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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 26/11/2015

Julgamento

8 de Setembro de 2015

Relator

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_44502_b26c2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE)
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO FELIX FISCHER
RECORRENTE : ADOLFO BENEDETTI NETO
ADVOGADO : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS
RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS CAPELA NOVAS
RECORRENTE : CARLOS ALBERTO MARCOS
RECORRENTE : JANES WILLIAN SANTANA COUTINHO CORREIA
RECORRENTE : JOSUÉ MARIANO DE OLIVEIRA
RECORRENTE : OSMAR DA SILVA
RECORRENTE : LUIS LANZELOTTI
RECORRENTE : ROGÉRIO DOS SANTOS RÉGIS
ADVOGADO : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. PROVIMENTO.
I. Movimento grevista dos servidores do Judiciário. Manifestações supostamente ofensivas ao juiz.
II. As críticas foram dirigidas à instituição pagadora dos grevistas, naquele momento representada pelo magistrado e não à sua pessoa. Animus criticandi.
III. Ausência de animus caluniandi e injuriandi vel diffamandi. Precedentes do e. STJ e e. STF.
IV. Recurso ordinário provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, dar provimento ao recurso, com extensão à corré Sônia Imaculada da Silva, nos termos do voto do Sr. Ministro Felix Fischer, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Felix Fischer os Srs. Ministros Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ⁄SC).
Sustentou oralmente na sessão de 18⁄8⁄2015: Dra. Maria Claudia de Seixas (p⁄ RECTES).
Brasília (DF), 08 de setembro de 2015 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator p⁄ Acórdão
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE)
RECORRENTE : ADOLFO BENEDETTI NETO
ADVOGADO : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS
RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS CAPELA NOVAS
RECORRENTE : CARLOS ALBERTO MARCOS
RECORRENTE : JANES WILLIAN SANTANA COUTINHO CORREIA
RECORRENTE : JOSUÉ MARIANO DE OLIVEIRA
RECORRENTE : OSMAR DA SILVA
RECORRENTE : LUIS LANZELOTTI
RECORRENTE : ROGÉRIO DOS SANTOS RÉGIS
ADVOGADO : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO-VENCIDO

O EXMO. SR. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE): Por meio deste recurso ordinário constitucional pretende-se, em síntese, o trancamento da ação penal instaurada contra os recorrentes pela suposta prática de crimes contra a honra de magistrado.

Segundo consta da denúncia, os recorrentes, deliberados em demonstrar repúdio ao Juiz de Direito do 1º Ofício da comarca de Monte Alto⁄SP, teriam realizado manifestação que teria resultado em ofensa à sua honra (e-STJ fl. 16).

Os acusados teriam demonstrado inconformismo pelo fato de a vítima, exercendo suas funções, haver lhes informado que não deveriam deixar seus postos sem aviso prévio e o cartório apenas com estagiários, para participarem do movimento grevista, pois não teriam a ele aderido, já que teriam assinado seus pontos (e-STJ fl. 16).

Durante o ato, ocorrido em praça pública e na presença de inúmeras pessoas, cada um dos réus teria feito uso da palavra e ofendido a honra do mencionado togado (e-STJ fl. 16).

O órgão ministerial passou, então, a descrever as falas de cada um dos acusados, concluindo que ADOLFO, CARLOS ALBERTO, JOSÉ MARIANO, SÔNIA IMACULADA, LUIZ LANZELOTTI e ROGÉRIO DOS SANTOS teriam ofendido a dignidade e o decoro da vítima, imputando-lhe fatos ofensivos à sua reputação, ao passo que ANTÔNIO CARLOS teria atribuído ao ofendido falsamente fato definido como crime, o que também teriam sido feito por JANES WILLIAN e OSMAR DA SILVA que, ademais, teriam lhe imputado fato ofensivo à sua reputação e ofendido a sua dignidade e decoro, conduta que também teria sido praticada por (e-STJ fls. 16⁄23).

Feito este breve introito acerca dos fatos assestados aos recorrentes, é imperioso consignar que o trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

Nesse sentido é a jurisprudência pacífica desta Corte Superior:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CALÚNIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA.

1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade.

3. Tendo o Tribunal coator constatado a presença de indícios suficientes da prática delitiva aludida na inicial, a alteração desse entendimento demanda revolvimento de prova, incabível em sede de habeas corpus.

