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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 01/12/2015

Julgamento

24 de Novembro de 2015

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_336639_42727.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
HABEAS CORPUS Nº 336.639 - SP (2015⁄0237621-7)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : JULIANA SAAD
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : VINICIUS DIAS ROSA
EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. EXASPERAÇÃO RELATIVA A DUAS CAUSAS DE AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM MAIOR REPROVAÇÃO DA CONDUTA. REGIME PRISIONAL. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO AO REGIME INICIAL PRETENDIDO. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. ÓBICE À PROGRESSÃO PER SALTUM. SÚMULA 491⁄STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Sumula 443⁄STJ).

3. Na espécie, a majoração da pena 3⁄8 decorreu de circunstâncias concretas e que também revelam maior desvalor, como o maior número de agentes em comparsaria (três) e as circunstâncias do crime, na qual a arma de fogo foi apontada para a cabeça da vítima.

4. A superveniente progressão do paciente ao regime prisional semiaberto torna prejudicado o pleito de alteração para esse regime inicial, não se admitindo a chamada progressão per saltum, conforme enunciado da Súmula 491⁄STJ, para efeito de conduzí-lo ao regime aberto.

5. Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer, Jorge Mussi e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 24 de novembro de 2015 (Data do Julgamento).
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
HABEAS CORPUS Nº 336.639 - SP (2015⁄0237621-7)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : JULIANA SAAD
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : VINICIUS DIAS ROSA
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VINICIUS DIAS ROSA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação n. 0039052-62.2014.8.26.0050).

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal (e-STJ fls. 12⁄20).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi improvido (e-STJ fls. 47⁄65), em acórdão assim ementado:

ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES DA LEI CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS - CONCURSO FORMAL CONFIGURADO - AÇÃO CRIMINOSA QUE ATINGIU DUAS ESFERAS PATRIMONIAIS - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO À ESPÉCIE - PRECEDENTE DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO.

No presente mandamus (e-STJ fls. 1⁄8), a impetrante sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois a Corte local manteve condenação que majorou a pena em 3⁄8 na terceira fase da dosimetria com base na indicação do número de majorantes, além de fixar o regime inicial fechado com fundamento na gravidade abstrata do delito. Também aduz que o paciente já cumpriu 1⁄6 da pena em regime fechado, progredindo para o semiaberto em 26⁄6⁄2015, razão pela qual teria direito ao regime aberto.

Ao final, liminarmente e no mérito, pede a redução da pena e a fixação de regime prisional mais brando.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 68⁄69).

As informações foram prestadas às e-STJ fls. 80⁄113 e 114⁄137.

O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 142⁄149, opinou pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela parcial concessão da ordem para determinar que o Tribunal de origem examine a possibilidade de aplicação da detração, cuja ementa segue transcrita:

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (POR DUAS VEZES). PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE 3⁄8 APLICADA NA TERCEIRA FASE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE DUAS MAJORANTES. POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DOSIMETRIA NA VIA DO HABEAS CORPUS APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTE DO STJ. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. CONCURSO DE AGENTES E GRAVE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS MEDIANTE EMPREGO ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 440 DO STJ E 718 E 719 DO STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. PLEITO DE DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. ART. 387, § 2º, DO CPP. NÃO SE EQUIPARA À PROGRESSÃO DE REGIME. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS OU, SE CONHECIDO, PELA PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM A FIM DE QUE, AFASTADO O ÓBICE APONTADO, O TRIBUNAL EXAMINE A POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 336.639 - SP (2015⁄0237621-7)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do país:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956⁄PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11⁄9⁄2012; RHC 121.399⁄SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º⁄8⁄2014 e RHC 117.268⁄SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13⁄5⁄2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176⁄RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2⁄9⁄2014; HC 297.931⁄MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28⁄8⁄2014; HC 293.528⁄SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4⁄9⁄2014 e HC 253.802⁄MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4⁄6⁄2014).

II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

[...] Habeas corpus não conhecido.

(HC 320.818⁄SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21⁄5⁄2015, DJe 27⁄5⁄2015).

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da Republica, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Igualmente, contra o improvimento de recurso ordinário contra a denegação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe novo writ ao Supremo Tribunal Federal, o que implicaria retorno à fase anterior. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. [...].

(STF, HC n. 113890, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3⁄12⁄2013, DJ 28⁄2⁄2014).

