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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/12/2015

Julgamento

17 de Novembro de 2015

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_770344_76485.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DE PORTO ALEGRE - DMAE
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
AGRAVANTE : PREVIMPA - DEPTO MUNICIPAL PREVIDÊNCIA SERVIDORES PUBLICOS MUNICIP
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROCURADOR : MARCELO KRUEL MILANO DO CANTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284⁄STF (" É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ." ) . Precedentes.
3. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita .
4. Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei pelo órgão julgador, não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário. Precedentes.
5. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de novembro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DE PORTO ALEGRE - DMAE
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
AGRAVANTE : PREVIMPA - DEPTO MUNICIPAL PREVIDÊNCIA SERVIDORES PUBLICOS MUNICIP
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROCURADOR : MARCELO KRUEL MILANO DO CANTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE e OUTROS, contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial sob os seguintes fundamentos: (I) não houve ofensa ao art. 535 do CPC; (II) incidência da Súmula 284⁄STF, diante da deficiência de fundamentação no tocante à alegada violação às leis 7.347⁄85 e 9.868⁄99; (III) o aresto atacado encontra-se em sintonia com a compreensão desta Corte de que "não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita"; (IV) o STJ entende que não tendo sido declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário; (V) o exame da controvérsia, tal como proposta pelos recorrentes e enfrentada pelas instâncias ordinárias exigiria, necessariamente, a análise de legislação local, bem assim de dispositivos constitucionais, providências vedadas em recurso especial e; (VI) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Sustentam as partes agravantes, em síntese, que: (I) houve efetiva violação ao art. 535 do CPC; (II) não há a incidência da Súmula 284⁄STF; (III) "inescusável que o acórdão recorrido funda-se no Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Direta, mas não se restringe a esses, atingindo também os servidores da Administração Indireta e os Professores, que, conforme já referido diversas vezes, possuem distinta legislação de regência que não foi debatida na demanda." (fl. 1.021); (IV) houve a ofensa à cláusula de reserva de plenário; (V) não seria necessário a análise de legislação local, bem como de dispositivos constitucionais e; (VI) o dissídio jurisprudencial foi devidamente realizado.

Requerem a reconsideração da decisão agravada.

É o relatório.

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que as partes agravantes não lograram desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados (fls. 999⁄1.009):

Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 783):
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DMAE. DMLU. DEMHAB. PREVIMPA. FASC. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL E GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO AO EFEITO CASCATA. REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA.
1. A alteração empreendida pela E.C. nº 19⁄98 ao ART. 37, XIV, da Constituição Federal teve o escopo de instituir, de forma clara, a regra de que, na remuneração dos servidores públicos, há de prevalecer a transparência e a moralidade, ficando vedado que, por efeito da incidência em repicão, as vantagens pessoais e as gratificações de função incidam sobre outra base de cálculo que não a do vencimento básico do cargo. Exegese do Supremo Tribunal Federal adotada, em repercussão geral, no RE nº 563.708, julgado em 06⁄02⁄2013.
2. No caso do Município de Porto Alegre, consideradas a administração direta, autarquias e fundação pública demandadas no presente processo, e no que diz respeito às gratificações adicional por tempo de serviço e por regime de tempo integral, resulta incontroverso que aquela regra constitucional não está sendo cumprida, o que enseja a procedência dos pedidos formulados pelo Ministério Público para que sejam revisados os atos administrativos de concessão de tais gratificações (assim como não mais concedidas segundo o mesmo critério), de forma a que sua incidência se dê somente sobre o básico do cargo do servidor, devendo, entretanto, manter-se o critério de cálculo dessas vantagens para aqueles que a elas fizeram jus anteriormente à promulgação da Emenda nº 19⁄98, na hipótese em que essa alteração implique redução da remuneração total do servidor.
3. Ação julgada improcedente na origem.
APELAÇÃO PROVIDA.
