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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 02/12/2015
Julgamento
17 de Novembro de 2015
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1512774_af2c0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
EMBARGANTE : MARCO ANTÔNIO ALVES DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.
2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios.
3. Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa.
4. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal.
5. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de novembro de 2015
Ministro Rogerio Schietti Cruz
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
EMBARGANTE : MARCO ANTÔNIO ALVES DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA opõe embargos de declaração contra acórdão de minha relatoria, proferido pela Sexta Turma desta Corte, que não conheceu do agravo regimental no recurso especial.

O acórdão embargado tem a seguinte ementa (fl. 255):

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURISDICIONAL DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A concessão de cada saída temporária, por ser um ato jurisdicional de competência do Juízo da Execução, deverá ser motivada e precedida de manifestação do Ministério Público, obedecendo ao limite de 35 dias por ano e podendo ser concedido número maior de saídas temporárias de menor duração.
2. A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos REsps n. 1.166.251⁄RJ e 1.176.264⁄RJ, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou que "deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária" (Rel. Ministra Laurita Vaz).
3. Agravo regimental não provido.

Assere o embargante que "o atual entendimento do STJ sobre o tema viola os preceitos constitucionais mais relevantes da República (princípio da dignidade da pessoa humana – art. 1º, III, CRFB⁄88) e do Poder Judiciário (duração razoável do processo – art. 5º, LXXVIII, CRFB⁄88)" (fl. 267).

Alega omissão do julgado porquanto "é indispensável a manifestação da Corte especificamente quanto a este tema, não só em razão da relevância da matéria, como também para permitir o acesso ao Supremo Tribunal Federal" (fl. 267).

Requer o provimento dos embargos "para suprir a omissão ora apontada" (fl. 267).

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.
2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios.
3. Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa.
4. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal.
5. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Preambularmente, convém esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.

São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios.

Com efeito, nesse particular, embora dirigidas ao processo civil, aplicam-se, ab integro, as lições de Barbosa Moreira, in verbis:

O que parece mais exato é afirmar, como fazia o Código baiano (art. 1341), que o provimento dos embargos se dá "sem outra mudança no julgado", além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão.
Este último caso é de particular delicadeza, pois às vezes, suprida a omissão, impossível se torna, sem manifesta incoerência, deixar de subsistir o que se decidira (ou parte do que se decidira) no pronunciamento embargado. [...] Em tal medida é lícito reconhecer ao julgamento dos embargos efeito modificativo .
Na prática judiciária, manifesta-se tendência a ampliar semelhante possibilidade, para ensejar a correção de "equívocos manifestos" por meio dos embargos de declaração. ( Comentários ao Código de Processo Civil . v. V, 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 546-547, destaquei).

Outra hipótese de cabimento dos efeitos modificativos nos embargos de declaração, também de natureza excepcional, situa-se nos casos em que o acórdão embargado se funda em premissa equivocada, que, evidentemente, não pode ser confundido com o erro in judicando, este, sim, insusceptível de modificação pela via aclaratória.

Nesse sentido, destaco o elucidativo aresto:

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL QUANTO ÀS PREMISSAS FÁTICAS – ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES – RECURSO ESPECIAL – FGTS – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA – EMPRESA CONCORDATÁRIA – EXIGIBILIDADE (SÚMULA 250⁄STJ).
1. Constatado erro material na decisão embargada, que adotou premissa fática diversa da delineada pelo acórdão recorrido, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, máxime quando regularmente intimada a parte contrária para apresentar impugnação .
2. É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata (Súmula 250⁄STJ).
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e julgar prejudicados os embargos de declaração e o recurso especial da Britanite S⁄A Indústrias Químicas.
( EDcl no REsp n. 825.634⁄RS , Rel. Ministra Eliana Calmon , 2ª T., DJe 24⁄9⁄2009, grifei).

É com base nesse entendimento, portanto, que não vejo empecilho intransponível à concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração desde que a hipótese concreta assim o exija, o que não é o caso dos autos.

Por fim, diante da alegação do embargante de que "é indispensável a manifestação da Corte especificamente quanto a este tema, não só em razão da relevância da matéria, como também para permitir o acesso ao Supremo Tribunal Federal" (fl. 267), saliento que não se permite o enfrentamento, por esta Corte, de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do STF (art. 109, I, CF). Ilustrativamente:

[...]
3. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.
( EDcl no AgRg no REsp n. 1.431.942⁄DF , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., DJe 19⁄11⁄2014).

Logo, nada há que ser aclarado, aprimorado ou complementado de modo a afastar, também, eventual possibilidade de se emprestarem efeitos modificativos ao julgado, tal como se objetiva na espécie.

O que se percebe, na verdade, é que a irresignação da embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não havendo nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não reapreciar a causa.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REEXAME E DE MERA DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA. PREQUESTIONAMENTO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS. SUPOSTAS VIOLAÇÕES QUE DECORREM DO DECISUM. Inexistentes as eivas do art. 619 do CPP, o recurso de embargos não se afigura meio idôneo para o reexame da matéria decidida, tampouco serve ao intuito de fazer prevalecer certo ponto de vista do embargante. Estando a decisão firme em seu núcleo de fundamentação, é de se ter por desnecessária a ampliação da controvérsia por meio da extensão de tema por ele abrangido, somente para atender ao desejo da parte. Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de prequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não correspondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido. Embargos rejeitados. ( EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.007.281⁄ES , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , Corte Especial, DJe 12⁄8⁄2011).

À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2015⁄0030698-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.512.774 ⁄ RJ
Números Origem: 00569839720128190000 04379953320078190001 2007095516 201325450465 569839720128190000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 17⁄11⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JULIANO BAIOCCHI VILLA-VERDE DE CARVALHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO : MARCO ANTÔNIO ALVES DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MARCO ANTÔNIO ALVES DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1465793 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/12/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864364057/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1512774-rj-2015-0030698-4/inteiro-teor-864364067

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