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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 07/12/2015
Julgamento
1 de Dezembro de 2015
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_775561_48412.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : TECELAGEM SÃO GERALDO LTDA - ME
AGRAVANTE : HENRIQUE GONZAGA GONCALVES MALHEIROS
AGRAVANTE : GLICIA MARIA PEREIRA DINIZ MALHEIROS
ADVOGADOS : DIOGO JOSÉ DA SILVA
SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA
SIDNEY MACHADO TORRES
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : BRUNO DE SOUZA JACOB
LADIR FERNANDES DE OLIVEIRA
WALLACE ELLER MIRANDA E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. EXPRESSA PREVISÃO NOS CONTRATOS. COBRANÇA. LEGITIMIDADE.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 131, 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil.
2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado.
3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827⁄RS, Rel. p⁄ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012).
4. Demanda indevido reexame do conteúdo fático e contratual dos autos, com óbice processual nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, reverter as conclusões do Tribunal de origem, que identificou a cláusula prevendo a capitalização dos juros em periodicidade mensal nos contratos celebrados entre as partes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: - Tecelagem São Geraldo Ltda e outros interpõem agravo regimental em face da decisão de fls. 1.027⁄1.029, que negou provimento ao agravo nos próprios autos.
Alegam que efetivamente ocorreu negativa de prestação jurisdicional pelo TJMG, que não se manifestou sobres questões essenciais ao deslinde da causa.
Também refutam a incidência das Súmulas 5 e 7⁄STJ porque o Tribunal local reconhece que não há nos autos disciplina alguma para o cálculo da capitalização, o que impede a cumulação com juros remuneratórios e moratórios, mesmo na ausência de previsão específica, situação estranha à interpretação das provas e dos contratos, e que exige mera valoração, devendo ser excluída a cobrança desse encargo.
Finalizam arguindo que a ausência de cláusula contratual específica distingue a hipótese dos autos dos processos julgados pelo rito dos recursos repetitivos.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): - A irresignação não merece acolhida, pois correta a decisão agravada.
Por conta disso, ratifico integralmente os termos da decisão agravada, que assim dispôs (fls. 1.027⁄1.029):
Trata-se de agravo em face de decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto de acórdão cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos (fl. 912):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS - NÃO LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA", ACOLHIDA, PARA EFETUAR O DECOTE DO EXCESSO; NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.
O magistrado de primeira instância, ao analisar a matéria referente à cumulação de encargos moratórios, jugou além dos limites da lide ou "ultra petita", eis que tal matéria não foi ventilada pelos requerentes na peça de ingresso.
Em caso de julgamento ultra petita , a jurisprudência tem entendido que não se deve declarar a nulidade da decisão, mas, apenas, adequá-la, decotando-se a parcela que excede à pleiteada na pela de ingresso.
As instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto 22.626⁄33, nem do Código Civil, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. , da Lei nº 4.595⁄64 (Súmula nº 596, do STF).
Atualmente, o STJ vem admitindo a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados por instituições financeiras, após março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17⁄2000, desde que haja pactuação.
Preliminar de nulidade parcial da sentença, por vício "ultra petita", suscitada de ofício, acolhida, para efetuar o decote do excesso; no mérito, recurso desprovido.
No recurso especial interposto, além do reconhecimento da nulidade pela manutenção dos vícios apontados com o julgamento dos embargos de declaração, porque estaria implícito o pedido da exclusão da comissão de permanência no pedido de revisão com base no Código de Defesa do Consumidor, pretende ainda a recorrente a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, por falta de pactuação do fator de cálculo diário do encargo, e a proibição da exigência da capitalização mensal.
Preliminarmente, quanto à alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, sem razão a recorrente, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade.
Evidentemente que o pedido genérico de revisão com base no Código de Defesa do Consumidor não permite excluir a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos da mora (fl. 932).
Ainda de início, verifica-se que foi consignado no julgamento da apelação cível, à fl. 923, que é dispensável a fórmula do fator diário de cálculo dos juros, quando expressamente previstas as taxas mensal e anual, além de que há expressa previsão da periodicidade da capitalização dos juros. A conclusão do Tribunal revisor foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, corretamente aplicados pelo primeiro exame de admissibilidade.
Quanto à limitação dos juros remuneratórios, o Supremo Tribunal Federal já sumulou a matéria, entendendo que "as disposições do Decreto 22.626⁄33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional" (Enunciado 596), panorama que vige desde a revogação da Lei de Usura em relação às instituições financeiras, pela Lei 4.595⁄1964, na forma da disciplina geral sobre a matéria, pelo rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp 1.061.530⁄RS (2ª Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 10.3.2009).
Ademais, não constam dos autos evidências de que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira seja abusiva, nos termos do CDC, ou superior à média de mercado. Isso porque, ainda que aplicável a Lei 8.078⁄1990, a Segunda Seção desta Corte (REsp 407.097⁄RS, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, por maioria, DJU de 29.9.2003) firmou o entendimento de que a cláusula referente à taxa de juros só pode ser alterada se reconhecida sua abusividade em cada caso concreto, mediante dilação probatória específica, não tendo influência para tal propósito a estabilidade econômica do período nem o percentual de 12% ao ano, já que sequer a taxa média de mercado, que por si só não se considera potestativa, é excessiva para efeitos de validade do contrato. Nesse sentido o enunciado 382 da Súmula do STJ.
Acerca da taxa de juros capitalizados, a Segunda Seção adotou, para os efeitos do art. 543-C do CPC, o entendimento de que "A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827⁄RS, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, houve previsão de taxas mensais de 8,30%, 2,18%, 5% e 3,705% de taxas efetivas anuais de 160,34%, 29,536%, 79,5856% e 54,7378% (fl. 925). Dessa forma, legítima a cobrança da taxa efetiva anual de juros remuneratórios, tal como convencionada.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Conforme visto acima, há expressa previsão contratual para a capitalização dos juros.

Em face do exposto, reiterada a fundamentação, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0220654-8
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 775.561 ⁄ MG
Números Origem: 0209030274879 02748791020038130209 10209030274879002 10209030274879003 10209030274879004
EM MESA JULGADO: 01⁄12⁄2015
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : TECELAGEM SÃO GERALDO LTDA - ME
AGRAVANTE : HENRIQUE GONZAGA GONCALVES MALHEIROS
AGRAVANTE : GLICIA MARIA PEREIRA DINIZ MALHEIROS
ADVOGADOS : SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA
DIOGO JOSÉ DA SILVA
SIDNEY MACHADO TORRES
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : LADIR FERNANDES DE OLIVEIRA
WALLACE ELLER MIRANDA E OUTRO (S)
BRUNO DE SOUZA JACOB
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : TECELAGEM SÃO GERALDO LTDA - ME
AGRAVANTE : HENRIQUE GONZAGA GONCALVES MALHEIROS
AGRAVANTE : GLICIA MARIA PEREIRA DINIZ MALHEIROS
ADVOGADOS : SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA
DIOGO JOSÉ DA SILVA
SIDNEY MACHADO TORRES
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : LADIR FERNANDES DE OLIVEIRA
WALLACE ELLER MIRANDA E OUTRO (S)
BRUNO DE SOUZA JACOB
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1470652 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/12/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864354350/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-775561-mg-2015-0220654-8/inteiro-teor-864354360

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