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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_605531_5f325.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : RAÍZEN TARUMÃ S⁄A
ADVOGADO : FLÁVIO GALDINO
AGRAVADO : GURILAR PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, CPC)- AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1. A jurisprudência consolidada desta Colenda Corte é no sentido de que, extrapolado o prazo legal para o cumprimento do mandado de citação, a não-interrupção do lapso fatal somente não será imputada ao autor da ação, caso a demora seja imputável ao Poder Judiciário. Precedentes. Incidência da Súmula 83⁄STJ.
2. A revisão do entendimento adotado pela Corte estadual, que concluiu pela inércia do autor em promover a citação válida do réu, demanda o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.7⁄STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 24 de novembro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
AGRAVANTE : RAÍZEN TARUMÃ S⁄A
ADVOGADO : FLÁVIO GALDINO
AGRAVADO : GURILAR PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo regimental, interposto por RAÍZEN TARUMÃ S⁄A, em face de decisão monocrática de lavra deste signatário, que negou provimento ao agravo da ora insurgente, mantida a inadmissão do recurso especial.
O aludido apelo extremo, fundado na alínea a do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado:
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO intercorrente - A prescrição deve ser reconhecida, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, pois a teor do art. 219, , do CPC, o marco interruptivo do prazo prescricional é a citação válida, o que não ocorreu até a data da sentença - O aparato judicial não pode ser responsabilizado pela não citação do réu, pois o processo ficou no arquivo por mais de cinco anos e em todo este período não houve qualquer causa interruptiva da prescrição - Recurso improvido.
Nas razões do especial (fls. 227⁄237, e-STJ), a insurgente apontou violação dos artigos 219, § 2º, do CPC e 202, inciso I, do CC⁄02. Sustentou, em síntese, a inocorrência da prescrição, porquanto " a demora na citação da recorrida foi decorrente da escassez de meios disponíveis para localização de endereços, escassez essa que representa falha no serviço judiciário " (fl. 325, e-STJ).
Sem contrarrazões (fl. 246, e-STJ).
Em razão do juízo prévio negativo de admissibilidade, a ora insurgente interpôs o agravo do artigo 544 do CPC, o qual foi desprovido por este signatário, mantida a inadmissão do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ no sentido de que, uma vez extrapolado o prazo legal para o cumprimento do mandado de citação, a não interrupção do lapso fatal somente não será imputada ao autor da ação, caso a demora seja imputável ao Poder judiciário; (ii) incognoscibilidade da insurgência especial, ante o óbice da Súmula77⁄STJ, para rever o entendimento exarado pelo Tribunal de origem a respeito da responsabilidade do autor da ação pela demora na citação do réu.
No presente regimental (fls. 276-285, e-STJ), a agravante sustenta inaplicabilidade da Súmula77⁄STJ. Repisa os fundamentos do apelo nobre, no sentido de ser o Judiciário responsável pela não realização da citação do réu, em virtude da carência de meios eficientes para se obter dados a respeito de sua localização. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do regimental pelo Colegiado.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, CPC)- AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1. A jurisprudência consolidada desta Colenda Corte é no sentido de que, extrapolado o prazo legal para o cumprimento do mandado de citação, a não-interrupção do lapso fatal somente não será imputada ao autor da ação, caso a demora seja imputável ao Poder Judiciário. Precedentes. Incidência da Súmula 83⁄STJ.
2. A revisão do entendimento adotado pela Corte estadual, que concluiu pela inércia do autor em promover a citação válida do réu, demanda o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.7⁄STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo regimental não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão impugnada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos.
1. Cinge-se a controvérsia quanto à ocorrência ou não da interrupção do lapso prescricional ante a realização da citação, ainda que fora do prazo previsto no artigo 219 do CPC.
Cumpre destacar que, conforme o entendimento desta Corte, houve revogação parcial do art. 219, caput , do CPC pelo art. 202, I, do CC⁄2002, de modo que atualmente o despacho judicial é o ato interruptivo da prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação.
A eficácia da interrupção ficará condicionada, contudo, à ocorrência da citação, que a parte deverá promover nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar (art. 219, § 1º, do CPC) e, em caso de não citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.
Confira-se o julgado:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - COBRANÇA DE ANUIDADE E MULTA - PRESCRIÇÃO - EFICÁCIA INTERRUPTIVA DO DESPACHO DE CITAÇÃO - FORMALIZAÇÃO NO PRAZO E FORMA PROCESSUAIS - ART. 219, §§ 2º E 4º DO CPC.
1. As contribuições cobradas pela OAB são créditos civis e como tal submetem-se às regras pertinentes a esta seara jurídica.
2. O art. 219, caput, do CPC foi derrogado pelo art. 202, I, do CC⁄02, de modo que atualmente o despacho judicial é o ato interruptivo da prescrição.
3. Embora o despacho judicial que ordena a citação seja o ato interruptivo da prescrição, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação processual.
4. Recurso especial não provido.
(REsp 1375702⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄05⁄2013, DJe 13⁄06⁄2013)
Com efeito, a regra insculpida no art. 219 do Estatuto Processual Civil, não visa a proteção da parte autora da ação, mas, na verdade, pretende zelar pela estabilidade das relações jurídicas e garantir a utilização adequada do processo.
Ademais, cumpre destacar que, segundo jurisprudência consolidada desta Colenda Corte, extrapolado o prazo legal para o cumprimento do mandado de citação, a não-interrupção do lapso fatal somente não será imputada ao autor da ação, caso a demora seja imputável ao Poder Judiciário.
