primeiro lugar, a gravidade do fato em si , pois a vítima foi atropelada na pista do aeroporto, sendo arrastado pelo ônibus, sofrendo lesões gravíssimas que ocasionaram sua morte. Além das passagens transcritas do acórdão recorrido, a sentença já consignara que, “atingida a vítima, o motorista ao invés de frear, acelerou, o que veio a ocasionar a morte, sendo que o ônibus passou literalmente por seu corpo, que restou inerte e estraçalhado no solo.” (e-STJ, fl. 1964).
A culpabilidade do motorista do ônibus, apesar de ser hipótese de responsabilidade objetiva, foi também reconhecida pelas instâncias de origem, salientando-se que, apesar de estar acompanhado de instrutor, era o seu primeiro dia de trabalho (e-STJ, fl. 1965). Além dos trechos já aludidos do acórdão recorrido, relembre-se o que dissera a sentença: “A prova colhida é ampla, consistente e firme no sentido de que a vítima faleceu em decorrência de comportamento descuidado do motorista do ônibus, que não observou regras elementares de trânsito, iniciando a operação de transporte sem atenção as pessoas e veículos que transitavam na pista, acelerando ao invés de brecar, e atropelou pedestres...” (e-STJ, fl. 1965).
A ausência de prova de culpa concorrente da vítima foi afirmada pelas instâncias de origem.
Finalmente, não há maiores elementos acerca da condição econômica das duas partes.
Assim, torno definitiva a indenização no montante equivalente a 500 salários mínimos para cada uma das demandantes.
Esse valor será acrescido de correção monetária pelo IPC desde a data da presente sessão de julgamento.
Os juros legais moratórios e os honorários advocatícios seguirão o definido no acórdão recorrido, pois esses tópicos não foram objeto do recurso especial.
Assim, na linha dos precedentes desta Corte, deve-se reduzir o valor da indenização por danos morais para o valor equivalente a 500 salários mínimos para cada uma das demandantes, ora recorridas.
Passo ao exame do recurso especial interposto por INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB.
Adianto que o recurso especial não merece guarida.
Supero a questão relativa a violação do art. 535, do CPC, pelos mesmos fundamentos da sua rejeição no recurso especial da demandada, passando diretamente ao exame do mérito do recurso especial.
O recorrente, tanto em sede de apelação como em embargos declaratórios, alegou que as requeridas foram condenadas a pagar honorários advocatícios sucumbenciais na soma de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que deverão ser rateados entre as três litisdenunciadas: TAM LINHAS AÉREAS S.A, UNIBANCO SEGUROS S.A e IRB.
Dessa forma, sustentou que fará jus a menos de R$ 7.000,00 (sete mil reais), o que corresponde a menos de 0,15% do valor da condenação e menos de 02,5% do valor atribuído à causa, razão pela qual os valores fixados merecem majoração.
Esse valor mostra-se efetivamente irrisório, merecendo ser elevado para oitenta mil reais (R$ 80.000,00).
Ante o exposto , voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso especial interposto por EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA. para reduzir o valor da indenização por danos morais para o valor equivalente a 500 (quinhentos salários mínimos) para cada autora, na data de hoje, devendo esse montante ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362⁄STJ), e no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto por INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB para elevar o valor dos honorários advocatícios para oitenta mil reais também corrigidos a partir da data de hoje pela variação do IPC.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0357399-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.415.537 ⁄ SP
Números Origem: 00180395420034036100 1267521 180395420034036100 200361000180399
PAUTA: 27⁄10⁄2015 JULGADO: 27⁄10⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : FABIO MINORU MARUITI E OUTRO (S)
RECORRENTE : EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA
ADVOGADOS : JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES E OUTRO (S)
MELISSA SUALDINI ADRIEN FER E OUTRO (S)
GUSTAVO PANE VIDAL E OUTRO (S)
RICARDO BELMONTE E OUTRO (S)
MARCELA GROSS SIMIONATO SCIARRA DOS SANTOS E OUTRO (S)
JOSÉ FELIPE MACHADO PERRONI E OUTRO (S)
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MARIA BEBER VEIGA E OUTROS
ADVOGADO : GLACI MARIA ROCCO CHO
RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
ADVOGADO : SIMONE REZENDE AZEVEDO DAMINELLO E OUTRO (S)
INTERES. : UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS
ADVOGADOS : PAULO SÉRGIO DE LORENZI E OUTRO (S)
PATRÍCIA HENRIETTE ANTONINI E OUTRO (S)
INTERES. : TAM LINHAS AÉREAS S⁄A
ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO (S)
INTERES. : BRADESCO SEGUROS S⁄A
INTERES. : UNIBANCO SEGUROS S.A
ADVOGADO : ADILSON MONTEIRO DE SOUZA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES, pela parte RECORRENTE: EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial interposto por EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA e deu provimento ao recurso interposto por INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1457581 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/11/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864351629/recurso-especial-resp-1415537-sp-2013-0357399-4/inteiro-teor-864351639

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