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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_682744_75086.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : JAINE MOREIRA DE ABREU
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CURADOR ESPECIAL
AGRAVADO : ALTAIR CARLOS MARQUES
ADVOGADOS : MARLI DE PAULA ROSA E OUTRO (S)
MICHELLE CAROLINE DE PAULA ROSA
INTERES. : VINÍCIUS ARAÚJO CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA
INTERES. : LOPES PIMENTA IMOVEIS LTDA - ME

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SÚMULA N. 7⁄STJ.

1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

2. Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 24 de novembro de 2015 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : JAINE MOREIRA DE ABREU
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CURADOR ESPECIAL
AGRAVADO : ALTAIR CARLOS MARQUES
ADVOGADOS : MARLI DE PAULA ROSA E OUTRO (S)
MICHELLE CAROLINE DE PAULA ROSA
INTERES. : VINÍCIUS ARAÚJO CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA
INTERES. : LOPES PIMENTA IMOVEIS LTDA - ME

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto por JAINE MOREIRA DE ABREU contra decisão que, ante a incidência da Súmula n. 7⁄STJ, negou provimento a agravo em recurso especial.

Alega o recorrente que não há falar em incidência da Súmula n. 7⁄STJ, pois, para verificar que as tentativas de citação por correio e por oficial de justiça foram, por si sós, consideradas suficientes para justificar o posterior deferimento da citação por edital, não há necessidade de reexame de provas, sendo certo que a tese trazida na razões do recurso especial é justamente no sentido de que tais tentativas prévias de citação não seriam suficientes para justificar a posterior citação por edital, sem que antes fossem empreendidas outras diligências para tentar localizar o recorrente, necessidade que decorre diretamente da correta interpretação dos arts. 231, 232 e 247 do CPC.

Destaca que a tese defendida nas razões do recurso especial, que redunda na necessidade de prévio esgotamento dos meios de localização da parte recorrente, tem sido reconhecida por esta Corte, conforme também indicado nas razões do recurso especial por meio de transcrição de algumas ementas, o que também demonstra que o enfrentamento de tal questão tem sido admitido nesta instância especial, obviamente por não estar obstado pela súmula n. 7⁄STJ.

Requer seja reconsiderada a decisão agravada.

É o relatório.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SÚMULA N. 7⁄STJ.

1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

2. Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu.

3. Agravo regimental desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

O recurso não merece prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, assim expressos:

"O Tribunal a quo concluiu pela validade da citação por edital, pois foram infrutíferas tanto a tentativa da citação por carta com aviso de recebimento quanto a pessoal, realizada por intermédio de oficial de justiça, ocasião em que se constatou que a parte recorrida se mudara para lugar desconhecido.

A agravante alega que não houve o esgotamento de todas as formas de citação para que só então se procedesse à citação por edital.

Ocorre que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7 desta Corte. Confiram-se os seguintes precedentes:

'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, APÓS PRÉVIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL E LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO, INCLUSIVE POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, QUE RETORNOU COM AVISO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO RÉU. TESE TAMBÉM ACERCA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TER HAVIDO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM CONVICÇÃO EXTRAÍDA DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. PLEITOS RECURSAIS QUE EXIGIRIAM O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.

1. As instâncias ordinárias, com base nos elementos constantes nos autos, e após diversas diligências determinadas, manifestaram fundamentada convicção acerca de que foram esgotados os meios hábeis para localização do demandado. Igualmente, mediante exame dos elementos contidos nos autos, inclusive títulos de crédito, a Corte local entendeu estar demonstrado o crédito vindicado pela ora recorrida.

2. 'Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte'.

3. Agravo regimental não provido.' (AgRg no REsp n. 1.156.507⁄RS, relator ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º⁄10⁄2014.)

'PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ART. 398 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. SÚMULA 07⁄STJ.

I - O artigo 398 do CPC, não foi analisado pelo Tribunal a quo, ausente, então, o necessário prequestionamento. Em que pese aos esforços da recorrente, opondo embargos de declaração com o fim de prequestionamento, permaneceu silente aquele Sodalício. Caberia à recorrente, em se sentindo prejudicada, interpor recurso especial com fulcro na violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, para ver sanada a omissão, e não insistir numa alegação de violação a dispositivos de lei que não foram objeto de discussão no julgamento. Incide, no caso, o óbice contido no enunciado sumular nº 211⁄STJ.

II - Quanto à citação editalícia, o Tribunal de origem se manifestou com base no substrato fático-probatório contido nos autos e o reexame desse entendimento demandaria o revolvimento desse conjunto, o que é vedado a esta Corte, ante o enunciado sumular nº 07⁄STJ.