Opostos, os embargos de declaração restaram rejeitados nos termos da seguinte ementa (fl. 825):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL E GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO AO EFEITO CASCATA. REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. INATIVOS E PENSIONISTAS. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. ERRO MATERIAL. PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 44, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.309188.1. O acórdão deu provimento ao recurso para julgar procedente em parte a ação, impondo aos entes públicos apelados a obrigação de revisar os atos administrativos de concessão dos atos administrativos de concessão das gratificações adicional e por regime especial de trabalho aos servidores estatutários, sem explicitar que os inativos e pensionistas não sofreriam os efeitos da decisão, uma vez que, em relação a eles, não houve pedido na petição inicial. Recurso acolhido, no ponto, porque evidenciada a existência de obscuridade.
2. Erro material consubstanciado na referência ao § 1º do art. 44 da Lei Municipal no 6.309⁄88, uma vez que se trata de parágrafo único.
3. Quanto aos demais argumentos, identifica-se nos embargos propósito de viabilizar novo debate a respeito de pontos já decididos e obter um novo pronunciamento do Colegiado a seu respeito, o que não encontra amparo no art. 535 do CPC, para tanto não se prestando a via dos embargos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.
Nas razões do especial, as partes agravantes apontam, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 128, 460, 481, parágrafo único e 535 do CPC e às Leis n.º 7.347⁄85 e 9.868⁄99. Sustentam, em síntese: (I) negativa de prestação jurisdicional; (II) houve julgamento extra petita e; (III) "A observância à reserva de plenário se mostra imprescindível não só por existir no próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul divergência quanto a matéria (ADIn n. 70027557222), mas também pelo fato de que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul aplica, desde sempre, para fins de registro dos atos inativatórios, os dispositivos normativos cuja incidência restou afastada pelo acórdão ora vergastado."(fl. 855)
Ouvido, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo, para que seja mantida a decisão agravada (fls. 994⁄997).
É o relatório.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
Ademais, observa-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação às Leis n.ºs 7.347⁄85 e 9.868⁄99, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284⁄STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." ) . Acerca do tema, os seguintes julgados ganham relevo: AgRg no Ag 1.325.843⁄PR , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21⁄11⁄2011; REsp 865.843⁄RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 7⁄11⁄2006.
Além disso, no que se refere aos arts. 128 e 460 do CPC, o aresto atacado encontra-se em sintonia com a compreensão desta Corte de que "não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita "( AgRg no AREsp 322.510⁄BA , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11⁄06⁄2013, DJe 25⁄06⁄2013).
Anotem-se, ilustrativamente, as seguintes decisões proferidas em hipóteses semelhantes: AREsp 13.132⁄RJ , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 04⁄09⁄2013; AREsp 372.444⁄RJ , Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 22⁄08⁄2013; REsp 1.368.241⁄RJ , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14⁄06⁄2013 e AREsp 46.385⁄RJ , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 13⁄12⁄2011.
Outrossim, o entendimento do Tribunal a quo não destoa da orientação jurisprudencial deste STJ assente no sentido de que não tendo sido declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário.
Observem-se os seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DA OUTORGA ONEROSA DA ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM ILEGAL A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO COMO CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO NÃO RECONHECIDA. RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. Não há afronta aos arts. 480 e 481 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo em nenhum momento, ainda que implicitamente, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Distrital 294⁄00.
3. A controvérsia quanto à legalidade da cobrança de ONALT reclama a análise da legislação local, vedada em sede de recurso especial, em conformidade com a Súmula 280⁄STF. Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental não provido.
( AgRg no AREsp 189.742⁄DF , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2012, DJe 23⁄11⁄2012)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 480, 481 E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem solucionado a lide nos limites propostos pelas partes, utilizando-se de fundamentos claros e suficientes para fundamentar a decisão, não há falar em contradição no acórdão recorrido.
2. A eventual má aplicação da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao caso concreto não importa em contradição no julgamento, porquanto se trata de matéria vinculada diretamente ao mérito.
3. "O princípio da reserva de plenário de que tratam os arts. 480 a 482 do CPC e 97 da CF⁄88 (...) é excetuado quando o Plenário ou Órgão Especial do Tribunal de origem ou o Supremo Tribunal Federal tenham declarado a inconstitucionalidade da norma impugnada" (REsp 727.208⁄RR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16⁄4⁄09).
4. Hipótese em que a controvérsia foi solucionada à luz da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, bem como da interpretação de leis federais e estaduais, pelo que não há falar em afronta aos arts. 480 e 481 do CPC.