4. A paciente não se desincumbiu, perante a Corte Estadual, do ônus de comprovar suas alegações, de tal sorte que o indeferimento do trancamento da ação penal era de rigor, não se divisando, na espécie, constrangimento decorrente da manutenção da decisão atacada.

5. Habeas corpus não conhecido.

(HC 174.186⁄MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2015, DJe 20⁄08⁄2015)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE INJÚRIA POR ADVOGADO CONTRA MAGISTRADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O trancamento da ação penal, através do habeas corpus - ou do recurso ordinário em habeas corpus - é medida de exceção, sendo cabível tão-somente quando, de forma inequívoca, emergirem-se dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado (Precedentes). Essas circunstâncias, a propósito, não podem ser evidenciadas, de plano, da ação penal de origem.

2. A imunidade profissional de que trata o art. , § 2º, da Lei nº 8.906⁄1994 está longe de ser absoluta. Não há falar em cometimento de eventuais atos ilícitos sob o amparo da imunidade. Reações incompatíveis com a dignidade profissional, que atentem contra os regramentos vigentes, que visam ao exercício regular e legítimo da profissão, não hão de ser acobertados pela garantia do Estatuto da Advocacia (Precedentes).

3. A caracterização da vontade livre e consciente de injuriar é necessária à caracterização do delito contra a honra tipificado no art. 140 do Código Penal. No entanto, a aferição do dolo específico na conduta do recorrente não há de ser reconhecida em juízo sumário e sem o devido processo legal (Precedentes). Por ora, há indícios suficientes para a deflagração da ação penal.

4. Recurso desprovido.

(RHC 45.167⁄SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2015, DJe 25⁄06⁄2015)

Na hipótese vertente, constata-se que o órgão ministerial descreveu, na peça vestibular, condutas que, a princípio, configuram crimes contra a honra, sendo certo que para se apreciar os argumentos desenvolvidos pelos recorrentes seria necessária análise aprofundada de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional.

A propósito:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. (...) CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(...)

V - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

VI - Verifico dos excertos acima reproduzidos que não há como afastar o reconhecimento do cometimento do crime de calúnia por parte da paciente, haja vista ter imputado, de modo específico e determinado, aos em. Desembargadores do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo os crimes de prevaricação e quadrilha, inclusive com a menção expressa aos tipos penais que evidenciam os crimes acima mencionados.

(...)

Habeas corpus não conhecido.

(HC 300.826⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2015, DJe 22⁄04⁄2015)

Irretocável, portanto, o aresto objurgado, no qual se concluiu que "os estreitos limites do writ são incompatíveis com aprofundado exame e valoração de provas, como propõe a inicial, razão pela qual não se apresenta como oportuna a análise das teses concernentes à atipicidade da conduta ou inexistência do fato delituoso para fundamentar a acusação, não demonstradas de plano" (e-STJ fl. 110).

Por tais razões, nego provimento ao recurso.

É o voto.

