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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 467332 GO 2014/0016516-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/11/2015
Julgamento
18 de Agosto de 2015
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_467332_1f040.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : ALERTE MARTINS DE JESUS E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA. RECURSO CABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO OU RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS SOBRE O TEMA NO ÂMBITO DO STJ. VOTO VISTA PARA REALINHAR O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
1. O art. 105, II, b , da Constituição Federal estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário interposto contra acórdão que julga "mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão " .
2. A jurisprudência desta Corte Superior tem flexibilizado o conceito "denegatória da segurança" para admitir recurso ordinário contra o indeferimento da petição inicial da ação mandamental (RMS 43.652⁄MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄02⁄2015) e contra a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito (AgRg no RMS 29.616⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2015, DJe 29⁄06⁄2015).
3. No caso concreto, o Ministério Público do Estado de Goiás impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, visando o fornecimento de medicamentos em favor de paciente, objeto da concessão definitiva do writ , bem como pedidos de multa diária e bloqueio de valores fundados no art. 461, § 4º e , do Código de Processo Civil. Após regular tramitação da ação mandamental originária, a Corte a quo reconheceu expressamente a existência de direito líquido e certo ao dever do Estado de Goiás fornecer a medicação pleiteada para o tratamento da doença do paciente, entretanto, indeferiu o pedido de bloqueio de valores, e concluiu pela concessão da segurança .
4. Efetivamente, entendo que o objeto do mandado de segurança é o direito líquido e certo do paciente ao recebimento de tratamento médico custeado pelo Estado, o que foi reconhecido pela Corte de origem no acórdão que concedeu o writ .
5. O pedido de imposição de medidas coercitivas previstas no art. 461 e parágrafos do Código de Processo Civil, dentre as quais pedidos de fixação de multa diária e bloqueio de verbas públicas, não constitui propriamente o cerne do mandado de segurança, mas mero instrumento judicial de efetivação da ordem mandamental. Assim, entendo que seria possível a impugnação do indeferimento de medida coercitiva por meio de recurso especial, opção processual do Ministério Público do Estado de Goiás.
6. Por outro lado, não desconheço a orientação pacificada desta Corte Superior no sentido de não admitir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando cabível recurso ordinário e o recorrente interpõe recurso especial, em razão da configuração de erro grosseiro: AgRg no AREsp 676.264⁄PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2015, DJe 25⁄06⁄2015; AgRg no AREsp 582.268⁄GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄03⁄2015, DJe 08⁄04⁄2015.
7. Na hipótese examinada, o fato do Tribunal de origem ter concedido (totalmente) a segurança, bem como o fato do indeferimento da medida coercitiva não consistir o objeto da pretensão mandamental, em caráter excepcional , permitiria a incidência do princípio da fungibilidade recursal em razão da existência, no caso concreto, de dúvida objetiva do recurso cabível, bem como a observância do mesmo prazo recursal.
8. Entretanto, esta Corte Superior, em casos idênticos, não tem admitido a aplicação do princípio da fungibilidade recursal:AgRg no AREsp 649.092⁄GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄03⁄2015, DJe 06⁄04⁄2015; AgRg no AREsp 631.133⁄GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe 19⁄06⁄2015; AgRg no AREsp 474.821⁄GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2014, DJe 01⁄09⁄2014; AgRg no AREsp 474.777⁄GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2014, DJe 22⁄04⁄2014; AgRg no AREsp 461.835⁄GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄03⁄2014, DJe 31⁄03⁄2014.
9. Portanto, em respeito função pacificadora da interpretação infraconstitucional do STJ, com ressalva de ponto de vista, reformulo o entendimento para adequar a conclusão do julgamento aos precedentes desta Corte Superior.
10. Ante o exposto, deve ser dado provimento ao agravo regimental a fim de negar provimento ao agravo em recurso especial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:,
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, realinhando seu voto, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para negar provimento ao agravo em recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins e Og Fernandes (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin, nos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.
Brasília (DF), 18 de agosto de 2015.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : ALERTE MARTINS DE JESUS E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Goiás em face de decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

O agravante sustenta, em síntese, que: a) houve equívoco na decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto, posto que o recurso cabível seria o recurso ordinário em mandado de segurança, constituindo erro grosseiro a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) a possibilidade de aplicação de multa diária para dar eventual cumprimento à tutela específica, somente deve ser concedida em caráter excepcional, quando houver nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e de que a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida da pessoa.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento colegiado da controvérsia.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular.
2. No entanto, ressalta-se que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida do demandante.
3. Assim, cabe ao magistrado, com base nos elementos fáticos dos autos, o juízo quanto à necessidade de imposição de medidas coercitivas ao demandado, a fim de viabilizar e garantir o adimplemento da obrigação de fazer contida na ordem judicial.
4. No caso concreto, a Corte a quo expressamente afirmou que a fixação de multa diária em razão do descumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos não seria cabível, o que contraria a orientação deste Tribunal Superior sobre o tema, razão pela qual merece acolhimento a pretensão recursal, para admitir a possibilidade de imposição de multa diária no caso de injustificado descumprimento da referida decisão judicial.
5. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgRg no Ag 995.721⁄RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27⁄05⁄2014; REsp 1063902⁄SC, 1ª Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 01⁄09⁄2008; AgRg no REsp 903.113⁄RS, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 14⁄05⁄2007, p. 276.
6. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

A pretensão recursal não merece acolhimento.

A parte agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada, a qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 158⁄160):

Preliminarmente, deve-se ressaltar que não procede o fundamento adotado na decisão de admissibilidade, segundo o qual o recurso cabível seria o recurso ordinário, uma vez que, tendo a segurança sido concedida, o recurso a ser interposto é o recurso especial.
O presente recurso visa a aplicação de multa diária, a fim de garantir a prestação do medicamento concedido ao particular.
Dispõe o artigo 461, § 5º, do CPC, in verbis :
"Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias , tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial."
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular.
No entanto, ressalta-se que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida do demandante.
Assim, cabe ao magistrado, com base nos elementos fáticos dos autos, o juízo quanto à necessidade de imposição de medidas coercitivas ao demandado, a fim de viabilizar e garantir o adimplemento da obrigação de fazer contida na ordem judicial.
O Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, consignou (fl. 116):
"Noutro norte, tenho que o pedido de aplicação de multa diária, conforme disposto no artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil, em caso de negativa de cumprimento da ordem mandamental, conforme manifestado pelo impetrante na peça exordial, trata-se de medida extrema e que não asseguraria o cumprimento da decisão no mandado de segurança, ferindo, ao contrário, a sua própria natureza jurídica, que visa unicamente a obtenção de medicamentos.
Ademais, não se pode perder de vista que o mandamus possui mecanismos capazes e suficientes, por si só, de conferir efetividade à ordem dele emanada, inviabilizando a aplicação da norma retro citada."
Nesse contexto, é importante consignar que o presente caso apresenta hipótese fática diversa de diversos recursos ordinários em mandado em segurança similares julgados por este Tribunal Superior, tais como: AgRg no RMS 40.625 11.9.2013⁄GO, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro DJe 11.9.2013; RMS 33.337⁄GO, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 25.5.2012; RMS 35.021⁄GO, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 28.10.2011. Nos referidos julgados, o Tribunal de origem afirmou que não existiam comprovações no sentido de que o Estado de Goiás não estivesse cumprindo com a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados pelo Ministério Público Estadual em favor do particular, o que afastava o cabimento de medidas coercitivas por se tratar de hipótese excepcional não justificada.
Entretanto, no caso concreto, a Corte a quo expressamente afirmou que a imposição de multa diária em razão do descumprimento de decisão judicial não seria cabível, o que contraria a orientação deste Tribunal Superior sobre o tema.
Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública.
2. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido.
(AgRg no Ag 995.721⁄RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27⁄05⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA. ART. 461 DO CPC. PROVEITO DA MULTA EM FAVOR DO CREDOR DA OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA.
I - E permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, in casu, fornecimento de medicamentos a portador de doença grave.
II - O valor referente à multa cominatória, prevista no artigo 461, § 4º, do CPC, deve ser revertido para o credor, independentemente do recebimento de perdas e danos. Precedente: REsp 770.753⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de 15.03.2007.
III - Recurso especial provido.
(REsp 1063902⁄SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 01⁄09⁄2008)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA – ASTREINTES – APLICABILIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE.
1. Inexiste qualquer impedimento quanto a aplicação da multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. Inteligência do art. 461 do CPC. Precedentes.
2. O óbice da Súmula 7⁄STJ só se aplica quando a análise da questão trazida para apreciação demandar revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Inocorrência in casu.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 903.113⁄RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 14⁄05⁄2007, p. 276)

Ante o exposto, o agravo regimental não deve ser provido.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0016516-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 467.332 ⁄ GO
Números Origem: 201293458740 34587489 3458748920128090000
PAUTA: 06⁄11⁄2014 JULGADO: 06⁄11⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : ALERTE MARTINS DE JESUS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Tratamento Médico-Hospitalar e⁄ou Fornecimento de Medicamentos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : ALERTE MARTINS DE JESUS E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro-Relator, negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
Aguardam os Srs. Ministros Humberto Martins e Og Fernandes.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
VOTO-VISTA
PRELIMINAR
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Como relatado pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, relator, trata-se de Agravo Regimental, interposto pelo Estado de Goiás, em face de decisão de sua lavra, que conheceu do Agravo – interposto contra a decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Goiás, por entender que, como o Especial fora interposto contra a parte do acórdão que denegara a segurança, o recurso cabível seria o recurso ordinário (fl. 133e) – e deu provimento ao Recurso Especial, "tão somente para admitir o cabimento da imposição de multa diária no caso de injustificado descumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamentos" (fl. 160e), in verbis :
"Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão sintetizado nos seguintes termos (e-STJ fls. 98⁄99) :
MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE TERAPIA MEDICAMENTOSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INVIABILIDADE.
I- E dever das autoridades públicas assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, que é garantido na Carta Magna como direito fundamental do indivíduo, incumbindo-lhes o fornecimento gratuito das terapias medicamentosas necessárias ao tratamento dos enfermos.
II- Em sendo solidária entre os entes federados a obrigação de garantia do direito à saúde aos que necessitem, não há que se cogitar em ilegitimidade do Poder Público Estadual para responder ao writ em voga, mesmo tendo o paciente contratado plano de saúde, eis que o cerce desta demanda é a dispensação de terapia medicamentosa e não o fornecimento de serviço médico pelo ente privado.
III- Por constituir uma obrigação da administração pública estadual a prestação de assistência médica à população, o descumprimento desse dever ofende direito líquido e certo amparável por mandado de Segurança, motivo pelo qual afasta-se a arguição de inadequação da via eleita.
IV- O direito líquido e certo resta demonstrado diante da apresentação do relatório⁄receituário médico, acompanhado dos exames laboratoriais e do parecer técnico da CATS, os quais mostram-se suficientes a comprovar a enfermidade da paciente, afigurando-se desnecessária qualquer dilação probatória e insubsistente a tese de ausência de prova pré-constituída.
V- A imposição de multa diária, com base no art. 461, § 5º, do CPC, não se afigura providência adequada à solução do problema, tendo em vista que causaria uma estranha inversão de finalidade deste mandamus, que é a de dispensação de terapia medicamentosa à paciente substituída.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Em suas razões do especial, o recorrente alega violação do artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil, porquanto não deve ser afastada a possibilidade de, no momento oportuno, ser aplicada a medida necessária a fim de assegurar o cumprimento da tutela concedida, como, a imposição de multa diária.
O Presidente do Tribunal a quo, em sua decisão de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de que o recurso é inadequado à espécie, tendo em vista que, em se tratando de decisão denegatória proferida em mandado de segurança, em único grau de jurisdição pelo Tribunal de Justiça, cabível é o recurso ordinário para a Corte Superior.
Nas suas razões de agravo, o agravante afasta o óbice apresentado na decisão de admissibilidade, ressaltando que a decisão do mandado de segurança foi concessiva.
É o relatório. Passo a decidir.
