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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 03/12/2015

Julgamento

19 de Novembro de 2015

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_331691_a1570.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
HABEAS CORPUS Nº 331.691 - AM (2015⁄0185515-7)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : MARIO VITOR MAGALHAES AUFIERO
ADVOGADO : MARIO VITOR MAGALHÃES AUFIERO E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
PACIENTE : M C P (PRESO)
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES INDÍGENAS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. CONSTATAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO.

1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

2. Embora efetivamente graves os fatos criminosos imputados e a ocorrência de incidentes processuais, não é razoável a demora de mais de dois anos e meio sem que sequer tenha sido ainda iniciada a instrução do processo.

3. As dificuldades de definição da competência e de requisições dos acusados, sem provocação da defesa, são de exclusiva responsabilidade do aparato estatal da persecução criminal.

4. Habeas corpus concedido para a soltura do paciente.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 19 de novembro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
HABEAS CORPUS Nº 331.691 - AM (2015⁄0185515-7)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : MARIO VITOR MAGALHAES AUFIERO
ADVOGADO : MARIO VITOR MAGALHÃES AUFIERO E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
PACIENTE : M C P (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de habeas corpus no qual se busca a revogação da prisão preventiva decretada ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares alternativas, sob alegativa de constrangimento ilegal por estar o paciente preso desde 22⁄5⁄2013, sem tenha se iniciado a instrução criminal.
Narra a defesa que a prisão preventiva do paciente e dos corréus foi decretada em 22⁄5⁄2013, pela imputada prática do delito de exploração sexual de menores indígenas. Relata que, por decisão desta Corte Superior, foi declinada a competência da Justiça Federal para Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito originário, tendo o juiz federal remetido os autos à Comarca de São Gabriel da Cachoeira⁄AM em 28⁄4⁄2014, sendo o feito distribuído em 18⁄6⁄2014. Ato contínuo, em 25⁄6⁄2014, a juíza titular da Comarca se julgou suspeita e, em 26⁄8⁄2014 foi expedida portaria designando novo magistrado para o processo.
Afirma ainda que foram designadas audiências de instrução para os dias 18 e 25 de junho de 2015, mas que não se realizaram, pois o paciente se encontra preso na capital do Estado do Amazonas e não foi recambiado por não haver condições financeiras para custear a transferência.
Liminar indeferida (fls. 65⁄66).
Parecer da Subprocuradoria-Geral da República pelo não conhecimento do habeas corpus , com a recomendação de celeridade para realização da audiência de instrução e julgamento (fls. 100⁄104).
Nos autos da ação penal, n. 0000270-12.2014.8.04.6900, aguarda-se a transferência dos presos à Comarca de São Gabriel da Cachoeira⁄AM para designação de audiência de instrução e julgamento, conforme contato telefônico com a Vara de origem.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 331.691 - AM (2015⁄0185515-7)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos mesmos. Destarte, havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, não há que se falar em flagrante ilegalidade. O constrangimento ilegal somente se configura quando a dilação da instrução carece de justificativa, tendo por único culpado o Judiciário.
Ademais, é uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
No presente caso, depreende-se dos autos que a ação penal envolve 10 (dez) réus e um número grande de vítimas, sendo que a prisão preventiva dos acusados foi decretada em 22⁄5⁄2013. A ação penal iniciou-se na Justiça Federal, que foi declarada incompetente para o processamento e julgamento do feito, tendo os autos sido remetidos à Comarca de São Gabriel da Cachoeira⁄AM em 28⁄4⁄2014 e distribuído em 18⁄6⁄2014. Ocorre que, em 25⁄6⁄2014, a juíza titular da Comarca se julgou suspeita, assim, em 26⁄8⁄2014 foi expedida portaria designando novo magistrado para o processo, o qual, por decisão prolatada em 30⁄9⁄2014, ratificou todas as decisões até então proferidas. A primeira audiência de instrução foi designada para 18⁄6⁄2015, não se realizando devido à falta de recursos financeiros do Estado para transferência dos presos, que se encontravam encarcerados na Comarca de Manaus⁄AM. Diante disso, o juiz singular, acolhendo pedido da defesa, determinou a transferência dos presos à Comarca de São Gabriel da Cachoeira⁄AM, a fim de facilitar a instrução do feito. Por decisao de 29⁄7⁄2015 foi negado pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, pela ausência de justificativas plausíveis e, em razão da complexidade da causa.
Embora efetivamente graves os fatos criminosos imputados e a ocorrência de incidentes processuais, não admito como minimamente razoável a demora de mais de dois anos e meio sem que sequer tenha sido ainda iniciada a instrução.
As dificuldades de definição da competência e de requisições dos acusados, não possuem provocação da defesa, mas do exclusivo aparato estatal de persecução criminal.
Deste modo, admitindo como certa a ocorrência de mora estatal, reconheço o excesso de prazo da prisão processual.
Ante o exposto, voto por conceder a ordem de habeas corpus para a soltura do paciente.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2015⁄0185515-7
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 331.691 ⁄ AM
Números Origem: 00002701220148046900 120651120134013200 2701220148046900 40035887120148040000 7732012
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19⁄11⁄2015
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : MARIO VITOR MAGALHAES AUFIERO
ADVOGADO : MARIO VITOR MAGALHÃES AUFIERO E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
PACIENTE : M C P (PRESO)
CORRÉU : A L V
CORRÉU : A D DA S
CORRÉU : A L DE S
CORRÉU : A C P
CORRÉU : A M P
CORRÉU : H C G
CORRÉU : M A T S
CORRÉU : M C P
CORRÉU : M A M
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro de vulnerável
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). ANIELLO MIRANDA AUFIERO, pela parte PACIENTE: M C P
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1467063 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/12/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864362694/habeas-corpus-hc-331691-am-2015-0185515-7/inteiro-teor-864362704

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