VOTO-VENCEDOR
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER:
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ADOLFO BENETTI NETO e outros, contra acórdão do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem anteriormente impetrada.
Os recorrentes, servidores do Poder Judiciário de São Paulo foram acusados pelo Ministério Público por representação do ofendido pela prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139, e 140, c.c. art. 141, II e III, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Consta da denúncia que teriam imputado falsamente vítima, Juiz de Direito da 1ª Vara de Monte Alto⁄SP, fato definido como crime, bem como ofendido sua dignidade e decoro.
A defesa impetrou habeas corpus junto ao e. Tribunal de Justiça de São Paulo pleiteando o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Com a denegação da ordem pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo, os recorrentes impetraram o presente recurso, reiterando os argumentos iniciais.
A liminar foi indeferida às fls. 182⁄183.
O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento do RHC (fls. 333⁄337).
No primeiro julgamento o e. Min. Relator Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ⁄PE) negou provimento e votei pelo provimento do recurso com extensão à corré Sônia Maria Imaculada da Silva (fl. 350).
No segundo julgamento, o e. Min. Gurgel de Faria levou seu voto-vista acompanhando a divergência, assim como também votou pelo provimento do recurso o e. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. O e. Min. Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ⁄SC) acompanhou o e. Min. Relator
Breve relatório.
Decido.
Conforme já tive a oportunidade de expressar no voto da APn n. 560⁄RJ, DJe de 29⁄10⁄2009, na injúria, " se formula juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém ". De outro lado, o crime de difamação "c onsiste na imputação de fato que incide na reprovação ético-social , ferindo, portanto, a reputação do indivíduo, pouco importando que o fato imputado seja ou não verdadeiro ". Por fim, “ a calúnia é a imputação falsa à alguém de fato definido como crime”. Porém, nos três crimes, para a tipificação do delito, o elemento subjetivo especial, é necessário, além do dolo a vontade de ofender a honra de outrem.
Para a configuração - ainda que em tese - do delito, é essencial a ocorrência da intenção de ofender a honra alheia. No dizer de Heleno Cláudio Fragoso , " o propósito de ofender (animus injuriandi vel diffamandi) tem sido considerado indispensável para configurar a ofensa. [...] Em conseqüência, não se configura o crime se a expressão ofensiva for realizada sem o propósito de ofender. É o caso, por exemplo, da manifestação eventualmente ofensiva feita com o propósito de informar ou narrar um acontecimento (animus narrandi), ou com o propósito de debater ou criticar (animus criticandi), particularmente amplo em matéria política " (Lições de Direito Penal, Parte Especial, 11ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 133).
No caso em exame, o animus criticandi ocorreu no calor dos movimentos grevistas dos servidores do Judiciário Paulista, onde pleiteavam por melhorias de trabalho e salários. O e. Tribunal de Justiça de São Paulo por meio do dissídio coletivo nº 990.10.205854-9 reconheceu a legitimidade do movimento, sem sanções aos servidores que optaram por aderir ao movimento.
Conforme bem pontuou o Ministério Público Federal à fl. 336, "as supostas ofensas são mais críticas às Instituições - em razão dos salários e das condições de trabalho- que ofensas às pessoas do Magistrado" .
A elevação de ânimos é comum em movimentos grevistas e pode acontecer esporadicamente sem maiores conseqüências. Outrossim, em relação ao fato dos grevistas terem atribuído ao juiz o adjetivo de sonegador, verifico a bem lançada argumentação do MPF (fl. 336):
"Ora, a mais grave das críticas, que gerou o enquadramento do servidor em crime de calúnia - teria dito que o Magistrado é sonegador - não significa, nem de longe, calúnia, pois quem calcula o Imposto devido pelo pagamento feito ao servidor, inclusive o Magistrado, é a Secretaria da Repartição Pública. Aliás salários podem ser alvo de críticas, sem significar isto imputação falsa de crime. Pela lei de acesso a informacao o salário do servidor é público."
Afigura-se, assim, que a revolta dos manifestantes grevistas era voltada ao Poder Público que pagava seus salários. Em se tratando de Comarca do interior do Estado de São Paulo, o juiz representava naquela situação uma autoridade que espelhava a instituição contra qual lutavam, restando clara a ausência de animus caluniani, diffamandi e injuriandi contra a pessoa do magistrado.
Sem o animus injuriandi del diffamandi para macular a honra do querelante, a ação penal não se sustenta.
Nesta linha, aliás, já se pronunciou o e. STF nos julgados: Inq. n. 3.780⁄DF, Tribunal Pleno , Rel. Min. Teori Zavascki , DJe de 30⁄10⁄2014; HC n. 98.237⁄SP, Segunda Turma , Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 5⁄8⁄2010; Inq. n. 2.032⁄DF, Tribunal Pleno , Rel. Min. Carlos Velloso , DJ de 6⁄2⁄2004.
Igualmente este c. STJ tem farta jurisprudência na mesma direção, pela necessidade da demonstração da mínima intenção de atingir a honra e a reputação de terceiro: APn n. 732⁄DF, Corte Especial , Rel. Min. Nancy Andrigui , DJe de 16⁄10⁄2014; APn n. 735⁄DF, Corte Especial , Rel. Min. Og Fernandes , DJe de 11⁄12⁄2014; APn n. 715⁄DF, Corte Especial , Rel. Min. Nancy Andrigui , DJe de 13⁄10⁄2014; HC n. 256.989⁄ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 5⁄2⁄2014; HC n. 234.134⁄MT, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 16⁄11⁄2012; APn n. 713⁄DF, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins , DJe de 29⁄11⁄2013; HC n. 239.905⁄MT, Quinta Turma , Rel. Min. Marco Aurélio Belizze , DJe de 2⁄10⁄2012; APn n. 616⁄DF, Corte Especial , Rel. Min. Massami Uyeda , DJe de 4⁄8⁄2011; APn n. 564⁄MT, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha , DJe de 3⁄6⁄2011; APn n. 628⁄DF, Corte Especial , Rel. Min. Laurita Vaz , DJe de 17⁄10⁄2011; APn n. 607⁄MS, Corte Especial , Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 30⁄9⁄2010.
Por tais motivos, pelo provimento do presente recurso, com extensão à corré Sônia Imaculada da Silva.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2014⁄0009324-9
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 44.502 ⁄ SP
Números Origem: 01020031920128260000 1020031920128260000 162011 3680120110001062
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ADOLFO BENEDETTI NETO
ADVOGADO : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS
RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS CAPELA NOVAS
RECORRENTE : CARLOS ALBERTO MARCOS
RECORRENTE : JANES WILLIAN SANTANA COUTINHO CORREIA
RECORRENTE : JOSUÉ MARIANO DE OLIVEIRA
RECORRENTE : OSMAR DA SILVA
RECORRENTE : LUIS LANZELOTTI
RECORRENTE : ROGÉRIO DOS SANTOS RÉGIS
ADVOGADO : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORRÉU : SÔNIA IMACULADA DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Honra - Calúnia
SUSTENTAÇÃO ORAL
SUSTENTOU ORALMENTE: DRA. MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (P⁄ RECTES)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso e o voto do Sr. Ministro Felix Fischer dando provimento ao recurso, com extensão à corré Sônia Imaculada da Silva, pediu vista o Sr. Ministro Gurgel de Faria" .
Aguardam os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ⁄SC).