III - Agravo regimental improvido.' (AgRg no REsp n. 759.155⁄SP, relator ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 28⁄11⁄2005.)"

Ao contrário do que alega a recorrente, o Tribunal de origem foi diligente, sendo certo que, antes de deferir a citação por edital, foi realizada a citação por carta com aviso de recebimento e citação pessoal por meio de oficial de justiça, só então foi deferida a citação por edital, sendo nomeado curador especial para a defesa da parte.

Nesse contexto, para verificar se foi devidamente realizada a citação pelos Correios e pelo oficial de justiça, ou seja, se foram exauridas as tentativas legais exigidas para que posteriormente fosse efetuada a citação por edital, seria necessário proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial; portanto, correta a aplicação da súmula n. 7⁄STJ.

Vale destacar que, para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu.

Nesse sentido, confiram-se os seguinte precedentes:

"DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. RESOLUÇÃO STJ N. 9⁄2005. REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

1. Homologa-se a sentença estrangeira quando proferida por autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil.

2. Em relação à comprovação do trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça norte-americana, há precedentes específicos no sentido da admissibilidade do carimbo 'FILED' aposto à decisão.

3. O desconhecimento do paradeiro do requerido autoriza a citação por edital, segundo a regra do art. 231, II, do CPC, mormente quando evidenciado que a requerente utilizou-se dos meios possíveis para localizá-lo.

4. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido." (Corte Especial, SEC 11.366⁄EX, de minha relatoria, DJe de 5.10.2015.)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 414⁄STJ. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA.

5. Para que se efetue a citação por edital, é"prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos correios e pelo oficial de justiça"(AgRg nos Edcl no AREsp nº 459.256⁄MG, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 02⁄04⁄2014).

6. A falta de nomeação de curador especial ao devedor citado por edital não invalida ou retira os efeitos da citação efetivada. Os atos processuais subseqüentes devem ser preservados, exceto se demonstrado prejuízo à parte executada. Precedentes.

7. A regra do art. , II, do CPC deve ser interpretada em seu sentido finalístico, qual seja, zelar pelos interesses do réu citado por edital, não se cogitando de nulidade se a falta de nomeação de curador especial não trouxe prejuízo ao executado, como no caso dos autos, em que este tomou ciência do processo antes do prazo para embargar a execução.

8. Agravo regimental desprovido." (Primeira Turma, AgRg no AREsp 255.057⁄SP, relator Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, DJe de 8.10.2015.)

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. SÚMULA 414⁄STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA XXXXX⁄BA. MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS. PRESCINDIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO REITERADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA XXXXX⁄RS. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO ATO CITATÓRIO. SÚMULA 196⁄STJ.

1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. da Lei n. 6.830⁄1980 (Súmula 414⁄STJ).

2. Para que se efetua a citação por edital, prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustadas de citação pelos Correios e pelo Oficial de Justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais).

3. A citação por edital interrompe a prescrição. Entendimento firmado no REsp 999.901⁄RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13.5.2009, DJe 10.6.2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).

4. A ausência de curador especial ao executado revel não tem o condão de tornar nula a citação por edital efetivada, visto que sua nomeação somente ocorrerá em momento posterior à triangulação processual, quando verificado que, mesmo após a efetivação do ato citatório, o réu se manteve revel. Exegese da Súmula 196⁄STJ: 'Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, sera nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.' 5. O STJ entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto a mérito já decidido em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC.

Agravo regimental improvido, com aplicação de multa." (Segunda Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 459.256⁄MG, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 2.4.2014)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0058256-5
AREsp 682.744 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX75832535003 24075832535 XXXXX20078130024
EM MESA JULGADO: 24⁄11⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS ALBERTO CARVALHO VILHENA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JAINE MOREIRA DE ABREU
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CURADOR ESPECIAL
AGRAVADO : ALTAIR CARLOS MARQUES
ADVOGADOS : MARLI DE PAULA ROSA E OUTRO (S)
MICHELLE CAROLINE DE PAULA ROSA
INTERES. : VINÍCIUS ARAÚJO CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA
INTERES. : LOPES PIMENTA IMOVEIS LTDA - ME
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JAINE MOREIRA DE ABREU
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CURADOR ESPECIAL
AGRAVADO : ALTAIR CARLOS MARQUES
ADVOGADOS : MARLI DE PAULA ROSA E OUTRO (S)
MICHELLE CAROLINE DE PAULA ROSA
INTERES. : VINÍCIUS ARAÚJO CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA
INTERES. : LOPES PIMENTA IMOVEIS LTDA - ME
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/12/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864359541/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-682744-mg-2015-0058256-5/inteiro-teor-864359551