Atendidos os pressupostos do agravo, que impugnou o fundamento da decisão ora recorrida, passa-se à análise do recurso especial.
Preliminarmente, deve-se ressaltar que não procede o fundamento adotado na decisão de admissibilidade, segundo o qual o recurso cabível seria o recurso ordinário, uma vez que, tendo a segurança sido concedida, o recurso a ser interposto é o recurso especial.
O presente recurso visa a aplicação de multa diária, a fim de garantir a prestação do medicamento concedido ao particular.
Dispõe o artigo 461, § 5º, do CPC, in verbis:
"Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial."
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular.
No entanto, ressalta-se que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida do demandante.
Assim, cabe ao magistrado, com base nos elementos fáticos dos autos, o juízo quanto à necessidade de imposição de medidas coercitivas ao demandado, a fim de viabilizar e garantir o adimplemento da obrigação de fazer contida na ordem judicial.
O Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, consignou (fl. 116):
"Noutro norte, tenho que o pedido de aplicação de multa diária, conforme disposto no artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil, em caso de negativa de cumprimento da ordem mandamental, conforme manifestado pelo impetrante na peça exordial, trata-se de medida extrema e que não asseguraria o cumprimento da decisão no mandado de segurança, ferindo, ao contrário, a sua própria natureza jurídica, que visa unicamente a obtenção de medicamentos.
Ademais, não se pode perder de vista que o mandamus possui mecanismos capazes e suficientes, por si só, de conferir efetividade à ordem dele emanada, inviabilizando a aplicação da norma retro citada."
Nesse contexto, é importante consignar que o presente caso apresenta hipótese fática diversa de diversos recursos ordinários em mandado em segurança similares julgados por este Tribunal Superior, tais como: AgRg no RMS 40.625 11.9.2013⁄GO, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro DJe 11.9.2013; RMS 33.337⁄GO, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 25.5.2012; RMS 35.021⁄GO, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 28.10.2011. Nos referidos julgados, o Tribunal de origem afirmou que não existiam comprovações no sentido de que o Estado de Goiás não estivesse cumprindo com a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados pelo Ministério Público Estadual em favor do particular, o que afastava o cabimento de medidas coercitivas por se tratar de hipótese excepcional não justificada.
Entretanto, no caso concreto, a Corte a quo expressamente afirmou que a imposição de multa diária em razão do descumprimento de decisão judicial não seria cabível, o que contraria a orientação deste Tribunal Superior sobre o tema.
Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO⁄TRATAMENTO MÉDICO. MULTA DIÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção do STJ, no rito do art. 543-C do CPC, decidiu que, "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz' adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp 1069810⁄RS, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 06⁄11⁄2013).
2. Agravo regimental não provido."(AgRg nos EDcl no RMS 42.429⁄GO, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 5.12.2013)
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS. COMPROVAÇÃO OU EVIDENTE AMEAÇA AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATUAÇÃO RESERVADA DO PARQUET FEDERAL. ART. 61 DO RISTJ. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que manteve o teor de liminar na qual se determinou o fornecimento de medicamento para o tratamento na rede do SUS; o recurso deriva de o Tribunal de origem não ter autorizado o pretendido bloqueio de verbas públicas, com base no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil, de forma preventiva.
2. É inegável que existe jurisprudência desta Corte Superior de Justiça que ampara a possibilidade de bloqueio de verbas públicas, no caso de descumprimento de ordem judicial que visa proteger o direito fundamental à saúde e à vida, como: AgRg no REsp 1.002.335⁄RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.9.2008.
3. No caso concreto, não existem provas nos autos que justifiquem a evidência do descumprimento potencial da ordem que, aliás, foi informada como cumprida pela autoridade coatora (fl. 48). Caso idêntico foi apreciado pela Primeira Turma, no qual se consignou: "A pretensão recursal não merece prosperar, porquanto não consta dos autos qualquer comprovação de que o impetrante não esteja tendo regular acesso ao medicamento de que necessita; o procedimento de bloqueio de valores do erário estadual não é regra nem questão de direito, mas exceção condicionada à demonstração inequívoca da urgente necessidade de acesso a medicamento cuja ausência possa colocar em risco grave a saúde do impetrante;
e de que o Estado não está fornecendo, de forma adequada, o respectivo medicamento." (RMS 35.021⁄GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2011.
4. Não é possível conhecer do recurso interposto pelo Ministério Público Estadual, já que a atuação do Parquet no Superior Tribunal de Justiça está reservado aos Subprocuradores-Gerais da República, ao teor da Lei Complementar n. 75⁄93 e do art. 61 do RISTJ. Precedente: AgRg na SLS 828⁄CE, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12.2.2009; AgRg nos EREsp 769.811⁄SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010.
Agravo regimental do Ministério Público Federal improvido e agravo regimental do Ministério Público Estadual não conhecido."(AgRg no RMS 35.019⁄GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 13.2.2012)
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, tão somente para admitir o cabimento da imposição de multa diária no caso de injustificado descumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamentos" (fls. 157⁄160e).
Sustenta o agravante, em síntese, que "há um equívoco ao admitir a interposição de Recurso Especial quando o cabível é Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, constituindo erro grosseiro a aplicação do princípio da fungibilidade recursal"(fl. 175e).
Alega que,"no tocante ao fornecimento de medicamento, ERLOTINIBE 100 mg, dever-se registrar que o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no RE 566.471⁄RN, que trata da ausência de obrigatoriedade do Estado fornecer medicamento de alto custo, de forma que a sua decisão pode ser prejudicial à apreciação do presente recurso, sendo o caso de suspensão ou sobrestamento do seu julgamento, com fundamento no art. 543-B do CPC" (fl. 176⁄177e).
Afirma, ainda, que, "na esteira do que vem sendo acolhido pelos Tribunais pátrios, há que se admitir que impor ao Estado o atendimento de toda e qualquer necessidade na área de saúde, independentemente da estruturação administrativa do SUS, implica sobrecarregá-lo, com consequências sobre todo o Sistema, tornando-o letra morta" (fl. 184⁄185e).