5. Agravo regimental não provido.
( AgRg no AREsp 34.942⁄PE , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2012, DJe 28⁄05⁄2012).
Ademais, destaca-se do acórdão recorrido os seguintes fundamentos (fls. 787⁄797):
No mérito, trata-se de examinar a legalidade e constitucionalidade da incidência da gratificação por regime especial de trabalho e da gratificação adicional por tempo de serviço sobre outros acréscimos e vantagens pagas aos servidores do Município de Porto Alegre e órgãos autárquicos frente à disposição constitucional inserta no art. 37, inciso XIV, da Carta da Republica, na redação que lhe deu a Emenda nº 19, que tem a seguinte redação:
[...]
Na redação original da Carta de 1988, esse dispositivo dispunha que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título e idêntico fundamento", o que levou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmar-se, anteriormente à Emenda Constitucional nº 19, no sentido de que a proibição do efeito cascata alcançava apenas vantagens de mesma natureza, como adicionais por tempo de serviço que não podiam incidir sobre outros adicionais por tempo de serviço.
Confira-se:
[...]
A alteração empreendida pela Emenda Constitucional nº 19⁄98, entretanto, suprimindo a expressão final do dispositivo, sob o mesmo título e idêntico fundamento teve, à evidência, o sentido de superar essa sedimentada jurisprudência da Suprema Corte e instituir, de forma clara, a regra de que, na remuneração dos servidores públicos, há de, prevalecer a transparência e a moralidade, ficando vedado que, por efeito da incidência em repicão, as vantagens pessoais e as gratificações de função incidam sobre outra base de cálculo que não a do vencimento básico do cargo.
Em tal sentido, é farta a atual jurisprudência do STF, cabendo aqui referir-se, à guisa de ilustração, o decidido no AI nº 338654:
[...]
Mais recentemente, reconhecida a repercussão geral do tema, o Plenário do STF proclamou, de forma irretorquível, que a regra do art. 37, XIV, da Constituição proíbe, sem exceção, que vantagens pessoais influenciem no cálculo de outras verbas remuneratórias pagas aos servidores públicos, o que se deu no RE nº 563708, Relatora a Min. Carmen Lúcia, julgado que restou assim ementado:
[...]
Diante da clareza do que então decidido pela unanimidade do Plenário da Corte Constitucional e com repercussão geral, é forçoso reconhecer que, desde a Emenda nº 19, não é admissivel que acréscimos pecuniários, de qualquer natureza, sejam computados na base de cálculo de incidência de outras vantagens remuneratórias a servidores públicos
No caso do Município de Porto Alegre, consideradas a administração direta, autarquias e fundação pública demandadas no presente processo, e no que diz respeito às duas gratificações que são objeto da demanda - gratificação adicional por tempo de serviço e gratificação por regime de tempo integral - o que se vê, de forma incontroversa, é que, conforme sustentado pelo apelante, aquele princípio constitucional não está sendo respeitado.
A Lei Complementar Municipal nº 133⁄85, o Estatuto dos Servidores Municipais de Porto Alegre, relativamente à incidência das gratificações, assim estabelece, verbis
[...]
Já da definição legal de vencimento, presente no art. 109 acima transcrito, resulta evidenciada regra legal que foi derrogada pela Emenda Constitucional nº 19: ao prever o acréscimo dos avanços trienais ao valor do padrão básico do cargo, essa fórmula contraria o preceito do art. 37, XIV, possibilitando o efeito cascata, exatamente como sustentado pelo autor na inicial.
No tocante à gratificação adicional, objeto do pedido, o preceito do art. 125 acima colacionado, prevendo a sua incidência sobre o vencimento ou remuneração, evidentemente contraria a mesma norma constitucional do art. 37, XIV, não podendo ser aplicada, desde a EC nº 19, com essa conjunção alternativa ou sobre a remuneração acrescida de outras vantagens, mas apenas sobre o vencimento básico do cargo, exatamente conforme a exegese do STF exposta no paradigmático RE nº 563708.
Tangente à gratificação por regime especial de trabalho, sua disciplina vem estabelecida no art. 131, § único, da LC 133, acima transcrito, e também na Lei Municipal nº 6.309⁄88 (estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais):
[...]