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA:

Após o voto proferido pelo em. Ministro relator, Leopoldo de Arruda Raposo (convocado), desprovendo o recurso, e o voto do em. Ministro Felix Fischer, que dava provimento ao recurso para trancar a Ação Penal n. 0000106-42.2011.8.26.0368, pedi vista dos autos para um melhor exame.

Realizada tal análise, registro que acompanho o posicionamento adotado pelo insigne Ministro Felix Fischer, em face dos fundamentos por ele apresentados. Entendo também, nos termos do parecer do Ministério Público Federal (fls. 333⁄337), que a ordem deve ser estendida à corré Sônia Imaculada da Silva, que não é paciente do HC n. 0102003-19.2012.8.26.0000 (fls. 107⁄111).

Diante do exposto, rogando todas as vênias ao em. relator, DOU PROVIMENTO ao recurso para trancar a Ação Penal n. 0000106-42.2011.8.26.0368.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2014⁄0009324-9
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 44.502 ⁄ SP
Números Origem: 01020031920128260000 1020031920128260000 162011 3680120110001062
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 08⁄09⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE)
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ADOLFO BENEDETTI NETO
ADVOGADO : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS
RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS CAPELA NOVAS
RECORRENTE : CARLOS ALBERTO MARCOS
RECORRENTE : JANES WILLIAN SANTANA COUTINHO CORREIA
RECORRENTE : JOSUÉ MARIANO DE OLIVEIRA
RECORRENTE : OSMAR DA SILVA
RECORRENTE : LUIS LANZELOTTI
RECORRENTE : ROGÉRIO DOS SANTOS RÉGIS
ADVOGADO : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORRÉU : SÔNIA IMACULADA DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Honra - Calúnia
SUSTENTAÇÃO ORAL
SUSTENTOU ORALMENTE NA SESSÃO DE 18⁄08⁄2015: DRA. MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (P⁄ RECTES)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso, com extensão à corré Sônia Imaculada da Silva, nos termos do voto do Sr. Ministro Felix Fischer, que lavrará o acórdão."
Votaram com o Sr. Ministro Felix Fischer os Srs. Ministros Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ⁄SC).

Documento: 1428522 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/11/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864353517/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-44502-sp-2014-0009324-9/inteiro-teor-864353521

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