Acrescenta, por fim, que "a imposição de multa diária para cumprimento do mandamus fere a natureza da presente ação, visto que a ação mandamental em tela visa à obtenção de medicamentos, pois se trata de obrigação a ser incumbida a ente público, e que a sua efetivação acabaria por alcançar a sociedade"(fl. 185e).
Requer, assim, o reconsideração da decisão agravada, ou, caso assim não se entenda, a sua reforma, pelo Colegiado, para não conhecer ou improver os recursos do Ministério Público do Estado de Goiás (fls. 169⁄186e).
O eminente Relator entendeu, preliminarmente, que não procede o fundamento da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Recurso Especial – segundo o qual, o recurso cabível seria o recurso ordinário –, porquanto a segurança teria sido concessiva, pelo que o recurso cabível seria o Recurso Especial, interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás. No mérito, S. Exa. concluiu por dar provimento ao Recurso Especial, na decisão agravada, "tão somente para admitir o cabimento da imposição de multa diária no caso de injustificado descumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamentos" (fl. 160e), de vez que o acórdão de 2º Grau negara a possibilidade de imposição de tal medida coercitiva em mandado de segurança. Destacou que "a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida do demandante". Com tais fundamentos, S. Exa. negou provimento ao Agravo Regimental, interposto pelo Estado de Goiás, mantendo a decisão agravada regimentalmente.
Pedi vista dos autos, para melhor exame da controvérsia, mormente quanto ao cabimento do Recurso Especial, no caso, por vir decidindo em sentido diverso, em casos idênticos, na esteira de precedentes da 1ª e da 2ª Turmas do STJ sobre o assunto.
Em exame preambular, peço vênia ao ilustre Relator, para divergir, em relação ao cabimento do Recurso Especial – interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás –, uma vez que, nos termos do art. 105, II, b , da Constituição Federal, a decisão que denega mandado de segurança, decidido em única instância, por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal, desafia Recurso Ordinário.
Impende destacar que o Recurso Especial foi interposto, pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em face de acórdão, proferido em sede de Mandado de Segurança, impetrado perante o Tribunal a quo , na parte em que indeferira a fixação de multa diária, para assegurar o cumprimento da segurança. Assim, voltando-se a pretensão recursal contra a parte denegatória da segurança, constitui erro grosseiro a interposição de Recurso Especial, ainda que existente erro material na parte dispositiva do acórdão, em que constou, equivocadamente, a expressão "concedo a segurança pleiteada" (fl. 116e), quando deveria constar que a concessão era parcial. Aliás, fosse integral a concessão da ordem, faleceria interesse recursal ao Ministério Público do Estado de Goiás, que interpôs o Recurso Especial. Entretanto, o acórdão de origem consignou, expressamente, a negativa parcial da pretensão, in verbis :
"Noutro norte, tenho que o pedido de aplicação de multa diária, conforme disposto no artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil, em caso de negativa de cumprimento da ordem mandamental, conforme manifestado pelo impetrante na peça exordial, trata-se de medida extrema e que não asseguraria o cumprimento da decisão no mandado de segurança, ferindo, ao contrário, a sua própria natureza jurídica, que visa unicamente a obtenção de medicamentos.
Ademais, não se pode perder de vista que o mandamus possui mecanismos capazes e suficientes, por si só, de conferir efetividade à ordem dele emanada, inviabilizando a aplicação da norma retro citada.
Ao teor do exposto, confirmo a liminar anteriormente outorgada, e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA , para reconhecer à paciente substituída seu direito líquido e certo de receber tratamento adequado, determinando, ainda, que a autoridade coatora forneça a medicação necessária à sua saúde, conforme prescrição médica constante à fl. 20, qual seja, ERLOTINIBE (TARCEVA) 100MG –, até a definitiva recuperação.
É o voto" (fl. 116e).
Com efeito, a decisão ora recorrida diverge da jurisprudência do STJ, conforme evidenciam os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA DECIDIDO EM ÚNICA INSTÂNCIA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. ART. 105, II, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Contra decisão denegatória de Mandado de Segurança julgado em única instância por Tribunal de Justiça, cabe Recurso Ordinário, conforme previsto no art. 105, II, b, da Constituição da Republica.
2. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Especial contra acórdão que denega Mandado de Segurança de competência originária de Tribunal Regional Federal ou Tribunal Estadual, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade para admiti-lo como Recurso Ordinário.
3. Agravo Regimental não provido" (AgRg no AREsp 78.698⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26⁄06⁄2012).
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORDEM DENEGADA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, razão pela qual esta deve ser mantida.
2. Conforme dispõe o art. 105, II, b, da Constituição Federal, o recurso cabível contra decisão que denega mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal de Justiça é o recurso ordinário, configurando erro grosseiro a interposição de recurso especial, daí porque não pode ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.283.106⁄DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28⁄02⁄2014).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A PARTE DENEGADA. INCONFORMISMO QUE DEVE SER MANIFESTADO VIA RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 272⁄STF (POR ANALOGIA).
1. O recurso especial foi interposto em face de acórdão proferido em sede de mandado de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça. Nessa hipótese, o inconformismo, no que se refere à denegação da segurança, deve ser manifestado por meio de recurso ordinário (e não recurso especial), não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 272⁄STF, in verbis : "Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança" .
2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 275.157⁄MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28⁄06⁄2013).
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. CABIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTO BÁSICO COMPOSTO DE UMA PARCELA FIXA (70%) E UMA PARCELA VARIÁVEL (30%) QUE DEPENDE DE AVALIAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO SERVIDOR. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO CONCRETA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR O PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO DA VANTAGEM, SEM A ANTERIOR VALORAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É perfeitamente cabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que concede parcialmente a segurança.
(...)
5. Recurso ordinário não provido"(STJ, RMS 31.848⁄AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄05⁄2011).
Veja-se que a inicial do Mandado de Segurança requerera a concessão da segurança, para determinar, ao impetrado, o fornecimento de medicamento necessário à saúde da paciente, bem como a imposição de multa diária, no valor de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento da ordem mandamental (fl. 13e), esta última pretensão expressamente negada, pelo acórdão de 2º grau, a fl. 116e, por entendê-la incabível, em mandado de segurança, donde se conclui que, de fato, a concessão da segurança fora parcial, cabendo Recurso Ordinário da parte denegatória.