De tal disposição, resulta evidente a incompatibilidade com a Carta Constitucional no pagamento de da gratificação por regime especial de trabalho, em suas duas modalidades (RTI e RDE), ao incidir sobre diversas outras vantagens, num indisfarçado efeito cascata.
Desde a Emenda nº 19, tanto a gratificação adicional por tempo de serviço como a gratificação por regime especial de trabalho somente podem incidir sobre o vencimento básico do cargo, excluídas de tal base quaisquer outras vantagens remuneratórias, como proclamado de forma peremptória e indiscutível pela Corte Constitucional no paradigma antes transcrito.
A ação então merece procedência, devendo ser provido o recurso.
A presente demanda veicula pretensão tendente à revisão dos atos administrativos que, com base na aplicação de dispositivos legais atualmente incompatíveis com o ordenamento constitucional, estão a causar evidente prejuízo ao erário e ao patrimônio público municipal. A defesa desses valores é constitucionalmente assegurada ao Ministério Público, tendo a Carta da Republica estabelecido, no art. 129, III, que é função institucional do Ministério Público, dentre outras, 'promover o inquérito e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos"Assim é que o STJ sumulou, no verbete 329, que o MP tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Os outros argumentos defensivos expostos pelo Município e os demais entes públicos municipais não se ostentam relevantes.
Não há falar-se em prescrição: o pedido volta-se à emissão de comando para que o Município revise, para o futuro, os pagamentos das duas vantagens e sua incidência sobre quaisquer outras vantagens que não exclusivamente o vencimento básico do cargo, assim dando efetividade à norma constitucional no art. 37, XIV, da Carta Republicana.
O que pretende o autor - e deve ser concedido pelo Judiciário - é o cumprimento da Lei Maior, com a qual, presentemente, desde a Emenda nº 19, as disposições legais municipais, relativas à incidência e ao pagamento das gratificações adicional e por regime especial de trabalho, não mais se compatibilizam.
Como decidido em repercussão geral pelo STF (RE nº 563708) deve-se apenas assegurar a irredutibilidade remuneratória dos valores que se integraram à retribuição pecuniária dos servidores municipais que incorporaram ou passaram a receber as gratificações objeto do pedido anteriormente à vigência da EC nº 19.
Com efeito, como ali decidido pelo STF, a incidência das gratificações em tela sobre outras vantagens, prevista nas leis municipais examinadas, tinha amparo constitucional até a vigência da Emenda nº 19 (05⁄06⁄1998) e, pois, tal critério de incidência não pode ser suprimido com redução da remuneração dos servidores que a elas faziam jus até aquela data, destacando-se que a disposição inserta no art. 17 do ADCT não se aplica à hipótese de modificações posteriores ao texto original da Constituição de 1988.
Vale dizer, então, que a procedência da ação deverá impor a que o Município e demais entes municipais representados no feito revisem os atos administrativos de concessão das gratificações adicionais e por regime especial de trabalho, de forma a que sua incidência se dê somente sobre o básico do cargo do servidor, devendo, entretanto, manter o critério de cálculo dessas vantagens para aqueles que a elas fizeram jus anteriormente à promulgação da Emenda nº 19, na hipótese em que essa alteração implique redução da remuneração total do servidor.
Para as concessões posteriores à Emenda nº 19, todavia, não há de se falar em ofensa à irredutibilidade, na medida em que não há direito adquirido a perceber vantagens em desacordo com a lei, o que igualmente restou assentado pelo STF no referido RE nº 563.708.
Relativamente à alegação de que a gratificação por regime de tempo integral tem natureza de vencimento, como sustentam os apelados, trata-se de argumento que não pode ser acolhido. Se a sua percepção depende de convocação para o regime de 40 horas, trata-se de gratificação modal, condicionada ao interesse da Administração, e que portanto deve incidir sobre o básico do cargo do servidor.
Se o valor puro de tais acréscimos não serve como estímulo eficiente para a dedicação exclusiva do servidor, a solução, que somente depende da vontade política do Administrador, é modificar o plano de cargos e salários, estabelecendo valores ou percentuais (incidentes sobre o padrão vencimental) mais atraentes, respeitando, entretanto, a norma constitucional, .que não distingue a natureza dos acréscimos pecuniários, devendo todos, no serviço público, incidir sobre a base objetiva e impessoal do vencimento.