Assim, em princípio, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Busca-se, na presente oportunidade, o reconhecimento de constrangimento ilegal no aumento da pena, que teria ocorrido com base exclusiva no número de majorantes, e na fixação do regime fechado, quando cabível o regime inicial semiaberto e, tendo em vista a progressão já ocorrida na origem, o paciente faria jus ao regime aberto.

No que toca à apontada ilegalidade na dosimetria da pena, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o critério para a majoração da pena, em razão da incidência de causas de aumento no crime de roubo, não deve ser apenas matemático, mas subjetivo, a ser evidenciado pelas circunstâncias do caso concreto. Esse entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula 443⁄STJ, in verbis:

O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

No caso, segue os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias para majorar a pena em 3⁄8 (e-STJ fl. 19):

Em relação à causa de aumento do inciso II, anoto o grande número de agentes que praticaram o crime (três), o que diminui consideravelmente a possibilidade de resistência das vítimas. Em relação à causa de aumento do inciso I, observo que a arma utilizada na prática do crime foi apontada par aa vítima Ednilson durante a ação criminosa, o que aumento a reprovabilidade da conduta. Desta forma, e em razão da presença de duas causas de aumento (incisos I e II, do artigo 157, § 2º, do Código Penal), aumento a pena aplicada de 3⁄8 (três oitavos) [...].

Conforme se extrai da transcrição supra, as instâncias ordinárias aumentaram a pena na terceira fase da dosimetria com base em circunstâncias concretas, a denotar maior reprovabilidade da conduta, revelando-se idôneo o incremento em 3⁄8.

Portanto, não há falar em ilegalidade na dosimetria da pena.

No que toca ao regime prisional, consta das informações prestadas pela autoridade impetrada (e-STJ fls. 114⁄115) e folha de antecedentes que as acompanharam (e-STJ fls. 134⁄137), que o sentenciado progrediu para o regime semiaberto em 26⁄6⁄2015.

Desse modo, a pretensão de ser fixado o regime inicial semiaberto ficou prejudicada.

Ressalte-se, no ponto, a impossibilidade de aproveitamento do tempo de cumprimento da pena em regime mais gravoso para efeito de conduzir o paciente, considerada a progressão já deferida, ao regime aberto, pois não se admite a chamada progressão per saltum, conforme enunciado da Súmula 491⁄STJ.

No mesmo sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O WRIT POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PACIENTE PROMOVIDO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. TESE DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. SÚMULA 491⁄STJ. OMISSÃO⁄CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

[...]

2. Consoante constou expressamente do acórdão embargado, a posterior progressão do paciente ao regime semiaberto esvazia a pretensão nesse instrumento liberatório, porquanto não mais vigente o regime prisional atacado, inexistindo, pois, a apontada omissão.

3. Resta evidenciada a perda superveniente do objeto do writ - consubstanciado na fixação do regime inicial semiaberto -, na medida em que o paciente, de todo modo, terá que cumprir o mesmo montante da pena no regime intermediário, alcançado mediante progressão de regime, antes de ser promovido ao regime menos gravoso. Inteligência da Súmula 491⁄STJ: [é] inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

4. Embargos rejeitados.

(EDcl no AgRg no HC 293.457⁄RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 20⁄8⁄2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PER SALTUM. INOBSERVÂNCIA DO ART. 112 DA LEP PELO JUÍZO DA VEC. EVOLUÇÃO AO REGIME ABERTO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. COAÇÃO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Tribunal local cassou a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia concedido ao ora agravante a progressão para o regime aberto considerando o tempo em que este permaneceu no regime fechado.

2. Este Superior Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que se faz necessário o cumprimento efetivo do lapso legal no regime para o qual o sentenciado é progredido para que possa haver uma nova evolução carcerária, sob pena de se incorrer em indevida progressão per saltum (Súmula n. 491⁄STJ).

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 215.340⁄MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 27⁄8⁄2014)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

É o voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2015⁄0237621-7
HC 336.639 ⁄ SP
Números Origem: 00390526220148260050 20150000566926 390526220148260050
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 24⁄11⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : JULIANA SAAD
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : VINICIUS DIAS ROSA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer, Jorge Mussi e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1470126 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/12/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864358890/habeas-corpus-hc-336639-sp-2015-0237621-7/inteiro-teor-864358954

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