Em casos idênticos – oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos quais o acórdão de 2º Grau, embora registrando que concedia a segurança, negava, expressamente, as medidas coercitivas, previstas no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, pelo que o Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Goiás, interposto contra tal negativa, foi inadmitido, em 2º Grau, ao fundamento de que o recurso cabível, contra a parte denegatória da segurança, seria o Recurso Ordinário –, a 1ª e a 2ª Turmas do STJ entenderam que correta a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, em 2º Grau, não aplicando, ao caso, o princípio da fungibilidade recursal, em face de erro grosseiro, como se colhe dos seguintes precedentes:
"PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA EM ÚNICA INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
1. Cumpre asseverar que, apesar de constar do acórdão recorrido que a segurança foi concedida, está eivada de erro material, pois, ao não conceder a multa do art. 461, § 4º, do CPC, deveria a segurança ter sido apenas parcialmente concedida, e nesta parte, caberia recurso ordinário, e não recurso especial, como interpôs o agravante.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância por Corte Estadual, como no caso dos autos, é cabível o recurso ordinário, conforme art. 105, II, b, da Constituição Federal.
3. A interposição de recurso especial quando cabível o ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança configura erro grosseiro; logo, impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal.
4 . É pacífico nesta Corte o entendimento de que o recurso cabível em caso de concessão parcial do mandado de segurança é o recurso ordinário. precedentes. RMS 30.781⁄RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma; RMS 31.848⁄AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma; RMS 32.007⁄SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma.
Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 462.519⁄GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31⁄03⁄2014).
"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS DECIDIDO EM ÚNICA INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, NA PARTE DENEGATÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Hipótese em que o Recurso Especial foi interposto em face de acórdão, proferido em sede de Mandado de Segurança, impetrado perante o Tribunal a quo, na parte em que indeferira a fixação de multa diária e o bloqueio de valores na conta do Estado, para assegurar o cumprimento da segurança.
II. Nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal, a decisão que denega mandado de segurança, decidido em única instância, por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal, desafia Recurso Ordinário.
III. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, constitui erro grosseiro a interposição de Recurso Especial, quando cabível o Recurso Ordinário, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.
IV. Assim, relativamente à imposição da multa do art. 461, § 4º, do CPC e ao bloqueio de valores na conta do Estado - parte em que denegada a segurança -, caberia a interposição de Recurso Ordinário, e não de Recurso Especial, como fez o recorrente, sendo irrelevante o erro material, consistente na expressão"ordem concedida", contida na parte dispositiva do acórdão, de vez que a própria interposição de recurso, pelo agravante demonstra que a concessão de ordem fora parcial. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 462.519⁄GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31⁄03⁄2014.
VI." É pacífico nesta Corte o entendimento de que o recurso cabível em caso de concessão parcial do mandado de segurança é o recurso ordinário. precedentes. RMS 30.781⁄RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma; RMS 31.848⁄AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma; RMS 32.007⁄SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma"(STJ, AgRg no AREsp 462.519⁄GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31⁄03⁄2014).
V. Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 474.777⁄GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22⁄04⁄2014).
" PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA EM ÚNICA INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
1. Cumpre asseverar que, apesar de constar do acórdão recorrido que a segurança foi concedida, está eivada de erro material, pois, ao não conceder a multa do art. 461 do CPC, deveria a segurança ter sido apenas parcialmente concedida, e nesta parte, caberia recurso ordinário, e não recurso especial, como interpôs o recorrente.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância por Corte Estadual, como no caso dos autos, é cabível o recurso ordinário, conforme art. 105, II, b, da Constituição Federal.
3. A interposição de recurso especial quando cabível o ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança configura erro grosseiro; logo, impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal.
4. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o recurso cabível em caso de concessão parcial do mandado de segurança é o recurso ordinário. precedentes. RMS 30.781⁄RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma; RMS 31.848⁄AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma; RMS 32.007⁄SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma.
5. Quanto ao argumento de que"mesmo pesquisando no acervo jurisprudencial desta Corte Superior não foi possível encontrar qualquer precedente desta natureza: concessão da ordem (pedido principal) e indeferimento de medida coercitiva acessória", não procede, uma vez que o Ministério Público de Goiás, nesta Corte Superior, interpôs vários recursos em mandado de segurança, que tratam exatamente da mesma matéria. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 513.756⁄GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27⁄06⁄2014).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL. RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
1. No caso, o recurso especial foi interposto contra acórdão que julgou mandado de segurança impetrado originariamente no Tribunal local, objetivando a reforma do aresto na parte em que foi negado o pedido de fixação de multa diária e o bloqueio de valores na conta do Estado, para assegurar o cumprimento da segurança.
2. Este Superior Tribunal tem asseverado que constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial, quando cabível o recurso ordinário, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.
3. "Assim, relativamente à imposição da multa do art. 461, § 4º, do CPC e ao bloqueio de valores na conta do Estado - parte em que denegada a segurança -, caberia a interposição de Recurso Ordinário, e não de Recurso Especial, como fez o recorrente, sendo irrelevante o erro material, consistente na expressão"ordem concedida", contida na parte dispositiva do acórdão, de vez que a própria interposição de recurso, pelo agravante demonstra que a concessão de ordem fora parcial."(AgRg no AREsp 474.777⁄GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22⁄4⁄2014)
4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o recurso ordinário é o cabível contra o acórdão que dá parcial provimento ao mandado de segurança originariamente impetrado perante o Tribunal local. Precedentes: AgRg no AREsp 513.756⁄GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27⁄6⁄2014; RMS 30.781⁄RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 26⁄4⁄2013; 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 474.821⁄ GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01⁄09⁄2014).
" PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO EM PARTE. RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL.
1. O recurso especial foi interposto contra acórdão que julgou mandado de segurança impetrado originariamente na Corte local, com vistas à reforma do aresto na parte em que foi negado o pedido de fixação de multa diária e o bloqueio de valores na conta do Estado, para assegurar o cumprimento da ordem.
2. Este Superior Tribunal tem asseverado que constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial, quando cabível o recurso ordinário, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.