No que diz ao precedente estabelecido pelo órgão Especial desta Corte, relativamente à lei do Município de Farroupilha (ADIn nº 70027557222), tenho que não está afinado com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como já examinado, a partir do que consagrado no RE nº 563.708.
Por último, cumpre destacar que não se está, aqui, a declarar a inconstitucional idade das leis municipais antes transcritas, o que sabidamente é tarefa reservada ao Pleno deste Tribunal, conforme a Súmula Vinculante nº 10 e o disposto no art. 97 da Constituição.
O que se está é unicamente proclamando que aquelas regras constantes das leis municipais antes transcritas restaram derrogadas pela Emenda nº 19 e a nova redação do art. 37, XIV, da CF⁄88 e não mais podem ser validamente aplicadas pela Administração Municipal. Ademais, fosse caso de proclamar-se a inconstitucionalidade superveniente daquelas normas, ainda assim a suscitação do incidente respectivo ao Órgão Especial seria dispensável, em face do que prevê o art. 481, § único, do CPC, para tanto considerando o que proclamou, por unanimidade, o Plenário do STF no tantas vezes referido RE nº 563.708.
Diante do exposto, o exame da controvérsia, tal como proposta pelos recorrentes e enfrentada pelas instâncias ordinárias exigiria, necessariamente, a análise de legislação local, bem assim de dispositivos constitucionais, providências vedadas em recurso especial.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. SERVIÇO DE ÁGUA⁄ESGOTO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO E COBRANÇA. REGIME DE MÚLTIPLAS ECONOMIAS. ANÁLISE DO DECRETO ESTADUAL N. 21.123⁄83. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.
1. Não há como conhecer da tese de violação a dispositivos da Constituição Federal em sede de recurso especial, por ser de competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao desate da lide.
3. O acórdão recorrido, ao concluir que a recorrida não se enquadraria no regime de múltiplas economias, para fins de aplicação da correta tarifa de água, o fez com base na interpretação do Decreto estadual n. 21.123⁄83, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280⁄STF. Registre-se que eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do Decreto estadual mencionado, descabendo, portanto, o exame da questão em recurso especial.
4. A tese de violação dos arts. 515 e 516 do CPC, bem como da ocorrência de julgamento extra petita, não foram debatidas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, pois, o disposto na Súmula 211⁄STJ, por ausência de prequestionamento.
5. Agravo regimental não provido.
( AgRg nos EDcl no AREsp 466.805⁄SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄06⁄2014, DJe 09⁄06⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS E DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. TESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VETO SUMULAR 211 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECORRENTE. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA.
1. Não emitiu juízo interpretativo o acórdão de origem acerca da tese de aplicação da prescrição trienal, pelo que incide, no tópico, a Súmula 211 do STJ.
2. A solução da controvérsia acerca legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para figurar no pólo passivo da demanda depende da interpretação da Lei Municipal 3.188⁄06, o que é inviável em sede especial, em razão da vedação presente na Súmula 280 do STF. A propósito: AREsp 71.623⁄PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 24⁄2⁄2012, AREsp 158.570⁄PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 25⁄5⁄2012, AgRg no REsp 1.192.292⁄SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 1⁄12⁄2010).
3. Agravo regimental não provido
( AgRg no AREsp 173.373⁄PE , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2012, DJe 02⁄08⁄2012).
Por fim, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0213989-0
AREsp 770.344 ⁄ RS
Números Origem: 00111001652232 03286230620148217000 04473432920148217000 111001652232 70054409776 70061360608 70062547807 70063841415
EM MESA JULGADO: 17⁄11⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DE PORTO ALEGRE - DMAE
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
AGRAVANTE : PREVIMPA - DEPTO MUNICIPAL PREVIDÊNCIA SERVIDORES PUBLICOS MUNICIP
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROCURADOR : MARCELO KRUEL MILANO DO CANTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gratificações de Atividade
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DE PORTO ALEGRE - DMAE
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
AGRAVANTE : PREVIMPA - DEPTO MUNICIPAL PREVIDÊNCIA SERVIDORES PUBLICOS MUNICIP
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROCURADOR : MARCELO KRUEL MILANO DO CANTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1464559 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/12/2015
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