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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 4563 EX 2011/0311422-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 19/11/2015

Julgamento

7 de Outubro de 2015

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_SEC_4563_aebf8.pdf
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Ementa

SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO-PODER E ADOÇÃO. REQUERIDO COMPROVADAMENTE REVEL NA AÇÃO JUDICIAL ESTRANGEIRA. REVELIA REPETIDA NA PRESENTE AÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.

1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de destituição do pátrio-poder do requerido e de adoção da requerente.
2. O requerido foi citado pessoalmente e permaneceu em silêncio, tendo a Defensoria Pública da União contestado a presente ação alegando que não foi comprovada a citação do requerido na ação que dá origem à sentença estrangeira.
3. Como corretamente apontado pelo Ministério Público Federal, "averigua-se que, no curso da demanda referente à destituição do pátrio poder, o pai biológico restou revel, o que é comprovado pela declaração de revelia (certificat de défaut) (e-STJ fls. 50/51, com tradução às fls. 47/48)" e que "no trâmite do pedido homologatório, expediu-se a carta de ordem citatória n. 10/2012 (e-STJ fl. 313)" e "o requerido, no entanto, não contestou o feito (e-STJ fl. 318), avivando, assim, seu desinteresse em se manifestar aqui".
4. Os requisitos para a homologação da sentença estrangeira, previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005, foram cumpridos.
5. Sentença estrangeira homologada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves. Sustentou oralmente, pela requerente, a Dra. Rosa Julia Pla Coelho.

Referências Legislativas

  • FED RESRESOLUÇÃO:000009 ANO:2005 ART :00005 ART :00006 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864353192/sentenca-estrangeira-contestada-sec-4563-ex-2011-0311422-7

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