3."Assim, relativamente à imposição da multa do art. 461, § 4º, do CPC e ao bloqueio de valores na conta do Estado - parte em que denegada a segurança -, caberia a interposição de Recurso Ordinário, e não de Recurso Especial, como fez o recorrente, sendo irrelevante o erro material, consistente na expressão 'ordem concedida', contida na parte dispositiva do acórdão, de vez que a própria interposição de recurso, pelo agravante demonstra que a concessão de ordem fora parcial"(AgRg no AREsp 474.777⁄GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22⁄4⁄2014).
4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 447.999⁄GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11⁄12⁄2014).
Assim, relativamente à imposição de multa diária (art. 461, § 5º, CPC)– parte em que denegada a segurança –, caberia a interposição de Recurso Ordinário, e não de Recurso Especial, como fez o Ministério Público do Estado de Goiás, sendo irrelevante o erro material, consistente na expressão "concedo a segurança pleiteada" (fl. 116e), contida na parte dispositiva do acórdão, de vez que a própria interposição do Recurso Especial, pelo ora agravado, demonstra que a concessão da ordem fora parcial. Caso tivesse sido a concessão integral, faleceria interesse recursal ao Ministério Público do Estado de Goiás para interpor o Recurso Especial.
Em conclusão, pedindo vênia ao eminente Relator, voto para dar provimento ao Agravo Regimental, para, preliminarmente, conhecer do Agravo em Recurso Especial, mas negar-lhe provimento, nos termos do art. 544, § 4º, II, a , do CPC, por correta a decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Recurso Especial, por incabível.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0016516-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 467.332 ⁄ GO
Números Origem: 201293458740 34587489 3458748920128090000
PAUTA: 12⁄05⁄2015 JULGADO: 09⁄06⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : ALERTE MARTINS DE JESUS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Tratamento Médico-Hospitalar e⁄ou Fornecimento de Medicamentos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : ALERTE MARTINS DE JESUS E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, divergindo do Sr. Ministro-Relator, dando provimento ao agravo regimental para negar provimento ao agravo em recurso especial, pediu vista regimental dos autos o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
Aguardam os Srs. Ministros Humberto Martins e Og Fernandes.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin, nos termos do art. 162, §, 4º, do RISTJ.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA. RECURSO CABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO OU RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS SOBRE O TEMA NO ÂMBITO DO STJ. VOTO VISTA PARA REALINHAR O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
1. O art. 105, II, b , da Constituição Federal estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário interposto contra acórdão que julga "mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão " .
2. A jurisprudência desta Corte Superior tem flexibilizado o conceito "denegatória da segurança" para admitir recurso ordinário contra o indeferimento da petição inicial da ação mandamental (RMS 43.652⁄MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄02⁄2015) e contra a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito (AgRg no RMS 29.616⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2015, DJe 29⁄06⁄2015).
3. No caso concreto, o Ministério Público do Estado de Goiás impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, visando o fornecimento de medicamentos em favor de paciente, objeto da concessão definitiva do writ , bem como pedidos de multa diária e bloqueio de valores fundados no art. 461, § 4º e , do Código de Processo Civil. Após regular tramitação da ação mandamental originária, a Corte a quo reconheceu expressamente a existência de direito líquido e certo ao dever do Estado de Goiás fornecer a medicação pleiteada para o tratamento da doença do paciente, entretanto, indeferiu o pedido de bloqueio de valores, e concluiu pela concessão da segurança .
4. Efetivamente, entendo que o objeto do mandado de segurança é o direito líquido e certo do paciente ao recebimento de tratamento médico custeado pelo Estado, o que foi reconhecido pela Corte de origem no acórdão que concedeu o writ .
5. O pedido de imposição de medidas coercitivas previstas no art. 461 e parágrafos do Código de Processo Civil, dentre as quais pedidos de fixação de multa diária e bloqueio de verbas públicas, não constitui propriamente o cerne do mandado de segurança, mas mero instrumento judicial de efetivação da ordem mandamental. Assim, entendo que seria possível a impugnação do indeferimento de medida coercitiva por meio de recurso especial, opção processual do Ministério Público do Estado de Goiás.
6. Por outro lado, não desconheço a orientação pacificada desta Corte Superior no sentido de não admitir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando cabível recurso ordinário e o recorrente interpõe recurso especial, em razão da configuração de erro grosseiro: AgRg no AREsp 676.264⁄PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2015, DJe 25⁄06⁄2015; AgRg no AREsp 582.268⁄GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄03⁄2015, DJe 08⁄04⁄2015.
7. Na hipótese examinada, o fato do Tribunal de origem ter concedido (totalmente) a segurança, bem como o fato do indeferimento da medida coercitiva não consistir o objeto da pretensão mandamental, em caráter excepcional , permitiria a incidência do princípio da fungibilidade recursal em razão da existência, no caso concreto, de dúvida objetiva do recurso cabível, bem como a observância do mesmo prazo recursal.
8. Entretanto, esta Corte Superior, em casos idênticos, não tem admitido a aplicação do princípio da fungibilidade recursal:AgRg no AREsp 649.092⁄GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄03⁄2015, DJe 06⁄04⁄2015; AgRg no AREsp 631.133⁄GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe 19⁄06⁄2015; AgRg no AREsp 474.821⁄GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2014, DJe 01⁄09⁄2014; AgRg no AREsp 474.777⁄GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2014, DJe 22⁄04⁄2014; AgRg no AREsp 461.835⁄GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄03⁄2014, DJe 31⁄03⁄2014.
9. Portanto, em respeito função pacificadora da interpretação infraconstitucional do STJ, com ressalva de ponto de vista, reformulo o entendimento para adequar a conclusão do julgamento aos precedentes desta Corte Superior.
10. Ante o exposto, deve ser dado provimento ao agravo regimental a fim de negar provimento ao agravo em recurso especial.
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE GOIÁS em face de decisão monocrática deste Relator sintetizada na seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
O agravante sustenta, em síntese, que: a) houve equívoco na decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto, posto que o recurso cabível seria o recurso ordinário em mandado de segurança, constituindo erro grosseiro a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) a possibilidade de bloqueio de valores para dar eventual cumprimento à tutela específica, somente deve ser concedida em caráter excepcional, quando houver nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e de que a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida da pessoa. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento colegiado da controvérsia.