Vejam-se os seguintes precedentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
[...]
3. O Tribunal de origem concluiu que, por inércia da parte exequente, os executados não foram citados nos prazos do art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC, de modo que a prescrição não foi interrompida.
4. A alteração do entendimento firmado, no sentido de que a demora na citação ocorreu por descuido do exequente, demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(EDcl no AREsp 3.995⁄MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2015, DJe 01⁄06⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EFICÁCIA INTERRUPTIVA DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 219, §§ 1º , 2º, 3º e 4º, do CPC
1. A revisão do entendimento adotado pela Corte estadual, que concluiu pela inércia do autor em promover a citação válida do réu, demanda o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.7⁄STJ.
2. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, o qual pode ser prorrogado até o máximo de noventa dias, consoante o disposto art. 219, §§ 1º , 2º, 3º e 4º, do CPC.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 672.409⁄DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄05⁄2015, DJe 18⁄05⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83⁄STJ. ARTIGO 219, § 1º. CITAÇÃO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O MARCO TEMPORAL. SÚMULA 7 E 106⁄STJ.
[...]
2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência."(Súmula nº 106-STJ).
[...]
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 68714⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2012, DJe 29⁄06⁄2012)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. CPC, ART. 219, §§ 3O E 4O. INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N. 106-STJ. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS.
I. Não se configura violação ao art. 219, parágrafos 3º e 4º, nem, por conseguinte, ao art. 485, V, do CPC, se o entendimento sufragado pelo acórdão a quo, ao rescindir a decisão anterior, colocou-se em absoluta harmonia com a Súmula n. 106 desta Corte, que reza:"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência."II. Dissídio jurisprudencial que não atende os requisitos regimentais.
III. Recurso especial não conhecido. (REsp 64.364⁄RO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄12⁄1999, DJ 03⁄04⁄2000, p. 151)
Esta matéria, inclusive, está sumulada nesta Corte, conforme se extrai do verbete 106-STJ: " Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" .
Na hipótese dos autos, a Corte estadual manteve a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, tendo em vista a não ocorrência da citação válida. Consignou-se, ainda, que a demora na citação não decorreu da morosidade dos mecanismos da Justiça. É o que se extrai dos excertos do aresto hostilizado (fls. 220⁄221):
As fls. 58 dos autos, após infrutíferas as diligências do oficial de justiça, foi requerida pelo autor a remessa do processo ao arquivo, o que foi deferido pelo MM. Juízo de Primeiro Grau em 24⁄02⁄2005 (fls. 59) e cumprido em 28⁄02⁄2005, conforme fls. 60.
Depois de um longo interregno de inércia, em agosto de 2010, foi solicitado o desarquivamento dos autos e requeridas novas diligências (fls. 62⁄63).
A prescrição foi corretamente reconhecida, nos termos do artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, pois, a teor do art. 219, § 1º, do mesmo Código, o marco interruptivo do prazo prescricional é a citação valida que retroagirá à data da propositura da ação, o que não havia ocorrido até a data da sentença (25⁄04⁄12).
Note-se que o aparato judicial não pode ser responsabilizado pela não citação do réu, pois, como já observado, o processo ficou no arquivo por mais de cinco anos e em todo este período não houve qualquer causa interruptiva da prescrição.
Observa-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência pacífica desta Corte, de modo a se impor a rejeição da pretensão recursal veiculada neste apelo extremo, nos termos da Súmula 83⁄STJ.
Outrora, para afastar o entendimento exarado no acórdão combatido - acerca da responsabilidade da recorrente pela demora na citação do réu - exigiria indubitavelmente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83⁄STJ. ARTIGO 219, § 1º. CITAÇÃO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O MARCO TEMPORAL. SÚMULA 7 E 106⁄STJ.
1. Incidência, pois, da Súmula 83 deste Tribunal, que veda o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior.
2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." (Súmula nº 106-STJ).
3. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 07⁄STJ. (REsp 1.102.431⁄RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1.2.2010, também submetido ao regime dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AgRg no AREsp 68.714⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2012, DJe 29⁄06⁄2012)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA APRECIADA E CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL 1.120.295-SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA 106⁄STJ. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL AOS MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "a demora em determinar e efetivar a citação deve ser atribuída ao próprio Poder Judiciário, não podendo a Fazenda Estadual ser prejudicada, porquanto ajuizada a demanda em prazo hábil, sendo aplicáveis ao caso o artigo 219, § 1º, do CPC e a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça".
2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
3. A decisão monocrática que poderia ter eventualmente descumprido a formalidade exigida pelo art. 557 do CPC não prejudicou o recorrente, uma vez que foi apreciada e confirmada pelo órgão colegiado do Tribunal local, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas.
4. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que, "se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição" , salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco.
5. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7⁄STJ.
6. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 589.646⁄MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2014, DJe 16⁄12⁄2014)
2. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0275877-6
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 605.531 ⁄ SP
Números Origem: 00081969220038260344 20140000120681 201402758776 25192003 3440120030081963 81969220038260344
EM MESA JULGADO: 24⁄11⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : RAÍZEN TARUMÃ S⁄A
ADVOGADO : FLÁVIO GALDINO
AGRAVADO : GURILAR PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cheque
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : RAÍZEN TARUMÃ S⁄A
ADVOGADO : FLÁVIO GALDINO
AGRAVADO : GURILAR PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1468054 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/11/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864360449/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-605531-sp-2014-0275877-6/inteiro-teor-864360477

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