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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/11/2015
Julgamento
24 de Novembro de 2015
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_354811_cae4d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : BÁRBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO E OUTRO (S)
BERNARDO GUEDES RAMINA E OUTRO (S)
DANIELA GALVÃO DA SILVA RÊGO
AGRAVADO : LIAX RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADO : JOSÉ ARI MATOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE DOBRA ACIONÁRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211⁄STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência da Súmula n. 211⁄STJ.

2. Há prequestionamento implícito dos dispositivos legais quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida.

3. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 24 de novembro de 2015 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : BÁRBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO E OUTRO (S)
BERNARDO GUEDES RAMINA E OUTRO (S)
DANIELA GALVÃO DA SILVA RÊGO
AGRAVADO : LIAX RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADO : JOSÉ ARI MATOS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto por OI S.A. contra decisão que, com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, na incidência das Súmulas n. 83 e 211 do STJ e na inexistência de violação do art. 535 do CPC, negou provimento ao agravo em recurso especial.

A agravante insurge-se, todavia, apenas contra a incidência da Súmula n. 211 do STJ, alegando que houve o prequestionamento implícito do art. 223, § 2º, da Lei n. 6.404⁄76 e a violação do art. 535 do CPC ante a omissão do julgado em relação à ilegitimidade e ao critério de conversão em indenização.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou, se não for o caso, o julgamento do apelo pela Turma.

É o relatório.

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE DOBRA ACIONÁRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211⁄STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência da Súmula n. 211⁄STJ.

2. Há prequestionamento implícito dos dispositivos legais quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida.

3. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

4. Agravo regimental desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

O recurso não prospera, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, assim expressos:

"Passo, pois, à análise das proposições deduzidas

I - Prazo prescricional

[...]

II - Dissídio jurisprudencial

[...]

III - Violação do art. 223, § 3º, da Lei n. 6.404⁄76

A questão infraconstitucional relativa à violação dos artigos em referência não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem mesmo foram opostos embargos de declaração com o fim de provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema.

Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 211⁄STJ.

IV - Violação do art. 535 do CPC

Alega o recorrente que o acórdão recorrido foi omisso quanto à ilegitimidade do recorrente em relação ao pedido de emissão da dobra acionária e quanto ao critério de conversão em indenização.

Afasto a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, especificamente no que à ilegitimidade e ao critério de conversão em indenização.

Destaco trecho do acórdão:

'[...] Com efeito, a questão vem sendo reiterada'mente analisada por esta Corte, que consolidou o posicionamento de que a Brasil Telecom S⁄A, em razão do procedimento de privatização, passou a figurar como sucessora universal de todos os direitos e obrigações da antiga Telepar, ai incluídas as obrigações decorrentes dos contratos de participação financeira firmados pela sua antecessora, inclusive aqueles decorrentes da cisão da companhia em telefonia móvel e fixa. [...]

[...] Destaque-se que quanto aos critérios a serem utilizados para o adimplemento contratual, inclusive nas hipóteses de dobra acionária, é pacífico o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 371, de que o valor da ação deve ser aquele vigente ao tempo da integralização do capital.'

Assim, verifica-se que a parte recorrente busca tão somente rediscutir as matérias já analisadas, pleiteando a modificação do resultado do julgamento, de modo que não há nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.

V - Conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se."

A aplicação da Súmula n. 211 do STJ deve ser mantida porque a matéria inserta no art. 223, § 2º, da Lei n. 6.404⁄76 não foi objeto de debate pelo julgado recorrido. Assim, é clara a falta de prequestionamento. Segundo a jurisprudência do STJ, para que se tenha por prequestionada determinada questão, é necessário que tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a emissão de juízo de valor pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu na espécie, nem mesmo de forma implícita.

Ademais, o STJ admite o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento de recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional, desde que a matéria federal invocada tenha sido efetivamente debatida na instância ordinária, ainda que sem a indicação expressa dos artigos tidos por violados.

A propósito, confira-se o seguinte julgado:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, hipótese inexistente no caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp n. 590.389⁄SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 11⁄2⁄2015.)

Em relação à alegada violação do art. 535 do CPC, reitero que o acórdão recorrido analisou as questões suscitadas pela parte, ou seja, sua ilegitimidade passiva e o critério de conversão em indenização, conforme demonstrado na decisão agravada. Inclusive, consta do julgado claramente cada um dos itens referentes às questões suscitadas pela agravante: "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA" (e-STJ, fl. 514) e "DO CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS ACOES" (e-STJ, fl. 521). Portanto, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no aresto impugnado.

Assim, não obstante ter demonstrado as razões de seu inconformismo, a parte não trouxe razões suficientes para modificar a decisão anterior.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0203714-4
AREsp 354.811 ⁄ PR
Números Origem: 19012010 201100421452 576382010 576382120108160001 7860982 786098201 786098202
EM MESA JULGADO: 24⁄11⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS ALBERTO CARVALHO VILHENA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : DANIELA GALVÃO DA SILVA RÊGO
BERNARDO GUEDES RAMINA E OUTRO (S)
BÁRBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : LIAX RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADO : JOSÉ ARI MATOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : DANIELA GALVÃO DA SILVA RÊGO
BERNARDO GUEDES RAMINA E OUTRO (S)
BÁRBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : LIAX RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADO : JOSÉ ARI MATOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1468687 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/11/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864360603/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-354811-pr-2013-0203714-4/inteiro-teor-864360628

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