Por ocasião do julgamento apresentei voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RESP 1.069.810⁄RS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC)
1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, tratando-se de fornecimento de medicamentos, é admitido o bloqueio de verbas públicas a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. (REsp 1.069.810⁄RS, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 06⁄11⁄2013 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c⁄c a Resolução 8⁄2008 - Presidência⁄STJ)
2. No entanto, ressalta-se que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida do demandante.
3. Assim, cabe ao magistrado, com base nos elementos fáticos dos autos, o juízo quanto à necessidade de imposição de medidas coercitivas ao demandado, a fim de viabilizar e garantir o adimplemento da obrigação de fazer contida na ordem judicial.
4. No caso concreto, a Corte a quo expressamente afirmou que o bloqueio de verbas públicas em razão do descumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos não seria cabível, o que contraria a orientação deste Tribunal Superior sobre o tema, razão pela qual merece acolhimento a pretensão recursal, para admitir o cabimento do bloqueio das verbas públicas, caso desatendida, de forma injustificada, a mencionada decisão. 5. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgRg no REsp 1429827⁄GO, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18⁄06⁄2014; AgRg no REsp 1330012⁄RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 04⁄02⁄2014.
6. Agravo regimental não provido.
A ilustre Ministra Assusete Magalhães pediu vista dos autos, e apresentou voto no seguinte sentido:
" Em conclusão, pedindo vênia ao eminente Relator, voto para dar provimento ao Agravo Regimental, para, preliminarmente, conhecer do Agravo em Recurso Especial, mas negar-lhe provimento, nos termos do art. 544, § 4º, II, a , do CPC, por correta a decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Recurso Especial, por incabível.
Caso ultrapassada a preliminar e nela restar eu vencida, voto, no mérito, acompanhando o eminente Relator, quando nega provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão monocrática na qual dera provimento ao Recurso Especial, no qual se postula a reforma do"acórdão no sentido de afastar a tese jurídica de impossibilidade da fixação de bloqueio de valores para o cumprimento da segurança".
Em razão das importantes ponderações traçadas pela eminente Ministra Assusete Magalhães, pedi vista regimental dos autos.
É o relatório.
O art. 105, II, b , da Constituição Federal estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário interposto contra acórdão que julga " mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão " .
Ajurisprudência desta Corte Superior tem flexibilizado o conceito"denegatória da segurança"para admitir recurso ordinário contra o indeferimento da petição inicial da ação mandamental (RMS 43.652⁄MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄02⁄2015) e contra a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito (AgRg no RMS 29.616⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2015, DJe 29⁄06⁄2015).
Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p 1.227)). ao comentarem as hipótese de cabimento do recurso ordinário afirmam:
"O adjetivo 'denegatória', acoplado à decisão dos remédios constitucionais no art. 102, II, a , e no art. 105, II, a e b , da CF⁄1988, merece aprofundamento por se tratar de elemento fundamental ao cabimento do recurso. Devem ser entendidas por denegatórias as decisões que não concederem a ordem pleiteada por intermédio dos writs constitucionais, seja porque houve julgamento de improcedência (art. 269, I) ou porque houve extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267⁄). Ou seja, denegatória é a decisão contrária à pretensão deduzida pelo impetrante."
No caso concreto, o Ministério Público do Estado de Goiás impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, visando o fornecimento de medicamentos em favor de paciente, objeto da concessão definitiva do writ , bem como pedidos de multa diária e bloqueio de valores fundados no art. 461, § 4º e , do Código de Processo Civil.
Após regular tramitação da ação mandamental originária, a Corte a quo reconheceu expressamente a existência de direito líquido e certo ao dever do Estado de Goiás fornecer a medicação pleiteada para o tratamento da doença do paciente, entretanto, indeferiu o pedido de bloqueio de valores, e concluiu pela concessão da segurança .
Efetivamente, entendo que o objeto do mandado de segurança é o direito líquido e certo do paciente ao recebimento de tratamento médico custeado pelo Estado, o que foi reconhecido pela Corte de origem no acórdão que concedeu o writ .
O pedido de imposição de medidas coercitivas previstas no art. 461 e parágrafos do Código de Processo Civil, dentre as quais pedidos de fixação de multa diária e bloqueio de verbas públicas, não constitui propriamente o cerne do mandado de segurança, mas mero instrumento judicial de efetivação da ordem mandamental. Assim, entendo que seria possível a impugnação do indeferimento de medida coercitiva por meio de recurso especial, opção processual do Ministério Público do Estado de Goiás.
Por outro lado, não desconheço a orientação pacificada desta Corte Superior no sentido de não admitir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando cabível recurso ordinário e o recorrente interpõe recurso especial, em razão da configuração de erro grosseiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DENEGATÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no entendimento de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial quando cabível o recurso ordinário, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 676.264⁄PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2015, DJe 25⁄06⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO, NA PARTE DENEGATÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
I - O recurso cabível para impugnar acórdão do Tribunal de origem que denega a segurança é o recurso ordinário.
II - A interposição de recurso especial quando cabível o recurso ordinário em mandado de segurança configura erro grosseiro insuscetível de ser sanado por meio do princípio da fungibilidade.
III- O Agravante não apresenta argumento capaz de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no recurso anterior.
IV - Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 582.268⁄GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄03⁄2015, DJe 08⁄04⁄2015)
Na hipótese examinada, o fato do Tribunal de origem ter concedido (totalmente) a segurança, bem como o fato do indeferimento da medida coercitiva não consistir o objeto da pretensão mandamental, em caráter excepcional , permitiria a incidência do princípio da fungibilidade recursal em razão da existência, no caso concreto, de dúvida objetiva do recurso cabível, bem como a observância do mesmo prazo recursal.
Entretanto, esta Corte Superior, conforme indicado no voto-vista da eminente Ministra Assusete Magalhães, em casos idênticos, não tem admitido a aplicação do princípio da fungibilidade recursal:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO, MAS NÃO APLICOU ASTREINTES POSTULADA NA PETIÇÃO INICIAL. CABÍVEL, EM TESE, RECURSO ORDINÁRIO, A TEOR DO ART. 105, II, B DA CF. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL, NO CASO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SÚMULA 272⁄STF. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que o meio de impugnação cabível em caso de concessão parcial do mandado de segurança é o recurso ordinário, ainda que a parte denegada se refira às medidas coercitivas que visam assegurar o cumprimento da ordem, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 649.092⁄GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄03⁄2015, DJe 06⁄04⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO EM PARTE. RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL.
1. O recurso especial foi interposto contra acórdão que julgou mandado de segurança impetrado originariamente na Corte local, com vistas à reforma do aresto na parte em que foi negado o pedido de fixação de multa diária e o bloqueio de valores na conta do Estado.
2. Este Superior Tribunal tem asseverado que constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial quando cabível o recurso ordinário, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.
3."Assim, relativamente à imposição da multa do art. 461, § 4º, do CPC e ao bloqueio de valores na conta do Estado - parte em que denegada a segurança -, caberia a interposição de Recurso Ordinário, e não de Recurso Especial, como fez o recorrente, sendo irrelevante o erro material consistente na expressão 'ordem concedida', contida na parte dispositiva do acórdão, uma vez que a própria interposição de recurso, pelo agravante, demonstra que a concessão de ordem fora parcial"(AgRg no AREsp 474.777⁄GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22⁄4⁄2014).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 631.133⁄GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe 19⁄06⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL. RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
1. No caso, o recurso especial foi interposto contra acórdão que julgou mandado de segurança impetrado originariamente no Tribunal local, objetivando a reforma do aresto na parte em que foi negado o pedido de fixação de multa diária e o bloqueio de valores na conta do Estado, para assegurar o cumprimento da segurança.
2. Este Superior Tribunal tem asseverado que constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial, quando cabível o recurso ordinário, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.
3."Assim, relativamente à imposição da multa do art. 461, § 4º, do CPC e ao bloqueio de valores na conta do Estado - parte em que denegada a segurança -, caberia a interposição de Recurso Ordinário, e não de Recurso Especial, como fez o recorrente, sendo irrelevante o erro material, consistente na expressão"ordem concedida", contida na parte dispositiva do acórdão, de vez que a própria interposição de recurso, pelo agravante demonstra que a concessão de ordem fora parcial."(AgRg no AREsp 474.777⁄GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22⁄4⁄2014) 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o recurso ordinário é o cabível contra o acórdão que dá parcial provimento ao mandado de segurança originariamente impetrado perante o Tribunal local. Precedentes: AgRg no AREsp 513.756⁄GO, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27⁄6⁄2014; RMS 30.781⁄RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 26⁄4⁄2013;
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 474.821⁄GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2014, DJe 01⁄09⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS DECIDIDO EM ÚNICA INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, NA PARTE DENEGATÓRIA.
ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Hipótese em que o Recurso Especial foi interposto em face de acórdão, proferido em sede de Mandado de Segurança, impetrado perante o Tribunal a quo, na parte em que indeferira a fixação de multa diária e o bloqueio de valores na conta do Estado, para assegurar o cumprimento da segurança.
II. Nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal, a decisão que denega mandado de segurança, decidido em única instância, por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal, desafia Recurso Ordinário.
III. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, constitui erro grosseiro a interposição de Recurso Especial, quando cabível o Recurso Ordinário, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.
IV. Assim, relativamente à imposição da multa do art. 461, § 4º, do CPC e ao bloqueio de valores na conta do Estado - parte em que denegada a segurança -, caberia a interposição de Recurso Ordinário, e não de Recurso Especial, como fez o recorrente, sendo irrelevante o erro material, consistente na expressão"ordem concedida", contida na parte dispositiva do acórdão, de vez que a própria interposição de recurso, pelo agravante demonstra que a concessão de ordem fora parcial. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 462.519⁄GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31⁄03⁄2014.
VI." É pacífico nesta Corte o entendimento de que o recurso cabível em caso de concessão parcial do mandado de segurança é o recurso ordinário. precedentes. RMS 30.781⁄RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma; RMS 31.848⁄AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma; RMS 32.007⁄SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma"(STJ, AgRg no AREsp 462.519⁄GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31⁄03⁄2014).
V. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 474.777⁄GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2014, DJe 22⁄04⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA EM ÚNICA INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
1. Cumpre asseverar que, apesar de constar do acórdão recorrido que a segurança foi concedida, está eivada de erro material, pois, ao não conceder a multa do art. 461, § 4º, do CPC, deveria a segurança ter sido apenas parcialmente concedida, e nesta parte, caberia recurso ordinário, e não recurso especial, como interpôs o recorrente.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância por Corte Estadual, como no caso dos autos, é cabível o recurso ordinário, conforme art. 105, II, b, da Constituição Federal.
3. A interposição de recurso especial quando cabível o ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança configura erro grosseiro; logo, impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal.
4. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o recurso cabível em caso de concessão parcial do mandado de segurança é o recurso ordinário. precedentes. RMS 30.781⁄RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma; RMS 31.848⁄AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma; RMS 32.007⁄SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 461.835⁄GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄03⁄2014, DJe 31⁄03⁄2014)
Portanto, em respeito função pacificadora da interpretação infraconstitucional do STJ, com ressalva de ponto de vista, reformulo o entendimento para adequar a conclusão do julgamento aos precedentes desta Corte Superior.
Ante o exposto, deve ser dado provimento ao agravo regimental a fim de negar provimento ao agravo em recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0016516-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 467.332 ⁄ GO
Números Origem: 201293458740 34587489 3458748920128090000
PAUTA: 18⁄08⁄2015 JULGADO: 18⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : ALERTE MARTINS DE JESUS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Tratamento Médico-Hospitalar e⁄ou Fornecimento de Medicamentos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : ALERTE MARTINS DE JESUS E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, realinhando seu voto, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para negar provimento ao agravo em recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins e Og Fernandes (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin, nos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.

Documento: 1311292 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/11/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864353565/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-467332-go-2014-0016516-2/inteiro-teor-864353571

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